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Processo nº 0000008-95.2010.8.20.0162

ID: 326780268

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-95.2010.8.20.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO MARIA DA PAZ PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462…

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Processo nº 0000008-95.2010.8.20.0162

ID: 326780287

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-95.2010.8.20.0162

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 1ª PROMOTORIA EXTREMOZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462…

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Processo nº 0000008-67.2010.8.20.0139

ID: 292306033

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-67.2010.8.20.0139

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

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288923 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro - CEP: 59335-000 Contato: (84) 3673-9479 - E-mail: floran…

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Processo nº 0800732-05.2025.8.20.5121

ID: 256477553

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800732-05.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILTON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HILTON MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0800732-05.2025.8.20.5121 Ação: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0800732-05.2025.8.20.5121 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FRANCISCO HILTON MACHADO REQUERENTE: 1ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN SENTENÇA Cuida-se de petição protocolada em processo autônomo, por meio da qual a parte requerente pleiteia a expedição de carta de adjudicação, com base em sentença proferida nos autos do inventário nº 0000008-40.1981.8.20.0121, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Ocorre que o pedido de expedição de carta de adjudicação deve ser formulado nos próprios autos do inventário, visto tratar-se de mera providência executiva da sentença que homologou a partilha de bens. A carta de adjudicação não demanda nova ação, tampouco constitui fase autônoma, sendo considerada instrumento de cumprimento da decisão judicial que atribuiu determinado bem a herdeiro específico. Além disso, a carta de adjudicação constitui título translativo da propriedade do bem partilhado e deve ser requerida nos autos do inventário, após a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença. Trata-se, portanto, de pedido inadequado, por ter sido formulado em processo autônomo, dissociado dos autos em que houve a sentença de partilha. A providência requerida — expedição de carta de adjudicação — possui natureza eminentemente instrumental e executiva, pois tem por objetivo dar cumprimento à decisão judicial que adjudicou determinado bem a herdeiro específico. Nesse contexto, não há formação de nova relação jurídica processual que justifique o ajuizamento de demanda independente, uma vez que não se pretende discutir a partilha nem revisar o julgado, mas tão somente dar execução ao que já foi decidido. Trata-se de ato consequente e acessório à sentença de partilha, devendo ser processado nos autos originários do inventário, onde foram fixadas as posições jurídicas das partes e delimitada a distribuição do acervo patrimonial. A abertura de nova ação para esse fim, além de infringir o princípio da economia e da celeridade processual, acarreta indevida duplicidade de tramitação, gerando movimentação processual desnecessária e incompatível com a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A parte interessada poderá renovar o requerimento nos autos do inventário de nº 0000008-40.1981.8.20.0121, mediante prévio pedido de desarquivamento e digitalização do caderno processual, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0800732-05.2025.8.20.5121

ID: 256477646

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0800732-05.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HILTON MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO HILTON MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0800732-05.2025.8.20.5121 Ação: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0800732-05.2025.8.20.5121 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FRANCISCO HILTON MACHADO REQUERENTE: 1ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN SENTENÇA Cuida-se de petição protocolada em processo autônomo, por meio da qual a parte requerente pleiteia a expedição de carta de adjudicação, com base em sentença proferida nos autos do inventário nº 0000008-40.1981.8.20.0121, que tramitou perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. Ocorre que o pedido de expedição de carta de adjudicação deve ser formulado nos próprios autos do inventário, visto tratar-se de mera providência executiva da sentença que homologou a partilha de bens. A carta de adjudicação não demanda nova ação, tampouco constitui fase autônoma, sendo considerada instrumento de cumprimento da decisão judicial que atribuiu determinado bem a herdeiro específico. Além disso, a carta de adjudicação constitui título translativo da propriedade do bem partilhado e deve ser requerida nos autos do inventário, após a homologação da partilha e o trânsito em julgado da sentença. Trata-se, portanto, de pedido inadequado, por ter sido formulado em processo autônomo, dissociado dos autos em que houve a sentença de partilha. A providência requerida — expedição de carta de adjudicação — possui natureza eminentemente instrumental e executiva, pois tem por objetivo dar cumprimento à decisão judicial que adjudicou determinado bem a herdeiro específico. Nesse contexto, não há formação de nova relação jurídica processual que justifique o ajuizamento de demanda independente, uma vez que não se pretende discutir a partilha nem revisar o julgado, mas tão somente dar execução ao que já foi decidido. Trata-se de ato consequente e acessório à sentença de partilha, devendo ser processado nos autos originários do inventário, onde foram fixadas as posições jurídicas das partes e delimitada a distribuição do acervo patrimonial. A abertura de nova ação para esse fim, além de infringir o princípio da economia e da celeridade processual, acarreta indevida duplicidade de tramitação, gerando movimentação processual desnecessária e incompatível com a sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A parte interessada poderá renovar o requerimento nos autos do inventário de nº 0000008-40.1981.8.20.0121, mediante prévio pedido de desarquivamento e digitalização do caderno processual, se necessário. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000008-69.1997.8.20.0124

