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Processo nº 0000008-08.2021.8.26.0562

ID: 322833478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-08.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1017108-61.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da p… Processo 0000008-08.2021.8.26.0562 (processo principal 1017108-61.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: José Roberto Pinho; Valor atualizado: R$ 4.414,78. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados. - ADV: LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

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Processo nº 0000008-77.2013.8.11.0021

ID: 322042941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-77.2013.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000008-77.2013.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO EDUARDO LAZZARINI RAMOS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 0000008-77.2013.8.11.0021 RECONVINTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULO EDUARDO LAZZARINI RAMOS Vistos, etc. Verifico que a parte exequente se manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) Sisbajud; b) Renajud e c) Infojud. Passo a análise dos pedidos: Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor de R$ 605.214,34 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Solicito informações do executado mediante convênio RENAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema RENAJUD, intime-se a parte Executada para que oferte manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso negativo, manifeste-se a parte Exequente, em igual prazo. Proceda-se a pesquisa pelo INFOJUD acerca de bens em nome do Devedor. Após, em decorrência do sigilo fiscal, a resposta anexada ao decisório estará sob o manto do sigilo, e intime-se o Exequente para se manifestar sobre ela, no prazo de cinco dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Ariadne Cruz Krewei Da Silva e outros x Services Tech Experience Inovacao E Tecnologia Em Relacionamento Ltda

ID: 320839300

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-51.2024.5.09.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE CRUZ KREWEI DA SILVA DAVID CORDEIRO BATISTA JUNIOR DIOGO CESAR FARIA SANTOS JOAO MATIAS LOCH UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA BARROS FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDES LUIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO MENEGUZZI DE BERNERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000008-51.2024.5.09.0004 RECLAMANTE: DIOGO CESAR FARIA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000008-51.2024.5.09.0004 RECLAMANTE: DIOGO CESAR FARIA SANTOS RECLAMADO: SERVICES TECH EXPERIENCE INOVACAO E TECNOLOGIA EM RELACIONAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04fd0b5 proferido nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por GABRIELA MARIA NUNES DE CARVALHO. DESPACHO Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE os credores para que, no prazo de cinco dias, indiquem os dados relativos à conta bancária para transferência dos respectivos créditos. Ressalta-se que, se a conta bancária não for de titularidade do próprio credor, o titular da conta deverá ter procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. 2. Expirado o prazo para manifestação dos interessados, LIBEREM-SE os depósitos em favor dos credores. 3. Por se tratar de pagamento que conduziu ao encerramento da execução, LIBERE-SE da penhora, sem maiores formalidades, os bens que porventura estejam ainda vinculados ao presente processo. No caso de bens cuja restrição foi objeto de registro em órgãos públicos: RETIRE-SE no Renajud a restrição aplicada sobre veículos de propriedade do devedor;EMITA-SE no CNIB a ordem de cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre imóveis de propriedade do devedor;OFICIE-SE ao Registro de Imóveis para solicitar o cancelamento do registro de penhora do(s) imóvel(is) anteriormente penhorado(s);OFICIE-SE ao Tabelionato de Protesto de Curitiba para determinar o cancelamento do protesto em razão do pagamento feito pelo devedor em favor do credor; ese houver nos autos informações de Cartórios de Registros de Imóveis (CRI) sobre despesas decorrentes de registro de penhora ou averbação de indisponibilidade CNIB e respectivas averbações de cancelamentos, INTIME-SE o devedor para que procure o CRI correspondente e regularize tais despesas. Caso não o faça, os efeitos da prenotação de cancelamento feita pelo cartório de imóveis poderão cessar e o imóvel permanecerá gravado com a penhora ou indisponibilidade até que o interessado recolha as referidas despesas diretamente no CRI (Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Provimento 249/2013, art. 491 e Ofício-Circular da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/PR n. 102/2008) 4. RETIRE-SE o nome do devedor do cadastro do BNDT. 5. Por fim, VOLTEM conclusos para deliberação (CPC, art. 925). CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO CESAR FARIA SANTOS

