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"0000008-02.2023.8.16.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Josimar Dos Santos Sousa x Maruzan Goncalves De Oliveira e outros

ID: 324102256

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000008-73.2015.8.14.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

MARUZAN GONCALVES DE OLIVEIRA NATAL DE ALMEIDA COSTA

Despacho

Advogados:

JOSE VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA

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THEYLHOR HAUSTON SILVEIRA LIMA

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PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA

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PROCESSO ELETRÔNICO nº 0000008-73.2015.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSIMAR DOS SANTOS SOUSA (Representante: PABLO BRUNNO SILVEIRA LIMA - OAB/PA nº 22.584) RECORRIDO(A): MARUZAN GONÇALVES D…

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Abraao Pinheiro E Pinheiro x Oi Tnl Pcs Sa

ID: 259595524

Tribunal: TJPA Órgão: Termo Judiciário de Colares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-17.2007.8.14.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ABRAAO PINHEIRO E PINHEIRO

Polo Passivo:

OI TNL PCS SA

Despacho

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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AGILDO MONTEIRO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 000…

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Manoel Conceicao Do Vale x Constante Trzeciak e outros

ID: 298760398

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000484-85.2007.8.14.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CONCEICAO DO VALE

Polo Passivo:

CONSTANTE TRZECIAK OLIVIO TRZECIAK

Decisão

Advogados:

PATRICIA NAZIRA ABUCATER WAL

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SAMUEL LIMA SALES JUNIOR

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KLEBER FERREIRA DO VALE

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JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000484-85.2007.8.14.0072 Requerente: Nome: MANOEL CONCEICAO DO VALE Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: CONSTANTE TRZECIAK Endereï¿½o: desconhecido Nome: OLIVIO TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 NORTE, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por MANOEL CONCEIÇÃO DO VALE, alegando a existência de vícios na decisão proferida em 31/01/2025 (ID 135453115). Alega o embargante que houve erro material e omissão na análise da prescrição declarada em relação às notas promissórias vencidas em 30/09/2003 e 30/05/2004. Sustenta que, quanto à primeira, houve protesto regular e tempestivo em 26/01/2006, o qual interrompeu validamente o prazo prescricional, conforme previsão expressa no art. 202, III, do Código Civil. Quanto à nota de 30/05/2004, afirma que o ajuizamento da ação de rescisão contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072, pelo próprio devedor, instaurou uma condição suspensiva e litispendência que impediram o curso regular da prescrição. Argumenta que a referida ação tratava exatamente da validade do negócio jurídico subjacente às notas promissórias, inclusive com pedido de busca e apreensão dos títulos executados. Alega ainda que o juízo não se manifestou sobre tais elementos — os protestos e a condição suspensiva derivada da ação judicial preexistente — incorrendo, assim, em omissão relevante. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição das duas notas promissórias, mantendo-se sua força executiva. O embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID. 137678478. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na decisão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução de título extrajudicial fundada em cinco notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de imóvel rural, sendo que duas dessas notas foram consideradas prescritas na decisão de 31/01/2025. O ato embargado foi no sentido de que, considerando o prazo trienal previsto na Lei Uniforme de Genebra e no Código Civil, duas das notas promissórias (vencidas em 30/09/2003 e 30/05/2004) perderam sua força executiva antes do ajuizamento da ação em 28/09/2007. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido deve ser acolhido. 1. Protesto da nota de 30/09/2003 Conforme consta nos autos, a nota promissória de R$ 70.000,00 vencida em 30/09/2003 foi protestada em 26/01/2006, nos termos do art. 202, III, do Código Civil (ID 28219493 - Pág. 7). O protesto interrompeu o prazo prescricional, fazendo-o reiniciar da data do protesto. Como a execução foi proposta em 28/09/2007, esta ocorreu dentro do novo triênio. Logo, não havia prescrição. 2. Condição suspensiva decorrente da ação de rescisão contratual (nota de 30/05/2004) A ação de rescisão contratual ajuizada em 20/01/2006 (0000008-81.2006.8.14.0072) pelo próprio devedor discutiu a validade do contrato e incluiu pedido de busca e apreensão das notas promissórias, entre elas a da nota com vencimento no dia 30/05/2004. Nos termos do art. 199, I, do Código Civil, a prescrição não corre pendente condição suspensiva. O prazo prescricional da nota promissória, iniciado em 30/05/2004, foi suspenso com o ajuizamento da referida ação e só voltou a fluir após seu trânsito em julgado, ocorrido em 2018. Assim, não se pode reconhecer a prescrição da nota em questão. Portanto, a decisão embargada incorreu em omissões relevantes, o que autoriza seu parcial retratamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, para afastar o reconhecimento da prescrição das notas promissórias vencidas em 30/09/2003 e 30/05/2004, reconhecendo, assim, a executividade de todas as cinco notas promissórias executadas nos presentes autos. Em razão disso: I – Revogo o item II da decisão de ID 135453115, que declarava a prescrição dos créditos das referidas notas promissórias. II – Ratifico integralmente os demais termos da decisão, especialmente: V) Como medida de cautela, DEFIRO SISBAJUD para a pesquisa e bloqueio de valores e ativos financeiros pertencentes a CONSTANTE TRZECIAK (CPF: 242.182.949-68) e OLÍVIO TRZECIAK (CPF: 060.512.789-15). VI) SUSPENDO O PROCESSO durante o prazo de 30 (trinta) dias, ficando o exequente intimado, por meio de seu advogado constituído, a juntar novo memorial de cálculo, comprovar a habilitação nos autos de inventário ou promover a sucessão processual do polo passivo, nos termos do artigo 313, inciso I e §1º, c/c artigo 689, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-06.2001.8.14.0089

ID: 299171831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Melgaço Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-06.2001.8.14.0089

