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Processo nº 0000008-09.2019.4.01.3601

ID: 315917264

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-09.2019.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MATO GROSSO 4ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0000008-09.2019.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC e na Portaria nº 02/2019, d…

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Processo nº 0000008-32.2007.4.01.3600

ID: 275922367

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-32.2007.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000008-32.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-32.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000008-32.2007.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-32.2007.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS REZENDE - MT9146/O FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: GUAVIRA INDUSTRIAL E AGROFLORESTAL LTDA. OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA / DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2 INTIMAÇÕES VIA DJEN: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. OBSERVAÇÃO 3: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 0000008-21.1977.4.01.3200

ID: 313562907

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-21.1977.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0000008-21.1977.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da autorização c…

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Processo nº 0000008-84.1978.4.01.3200

ID: 313585978

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-84.1978.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0000008-84.1978.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da autorização c…

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Processo nº 0000008-50.1979.4.01.3200

ID: 313588143

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000008-50.1979.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO N.: 0000008-50.1979.4.01.3200 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da autorização c…

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Processo nº 0000008-29.2007.4.01.3504

ID: 327406391

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-29.2007.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO MEIRELLES BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0000008-29.2007.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 0000008-29.2007.4.01.3504

ID: 327406395

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-29.2007.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRODATEC PROCESSAMENTO DE DADOS E CURSOS TECNICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0000008-29.2007.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Códi…

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Processo nº 0000008-42.2015.4.01.3700