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Processo nº 1019909-16.2023.4.01.9999

ID: 321739211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019909-16.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALENTIM PAIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019909-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-77.2001.8.10.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO VALENTIM P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019909-16.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-77.2001.8.10.0069 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO VALENTIM PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019909-16.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019909-16.2023.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Por proêmio, cumpre mencionar que se inicia o prazo de interposição do recurso de apelação, de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do ato recorrido, nos termos do art. 224 e parágrafos do mesmo diploma legal. Na espécie, a análise de admissibilidade realizada pelo juízo a quo indica que a apelação da parte autora fora apresenta fora do prazo legal, de modo que é intempestiva a sua interposição em 14/02/2023, não merecendo conhecimento. Posto isso, não conheço da apelação, dada a sua intempestividade. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1019909-16.2023.4.01.9999 APELANTE: FRANCISCO VALENTIM PAIVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA - PI261-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.Inicia-se o prazo de interposição do recurso de apelação, de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão dos arts. 219 e 1.003, § 5º do CPC, no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do ato recorrido, nos termos do art. 224 e parágrafos do mesmo diploma legal. 2. Hipótese em que a análise de admissibilidade realizada pelo juízo a quo indica que a apelação da parte autora fora apresenta fora do prazo legal, de modo que é intempestiva a sua interposição em 14/02/2023, não merecendo conhecimento. 3. Apelação não conhecida, dada a sua intempestividade. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 4000604-42.2025.8.26.0348

ID: 324247682

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000604-42.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000604-42.2025.8.26.0348/SP AUTOR : BEATRIZ PEREIRA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB SP387192) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho …

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Processo nº 0000008-66.2023.8.26.0520

ID: 322559909

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000008-66.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MARINHO DA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-66.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME MARINHO DA LUZ - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no ENCCEJA no … Processo 0000008-66.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUILHERME MARINHO DA LUZ - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no ENCCEJA no ano de 2024 e pelo ENEM de 2024 formulado pelo sentenciado GUILHERME MARINHO DA LUZ, CPF: 424.081.698-01, RG: 40760178, RJI: 203678526-16, recolhido no Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira". Quanto ao ENCCEJA, com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado juntado à pág. 134 e a concordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Em relação ao ENEM, inviável o pedido, haja vista a remição concedida no item anterior. Entendimento diverso ensejaria contagem dúplice para o mesmo nível de ensino, nada justificando, portanto, a realização do aludido exame. Ademais, cumpre destacar que prevalece o entendimento de aplicação do disposto no artigo 1º, incisos III e IV, da Portaria Inep n° 179/2014 no tocante à pontuação mínima para considerar a aprovação no ENEM, qual seja: "Art. 1º - O participante do ENEM interessado em obter o certificado de conclusão do Ensino Médio ou a declaração parcial de proficiência deverá atender aos seguintes requisitos: ... III - atingir o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame; IV - atingir o mínimo de 500 (quinhentos) pontos na redação". No caso sub judice, verifica-se que não foi obtida a pontuação mínima necessária em todas as áreas de conhecimento, não havendo no caso, por óbvio, a aprovação no ENEM. Desta forma, indefiro o pedido de remição pelo ENEM formulado com base no documento de pág. 132. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: RENATO ITAQUICÉ TEIXEIRA SOEIRO DA SILVA (OAB 424228/SP)

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Processo nº 4000538-62.2025.8.26.0348

ID: 325652469

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000538-62.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE DA COSTA CHAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000538-62.2025.8.26.0348/SP AUTOR : JOSE HENRIQUE DA COSTA CHAN ADVOGADO(A) : FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB SP303338) DESPACHO/DECISÃO 1- Acolho a petição d…

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Jaiane Carvalho Costa Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324139644