ID: 332527694

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-69.1997.8.20.0124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000008-69.1997.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0000008-69.1997.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL APELADO: José Aurélio Ribeiro, José Jaime Guimarães Peixoto Filho, José Sebastião Coelho Peixoto, Distribuidora de Bebidas Potiguar Ltda D E C I S Ã O 1. A parte exequente formulou pedido de penhora de valores na(s) conta(s) do(s) executado(s). 2. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 2.1. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 2.2. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado (se for o caso, por meio do curador), na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 2.3. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 3. Restando inexitosa a tentativa ou sendo a medida insuficiente para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 4. Inerte o exequente quanto ao item '3', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 5. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000008-55.2001.8.20.0148

ID: 305009128

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EX… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000008-55.2001.8.20.0148 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente para a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução e de mandado de penhora do bem dado em garantia no título executado. Sustenta que a Parte Autora que o imóvel dado em garantia por meio de Cédula Rural Hipotecária ainda não foi objeto de penhora nos autos e que a averbação se faz necessária para conferir publicidade à execução, prevenindo eventual alienação que possa comprometer a satisfação do crédito exequendo. É o que importa relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I – Da Certidão Premonitória A respeito do instrumento da Certidão Premonitória, o artigo 828 do CPC dispõe expressamente que: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. A averbação premonitória tem por finalidade dar publicidade à existência da execução, permitindo que terceiros tenham ciência da pendência processual e, assim, evitar a alienação ou oneração do bem sem a devida cautela. Ainda que não impeça a venda do imóvel, a medida alerta eventuais adquirentes de que a propriedade está sujeita à satisfação do crédito exequendo, servindo como instrumento de publicidade. No caso concreto, verifica-se que a execução já foi regularmente admitida, preenchendo-se o requisito essencial para a expedição da certidão. Ademais, o parágrafo 4º do artigo 828 do CPC estabelece que, caso o bem seja alienado após a averbação, poderá ser reconhecida fraude à execução, nos termos do artigo 792, inciso I, do CPC, se o devedor não preservar patrimônio suficiente para garantir o pagamento da dívida. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há óbice à expedição da certidão solicitada, sendo desnecessária a oitiva prévia do executado, uma vez que a providência tem caráter meramente informativo e não impõe restrição direta ao direito de propriedade. II- Da Expedição do Mandado de Penhora O exequente também requer a expedição de termo de penhora e avaliação do imóvel dado em garantia hipotecária, medida que se revela pertinente e necessária ao regular prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 829 do CPC, ao despachar a execução, o juiz deve determinar a citação do executado e, não ocorrendo pagamento, proceder à penhora de bens suficientes à satisfação do crédito. No presente caso, não tendo havido ainda a penhora do bem dado em garantia, a expedição do mandado é a medida que se impõe. Ademais, a avaliação do bem penhorado é requisito essencial para a realização dos atos subsequentes da execução, incluindo eventual alienação judicial (art. 870 do CPC). Assim, estando preenchidos os pressupostos legais e inexistindo óbice ao pedido, faz-se necessária a determinação da penhora e avaliação do imóvel. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino: a) a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação premonitória junto ao cartório de registro de imóveis competente. b) a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto de garantia pelo título extrajudicial, qual seja: Fazenda Leandro, Título de Domínio: Carta de Adjudicação, de 05.10.92 registrada sob o n° R-6-67, livro n.° 02-F, fls. 03, matrícula n.° 067, no Cartório de Registro de Imóveis de Alto do Rodrigues/RN. Expedida a certidão premonitória, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação no ofício de notas competente, sob pena de arquivamento. Expedido e cumprido o mandado de penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias tomar ciência e requerer o que entender de direito, sob pena de cancelamento da constrição. Intime-se. Cumpra-se. PENDÊNCIAS /RN, 12 de março de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016472

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0000008-09.1997.8.20.0144

ID: 275016475

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-09.1997.8.20.0144

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES BRANDAO

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LARISSA RAQUEL NOBRE PEREIRA