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA NIVALDO SANTOS DA SILVA RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA REGINALDO DA SILVA CASTOR REINALDO ARAUJO DIAS ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA ROSILENE SALES DE SOUZA ROZANA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO DE LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000008-06… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, n. 336, Centro, Melgaço. CEP: 68490-000. Tel: (91) 3637-1329. E-mail: tjepa089@tjpa.jus.br PJe: 0000008-06.2001.8.14.0089 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: Nome: RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: NIVALDO SANTOS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROZANA MARIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REINALDO ARAUJO DIAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSILENE SALES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV. SENADOR LEMOS, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 Terceiros: Nome: RAIMUNDO GASPAR RIBEIRO DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REGINALDO DA SILVA CASTOR Endereï¿½o: desconhecido Nome: NIVALDO SANTOS DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: NEY CARLOS CAVALCANTE DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROZANA MARIA DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDA DO SOCORRO DA SILVA PANTOJA Endereï¿½o: desconhecido Nome: REINALDO ARAUJO DIAS Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO NONATO B. DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROMULO DO SOCORRO DE LIMA NOGUEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ROSILENE SALES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido Nome: MUNICIPIO DE MELGACO Endereço: AV. SENADOR LEMOS, Centro, MELGAçO - PA - CEP: 68490-000 DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos autores qualificados nos autos contra o Município de Melgaço. Conforme documento de id 137491150, foi bloqueado o valor de R$ 183.854,77 de duas instituições bancárias. O patrono do exequente pugnou pela expedição de alvará, id 138935607. Executado apresentou pedido de desbloqueio, em relação aos valores bloqueados apenas no banco do Brasil, id 143827853. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. I. Da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos Acerca da alegação de impenhorabilidade, o executado anexou contrato e termo de compromisso PAC, id’s nº 143827858 e 143827864, onde consta a exigência de aquisição para ônibus escolar urbano, além de comprovante de transferência da verba, id 143827861, enviada pelo programa caminho da escola. O art. 832 do CPC, a seu turno, disciplina que não se sujeitam à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O art. 833, IX, por sua vez, dispõe: São impenhoráveis: IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; Além disso, por analogia, pode ser indicada determinação constante no art. 105, §1º do ADCT, quando proíbe a transferência ou vinculação de valores para fins diversos à educação, saúde e outras finalidades. Nesse sentido: Ementa: Direito Constitucional. Medida liminar em reclamação. Plano de Pagamento de Precatórios. Não liberação tempestiva dos recursos para a satisfação das parcelas mensais. Sequestro de verba pública. Liminar parcialmente deferida. Proposta de referendo. 1. Reclamação ajuizada contra ato reclamado que, em razão da inércia do Município de Carmópolis/SE em liberar o valor necessário à satisfação das parcelas mensais do plano de precatórios, determinou o sequestro de verbas públicas para o pagamento do débito. Alegação de ofensa ao decidido nas ADPFs 484 e 664. 2. Em cognição sumária, o bloqueio judicial aparenta ter recaído sobre contas municipais de receitas com destinação constitucional específica (FUNDEB e FUS-SAÚDE). 3. A autorização constitucional para o sequestro de verbas públicas, prevista no art. 104, caput e inc. I, do ADCT, não pode atingir verbas de fundos públicos cuja remessa ao ente municipal se vincula ao atendimento de determinada finalidade constitucional (Min. Alexandre de Moraes, Rcl 39.655). 4. Liminar referendada. (STF - Rcl: 60293 SE, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 08/08/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 10-08-2023 PUBLIC 14-08-2023). Grifo nosso. No caso em tela, foi efetivada em desfavor do exequente a constrição, via SISBAJUD, do valor de R$ 183.854,77, bloqueado na instituição financeira BCO DO BRASIL S. A (R$ 126.109,07) e BCO DO EST. DO PA S.A (R$ 57.745,70). Assim, diante da comprovação de que os valores depositados no Banco do Brasil possuem finalidade específica para ser utilizado no transporte público municipal, procedo com o desbloqueio somente com relação a esta instituição; Assim, é evidente o enquadramento do caso à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 833 do CPC e art. 105, §1º do ADCT, na forma do dispositivo legal, motivo pelo qual entendo adequado o desbloqueio dos valores. Como nada foi informado em relação aos valores bloqueados no Banpará, ocorreu a preclusão para a Fazenda Pública, devendo tais valores serem levantados pelo exequente. A propósito, o sistema de constrição denota que os valores disponibilizados no banco do Estado do Pará correspondem a quase metade da obrigação, de modo que se subtraídos os valores que atendem à obrigação de pagar, remanesceria no saldo em favor do exequente no valor de R$ 68.354,37 (sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos. Desta feita, intime-se o exequente para que no prazo de 10 dias, se manifestar com relação aos valores que restam para adimplir a obrigação, bem como proceder com a sua atualização. Além de anexar contrato de honorários e procuração, caso não haja, para fins de expedição de alvará e/ou precatório/RPV, o que for o caso. Decorrido prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Melgaço, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Melgaço

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Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072

ID: 306481440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000049-77.2008.8.14.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTE TRZECIAK MANOEL CONCEICAO DO VALE OLIVIO TRZECIAK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER FERREIRA DO VALE