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000008-21.2024.5.07.0032 RECLAMANTE: JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000008-21.2024.5.07.0032 RECLAMANTE: JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8153110 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 52a1f8d, com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que consta nos autos depósito recursal de ID c02205f. Nesta data, 11/07/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 52a1f8dpara que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, libere-se o depósito de ID c02205f em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 52a1f8d. Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de GRUPO CASAS BAHIA S.A.– CNPJ: 33.041.260/1292-80 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 11 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA

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Jaiane Carvalho Costa Pereira x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 324139666

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2024.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000008-21.2024.5.07.0032 RECLAMANTE: JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000008-21.2024.5.07.0032 RECLAMANTE: JAIANE CARVALHO COSTA PEREIRA RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8153110 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a sentença foi liquidada, conforme os cálculos de ID 52a1f8d, com dedução das custas recolhidas. Certifico, ainda, que consta nos autos depósito recursal de ID c02205f. Nesta data, 11/07/2025, eu, KARINA XIMENES MONTEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Homologo os cálculos de ID 52a1f8dpara que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Determino a notificação das partes para impugnação aos cálculos, no prazo comum de 8 dias, em relação aos itens e valores que entendam ser discordantes, sob pena de preclusão. Notifique-se a parte reclamante para informar, no mesmo prazo acima, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Decorrido o prazo, sem impugnação, inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, libere-se o depósito de ID c02205f em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 52a1f8d. Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se a reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO ON-LINE das contas bancárias de GRUPO CASAS BAHIA S.A.– CNPJ: 33.041.260/1292-80 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. MARACANAÚ/CE, 11 de julho de 2025. ROSSANA TALIA MODESTO GOMES SAMPAIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000008-11.2025.8.17.2860

ID: 262719725

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0000008-11.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDIVAN SERGIO DE ARANDAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDIVAN SERGIO DE ARANDAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000008-11.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000008-11.2025.8.17.2860 REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): G. M. D. S. V. REQUERENTE (POLO ATIVO/POLO PASSIVO): J. P. V. D. S. SENTENÇA G. M. D. S. V. e JOÃO PAULO VITURINO DA SILVA, ingressaram com a presente ação de divórcio consensual, com vistas ao reconhecimento do término da respectiva sociedade conjugal. Os autores aduzem, em apertada síntese, que (ID nº 192940245): i) contraíram matrimônio no dia 15/07/2015 e não possuem mais intenção de viverem juntos; ii) da união, nasceu um filho, para o qual firmaram acordo quanto a guarda, direito de visitas e pensão alimentícia; iii) firmaram acordo quanto a partilha de bens. Manifestação ministerial (ID nº 202181398), pela homologação do acordo. É o relatório. Decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, publicada em 14/07/2010, foi alterada a redação do §6º, do artigo 226, da Constituição da República, a não mais exigir, para o reconhecimento judicial do divórcio do homem e da mulher, o lapso temporal mínimo de um ano após prévia separação judicial ou, ainda, a comprovada separação de fato por mais de dois anos. De qualquer forma, observa-se que os requerentes fazem jus ao reconhecimento do término da respectiva sociedade conjugal, nos termos do artigo 1.571, IV, do Código Civil. Tampouco se observa, nos outros aspectos avençados na presente ação, qualquer nulidade a viciar o ato jurídico em tela, valendo destaque o fato de o acordo firmado preservar o direito do filho do casal. Ante o exposto, decreto, por sentença, o divórcio de G. M. D. S. V. e JOÃO PAULO VITURINO DA SILVA, dando por termo a sociedade conjugal, devendo a autora voltar a usar o nome de solteira, qual seja, GILIELDA MARIA DOS SANTOS, ao tempo em que homologo judicialmente os demais aspectos avençados segundo a postulação apresentada na peça preambular (ID nº 192940245) e, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno as partes ao pagamento de custas, verba esta suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Ofício competente (artigo 10, I, do Código Civil) e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. Neif Megid Juiz Substituto em exercício cumulativo

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