ID: 278319200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-42.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-42.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-42.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA OLIVEIRA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-42.2015.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-42.2015.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JULIANA OLIVEIRA DE PAULA POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA - MA4355-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-42.2015.4.01.3700 - [Anulação e Correção de Provas / Questões] Nº na Origem 0000008-42.2015.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Juliana Oliveira de Paula, em face da sentença do juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil de 1973, por entender inadequada a via da Ação Popular para questionar vícios ocorridos em concurso público. Em suas razões recursais, alega que não há interesse individual exclusivo na demanda, uma vez que todos os candidatos foram igualmente lesados pelas irregularidades apontadas no certame público promovido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, razão pela qual a tutela jurisdicional pretendida deve ser compreendida como de interesse coletivo. Sustenta que os vícios violaram princípios constitucionais, como a moralidade, a legalidade, a economicidade e a eficiência administrativas. Aduz, ainda, que o Judiciário tem admitido o uso da Ação Popular para impugnar concursos públicos e que, presentes os requisitos legais, a sentença deve ser reformada com base na Teoria da Causa Madura, conforme previsão do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Requer a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, com a consequente procedência da ação. Em sede de contrarrazões, o apelado, Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, aduz que a pretensão formulada na inicial busca, na verdade, proteger direito de natureza individual da autora, razão pela qual se revela inadequado o manejo da Ação Popular. Sustenta que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi medida correta, ante a ausência de interesse processual, e pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, por meio de parecer da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação. Destacou que a ação popular destina-se à tutela de interesses impessoais, impassíveis de apropriação individual, voltada à proteção do patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural. No caso concreto, entendeu tratar-se de defesa de interesse particular, em razão da natureza das alegações que questionam o conteúdo e estrutura da prova aplicada, o que destoa da finalidade constitucional da ação popular. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-42.2015.4.01.3700 - [Anulação e Correção de Provas / Questões] Nº do processo na origem: 0000008-42.2015.4.01.3700 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A parte autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de inadequação da via eleita para a defesa do direito invocado. Alega a apelante que o concurso público promovido pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão apresentou diversas irregularidades que teriam comprometido a isonomia e a legalidade do certame, atingindo não apenas sua esfera individual, mas a de todos os candidatos. Defende que a Ação Popular seria, assim, instrumento adequado à impugnação, por visar à tutela da moralidade e da eficiência administrativas. Requer, ainda, que se reconheça a possibilidade de julgamento imediato da lide, nos termos da Teoria da Causa Madura, prevista no art. 515, § 3º, do CPC/1973. A irresignação não merece acolhimento. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". Tal previsão foi regulamentada pela Lei nº 4.717/65, cujo art. 1º reforça que a finalidade da ação popular é proteger bens e valores de natureza coletiva, indisponíveis e impessoais. Da análise detida dos autos é possível constatar que a pretensão da autora volta-se à anulação de concurso público em razão de supostos vícios ocorridos na formulação das provas, número de alternativas das questões, inclusão de conteúdos não previstos no edital, e suposta inobservância de critérios legais na fase recursal. Tais alegações, embora revestidas de interesse público genérico, evidenciam conteúdo substancialmente individualizado, centrado na experiência da própria candidata no certame. A jurisprudência consolidada desta Corte é firme no sentido de que a ação popular não pode ser utilizada como instrumento para defesa de direitos subjetivos de candidatos em concurso público, sendo necessária, para a sua admissibilidade, a demonstração concreta de lesão ao patrimônio público ou a outro dos bens juridicamente tutelados pelo art. 5º, LXXIII, da Constituição. Na hipótese dos autos, não se verifica qualquer elemento que demonstre a existência de ato administrativo efetivamente lesivo à moralidade administrativa ou ao erário, mas sim insurgência subjetiva contra critérios técnicos de correção e organização da prova. Nesse sentido é a posição da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ETAPA DO CERTAME. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TAF. LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. DESCABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. (...) 2. Para que a Ação Popular seja instrumento adequado, o ato administrativo impugnado, além de ilegal, deve ser lesivo ao patrimônio público. A ausência de comprovação da lesão ao patrimônio público enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, em virtude da inadequação da via eleita. Além disso, é meio processual disponibilizado para tutelar direito da coletividade, situação que não abarca a defesa de direitos individuais dos candidatos participantes do concurso público impugnado. (...) 2. Confirmação da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude da carência de interesse processual e da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1015332-20.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/04/2023) Este julgado se amolda ao presente caso porque reforça a orientação de que a via popular não se presta à defesa de pretensões individuais surgidas no contexto de concursos públicos, quando não demonstrada lesão ao patrimônio público ou outro bem jurídico de natureza difusa. A manifestação do Ministério Público Federal foi no mesmo sentido, opinando pelo conhecimento e não provimento da apelação. Destacou, com propriedade, que os fatos narrados e os pedidos formulados evidenciam interesse particular da autora e de candidatos individualmente prejudicados, sem alcance coletivo ou demonstração de lesividade à coisa pública. Com efeito, está correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse-adequação e inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, VI, do CPC/2015). Logo, como não restaram preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade da ação popular, não há que se falar em aplicação da Teoria da Causa Madura, pois o vício é de natureza processual, e não de simples erro de julgamento. Ante tais considerações, nego provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000008-42.2015.4.01.3700 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: JULIANA OLIVEIRA DE PAULA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA Advogado do(a) APELADO: SYLVIA FERNANDA FERRO DE SA - MA4355-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE VÍCIOS EM PROVA OBJETIVA. INTERESSE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELO ART. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por candidata em concurso público contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da Ação Popular. Pretensão de anulação de etapas do certame organizado pelo Conselho Regional de Farmácia do Maranhão, sob alegação de violação a princípios constitucionais e a direitos dos candidatos em geral. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Ação Popular constitui meio processual adequado para impugnar vícios em concurso público que, em tese, afetariam todos os candidatos, sob alegação de afronta à moralidade e legalidade administrativas, sem demonstração concreta de lesividade a bens jurídicos coletivos. 3. A ação popular destina-se à tutela de bens jurídicos coletivos, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da CF/1988, e na Lei nº 4.717/1965, exigindo demonstração concreta de lesão à moralidade administrativa, ao erário, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 4. A pretensão deduzida na inicial, embora apresentada sob perspectiva coletiva, refere-se a alegações subjetivas e individualizadas, relacionadas à experiência pessoal da autora no certame, não caracterizando interesse difuso ou coletivo. 5. A jurisprudência consolidada do TRF1 afasta o uso da Ação Popular como meio processual para impugnação de critérios técnicos ou procedimentais de concursos públicos, na ausência de demonstração de lesão à coletividade ou ao patrimônio público. 6. Inviável o julgamento do mérito com fundamento na Teoria da Causa Madura, diante da inadequação da via processual eleita e da ausência de pressupostos legais para a ação popular. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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Processo nº 0000008-04.2012.4.01.3100

ID: 313392649

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000008-04.2012.4.01.3100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIANI TOLOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA ALCIONE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE AZEVEDO MONTELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONTEIRO DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000008-04.2012.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SIANI TOLOSA DA SILVA…

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Processo nº 0000008-63.2011.4.01.3900