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JORGE ANDRE DIAS AFLALO PEREIRA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072 Requerente: Nome: MANOEL CONCEICAO DO VALE Endereço: DOUTOR LUIS DE ALMEIDA, 2044, SAUDADE, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-390 Requerido(a): Nome: CONSTANTE TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 SUL A 04 KM DA BR, 0, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: OLIVIO TRZECIAK Endereço: BR 230 KM 80 NORTE, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes opostos em 11/02/2025 (ID 136781642) por MANOEL CONCEIÇÃO DO VALE, representado por sua curadora, em face da decisão proferida em 31/01/2025 (ID 135739422). A referida decisão, em síntese: a) declarou nulos os atos processuais praticados em face do executado OLIVIO TRZECIAK, por entender inexistente a citação válida ou o comparecimento espontâneo ; b) reconheceu a prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK e aos fiadores TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, extinguindo o feito quanto a eles. O embargante sustenta, em suma, a existência de vícios no julgado, quais sejam: Contradição e Erro Material: Alega que a decisão contradiz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ela própria cita, ao não reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK. Aponta a existência de erro material ao desconsiderar documento essencial constante dos autos apensos (Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072), qual seja, a procuração devidamente assinada por ambos os executados, CONSTANTE e OLÍVIO TRZECIAK, em 16/06/2009 (ID 18334296 - Pág. 7). Erro Material e Omissão na Análise da Prescrição: Argumenta que a decisão cometeu grave erro de julgamento ao não considerar marcos temporais e jurídicos que impedem, suspendem e/ou interrompem o fluxo prescricional, a saber: a) a existência de condição suspensiva decorrente do ajuizamento da Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072 pelos próprios devedores ; b) o fato de o termo inicial da prescrição ser o vencimento final das obrigações assumidas (contratos bancários), que ocorreriam em 2014 e 2017 ; c) a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020 durante a pandemia de COVID-19 ; e d) a omissão quanto à não fluência da prescrição contra o exequente, pessoa declarada absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para sanar os vícios apontados, afastando a nulidade de citação e a prescrição declaradas, para que a execução prossiga contra todos os coobrigados. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Excepcionalmente, a jurisprudência admite a concessão de efeitos infringentes quando a correção do vício apontado implicar, logicamente, a alteração do resultado do julgado. No caso em tela, assiste razão ao embargante. A decisão embargada (ID 135739422) partiu de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, que, uma vez corrigidas, impõem a sua integral reforma nos pontos atacados. 2.1. Da Contradição e do Erro Material: A Citação do Coexecutado Olívio Trzeciak A decisão embargada declarou a nulidade dos atos processuais em face de OLIVIO TRZECIAK sob o fundamento de que ele "nunca foi formalmente citado, tampouco compareceu espontaneamente nos autos" e que os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072 "foram opostos por advogado desprovido de poderes para representá-lo em juízo". Tal assertiva configura erro material, pois desconsiderou prova documental inequívoca constante do processo apenso. Conforme demonstrado pelo embargante, nos autos dos Embargos à Execução (processo nº 0000292-84.2009.8.14.0072), consta, no ID 18334296 - Pág. 7, a procuração "ad judicia" outorgada em 16/06/2009, onde figuram como outorgantes tanto CONSTANTE TRZECIAK quanto OLIVIO TRZECIAK, contendo a assinatura de ambos. O comparecimento espontâneo do executado, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 214, § 1º, do CPC/73), supre a falta ou a nulidade da citação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pelo embargante e na própria decisão atacada, é pacífica ao estabelecer que se configura o comparecimento espontâneo do réu com "a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Seguem julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1 .022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes . 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS . PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação . Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2061878 SP 2023/0094766-9, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Ora, ao opor Embargos à Execução, o Sr. Olívio Trzeciak não apenas demonstrou ciência inequívoca da demanda, mas exerceu o seu direito constitucional à ampla defesa, resistindo ativamente à pretensão executória. Ignorar tal fato processual, lastreado em documento devidamente assinado, constitui vício que demanda correção. Portanto, acolho os embargos neste ponto para, sanando o erro material e a contradição, reconhecer o comparecimento espontâneo do executado OLÍVIO TRZECIAK aos autos, considerando-o validamente citado desde a data do protocolo dos Embargos à Execução que apresentou em litisconsórcio com seu irmão. 2.2. Do Erro Material e da Omissão: A Inocorrência da Prescrição A decisão embargada, ao declarar a prescrição da pretensão executória, incorreu em erro de julgamento por não analisar o cômputo do prazo à luz de causas suspensivas e do correto termo inicial da contagem, matérias devidamente arguidas e comprovadas nos autos. Primeiramente, a Ação de Rescisão Contratual nº 0000008-81.2006.8.14.0072, ajuizada pelo devedor CONSTANTE TRZECIAK (em 20/01/2006), constituiu inequívoca condição suspensiva da prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Naquela demanda, discutia-se a própria validade e existência do negócio jurídico que fundamenta esta execução. A pretensão de executar o contrato estava, portanto, subordinada a um evento futuro e incerto: o resultado final daquela ação, que poderia desconstituir o título executivo. A execução somente retomou seu curso regular após o trânsito em julgado daquela demanda, ocorrido em 2018. O lapso temporal em que a exigibilidade do crédito esteve sub judice por iniciativa do devedor não pode, sob pena de violação da boa-fé objetiva, ser computado para fins de prescrição. Adicionalmente, este juízo se omitiu quanto ao correto termo inicial do prazo prescricional. A presente execução visa compelir os devedores a assumirem dívidas bancárias, conforme Cláusula 2ª, "a)", do contrato. Conforme documentação juntada pelos próprios executados nos autos apensos (ID 18334303 - Pág. 1/15 e 17/45, no processo 0000292-84.2009.8.14.0072), os contratos de financiamento junto ao BASA possuíam vencimentos finais estipulados para 10/07/2014 e 10/07/2017. