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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Marlene Emiliano Banhos De Oliveira

ID: 282360735

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-02.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

MARLENE EMILIANO BANHOS DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-02.2023.8.16.0211 Processo: 0000008-02.2023.8.16.0211 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.196,15 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): MARLENE EMILIANO BANHOS DE OLIVEIRA 1. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, em face de MARLENE EMILIANO BANHOS DE OLIVEIRA. A parte autora, sustentou, em suma, que a parte requerida, mesmo após devidamente notificada encontra-se inadimplente comas parcelas do contrato em que o bem indicado figura como garantia fiduciária. Postulou liminarmente a apreensão do bem, facultando a parte ré o pagamento integral do débito. Requereu a consolidação sobre a posse e propriedade do bem. Juntou documentos. Deferida a liminar pretendida (mov. 22.1). Contudo, o bem não foi apreendido, em razão de não ter sido localizado no endereço informado (mov. 31.1). Sobreveio a manifestação da parte autora, requerendo a conversão do pedido original de busca e apreensão, em ação de execução por quantia certa, uma vez que a requerente não logrou êxito na localização do bem objeto da presente demanda, impossibilitando sua apreensão (mov. 80.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Com efeito, a conversão da demanda de busca e apreensão em execução é autorizada, nos termos do art. 4º do Dec.-Lei n. º 911/69, quando não localizado o bem ou não estando em posse do devedor, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ressalte-se que a previsão da legislação especial não vinculada a possibilidade do procedimento à ausência de citação, tampouco exige a concordância do réu caso o pedido tenha sido declinado após à citação. 3. Portanto, defiro o pedido de conversão da ação em execução. 3.1. Anotações necessárias, inclusive na distribuição. 3.2. Competindo à parte autora/exequente o adiantamento de eventuais custas complementares, se houver. 4. Cite-se o(s) executado(s), preferencialmente pelos correios (exceto se o exequente postular expressamente que pretende a citação através de oficial de justiça) para que, no prazo de 03 (três) dias úteis efetue(m) o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. Nesse diapasão, vale apontar que o TJPR, na esteira do Enunciado 85 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, há tempos já assentou que "Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal". 5. No mesmo ato, notifique(m)-se o(s) devedor(es), de que, nos termos do artigo 915, do CPC, disporá (ão) ele(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do respectivo comprovante da citação, para oferecimento de embargos. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique(m)-se o(s) Executado(s) que no caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § único, do CPC). 7. Conste da carta ou mandado de citação a prerrogativa do art. 916 do CPC, de sorte que o(s) executado(s), comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.. 8. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo ("Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). 9. Positiva a citação e decorrido o prazo sem pagamento, e havendo requerimento, desde já, defiro o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD. Requerida a busca na modalidade “teimosinha”, defiro a realização de buscas junto ao SISTEMA SISBAJUD (art. 835, I, e 854 do CPC) pelo período reiterado de 30 dias, na forma solicitada, bloqueando valores eventualmente localizados. 9.1). Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros, intimem-se as partes, facultando-se ao executado, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, do CPC/15. 9.2). Dispenso, desde já, a lavratura de termo de penhora, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD que comprove a realização do bloqueio dos valores. 9.3). Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Havendo requerimento, promova o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens do devedor e avaliação daqueles, nos termos do art. 870 do NCPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, §1º do NCPC). Frustrada a tentativa de citação do (s) executado (s) e havendo requerimento, DEFIRO o arresto de bens, na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 11. Frustrada a tentativa de citação por não localização do(a)(s) Executado(a)(s), defiro a consulta aos sistemas para busca de dados disponíveis neste Juízo. Com o resultado, expeçam-se as diligências necessárias para a citação. 12. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte Executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas, ou promover de imediato requerimento para realização da citação por edital, sob pena de extinção. 13. Intimações e diligências necessárias. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Givanildo Dos Santos Salvalaggio Industria E Comércio De Móveis E Estofados x Amauri Henrique Castro

ID: 257663234

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000493-02.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS SALVALAGGIO INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS E ESTOFADOS

Polo Passivo:

AMAURI HENRIQUE CASTRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Givanildo Dos Santos Salvalaggio Industria E Comércio De Móveis E Estofados x Amauri Henrique Castro

ID: 320509491

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Realeza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000493-02.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS SALVALAGGIO INDUSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS E ESTOFADOS

Polo Passivo:

AMAURI HENRIQUE CASTRO

Conclusão

Advogados:

LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRIS KELEN BRANDELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905…

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Sueli De Lourdes Fornazieri De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 262680417

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-80.2024.8.16.0109

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELI DE LOURDES FORNAZIERI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GALVAO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000008-80.2024.8.16.0109 Recurso: 0000008-80.2024.8.16.0109 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práti…

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Alex Sandro Barbosa e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 319368840

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000008-68.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARBOSA EDCARLOS LUCAS DE BRITO TIAGO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PAULO MACHADO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA VIEIRA DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONA MOUSSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE KWIATKOWSKI CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0000008-68.2025.8.16.0037 Recurso: 0000008-68.2025.8.16.0037 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: …

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Carlos Gustavo Horst x Município De Carambeí/Pr

ID: 259558848

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Castro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-21.2024.8.16.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO HORST

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CARAMBEí/PR

Conclusão

Advogados:

MARGARIDA LEONI DAHNE

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EDUARDO DE MORAIS MORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VITOR DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONICE SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO HORST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42…

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Jair Camilo Pereira x Pedro Malfatti

ID: 299055897

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-35.1995.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMILO PEREIRA

Polo Passivo:

PEDRO MALFATTI

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MARIANI BERTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu…

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Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Piovao

ID: 298055440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-54.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PIOVAO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do …

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Banco Votorantim S.A. x Carlos Henrique Piovao

ID: 262936753

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000008-54.2024.8.16.0053

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE PIOVAO

Conclusão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do …

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Antonio Matta x Estado Do Paraná

ID: 297785524

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-12.1991.8.16.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATTA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LOURIVAL RODRIGUES VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - B…

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