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Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br … Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: montealegre@tjrn.jus.br CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) PROCESSO: 0000008-09.1997.8.20.0144 REQUERENTE: LUIZ KENNEDY DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA NUNES INVENTARIADO: ANTÔNIA CELETINA DA SILVA DECISÃO (Saneamento - art. 357, CPC) I. SÍNTESE DO INVENTÁRIO 1. Trata-se de inventário, inicialmente pelo rito sumário, instaurado em razão do falecimento da Sra. Antônia Celestina da Silva. 2. Os herdeiros foram qualificados no ID 62367634 - Pág. 16, sendo eles: Luiz Kennedy da Silva, Dulcinéia Soares Costa, Joana Dark Silva da Fonseca, Noélia da Silveira Barros e Maria da Conceição Silva Nunes. 3. Os bens inventariados consistem em: duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, n° 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, avaliadas em R$ 8.000,00; e um terreno situado na Rua Guanabara, também em Natal/RN. 4. As herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes foram citadas no ID 62367634 - Pág. 39; e Noélia da Silveira Barros, no ID 62367635 - Pág. 31. 5. O esboço de partilha foi apresentado no ID 62367638 - Págs. 14/15. Contudo, as herdeiras Joana Dark Silva da Fonseca, Dulcinéia Soares Costa e Maria da Conceição Silva Nunes manifestaram discordância quanto à proposta de partilha (ID 62367638 - Pág. 39). 6. Em razão da ausência de consenso entre os herdeiros, o feito foi convertido em arrolamento comum, conforme decisão lançada no ID 62367646 - Pág. 29. 7. As certidões foram juntadas aos autos, sendo: municipal nos IDs 62367648 - Págs. 6/7, federal no ID 62367649 - Pág. 4 e estadual no ID 62367649 - Pág. 5. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES II.A) DA NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE 8. Inicialmente, houve a nomeação do Sr. Luiz Kennedy da Silva como inventariante. Entretanto, diante da inércia no cumprimento das determinações judiciais, foi promovida sua remoção do encargo, sendo nomeada, em substituição, a herdeira Maria da Conceição Silva Nunes, a qual, igualmente, deixou de atender às intimações, resultando também em sua remoção. 9. As partes foram então intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem eventual interesse na assunção da inventariança, indicando, para tanto, um novo nome. 10. Os herdeiros Joana Dark Silva da Fonseca e Noélia da Silveira Barros permaneceram inertes. 11. Diante do exposto, nomeio novamente o Sr. Luiz Kennedy da Silva para o cargo de inventariante. 12. Intime-se o inventariante, pessoalmente e por meio de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da nomeação e apresente os documentos abaixo discriminados. 13. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a ausência de cumprimento das determinações judiciais e de demonstração de interesse na assunção da inventariança será interpretada como falta de interesse processual, acarretando o consequente arquivamento do inventário, o qual tramita há mais de 28 (vinte e oito) anos, sem a necessária colaboração para sua finalização. 14. Decorrido o prazo sem manifestação sobre o aceita da nomeação, voltem conclusos para decisão. II.B) DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - CASAS 15. Consta da exordial, além das duas casas localizadas na Rua Dois de Novembro, nº 191, Bairro Petrópolis, Natal/RN, a descrição de um terreno situado na Rua Guanabara, nesta Capital. 16. Contudo, verifica-se que há nos autos apenas documentos referentes ao terreno, inexistindo comprovação documental relativa às duas casas mencionadas. 17. Diante disso, determino ao inventariante que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova documental da propriedade de cada bem imóvel deixado pela falecida, mediante a juntada aos autos do respectivo registro do título translativo perante o competente Cartório de Registro de Imóveis (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil) ou da certidão de registro e ônus reais atualizada, expedida física ou virtualmente pela serventia extrajudicial correspondente à localização do bem. - CERTIDÕES ATUALIZADAS 18. Do mesmo modo, tenho como necessária a juntada de novas certidões atualizadas de tributos federais, estaduais e municipais em nome do inventariado, para verificação se há débito tributário, nos termos do art. 192, do CTB. 19. Assim, deverá o inventariante, no mesmo prazo acima, juntar certidões municipais, estadual e federal em nome da falecida. - DADOS DOS HERDEIROS ATUALIZADOS 20. Ademais, verifica-se que, no presente caso, alguns herdeiros não foram localizados em razão da ausência de dados atualizados nos autos. 21. Diante disso, determino à parte autora que, no mesmo prazo anteriormente fixado, providencie a juntada de informações atualizadas dos herdeiros (endereço residencial e, preferencialmente, contatos telefônicos), a fim de viabilizar intimações de forma mais célere e eficaz. III) PROVIDÊNCIAS FINAIS 22. Embora o presente inventário tramite pelo rito comum, nada obsta que as partes, em cooperação processual, busquem a resolução amigável da partilha, apresentando plano de partilha consensual, hipótese em que o feito poderá tramitar pelo rito do arrolamento sumário. 23. Determino à Secretaria Judiciária a adoção das seguintes providências: a) intimem-se as partes para ciência desta decisão, facultando-se, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a formulação de pedidos de esclarecimento ou ajustes, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC); b) Promova-se o cumprimento das diligências acima discriminadas; c) Abra-se vista à Fazenda Pública Estadual pelo prazo de 30 (trinta) dias; d) Proceda-se à alteração da classe processual para "Arrolamento Comum". 24. Por fim, retornem os autos conclusos para nova apreciação. 25. Monte Alegre, data de validação no sistema.

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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