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição "não estando vencido o prazo". A jurisprudência consolidada do STJ (princípio da actio nata) orienta que, em se tratando de obrigação única desdobrada em parcelas, o termo inicial do prazo prescricional é o dia de pagamento da última prestação. Assim, a pretensão executória do credor somente se tornou integralmente exigível em 10/07/2017. Tendo a execução sido ajuizada em 2008, não há que se falar em prescrição, mas sim em seu ajuizamento preventivo. Por fim, cumpre acrescer ao cálculo a suspensão do fluxo prescricional ocorrida entre 12 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, por força do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) durante a pandemia de Covid-19, conforme mencionado nos embargos de declaração. Diante do reconhecimento do comparecimento espontâneo de Olívio Trzeciak e da interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação, tal interrupção se estende aos demais devedores solidários e fiadores, nos termos do art. 204, §§ 1º e 3º, do Código Civil. A tese de prescrição, portanto, cai por terra sob todos os ângulos analisados. Acolho, pois, os embargos também neste ponto, para, corrigindo o erro material e suprindo a omissão, afastar integralmente a prescrição da pretensão executória declarada na decisão embargada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO E ACOLHO INTEGRALMENTE os presentes Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022, I, II e III, do CPC, para, CONCEDENDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, sanar os vícios de erro material, contradição e omissão apontados, e, por conseguinte, reformar em parte a decisão de ID 135739422, que passará a ter a seguinte disposição: A) RECONHEÇO a validade da citação do executado OLIVIO TRZECIAK, perfectibilizada por seu comparecimento espontâneo aos autos ao opor os Embargos à Execução nº 0000292-84.2009.8.14.0072, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "B" e "C" da decisão de ID 135739422. B) AFASTO o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao executado OLIVIO TRZECIAK (e seu espólio) e às fiadoras TEREZINHA TRZECIAK e MARIA DE LURDES TRZECIAK, em razão da causa impeditiva de que trata o art. 198, I, do Código Civil (incapacidade do credor) e do correto termo inicial do prazo prescricional, e, por consequência, TORNO SEM EFEITO o item "D", "E" e "G" da decisão de ID 135739422. C) DETERMINO o regular prosseguimento da execução em face de CONSTANTE TRZECIAK e do ESPÓLIO DE OLÍVIO TRZECIAK, que deverá ser devidamente regularizado no polo passivo. D) RATIFICO integralmente os demais termos da decisão não afetados pela presente, especialmente: F) Secretaria, cadastre como terceiro interessado a Sra. TEREZINHA TRZECIAK, promovendo a inclusão dos dados no PJE. H) CONCEDO os benefícios da justiça gratuita ao exequente MANOEL CONCEICAO DO VALE, com efeitos ex nunc, ressalvadas as custas já recolhidas, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC c/c Súmula nº 06 do E. TJPA. I) INTIME-SE pessoalmente TEREZINHA TRZECIAK para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, se manifestar acerca da penhora do bem imóvel (ID 100054924 e 100054925), nos termos do art. 841, §§ 1º e 2º; arts. 842; 843, §1°, e art. 889, inc. II, todos do CPC c/c Súmula 134 do STJ. J) DETERMINO O CUMPRIMENTO dos ITENS Nº 3, 5, 6, 7 e 8 constantes da decisão de Id. 120485411, devendo ser observada a gratuidade judiciária conferida ao exequente, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a atualização dos cálculos para fins de bloqueio no sistema SISBAJUD. K) ADVIRTAM-SE as partes, por meio de seus advogados constituídos, que incidentes infundados ou meramente procrastinatórios serão penalizados com multa por litigância de má-fé (artigo 80 c/c artigo 81, ambos do CPC) e multa por atentado à dignidade da justiça (artigo 77 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

ID: 314867595

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803969-36.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA

Sentença

Advogados:

FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803969-36.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: Nome: MYRIAN DA SILVA CARVALHO Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO DE 0000008 70 A, 1872, BL I APTO 02, TENONÉ, BELéM - PA - CEP: 66821-000 RECLAMADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: AUGUSTO MONTE NEGRO, SN, KM 11, TENONE, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Advogado: FABIO WESLEY RIBEIRO CABRAL OAB: PA29918 Endereço: MARIANO, 85, PSG EDISIA, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-415 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 78394138). I – Preliminar Quanto à preliminar de ID Num. 89755533 - Pág. 2, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no art. 488, do CPC, deixo de extinguir o processo sem resolução do mérito, e passo a apreciar o mérito no tópico seguinte deste julgado, pois a decisão meritória foi favorável à parte a quem aproveitaria a decisão de extinção do feito. II – Mérito Em relação ao mérito, a reclamante requer dois pedidos principais: (i) que o condomínio se abstenha de cobrar o débito de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), acumulado entre dezembro de 2018 e abril de 2022 (ID Num. 78394138 - Pág. 1); e (ii) que seja imposto ao réu o parcelamento da dívida em condições compatíveis com sua capacidade financeira, propondo atualmente o pagamento de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), acrescidos da parcela mensal regular de R$ 236,02 (duzentos e trinta e seis reais e dois centavos) (ID Num. 78394138 - Pág. 2). a) Da Abstenção de Cobrança No que pertine ao pedido de abstenção de cobrança, o condomínio possui o dever e o direito de cobrar as taxas condominiais em atraso, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil (CC), que estabelece o seguinte: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito”. Tal dispositivo reflete a obrigação legal dos condôminos de contribuir para as despesas comuns, sendo a inadimplência fator de desequilíbrio na gestão financeira do condomínio. Tendo em vista a regra legal supra, vê-se que o síndico agiu em conformidade com a legislação vigente, não sendo lícito impedir a cobrança, pois contraria o ordenamento jurídico, sobretudo porque o condomínio não pode ser privado de meios para assegurar sua manutenção. Deste modo, o pedido de abstenção de cobrança não encontra amparo legal, devendo ser rejeitado. b) Do Parcelamento da Dívida Quanto ao pedido de parcelamento, a reclamante alega dificuldades financeiras que a impedem de cumprir a proposta do escritório de cobrança – entrada de 30% do valor total mais parcelas entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais) – e solicita que o pagamento seja ajustado à sua capacidade, sugerindo R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais (ID Num. 78394138 - Págs. 1 e 2). O art. 1.336, § 1º, do CC não impõe ao condomínio a obrigação de aceitar parcelamentos propostos pelos condôminos. Por outro lado, o síndico detém discricionariedade na gestão financeira, mas esta deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé, conforme o art. 422, do CC. No caso, a proposta de R$ 336,02 (trezentos e trinta e seis reais e dois centavos) mensais implicaria a quitação da dívida de R$ 17.869,35 (dezessete mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em aproximadamente 53 meses, sem considerar juros ou correção monetária, o que pode ser desproporcional às necessidades do condomínio. A autora, embora mencione “séria dificuldade financeira” (ID Num. 78394138 - Pág. 1), não apresentou provas concretas, como demonstrativos de renda ou despesas, que permitam aferir sua real capacidade de pagamento. O reclamado, por sua vez, limitou-se a afirmar que segue a convenção condominial (ID Num. 89966247 - Pág. 1), sem propor alternativas de negociação. Diante de tal contexto, a ausência de elementos probatórios sobre a situação financeira da reclamante impede que este juízo imponha ao condomínio um parcelamento específico. Sendo assim, o pedido carece de fundamento legal e provas para ser acolhido, cabendo à autora buscar negociação extrajudicial ou enfrentar as consequências do processo de cobrança em trâmite na vara cível. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado, arquivar; 3. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 4. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Andrevy Clavan De Souza

