Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211" – Página 1 de 2

Banco Itau S A x Espolio De Julio Da Silva Bertolot Rep/P/S/Administradora Provisoria

ID: 256150243

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-12.2009.8.19.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU S A

Polo Passivo:

ESPOLIO DE JULIO DA SILVA BERTOLOT REP/P/S/ADMINISTRADORA PROVISORIA

Apelação

Advogados:

ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES

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PRISCILA DE PAIVA DIAZ

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CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

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RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0000008-12.2009.8.19.0016 Assunto: Expurgos Infl…

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Ampla Energia E Serviços S/A x Miguel Magalhães Rodrigues

ID: 330954850

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-07.2020.8.19.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

MIGUEL MAGALHÃES RODRIGUES

Apelação

Advogados:

GEDERSON DE ALMEIDA VALADARES

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Elisabete Pelegrini Soares Granja e outros x Francisco De Oliveira Marques

ID: 324763407

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-84.1964.8.19.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PELEGRINI SOARES GRANJA MARIA FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA MARQUES

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA

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MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS

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Certifico que procedi ao traslado das peças do testamento nº 0000008-09.1964.8.19.0042. Encaminho o processo para a digitação, a fim de expedir o termo de intentariança.

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Gabriel Sant´Anna Quintanilha e outros x Fausto De Carvalho Lima

ID: 258276769

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103560-16.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANT´ANNA QUINTANILHA RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL

Polo Passivo:

FAUSTO DE CARVALHO LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FAUSTO DE CARVALHO LIMA

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103560-16.202…

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Aldir Sant'Anna Siqueira x Clovis Roberto Ferreira e outros

ID: 259484206

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional do Méier- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027129-35.2020.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALDIR SANT'ANNA SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLOVIS ROBERTO FERREIRA RICARDO ALVES COUTINHO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JUNIOR

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Cite-se por OJA através de carta precatória nos seguintes endereços:/r/r/n/nAV DA LIBERDADE 151 LIBERDADE 01503000SAO PAULO/r/r/n/nR EVANS 359 VL ESPERANCA SP CS 3 BAIRRO VILA ESPERANCA CEP 03648020 … Cite-se por OJA através de carta precatória nos seguintes endereços:/r/r/n/nAV DA LIBERDADE 151 LIBERDADE 01503000SAO PAULO/r/r/n/nR EVANS 359 VL ESPERANCA SP CS 3 BAIRRO VILA ESPERANCA CEP 03648020 SAO PAULO SP/r/r/n/nVIVEIROS AFONSO 0000000 JARDIM CAMARGO NOVO SAO PAULO SP08141 0490/r/r/n/nRua Viveiros Afonso, 22, N A, , 08141-490, São Paulo, SP/r/r/n/nRUA ROSA SILVESTRE, 54 JARDIM CAMARGO NOVO SAO PAULO 8141620 SP/r/r/n/nEndereço RUA THOMAZ GONZAGA Complemento - Numero 0000008 Bairro LIBERDADE Cidade SAO PAULO UF SP CEP 01506 - 020/r/r/n/nSeguem resultados da pesquisa perante o sistema SISBAJUD: /r/r/n/nR EVANS 774 CASA 03 VILA ESPERANCA 03648020SAO PAULO - endereço diligenciado negativamente./r/r/n/nAV DA LIBERDADE 151 LIBERDADE 01503000SAO PAULO/r/r/n/nR EVANS 359 VL ESPERANCA SP CS 3 BAIRRO VILA ESPERANCA CEP 03648020 SAO PAULO SP/r/r/n/nVIVEIROS AFONSO 0000000 JARDIM CAMARGO NOVO SAO PAULO SP08141 0490/r/r/n/nRua Viveiros Afonso, 22, N A, , 08141-490, São Paulo, SP/r/r/n/nRUA ROSA SILVESTRE, 54 JARDIM CAMARGO NOVO SAO PAULO 8141620 SP /r/r/n/nSegue resultado das pesquisas perante os sistemas INFOJUD, RENAJUD, CEG, LIGHT e CDL:/r/r/n/nINFOJUD/r/r/n/nCPF/CNPJ: 199.055.648-53/r/nNome do contribuinte: CLOVIS ROBERTO FERREIRA/r/nTipo logradouro /r/nEndereço: RUA EVANS/r/nNúmero: 000774/r/nComplemento: CASA3/r/nBairro: VILA ESPERANCA/r/nMunicípio: SAO PAULO/r/nUF: SP/r/nCEP: 3648-020/r/r/n/nRENAJUD/r/r/n/nInserir Restrição Veicular/r/nA pesquisa não retornou resultados./r/nPesquisa de Veículos (Informe 1 ou mais campos)/r/nPlaca Chassi CPF/CNPJ Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD/r/n199.055.648-53/r/r/n/r/n/nCEG/r/r/n/nPesquisa sem resultados Ajuda/r/nNão foram encontrados resultados para a busca pelos parâmetros:/r/r/n/nDocumento: 199.055.648-53/r/r/n/nLIGHT/r/r/n/nSISTEMA INOPERANTE./r/r/n/nCDL/r/r/n/nEndereço RUA THOMAZ GONZAGA Complemento - Numero 0000008 Bairro LIBERDADE Cidade SAO PAULO UF SP CEP 01506 - 020/r/r/n/nEndereço RUA EVANS Complemento CS 3 Numero 0000774 Bairro VL ESPERANCA Cidade SAO PAULO UF SP CEP 03648 - 020

