Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211"

Processo nº 0000008-71.2013.4.01.3810

ID: 279764359

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-71.2013.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANILDA DE FATIMA MENDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER FABIANO REIS

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GILCELI CORSI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0000008-71.2013.4.01.3810/MG RÉU : JANILDA DE FATIMA MENDES ADVOGADO(A) : ALEXANDER FABIANO REIS (OAB MG063402) ADVOGADO(A) : GILCELI CORSI (OAB MG050481…

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União - Advocacia Geral Da União x Julio Cesar Elias Cardoso

ID: 328868216

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-49.2014.4.01.3806

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

JULIO CESAR ELIAS CARDOSO

80

Advogados:

ERLI VOLTOLINI JUNIOR

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 0000008-60.1997.4.01.3801

ID: 317656623

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-60.1997.4.01.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISA JANSEN PEREIRA

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THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000008-60.1997.4.01.3801/MG RELATOR : LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE : ROBERTO OLIVEIRA BRAGA ADVOGADO(A) : THAISA JANSEN PEREIRA (OAB PR0382…

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Processo nº 0000008-73.2010.4.01.3811

ID: 274735570

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-73.2010.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA DOS SANTOS E COSTA EUMAR APARECIDO PINTO MARIA APARECIDA ALVES RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO FERREIRA PINTO

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EDUARDO DE CASTRO BRAGA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000008-73.2010.4.01.3811/MG RÉU : MARIA APARECIDA ALVES RICARDO ADVOGADO(A) : ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CASTRO BRAGA …

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Processo nº 0000008-36.2011.4.01.3812

ID: 274700150

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-36.2011.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELMIRO FRANCISCO DE ALMEIDA CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA GERALDA ROSILANIA LOPES PEREIRA GERALDO ROSENDO DE CASTRO RENATO JOSE GOMES

Sentença

Advogados:

JULIANA FRANCA BRUZZI DE ANDRADE

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GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000008-36.2011.4.01.3812/MG EXECUTADO : RENATO JOSE GOMES ADVOGADO(A) : JULIANA FRANCA BRUZZI DE ANDRADE (OAB MG138063) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA…

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Processo nº 0000008-73.2010.4.01.3811

ID: 313995322

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000008-73.2010.4.01.3811

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIA REGINA DOS SANTOS E COSTA EUMAR APARECIDO PINTO MARIA APARECIDA ALVES RICARDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO FERREIRA PINTO

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EDUARDO DE CASTRO BRAGA

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000008-73.2010.4.01.3811/MG RÉU : MARIA APARECIDA ALVES RICARDO ADVOGADO(A) : ALVARO FERREIRA PINTO (OAB MG136443) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE CASTRO BRAGA …

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Processo nº 0000008-58.2005.4.01.3808