ID: 321334834

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-71.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

ANDREVY CLAVAN DE SOUZA

Decisão

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0000008-71.2012.8.14.0072 Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: MEDICILÂNDIA/PA Denunciado: ANDREVY CLAVAN DE SOUZA Endereço: AV. A, 01, QUADRA 143 LOTE 1, 0, Jardim Altamira, ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-555 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado), além de imputar a ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO a prática do crime previsto no artigo 180, caput, do CPB (receptação). Em 02.12.2011, os supostos fatos ocorreram. Em 01.02.2012, no Id. 40977841 - Pág. 1/3, a denúncia foi ofertada. Na oportunidade, a acusação arrolou quatro testemunhas: [i] Marcos Antônio Silva de Oliveira (vítima); [ii] Iarlysom Santos Lambert; [iii] Iarly Santos Lambert; [iv] Leandro da Silva Trindade (suposto participe do assalto – menor à época dos fatos). Em 13.03.2012, no Id. 40977854, a denúncia foi recebida. O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA foi citado por edital (ID 40977876) e, no dia 17.06.2015. O denunciado ANTONIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO, foi pessoalmente citado e apresentou resposta à acusação. Em 17.06.2015, no Id. 40977877, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, nos termos do artigo 366 do CPP. Durante a primeira instrução processual, das quatro testemunhas arroladas pela acusação, o Ministério Público: desistiu das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira (ID. 40977885) e Iarlysom Santos Lambert (ID. 40977886 - Pág. 4); faleceu a testemunha Iarly Santos Lambert (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4); restou apenas a testemunha Leandro da Silva Trindade. Em 12.11.2019, no Id. 40978140 - Pág. 1, o Ministério Púbico informou o novo endereço da testemunha Leandro da Silva Trindade (“Rua WE, 85, Surubim, Medicilândia/PA). Em 02.05.2022, no Id. 59821062, foi proferida sentença que julgou extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO VALDIR BEZERRA DO NASCIMENTO por prescrição da pretensão punitiva estatal. No entanto, determinou o prosseguimento do feito apenas em relação ao denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA. Em 26.01.2025, no Id. 135562766, O denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, foi pessoalmente citado. No Id. 142874239, a defesa de ANDREVY CLAVAN DE SOUSA apresentou resposta à acusação arguindo, em suma: a) inépcia da inicial por narrativa genérica dos fatos; b) ilegalidade do IPL por vícios insanáveis no procedimento de reconhecimento pessoal, ausência de acareação entre os depoimentos colhidos em sede policial, sendo que a denúncia é baseada somente nos depoimentos das vítimas/testemunhas; c) ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Ao final, não arrolou testemunhas. No Id. 147555924, o Ministério Público apresentou impugnação às alegações da defesa e pleiteou o prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA O presente feito cinge-se em perquirir a responsabilidade criminal do réu ANDREVY CLAVAN DE SOUSA, ao qual se imputa a suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB (roubo circunstanciado). O crime imputado ao denunciado tem pena máxima de 10 (dez) anos de reclusão e multa, com majorante de 1/3 (um terço) até ½ (metade), à luz do disposto no artigo 157, §2º, I e II, do CPB. Desse modo, o prazo para o exercício da persecução penal é de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do CPB. No entanto, na data dos fatos, o réu era menor de 21 (vinte e um) anos de idade, o que reduz o prazo prescricional em ½ (metade), conforme a regra entabulada no artigo 115 do CPB. Logo o prazo prescricional aplicável ao caso concreto é de 08 (oito) anos ininterruptos. Ocorre que ainda não se consumou a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois entre a data de recebimento da denúncia (13.03.2012) e a decisão que suspendeu o feito e prazo prescricional (17.06.2015) fluíram 03 anos, 03 meses e 04 dias ininterruptos. Ademais, após a retomada da marcha processual (17.06.2023) fluíram mais 02 anos e 20 dias ininterruptos. Assim, até o momento, já fluiu um total de 05 anos, 03 meses e 24 dias ininterruptos, conforme cálculo anexo. Não vislumbro quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, pois estão preenchidos os requisitos legais para o recebimento da ação penal, conforme dispõe o artigo 41 do CPP, a saber: a) o fato criminoso está devidamente descrito, com todas as suas circunstâncias, o que possibilita a defesa do(a) ré(u) o exercício do contraditório e da ampla defesa; b) o(a) denunciado(a) está suficientemente identificado(a), o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia; e) os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia, sendo que não há vislumbro qualquer vício no procedimento de reconhecimento pessoal (Id. 40977848 - Pág. 5), sendo que não merecem prosperar as alegações quanto à unilateralidade dos elementos informativos colhidos durante o inquérito policial uma vez que o contraditório não se aplica na fase processual. Logo, ratifico o recebimento da denúncia, pois presente a justa causa. 2.3. DO PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Determino o prosseguimento do feito. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18 de setembro de 2025 às 10h00min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI2ZDU0YzEtZTljOS00NDE3LWE5MDctMWVjNTAzMGFjMzA2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. III - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Intime-se pessoalmente o denunciado ANDREVY CLAVAN DE SOUSA ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar preso(a), para que compareça à audiência designada. 2. INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço atualizado das testemunhas Marcos Antônio Silva de Oliveira, Iarlysom Santos Lambert e Leandro da Silva Trindade, ou apresenta-las independentemente de intimação. 3. Após resposta ministerial, intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público para comparecerem à audiência designada. 4. Secretaria, atente ao fato de que JÁ É FALECIDA a testemunha IARLY SANTOS LAMBERT (certidão de óbito – ID. 40977881 - Pág. 4). 5. Não há testemunhas de Defesa a serem intimadas. 6. ADVIRTA-SE a testemunha intimada que se não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 7. Dê ciência ao Ministério Público e à defesa. P.I.C. Medicilândia (PA), data da assinatura digital. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Moises Norberto Coracini x Claudemiro Balarotti e outros

ID: 325160992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000008-29.2013.8.14.0107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES NORBERTO CORACINI

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO BALAROTTI JOSEFA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS FARIAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALINY WILBERT LAMB