ID: 318906239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000008-63.2011.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DAVID PRADO SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-63.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-63.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000008-63.2011.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000008-63.2011.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIO DAVID PRADO SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO DAVID PRADO SA - PA6286-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de remessa necessária da sentença que, nos autos da Ação Popular n° 0000008-63.2011.4.01.3900, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência dos pressupostos legais da ação popular, notadamente quanto à inexistência de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e, ainda, pela inadequação da via eleita para o controle da atividade legislativa em trâmite no Congresso Nacional, relativa à PEC n. 544-A. Na origem, pretendia o autor popular impugnar a escolha da cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, como sede do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região (TRF9), conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional n. 544-A. Na petição inicial, o autor sustentou que a escolha por Manaus apresentou contornos teratológicos e que a cidade de Belém, no Estado do Pará, seria a localidade mais adequada para sediar o novo Tribunal, uma vez que já teria sido, em épocas anteriores, preparada para tal finalidade, contando com infraestrutura adequada, como o prédio da Seção Judiciária de Belém, especialmente construído para abrigar o referido Tribunal. Com base nesses argumentos, o autor popular pleiteou a procedência da ação para que fosse determinada a inclusão do Estado do Pará, juntamente com os demais Estados componentes da Amazônia Legal, na composição do Tribunal Federal da 9ª Região. Todavia, a sentença corretamente concluiu que a matéria não comporta apreciação por meio de ação popular, uma vez que a insurgência diz respeito à etapa de tramitação de proposta de emenda constitucional, atividade legislativa típica, insuscetível de controle judicial pela via eleita. A apelação do autor popular foi intempestiva, conforme reconhecido pelo juízo de origem (ID 18590438, p. 56). Vêm os autos para análise de reexame oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Quanto à apelação interposta pelo autor popular, deve-se ratificar o entendimento do juízo de origem, no sentido de que o recurso é intempestivo, razão pela qual não deve ser conhecido. Assim, deve ser considerada também a petição juntada já nesta segunda instância (ID 18590438, p. 62). No tocante ao reexame necessário, conforme se extrai da petição inicial, o autor popular, em verdade, insurge-se contra o mérito da Proposta de Emenda Constitucional n. 544-A, vejamos: "Por outro lado, o que nos chama atenção nessa ESCOLHA do Estado do Amazonas e da Cidade de MANAUS, como sede do futuro TRF9°, que coube a Amazônia Legal, são os contornos teratológicos, que ocorreram neste período que antecederam a escolha dos Estado da Amazônia Legal, para comporem o Tribunal vertente". Defende o autor popular que a cidade escolhida deveria ser Belém, afirmando: "Vale ressaltar, que o Pará, possui a única cidade que foi preparada para instalação desse Tribunal em épocas passadas, no caso BELÉM, como também, e a que possui infra-estrutura já construída, no caso o prédio da Seção Judiciária de Belém, que foi construído, anteriormente Especial para abrigar o Tribunal em apreço". Pretendeu, assim, a procedência da ação popular para "determinar a inclusão do Estado do PARÁ, juntamente com os outros Estados componentes, já acima citados, para comporem o Tribunal Federal da 9ª Região, que será implementado na Amazônia Legal". Todavia, foi correta a sentença ao registrar que o caso não comporta ação popular. A pretensão do autor refere-se à etapa de tramitação de proposta de emenda à Constituição, uma atividade legislativa típica, de modo que não se pode admitir a via da ação popular para viabilizar intervenção do Poder Judiciário nesse rito próprio. O Superior Tribunal de Justiça já assentou, em sede de recurso especial: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO DA NORMA. 1. Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. 2. No caso, entretanto, verifica-se a evidente ausência de generalidade da lei municipal objeto da ação popular, que destinou o bem à empresa específica. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018). Logo, se incabível a ação popular contra lei em tese, com maior razão ainda não se pode admitir esse remédio constitucional para interferir no processo legislativo, quando nem sequer há lei em sentido estrito ou emenda constitucional aprovada. Isto é, enquanto não formalizada a aprovação de lei ou emenda constitucional, impossível inferir eventual caráter concreto ou individualizado de norma que ainda não existe no mundo jurídico. Ainda sobre a ação popular ajuizada para controle da atividade legislativa, cabe mencionar: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEANTÁRIAS. RECURSOS PARA O FUNDO ELEITORAL. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NORMAS DE EFEITOS GERAIS E ABSTRATOS. POSTULADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 2. No caso, o autor alega que houve vícios no processo legislativo referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, para o ano de 2022, que ampliou os recursos para o Fundo Eleitoral de Financiamento de Campanhas Políticas. Argumenta que o referido fundo terá mais de 5,7 bilhões de reais e que a sua inserção no projeto de lei não teria respeitado os trâmites previstos na Constituição Federal quanto às normas orçamentárias. 3. A ação popular tem como objetivo primordial a anulação de ato lesivo ao patrimônio público dos entes federados, ou de entidades de que participem, à moralidade administrativa, considerando-se os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, conforme previsão do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei n. 4.717/1965. 4. Não há qualquer demonstração de afronta às normas pertinentes ao processo legislativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, não havendo falar em lesão ao patrimônio público, seja material ou imaterial. 