ID: 329274774

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-58.2005.4.01.3808

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000008-58.2005.4.01.3808/MG EXECUTADO : JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVA (OAB MG088526) DESPACHO/DECISÃO Flávia Furtado Calixto, proprietária do … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000008-58.2005.4.01.3808/MG EXECUTADO : JOSE MIGUEL DE CARVALHO FILHO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVA (OAB MG088526) DESPACHO/DECISÃO Flávia Furtado Calixto, proprietária do Auto Socorro Zebrão, encaminhou correspondência eletrônica para este Juízo, evento 206, acompanhada de ofício do Delegado Geral de Polícia da Delegacia Regional de Polícia Civil de Lavras, destinado ao juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras, aduzindo, ambos os documentos, sobre a necessidade de exclusão de impedimento judicial vinculado à Honda/CG 125 CARGO, placa GVB-7370, restrição vinculada ao processo 200538080000085, de modo a permitir o leilão do veículo, com pendências financeiras. Aberta vista à exequente, a mesma não se opôs ao leilão, desde que os valores obtidos com o mesmo sejam reservados em benefício da presente execução fiscal. Indefiro o requerimento da exequente, tendo em vista que o bem se encontra em alto grau de deterioração, conforme fotografias constantes das páginas 8/9, OUT3, evento 206, de modo que o produto da execução do mesmo certamente será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, nos termos do art. 836, CPC. Embora o ofício OUT3, evento 206, seja dirigido ao juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Lavras, verifico que o número em que o impedimento judicial foi lançado na Honda/CG 125 CARGO, placa GVB-7370 é precisamente a presente execução, numeração única do CNJ, acrescido dos zeros para permitir a migração para o PJe e o e-proc. Defiro o requerimento para a exclusão do impedimento judicial aludido, devendo a Secretaria promover os atos necessários para tanto. Intime-se o exequente para que se pronuncie, no prazo de 15 dias, na forma do art. 921, § 5º, do CPC c/c art. 1º, da Lei 6.830/80, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 . A execução fiscal iniciou o seu curso em 25/6/2003 ainda na 1ª Vara Cível de Lavras, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Em 11/11/2004, o exequente, através da petição de páginas 51/57, VOL2, evento 180, indicou à penhora GM/S10, placa KCH-5908, Honda/CG 125, placa GVB-7370 e o direito decorrente de contrato de alienação fiduciária referente ao VW/Gol, placa GRM-7719. Como os bens não foram encontrados, em 13/5/2005, o exequente, por meio da petição de páginas 119/122, VOL2, evento 180, requereu expedição de ofício ao Detran para inclusão de impedimento judicial, supondo pertencerem a Sigma Engenharia Ltda, o primeiro e a Sueli Lasmar Botrel Claudiano o segundo veículo. O terceiro encontrava-se alienado fiduciariamente ao Unibanco. Em 11/11/2004, o exequente , tendo em vista que este juízo suspendeu o feito em 30/4/2020, conforme decisão de página 79, VOL4, evento 180, considerando que foram apuradas a existência da Honda CG 125, 1998/1998, placa GVB-7370 e a Caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, que não foram encontradas e contêm restrição de penhora e transferência, respectivamente, conforme documentos de fls. 202, 261/265 e 270/271. De outra sorte, o VW/GOL, placa GRM-7719 é objeto dos embargos de terceiros 1502-11.2012.4.01.3808. Em sua resposta ao ofício, o Delegado de Polícia informou que o primeiro veículo estava em nome de Ivânia Cavalcante, o segundo em nome de Adriano Antônio de Oliveira e o terceiro em nome de Fabrício Vilela de Andrade Filho, nenhum deles integrantes do polo passivo da execução, documento constante da página 7, VOL3, evento 180. Já distribuído para este juízo, o exequente alegou fraude à execução e a expedição de ofício ao Detran para inclusão do impedimento judicial, conforme petição de páginas 29/32, VOL3, evento 180. Este juízo, em 28/2/2007, acolheu a alegação de fraude à execução, conforme decisão de páginas 42/44, VOL3, evento 180, determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro dos bens aludidos. Só a caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908 foi encontrada e penhorada, em 8/6/2007, conforme documentos de páginas 54/57, VOL3, evento 180. A União - Fazenda Nacional assumiu o polo ativo da execução em 28/1/2010, conforme provimento de página 89, VOL3, evento 180. Em 13/6/2013, foi penhorado o VW/GOL, placa GRM-7719, conforme documentos de páginas 132/134, VOL3, evento 180. A pedido, o juízo determinou a mudança de depositário da caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, nomeando a leiloeira Thaís Costa Bastos, página 22, VOL4, evento 180. A leiloeira não encontrou a caminhonete GM/S10, 1995/1995, placa KCH-5908, conforme documento de págians 7577, VOL4, evento 180. O juiz que então presidia o processo, determinou a suspensão e subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80, em 30/4/2020, considerando que não há bem a ser excutido, tendo em vista que a Honda CG 125, placa GVB-7370 e a caminhonete GM/S10, placa KCH-5908 não foram encontradas e que o VW/Gol, placa GRM-7719 era objeto de embargos de terceiros 1502-11.2012.4.01.3808, pendente de apelação até a data de hoje e que o cancelamento da trasnferência em razão da sua anulação por fraude não foi realizada por restrições neles incluídas, conforme decisão de página 79, VOL4, evento 180. A rigor, não foram encontrados bens penhoráveis, tramitando a presente execução desde a longíngua data de 25/6/2003, com despacho de citação em 26/6/2003, considerando-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, previstos no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (Tese do tema 566 de Recursos Repetitivos do STJ). Lavras, data do registro.

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