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ORTH

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA CRUZ MANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MOISES NORBERTO CORACINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0000008-29.2013.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: MOISES NORBERTO CORACINI POLO PASSIVO: REU: CLAUDEMIRO BALAROTTI, JOSEFA ALVES DA SILVA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta por MOISES NORBERTO CORACINI em face de CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA, conforme qualificação contida nos autos. O Autor alega, em resumo, que é proprietário e possuidor de um imóvel rural situado no Km 01 da BR-222, em Dom Eliseu/PA, correspondente à antiga sede da empresa Madeireira Balarotti Ltda. Segundo o autor, o imóvel possui as seguintes informações/características: “IMÓVEL URBANO registrado no Oficio Imobiliário de Dom Eliseu-PA, Matrícula Imobiliária n°. 1.967, às Fls. 038, do Livro 2-H (Registro Geral), medindo 41.189.51m2 (quarenta e um mil cento e oitenta e nove virgula cinquenta e um metros quadrados) com perímetro de 823.38m, situado à margem direita da Rodovia BR-222 [antiga Rodovia PA-70), sentido Dom Eliseu-Rondon do Pará, à altura do km-01, nesta cidade, confrontando-se ao Norte com Eliane Pires Costa (matricula 1417), ao Sul com a Rodovia BR-222 (antiga Rodovia PA-70), ao Leste com Gerson Clementino Gualberto (matricula 966) e Laminadora Imperatriz Ltda. (matrícula 2.981 – CRI de Paragominas) e ao Oeste com Ellane Pires Costa (matrícula 1417), devidamente cadastrada junto ao Município de Dom Eliseu no IPTU sob n°. 01.13.00IND.4051.001." O autor segue aduzindo que o imóvel foi aquirido por meio de Cessão de Direito feita por ARLETE DIAS SOUZA, a qual, por sua vez, adquiriu o imóvel mediante arrematação judicial nos autos da ação trabalhista n°. 0053800-48.2001.5.08.0116, que tramitou junto à Vara do Trabalho de Paragominas-PA. Afirma que, por liberalidade, permitiu que os réus, antigos ocupantes do bem, permanecessem temporariamente em uma casa no referido imóvel, mediante contrato de comodato por prazo determinado. Findo o prazo ajustado e tendo os requeridos sido notificados extrajudicialmente para desocupar o imóvel, estes teriam se recusado a entregá-lo, mantendo-se na posse contra a vontade do Autor. Em razão do esbulho possessório, o Autor requereu liminarmente a sua reintegração na posse, bem como, ao final, a confirmação definitiva da tutela possessória em seu favor, com a condenação dos Réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos, em a) especial certidão de inteiro teor relativa à matrícula do imóvel, id n°. 25574891 - Pág. 22 e seguintes, b) ART, Mapa e memorial descritivo, id n°. 25574893 - Pág. 5 e seguintes, c) documentos relativos à ação trabalhista e arrematação do imóvel, id n°. 25574893 - Pág. 14 e seguintes d) contratos particulares de cessão de direitos e de imissão na posse firmado entre ARLETE DIAS SOUZA e o autor, id n°. 25574895 - Pág. 1 e seguintes, e) interpelação extrajudicial para que os requeridos desocupassem o imóvel, id n°. 25574896 - Pág. 5 e seguintes. Foi deferida medida liminar (id n°. 25574897), reconhecendo a posse prévia do autor e o esbulho praticado, razão pela qual determinou-se a imediata reintegração de posse em favor do autor. A medida liminar de reintegração de posse foi cumprida, conforme atesta a certidão id n°. 25574911 - Pág. 2. Citados (id n°. 25574898 - Pág. 4), o requerido CLAUDEMIRO BALAROTTI apresentou contestação (id n°. 25574900 - Pág. 1 e seguintes), na qual alegou, em síntese, que o autor não tinha a posse do imóvel e que “a penhora e arrematação estão sendo questionadas junto ao MM. Vara do Trabalho de Paragominas, não só pelo requerido (que detém a posse do imóvel juntamente com o Sr. Dorival Balarotti), mas também pela até então proprietária do imóvel Sra. Eliane Pires Costas”. No mais, pugnou pela improcedência da ação. Sob id n°. 25574909 - Pág. 3 e seguintes foi apresentado “pedido de providências” pelos requeridos CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA no qual os réus pugnaram pela declaração de incompetência deste Juízo e remessa dos autos à Justiça do Trabalho. O autor apresentou manifestação sob id n°. 25574910 - Pág. 24 e seguintes. Em decisão de saneamento (id n°. 25575250), este Juízo rejeitou a preliminar suscitada, afirmando a competência da Justiça Comum desta Comarca de Dom Eliseu/PA para processar e julgar a presente ação possessória. Prosseguiu-se, assim, à fase instrutória, delimitando-se como ponto controvertido remanescente apenas eventuais questões relativas ao exercício da posse e ao esbulho, por cautela, dada a ausência de contestação específica. Sob id n°. 135536180 a parte autora pedido de suspensão do presente feito e da posse deferida nos autos, no qual questiona o procedimento de arrematação do imóvel, elencando alguns pontos (como fraude no leilão, falta de publicidade do ato expropriatório, preço vil, impenhorabilidade do bem de família, discussão da arrematação do imóvel junto à Justiça do Trabalho etc.,). Além disso, o requerido alegou nulidade no ato de citação. Designada audiência de instrução e julgamento (id n°. 130127004), inclusive no processo conexo n°. 0000008-29.2013.8.14.0107, momento em que se colheu o depoimento pessoal do autor e foram inquiridas as testemunhas arroladas, bem como ouvidas testemunhas indicadas pelos demandados, conforme mídias e termos nos autos (id n°. 137172240). Concluída a instrução, o Autor apresentou suas alegações finais em memorial (id n°. 139299782), nas quais reiterou o pedido de procedência integral da ação, pugnando pela confirmação definitiva da liminar e tecendo considerações sobre a conduta processual dos Réus. Os réus, por sua vez, apresentaram alegações finais no id n°. 139474654. Em síntese, alegaram que exercem a posse mansa, contínua e legítima do imóvel há mais de 40 anos, configurando bem de família impenhorável. Sustentam que a arrematação judicial foi simulada e fraudulenta, com má-fé do autor (advogado da família à época), e pedem a nulidade do negócio e a revogação da posse concedida ao autor Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS Da alegação de nulidade do ato de citação Inicialmente, esclareço que não vislumbro qualquer nulidade no ato citatório, uma vez que a certidão constante no id nº 25574898, pg. 04, é clara ao atestar a regular citação pessoal dos requeridos. Ademais, mesmo que assim não fosse, observa-se que os réus compareceram voluntariamente aos autos para impugnar o valor da causa (id nº 25574899) e apresentar contestação (id nº 25574900), sem qualquer ressalva quanto à citação. Portanto, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou eventual nulidade do ato citatório. Assim, a alegação, além de intempestiva, já que só foi formulada após o saneamento do feito, carece de respaldo fático e jurídico, motivo pelo qual deve ser rejeitada. Do protocolo sigiloso das alegações finais pelo autor Em relação à alegação de tentativa de litigância com sigilo injustificado, apresentadas nas alegações finais, esclarece-se que embora os memoriais do autor tenham sido inicialmente protocolados com pedido de sigilo, este Juízo já promoveu a retirada da restrição, garantindo às partes pleno acesso aos autos. Ademais, os réus não demonstraram qualquer prejuízo concreto decorrente da medida, razão pela qual não há falar em má-fé ou cerceamento de defesa. Da alegação de incompetência deste Juízo. Nulidade da arrematação e conexão com o processo que tramitou junto à Justiça do Trabalho. Quanto à alegação de incompetência desta Justiça Comum para julgar a presente causa, ressalto que a referida alegação já foi superada quando da decisão saneadora proferida sob id n°. 25575250. Apesar disso, reforço que a Justiça do Trabalho já havia examinado as questões referentes à validade da arrematação do imóvel e às imissões de posse decorrentes de seus próprios processos, não remanescendo naquela seara qualquer discussão acerca do domínio ou posse em si do bem objeto desta ação. As alegações de que a arrematação judicial foi simulada ou decorreu de fraude processual supostamente praticada no curso da ação trabalhista devem ser endereçadas à própria Justiça do Trabalho, juízo responsável pela condução da execução e pela realização do leilão. Ademais, os documentos juntados aos autos indicam que todas as tentativas destes de desconstituir a arrematação na Justiça do Trabalho foram infrutíferas, tendo havido trânsito em julgado de decisões trabalhistas que confirmaram a validade da alienação judicial do imóvel. Não cabe a este Juízo adentrar no exame da regularidade da arrematação realizada por outro ramo do Judiciário, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Igual raciocínio também se aplica em relação à alegação de que se trata de bem de família, uma vez que a caracterização do imóvel como bem de família também se insere no contexto da execução trabalhista, uma vez que deveria ter sido arguida no momento oportuno perante o juízo da arrematação. Ainda que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 seja de ordem pública, a discussão sobre sua incidência no caso concreto, sobretudo em se tratando de imóvel arrematado judicialmente, é matéria que compete à Justiça do Trabalho, no contexto da execução em que se deu a constrição. Assim, não compete a este Juízo cível reavaliar a impenhorabilidade já superada ou não reconhecida naquele âmbito. Portanto, não há prevenção ou conexão impeditiva na esfera trabalhista, tampouco se trata de matéria da competência funcional daquela justiça especializada. A presente lide concerne exclusivamente a direito possessório de natureza civil, cabendo a sua apreciação por este Juízo Estadual, na forma da legislação processual. Assim, mantém-se a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de incompetência, incorporando-se aqui seus fundamentos jurídicos. Em verdade, a controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da posse e da ocorrência de esbulho possessório, à luz do título apresentado pelo autor. Eventuais nulidades da arrematação e alegações de fraude na execução trabalhista, por mais graves que possam parecer, devem ser apreciadas exclusivamente pelo juízo competente. Este Juízo cinge-se à verificação da posse de fato e de direito e da ocorrência ou não de esbulho, como delimitado na petição inicial. Superadas as preliminares e prejudiciais, passo ao mérito do presente feito. Da análise dos requisitos da ação de reintegração de posse. Pois bem. A controvérsia central cinge-se à confirmação do direito possessório do autor sobre o imóvel descrito na inicial e à consolidação da medida liminar de reintegração já efetivada. Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, para obter a reintegração de posse o autor deve comprovar: a) que detinha a posse do bem; b) a ocorrência de esbulho praticado pelo Réu, com a data em que este se consumou; e c) a perda da posse em razão do esbulho. Analisando os autos, verifica-se que todos esses requisitos foram amplamente atendidos. Com efeito, restou demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o imóvel em litígio. Conforme narrado e comprovado documentalmente, o demandante adquiriu o imóvel por meio de contrato de contrato de cessão de direitos firmado com ARLETE DIAS SOUZA. Importante mencionar que os documentos colacionados pelos réus em sede de alegações finais, a exemplo dos ids n°. 139474676, 139474677 e 139474678, reportam-se apenas ao ano de 2011. Por outro lado, consta nos autos que, em 17/01/2012, foi expedida interpelação extrajudicial aos requeridos (id nº 25574896, p. 08), rompendo eventual presunção de posse pacífica. Assim, não há nos autos prova documental contemporânea capaz de atestar posse ininterrupta e mansa por mais de 40 anos, como sustentado. Em verdade, os diversos documentos juntados à inicial comprovam a celebração do contrato de comodato. No que tange ao esbulho, este ficou caracterizado quando expirou o prazo do comodato e, mesmo após notificação extrajudicial formal para desocupação, os réus recusaram-se a devolver a posse da casa que ocupavam. A documentação juntada comprova que foi expedida interpelação extrajudicial para os requeridos, cientificando-os em 17/01/2012 (id n°. 25574896 - Pág. 08) do término do comodato e solicitando a saída voluntária em prazo de 15 (quinze) dias. (id n°. 25574896 - Pág. 05 e seguintes). Ainda assim, os réus permaneceram no local indevidamente, convertendo a posse precária e tolerada que detinham em posse ilícita. A data do esbulho pode ser fixada, portanto, como o dia imediatamente subsequente ao término do prazo concedido no comodato (conforme pactuado no contrato e na notificação). Tendo a ação sido ajuizada em 15/01/2013, logo em seguida a tal data (dentro do prazo de ano e dia), resta evidenciado também o tempestivo manejo da ação possessória. A instrução probatória veio apenas corroborar integralmente a versão do autor. Durante a audiência de instrução, colheu-se o depoimento do próprio demandante e de diversas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou todos os fatos narrados na inicial, detalhando a situação de comodato e a resistência dos requeridos em desocupar o imóvel após notificados. As testemunhas arroladas pelo autor igualmente respaldaram esses fatos. Por exemplo, a testemunha Romildo Assis de Almeida Júnior (id n°. 137165737), Advogado que acompanhou a imissão de posse oriunda da Justiça do Trabalho, relatou que a arrematante do imóvel celebrou com os requeridos um contrato de comodato relativo às casas existentes no terreno, permitindo que os requeridos ali permanecessem a título precário e temporário, para que tivessem tempo de providenciar nova moradia. A supracitada testemunha informou ainda que tal comodato foi firmado em comum acordo no próprio dia da imissão da arrematante na posse, de forma pacífica, e que os Réus reconheceram naquela ocasião a titularidade possessória da arrematante e a obrigação de desocupar os imóveis ao final do prazo concedido. Relatos semelhantes foram feitos pelas demais testemunhas, que confirmaram: a) o autor (e sua antecessora ARLETE DIAS SOUZA) sempre exerceu posse sobre a área maior onde se insere a casa em questão; b) os Réus ocupavam a residência apenas na condição de comodatários por benevolência, por prazo determinado; c) encerrado esse prazo, houve notificação inequívoca para que saíssem; e d) a partir do descumprimento dessa notificação, a permanência dos réus tornou-se arbitrária, caracterizando o esbulho. Nenhuma prova em sentido contrário foi produzida pela parte ré. As testemunhas trazidas pelo réu não apresentaram fatos novos. Os réus não indicaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não alegaram, por exemplo, nenhuma outra origem legítima de sua posse nem contestaram a validade do comodato ou da notificação. Também não impugnaram os documentos apresentados pelo demandante dentro do prazo legal, os quais gozam de fé quanto ao seu conteúdo. Importante mencionar que assiste razão ao autor quando alega a aplicação do instituto do constituto possessório previsto no art. 1.267, parágrafo único, do CPC. É certo que o possuidor indireto pode ser reintegrado na posse mesmo que o esbulhador tenha sido anteriormente detentor do bem. Nesse mesmo sentido, os julgados abaixo: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – POSSE INDIRETA DO ADQUIRENTE – ESBULHO PRATICADO POR ANTIGO POSSUIDOR – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PROVA DO ESBULHO – REINTEGRAÇÃO CABÍVEL. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o constituto possessório configura legítima forma de transferência da posse, ainda que o adquirente do imóvel não exerça a posse direta sobre o bem. Comprovada a existência de negócio jurídico translativo com cláusula constituti e a posse indireta exercida pelo adquirente, mostra-se plenamente viável o ajuizamento de ação de reintegração de posse quando o antigo possuidor, ora detentor, passa a exercer a posse com animus domini, configurando esbulho. STJ, REsp 2.092.980/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/06/2024). AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSE INDIRETA – CONSTITUTO POSSESSÓRIO – PERMANÊNCIA DO ANTIGO POSSUIDOR COMO DETENTOR – ALTERAÇÃO DO ANIMUS – ESBULHO CONFIGURADO – LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A posse pode ser transferida por meio do constituto possessório, hipótese em que o alienante permanece no bem na qualidade de mero detentor, reconhecendo a posse indireta do adquirente. Havendo modificação do animus e recusa em reconhecer a titularidade possessória alheia, configura-se esbulho passível de repressão por meio de reintegração de posse, ainda que o novo titular não tenha exercido posse direta. (...). TJSP, Apelação Cível nº 1004917-14.2018.8.26.0562, Rel. Des. Ênio Zuliani, j. 24/03/2021. Desse modo, o conjunto probatório dos autos confirma plenamente que: a) o Autor detinha posse legítima e mais recente sobre o imóvel; b) os Réus originalmente ocupavam parte do bem apenas por permissão do Autor (comodato gratuito), sem nunca terem adquirido posse autônoma ou oponível contra este; e c) ao se recusarem a sair após o término do comodato e a devida notificação, os Réus praticaram esbulho possessório, subtraindo do Autor a posse direta da residência. Assim, mostra-se evidente o direito do demandante à reintegração de posse, já oportunamente deferida em sede liminar. Não se identifica qualquer fato novo ou razão jurídica que impeça a conversão dessa medida em definitiva. Por oportuno, registre-se que a liminar de reintegração foi efetivada e consolidada (conforme atesta a certidão id n°. id n°. 25574911 - Pág. 2), não havendo notícia de nova turbação ou reocupação indevida após o cumprimento do mandado. Os demandados já foram despejados da área litigiosa desde então, de modo que a presente sentença terá o efeito de consolidar juridicamente a posse do autor, impedindo quaisquer investidas futuras dos réus sobre o bem, sob pena de adoção dos meios executivos pertinentes. Ante todo o exposto, à luz do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1.210 do Código Civil, conclui-se que o demandante comprovou os requisitos da proteção possessória reintegratória, fazendo jus ao provimento de mérito favorável. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente, confirmando-se em caráter permanente a tutela de posse já obtida liminarmente. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, esclareço que este Juízo não vislumbra, na conduta processual dos réus, elementos suficientes para caracterizar a prática de litigância de má-fé. As expressões por eles utilizadas, por intermédio do seu Advogado, embora incisivas, não extrapolam os limites do aceitável em demandas que envolvem temas sensíveis, como é o caso das ações possessórias que tratam de reintegração de imóvel utilizado para fins de moradia. Ressalte-se, ainda, que houve considerável lapso temporal entre a propositura da ação e o presente momento processual, o que torna compreensível, embora não ideal, a adoção de tom mais contundente por parte do Réu, interpretável como um desabafo, e não como ofensa deliberada. No que tange à alegação do autor de ter se sentido ofendido por expressões supostamente caluniosas ou injuriosas, esclarece-se que a análise de eventual dano à honra ou imagem das partes não se insere no escopo da presente demanda. Caso entenda cabível, o Autor poderá valer-se das vias judiciais próprias, cíveis ou criminais, para buscar eventual responsabilização do suposto ofensor. Diante do exposto, rejeito a alegação de litigância de má-fé. Aponto, por fim, que todas as questões aptas a influenciar a decisão da causa, por meio da fundamentação supra, foram analisadas, atingindo-se, por meio da cognição de todo o conjunto fático-probatório nestes autos, o convencimento ora exarado, embasado no livre convencimento, sendo que, nos termos do Enunciado 10 da ENFAM acerca do Código de Processo Civil de 2015, a fundamentação sucinta não se confunde com sua ausência. Além disso, o STJ já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, confirmando a medida liminar anteriormente deferida e REINTEGRO definitivamente o autor, MOISÉS NORBERTO CORACINI, na posse do imóvel localizado no Km 01 da BR-222, zona rural de Dom Eliseu/PA (antiga sede da Madeireira Balarotti Ltda.) – Matrícula imobiliária n°. 1.967, fls. 038, Livro 2-H (Registro geral), objeto destes autos. Por conseguinte, consolido a posse plena do Autor sobre o imóvel objeto da presente demanda, vedando-se aos réus, CLAUDEMIRO BALAROTTI e JOSEFA ALVES DA SILVA, a prática de qualquer ato que implique turbação ou esbulho da posse exercida pelo demandante, sob pena de aplicação das medidas coercitivas legais cabíveis. Condeno os requeridos ao pagamento custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10%, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Intime-se as partes pelo DJE, por intermédio dos Advogados constituídos. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 14 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