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.3

ID: 282854677

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041163-81.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CLEIDY MARY RODRIGUES NUNES

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ANDREIA OLIVEIRA CABRAL DE BRITTO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Lenildo Da Silva Rocha x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 305653520

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003445-17.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LENILDO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

DR(A). RICARDO DUTRA MORAES

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003445-17.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5003445-17.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5003445-17.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00317206 AGTE: LENILDO DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR(a). RICARDO DUTRA MORAES OAB/MG-096414 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO DE 1/6 SOB TODA A EXECUÇÃO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. CRIMES POSTERIORES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.464/07. 1. Conforme se dessume da consulta ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma CES, unificada sob o nº 4400125-72.2019.8.13.0439, referente à dois processos criminais a que respondeu pelos crimes dos artigos 12 e 14, da Lei 6368/76 (proc. 0000008-62.2005.8.19.0077) e arts. 33, e 35, da Lei 11343/03, art. 18, da Lei de Armas e arts. 288-A e 333, do CP (proc. 0802653-21.2010.4.02.5101), sendo certo que, o apenamento totalizou 58 anos e 03 meses, dos quais já cumpriu 20 anos, 06 meses e 04 dias (35% da pena), remanescendo 37 anos, 08 meses e 26 dias, com término da pena previsto para 10/06/2040. 2.A primeira condenação relativa ao processo nº 0000008-62.2005.8.19.0077, deu-se por delitos praticados em 19/12/2004, pelo que não se controverte acerca da correta incidência da fração de 1/6, uma vez que o disposto no artigo 112, da LEP, com a sua antiga redação, vigente à época dos fatos, dispunha que era necessário, para a concessão da progressão de regime apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo, qual seja, cumprimento de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e, subjetivo, bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. 3. Noutro giro, no que pertine aos crimes praticados no processo nº 0802653- 21.2010.4.02.5101, estes foram cometidos em 01/12/2009, logo sob a vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei 8.072/90, estabelecendo o tempo diferenciado de cumprimento de pena para fins de concessão do benefício da progressão de regime (2/5 ¿ apenado primário, ou, 3/5 ¿ apenado reincidente), não fazendo distinção entre a reincidência específica e a genérica. 4. Nesse cenário, a lei 11.464/2007 não incide sobre os casos anteriores à sua publicação, devendo ser aplicada somente aos casos de crimes cometidos após a sua vigência, como na espécie. Precedente. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Armando Cunha Carneiro Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 283462026

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-21.2017.8.19.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS

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DR(A). RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000008-21.2017.8.19.0084 Assunto: Dano ao Erário / Improb… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000008-21.2017.8.19.0084 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0000008-21.2017.8.19.0084 Protocolo: 3204/2024.00550133 APELANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ADVOGADO: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO OAB/SP-155577 ADVOGADO: DR(a). RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ OAB/SP-146964 APELANTE: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS OAB/RJ-054288 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Improbidade Administrativa. Dispensa de licitação. Sentença que, aplicando a teoria da continuidade típico-normativa, realiza o reenquadramento da tipificação ao disposto noinciso V do art. 11 da LIA. Condenação doex-prefeito e da sociedade empresária contratada ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de um ano. Irresignação de ambos os demandados, os quais reforçam a inexistência de prova do dolo específico. Contexto jurídico e probatório que corrobora a tese defensiva. O fundamento determinante estabelecido no julgamento do Tema 1199 da repercussão geral do STF consistiu, entre outros aspectos, na aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, com exceção do novo regime prescricional e a revogação da modalidade culposa prevista no art. 10 da LIA em respeito à coisa julgada. Exigência de prova do dolo específico, ausente no caso concreto, na medida em que, apesar da dispensa indevida da licitação, não há prova de superfaturamento ou do prejuízo ao erário, afastado pela própria sentença, não sendo demais destacar a aprovação da prestação de contas pelo TCE relativamente ao contrato em apreço. Tampouco subsiste a tipicidade material, na medida em que - consoante a doutrina especializada - o inciso V do art. 11 da LIA elenca como elemento material a frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório existente, o que não se verifica na espécie. Assim, não seria sequer cabível a aplicação da teoria da continuidade típico-normativa em relação ao disposto no inciso V do art. 11 da LIA, muito menos a condenação com base no inciso II, porque revogado, tampouco com fundamento no caput o qual não é aplicado de forma isolada. Logo, sob todos os ângulos verifica-se a necessidade de reforma da sentença. Recursos providos. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Exma. Procuradora de Justiça Dra. Glaucia Santana.

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A x Eduardo Da Silva Rep/P/S/Curador Eduardo Da Silva Filho

ID: 313411635

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051632-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA

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CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Capemisa Seguradora De Vida E Previdência S/A x Eduardo Da Silva Rep/P/S/Curador Eduardo Da Silva Filho

ID: 321749119

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051632-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RUI CARLOS DA SILVA

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CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051632-89.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051632-89.2025.8.19.0000 Assunto: Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0000008-55.2022.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00556571 AGTE: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 AGDO: EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO ADVOGADO: CÁTIA MARIA DE ABREU MEDEIROS E SOUZA OAB/RJ-127063 ADVOGADO: RUI CARLOS DA SILVA OAB/RJ-136083 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento n° 0051632-89.2025.8.19.0000 Processo principal nº 0000008-55.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Agravante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Agravado: EDUARDO DA SILVA REP/P/S/CURADOR EDUARDO DA SILVA FILHO Relatora: Daniela Brandão Ferreira D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão do r. Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina que indeferiu a perícia grafotécnica, nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que esta foi realizada pela Polícia Civil foi devidamente anexada aos autos com a apresentação dos quesitos e trâmites formais, sendo desnecessária a reanálise das assinaturas. Em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP para parecer final." Aduz o agravante que não houve o confronto das assinaturas atuais do agravado com aquelas dispostas no contrato; que o próprio agravado pugnou pela realização da perícia grafotécnica, evidenciando que ambas as partes entendem referida prova como essencial; que o laudo da polícia não permite manifestação ou impugnação. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o deferimento da perícia grafotécnica. Suscintamente relatado, decido. Consoante cediço, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a probabilidade de a decisão impugnada ensejar a ocorrência de lesão de difícil reparação ao agravante ou risco ao resultado útil do processo, condicionada a demonstração da plausibilidade do direito nas alegações deduzidas nas razões recursais. In casu, o autor/agravado impugna os contratos existentes com o réu/agravante, afirmando ter sido vítima de fraude, já que não reconhece como suas as assinaturas constantes dos documentos. Considerando que a controvérsia posta do agravo refere-se à realização de perícia grafotécnica e que o feito está prestes a ser sentenciado, já que em fase de alegações finais, evidente o risco e a necessidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Desta forma, defiro a concessão de efeito suspensivo até o julgamento do presente Agravo. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC/15. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Daniela Brandão Ferreira Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO 3 PRS

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