5. A ação popular não se presta a declarar a nulidade de ato de efeitos gerais e abstratos, sendo evidente a ausência de interesse processual do autor. Ademais, a questão posta não é sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de se afrontar o postulado da separação dos poderes. Precedente do Supremo Tribunal Federal declinado no voto. 6. Correto, portanto, o entendimento do juízo a quo em indeferir a petição inicial do autor e extinguir o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. 7. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 8. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente 9. Remessa oficial desprovida. (REO 1062483-34.2021.4.01.3400, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 04/08/2022). PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação popular objetivando paralisação da tramitação da PEC da prisão em segunda instância. 2. Reclamação: usurpação da competência do STF (CF, art. 102, I, l): ação popular que, pela causa de pedir e pelo pedido de provimento mandamental formulado, configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, de privativa competência originária do Supremo Tribunal: procedência (STF, Rcl 1017, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento: 07/04/2005, Tribunal Pleno, DJ de 12/12/2005, pág. 42). 3. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é `a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23.04.04) (STF, MS 32033, Relator(a): Gilmar Mendes, Relator(A) P/ Acórdão: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Julgado Em 20/06/2013, Processo Eletrônico DJe-033 Divulg 17-02-2014 Public 18-02-2014 RTJ VOL-00227-01 PP-00330). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal, embora seja possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação coletiva, a ação popular é via imprópria para o controle da constitucionalidade de leis, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." (REO 0021638-94.2009.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1023 de 10/10/2014) (TRF1, AC 0039798-26.2016.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 24/02/2017). 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (AC 1036041-02.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 16/03/2022) Ademais, como bem assentado pelo juízo de origem, do caso em apreço não se extrai qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa ser de fato apurado. Os eventuais prejuízos invocados são meras especulações da parte autora, vinculadas a eventos futuros e incertos. A real pretensão do autor popular é impugnar o mérito da discussão política consubstanciada na proposta de emenda constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Sem honorários. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0000008-63.2011.4.01.3900 Processo de Referência: 0000008-63.2011.4.01.3900 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) ASSISTENTE: MARIO DAVID PRADO SA ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTROLE DE ATIVIDADE LEGISLATIVA EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC). INEXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INTEMPESTIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que, nos autos de ação popular, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência dos pressupostos legais da ação popular, notadamente quanto à inexistência de ato administrativo lesivo ao patrimônio público, e, ainda, pela inadequação da via eleita para o controle da atividade legislativa em trâmite no Congresso Nacional, relativa à PEC nº 544-A. 2. Na origem, o autor popular buscava impugnar a escolha da cidade de Manaus, no Estado do Amazonas, como sede do futuro Tribunal Regional Federal da 9ª Região, sustentando que Belém, no Estado do Pará, seria a localidade mais adequada para a instalação. Pretendia a procedência da ação para inclusão do Estado do Pará na composição do referido Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a possibilidade de utilização da ação popular como meio de controle da atividade legislativa ainda em trâmite no Congresso Nacional; e (ii) a existência de ato lesivo ao patrimônio público que justificasse o ajuizamento da ação popular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação interposto pelo autor popular foi intempestivo, não podendo ser conhecido. 4. Foi correta a sentença ao registrar que o caso não comporta ação popular. A pretensão do autor refere-se à etapa de tramitação de proposta de emenda à Constituição, uma atividade legislativa típica, de modo que não se pode admitir a via da ação popular para viabilizar intervenção do Poder Judiciário nesse rito próprio. 5. Se é incabível a ação popular contra lei em tese (STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018), com maior razão ainda não se pode admitir esse remédio constitucional para interferir no processo legislativo. 6. No entendimento deste Tribunal "a ação popular não se presta a declarar a nulidade de ato de efeitos gerais e abstratos, sendo evidente a ausência de interesse processual do autor. Ademais, a questão posta não é sindicável pelo Poder Judiciário, sob pena de se afrontar o postulado da separação dos poderes". 7. Ademais, como bem assentado pelo juízo de origem, do caso em apreço não se extrai qualquer ato lesivo ao patrimônio público que possa ser de fato apurado. Os eventuais prejuízos invocados são meras especulações da parte autora, vinculadas a eventos futuros e incertos. A real pretensão do autor popular é impugnar o mérito da discussão política consubstanciada na proposta de emenda constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Teses de julgamento: 1. A ação popular não se presta ao controle judicial de atividade legislativa típica em trâmite no Congresso Nacional. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 1º; CPC, art. 485, incisos I e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1325859, rel. min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23/04/2018; TRF-1, REO 1062483-34.2021.4.01.3400, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 04/08/2022; AC 1036041-02.2019.4.01.3400, Des. Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, Sexta Turma, PJe 16/03/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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