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Jose Roberto Peniche e outros x Banco Unibanco - Aig - Seguros E Previdencia e outros

ID: 308889196

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO PENICHE NERCILENE GONCALVES GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO UNIBANCO - AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DELPHOS SERVICOS TECNICOS S.A EXCELSIOR SEGUROS S.A. INTERBRAZIL SEGURADORA S/A ITAU SEGUROS S.A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS SANTANDER SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA SILVA SANTOS

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ISLEY MANOEL SOUZA DO ROSARIO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301

ID: 308889198

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-05.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICH… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000008-05.2008.8.14.0301 APELANTE: NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS. VALOR INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de complementação de indenização por morte no âmbito do seguro DPVAT, sob fundamento de ausência de vínculo contratual entre os autores e a seguradora acionada. O pedido inicial referia-se à complementação da indenização paga em 2004, referente a sinistro ocorrido em 2002, que resultou na morte da filha dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) saber se é cabível a cobrança da diferença da indenização de seguro DPVAT, quando pago valor inferior ao previsto legalmente; (II) saber se há solidariedade passiva entre as seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, mesmo em relação a sinistro ocorrido antes da constituição da Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, que passou a administrar os consórcios do seguro DPVAT III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual não se sustenta, pois já houve pagamento parcial da indenização, o que evidencia o reconhecimento da obrigação e legitima o pedido de complementação. 4. A prejudicial de prescrição também foi rejeitada, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior em Juizado Especial. 5. A legislação vigente à época do sinistro (Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”) previa o pagamento de 40 salários-mínimos em caso de morte. Como os autores receberam apenas o equivalente a 25,97 salários-mínimos, é devida a complementação. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o pagamento parcial da indenização não impede o recebimento da diferença, pois o valor é fixado em norma de ordem pública. 7. As seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT respondem solidariamente, conforme previsão da Resolução CNSP nº 154/2006, mesmo em relação a sinistros ocorridos anteriormente à criação da Seguradora Líder, que passou a administrar as seguradoras integrantes do consorcio DPVAT. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a parte recorrida ao pagamento da diferença da indenização até o limite de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, abatendo-se o valor já pago, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a partir da citação, além da inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. É devida a complementação da indenização securitária do seguro DPVAT quando o valor pago administrativamente for inferior ao fixado em lei. 2. As seguradoras integrantes do consórcio DPVAT respondem solidariamente pela indenização, inclusive por sinistros ocorridos antes da constituição da Seguradora Líder. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/74, art. 3º, alínea “a”; CPC, arts. 932 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, j. 04/05/2010, DJe 24/05/2010; STJ, AgInt no AREsp 1999316/PE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL – Id.17478416) interposta pelos autores NERCILENE GONÇALVES GUIMARÃES e JOSÉ ROBERTO PENICHE, em face da sentença (Id.17478415) proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital/PA., que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta contra PORTO DE SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS e OUTROS, julgou improcedente a ação, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com os seguintes fundamentos: “Na hipótese, não cuidando o autor de comprovar a existência de relação jurídica contratual que vincularia o autor e a seguradora, a improcedência de seus pedidos é medida imperativa. Ante o exposto, e considerando o que mais nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, neste caso, suspendo por ser o autor, beneficiário da justiça gratuita.” Em suas razões recursais (Id.17478416), os Apelantes sustentam, em síntese, que as normas que regem o Consórcio do Seguro DPVAT, dispõe que qualquer seguradora que operasse no sistema antes de 2008, poderia ser responsabilizada pelo pagamento do seguro, havendo solidariedade passiva entre elas. Aduzem que o seguro obrigatório de veículos automotores é um seguro social, compreendido por um consórcio de seguradoras, que é ADMINISTRADO desde 2008 pela SEGURADORA LÍDER, mas o pedido exordial refere-se a período anterior, quando, na forma do artigo 5º da Resolução nº 154/2006 do CNSP, reconheceu a SOLIDARIEDADE PASSIVA de todas as seguradoras. Asseveram que pelas regras do consórcio do seguro DPVAT, qualquer seguradora integrante pode ser responsabilizada solidariamente pelo pagamento da indenização, independentemente de qual tenha sido acionada pois a indenização será paga com recursos do fundo comum administrado pelas seguradoras, e não do patrimônio individual delas. Conclui, solicitando a reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação, com pagamento da indenização pelo fundo comum do consórcio DPVAT, dada a solidariedade entre as seguradoras, com o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Nas contrarrazões no Id.17478433, o apelado alega a falta de interesse processual pela não apresentação de requerimento administrativo, e a prescrição da pretensão, pugnando pelo desprovimento do apelo. Encaminhados a este Sodalício, e após regular distribuição, coube-me a relatoria. Relatado, examino e, ao final, decido. Estando os autores/recorrentes, dispensados do recolhimento das custas do preparo recursal, em razão de ter sido concedida o benefício da justiça gratuita na origem, estendendo-se a todos os atos do processo em todas as instâncias, saliento, que o presente recurso preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, pelo que, diante da autorização legal prevista no art. 932 do CPC, e regimental contida no art. 133, XI e XII do RITJE/PA, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC., e, em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade previstos no art. 4º do CPC e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, passo a apreciá-lo, monocraticamente. De antemão, adianto, que os fundamentos recursais demonstram plausibilidade e justificam a sua acolhida. Conforme relatado, os autores, inconformados com a sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de seguro DPVAT, devido em decorrência do acidente automobilístico, ocorrido em 14/12/2002, que ceifou a vida da sua filha, NAIARA GUIMARÃES PENICHE, que veio a óbito em 17/12/2002. Afirmam que receberam, em 2004, como pagamento, o valor de R$6.754,01 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), o correspondente a 25,97 (vinte e cinco vírgula noventa e sete), salários-mínimos vigentes à época do pagamento, aquém da importância prevista na Lei n.º 6.194, de 1974, no seu artigo 3º, alínea “a”, de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes à época do pagamento. O Juízo de origem julgou improcedente a demanda por entender não ter sido demonstrado o vínculo contratual entre as partes, a justificar o pagamento da indenização securitária. De início verifica-se que não procede a preliminar arguida em contrarrazões, de ausência de interesse processual em razão de não ter sido utilizada a via administrativa, pois, os autores já tiveram a pretensão parcialmente reconhecida, ao receberem a indenização, sendo objeto da presente ação apenas o pedido de complementação. Também não merece prosperar a prejudicial de mérito de ocorrência da prescrição, pois os apelantes haviam ingressado, anteriormente, perante o Juizado Especial, em 01/09/2005, tendo a parte reclamada sido citada, conforme documento de ID 17478369 - Pág. 2, ocorrendo assim a interrupção do prazo prescricional. Preliminares rejeitadas. Superada esta fase, passo ao exame das razões meritórias; Pois bem! No caso concreto, cabe enfatizar, que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) se constitui em uma indenização por danos pessoais independentemente da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador. E mais, foi instituído para cobrir indenização aos beneficiários dos que vierem a óbito ou a quem sofrer lesões em decorrência de sinistro ocasionado por veículos automotores em via terrestre, cumprindo simples formalidades junto à seguradora, inclusive comprovando o fato mediante simples Boletim de Ocorrência; laudo de exame de corpo de delito e outros dados fáceis de providenciar consoante determinação legal. Para o caso específico morte, em decorrência de acidente causado por veículo automotor, a legislação da época do sinistro determinou como valor a ser indenizado, o equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Confira-se: “Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: a) 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de morte; b) Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente.” O DPVAT é um seguro obrigatório, instituído pela Lei nº 6.194/74, destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas, passageiros ou pedestres, independentemente da existência de vínculo contratual entre as partes. Dessa forma, é plenamente cabível o pagamento da complementação do valor da indenização, uma vez que a obrigação tem origem legal. Nesse sentido, colaciona-se precedentes emanados do Colendo STJ, desta Eg. Corte TJPA e de outros Tribunais Estaduais Pátrios: “Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado.”. (REsp. 619.324/RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 24/05/2010). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ARTS . 3º E 5º DA LEI 6.194/74. SINISTRO ANTERIOR À REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/07 . LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LESÕES. PROPORCIONALIDADE. REEXAME . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1 . Aferição do grau de invalidez permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. Da leitura conjugada dos artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, infere-se que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a 40 salários mínimos, na legislação anterior, e até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na redação dada pela Lei 11 .482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória. ( AgRg no AREsp 132.494/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2012, DJe 26/6/2012) 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento “. (STJ - AgInt no AREsp: 1999316 PE 2021/0321226-7, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI Nº 6.194/1974 . BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE . 1. Em atenção à redação original do artigo 4º da Lei nº. 6.194/74, a indenização do seguro DPVAT ante o evento morte, deve ser paga em quantia equivalente a até 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando o valor vigente à época do acidente . Precedentes do STJ. 2. Na hipótese dos autos, resta incontroverso que a indenização paga administrativamente considerou o valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, sendo imperiosa a apuração da diferença a ser paga. Manutenção da sentença que se impõe . 3. A alegação da apelante de que o valor pago administrativamente teria sido superior ao correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, considerando a data do acidente, não foi demonstrado de efetivamente. Assim, depende de análise em sede de liquidação de sentença, de forma que caso se apure a inexistência de valores a serem complementados, inexistirá qualquer prejuízo à Seguradora apelante. 4 . Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.”. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0015579-79.2009.8 .14.0301, Relator.: RICARDO FERREIRA NUNES, Data de Julgamento: 23/05/2023, 2ª Turma de Direito Privado). EMENTA: “AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ÓBITO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE.POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/12/2006, DATA DA EDIÇÃO DA MP 340/2006 .IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . MAJORAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJ-PR 1379142-7 Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina, Relator.: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 23/07/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2015). “Apelação cível. Cobrança seguro DPVAT. Valor pago administrativamente inferior ao grau de lesão. Complementação devida . Recurso provido. Se o valor pago administrativamente é inferior ao valor efetivamente devido ao segurado, impõe-se a condenação da seguradora ao pagamento do valor complementar.” APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003951-87.2020 .822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 07/11/2022). “O termo inicial da correção monetária da indenização, em se tratando de seguro DPVAT, deve corresponder a data do evento danoso e o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação.”. (TJ-MG - AC: 10000220672505001 MG, Relator.: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Nesse passo, salienta-se, que assiste razão aos apelantes quanto à legitimidade passiva da demanda, uma vez que, a parte adversa SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, Administradora das Seguradoras do Consórcio DPVAT, habilitou-se nos autos, apresentou contrarrazões ao recurso, entretanto, não logrou êxito em afastar os fundamentos recursais. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC c/c art. 133, inciso XII, “d” do RITJE/PA., dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença, reconhecendo o direito dos autores/apelantes, ao recebimento da quantia de 40 salários-mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde a data do vencimento com juros a partir da citação, devendo ser abatida a quantia paga administrativamente, com a inversão do ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Deste modo, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo dos recursos, ensejando a aplicação de multa, prevista nos arts. 1.026, §2º, 80 e 81, todos do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211" – Página 1 de 2

Josimar Dos Santos Sousa x Maruzan Goncalves De Oliveira e outros

Abraao Pinheiro E Pinheiro x Oi Tnl Pcs Sa

Manoel Conceicao Do Vale x Constante Trzeciak e outros

Processo nº 0000008-06.2001.8.14.0089

Processo nº 0000049-77.2008.8.14.0072

Processo nº 0803969-36.2022.8.14.0201

Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Andrevy Clavan De Souza

Moises Norberto Coracini x Claudemiro Balarotti e outros

Jose Roberto Peniche e outros x Banco Unibanco - Aig - Seguros E Previdencia e outros

Processo nº 0000008-05.2008.8.14.0301