Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211" – Página 1 de 4

Companhia De Tecidos Norte De Minas Coteminas e outros x Ammo Varejo Ltda e outros

ID: 318217747

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-03.2025.5.13.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COTEMINAS S.A.

Polo Passivo:

AMMO VAREJO LTDA COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS COTEMINAS S.A. MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO BARBOZA SPRINGS GLOBAL PARTICIPACOES S.A.

Distribuição

Advogados:

HELOISA DANTAS FERNANDES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO LOPES BRANT

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DIOCLECIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANSON MAZARO

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Processo 0000008-03.2025.5.13.0005 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Janete De Melo Pereira e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 330527648

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-06.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE MELO PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Distribuição

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA

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MARIA KARLA ARAUJO PORTELLA GALVAO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MELLO OLIVEIRA DE CAMPOS MACHADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-06.2024.5.06.0143 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Zihuatanejo Do Brasil Acucar E Alcool S.A Em Recuperacao Judicial x Josimar Messias Da Silva

ID: 333056953

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-06.2025.5.06.0261

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ALCOOL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOSIMAR MESSIAS DA SILVA

Distribuição

Advogados:

GERLANE MARIA FERREIRA BELTRAO

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FERNANDO PEREIRA LEAO

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Processo 0000008-06.2025.5.06.0261 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado Do Amapa e outros x Josiane Ferreira Cardoso e outros

ID: 332477730

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-45.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSIANE FERREIRA CARDOSO UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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DAVI MACHADO EVANGELISTA

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LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO

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ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AIRR 0000008-45.2024.5.08.0209 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA R…

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Estado Do Amapa e outros x Josiane Ferreira Cardoso e outros

ID: 332477762

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-45.2024.5.08.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSIANE FERREIRA CARDOSO UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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ALANA E SILVA DIAS

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JEAN E SILVA DIAS

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DAVI MACHADO EVANGELISTA

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LUIZ CARLOS STARLING PEIXOTO

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ERICK CEZAR SILVA DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE-EDCiv AIRR 0000008-45.2024.5.08.0209 RECORRENTE: ESTADO DO AMAPA R…

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Fundacao Nacional De Saude e outros x Flavia Da Fonseca Fernandes e outros

ID: 320070946

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-24.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FLAVIA DA FONSECA FERNANDES JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO

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REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000008-24.2024.5.21.0002 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE …

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Fundacao Nacional De Saude e outros x Flavia Da Fonseca Fernandes e outros

ID: 320070975

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-24.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FLAVIA DA FONSECA FERNANDES JAGUARI EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE FATIMA MEDEIROS DE AZEVEDO

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REJANE LIDICE BEZERRA DE OLIVEIRA

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JOSE NILO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR AIRR 0000008-24.2024.5.21.0002 RECORRENTE: FUNDACAO NACIONAL DE …

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Luciana Monteiro Barbosa Barcelos

ID: 317606351

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-37.2023.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-37.2023.5.10.0011 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO : LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS ADVOGADO : Dr. DIVALDO PEDRO MARINS ROCHA D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 16/12/2024 - via sistema ; recurso apresentado em 23/12/2024 - fls. 661). Regular a representação processual (fls. 226/228). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A egr. 3ª Turma manteve a sentença que rejeitou os embargos à execução, entendendo corretos os cálculos de liquidação, conforme fundamentos sintetizados na ementa: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TÍTULO EXEQUENDO. OBSERVÂNCIA. A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Tendo sido confeccionados os cálculos de acordo com o comando proveniente da decisão exequenda, não se cogita de modificação da conta liquidanda, sob pena de vulneração ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. No caso, porque a conta de liquidação observou os comandos provenientes do título exequendo, imperiosa a manutenção dos cálculos. Sentença mantida." Recorre de Revista a executada. Insiste na tese de que o cálculos não obedeceram os comandos da coisa julgada no que tange à apuração da média das gratificações percebidas, porquanto o Verbete nº 12 do TRT10 determina a apuração da média de forma ponderada. Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 doTST). Desse modo, incabível a análise da divergência jurisprudencial. Por outro lado, o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, conforme reiteradas decisões da Excelsa Suprema Corte, em regra, não admite violação direta, mas tão somente reflexa em razão do descumprimento de norma infraconstitucional. Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo invocado dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade, bem como logrou demonstrar que o v. acórdão recorrido foi proferido com violação a dispositivo da Constituição Federal. No mérito, reitera a ocorrência de ofensa à coisa julgada, por entender incorretos os cálculos de liquidação. De início, tratando-se de recurso de revista interposto em fase de execução, a sua cognição está restrita ao disposto no art. 896, §2º, da CLT, de modo que a ofensa aos preceitos de lei e divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso de revista. Deve ser mantido o r. despacho agravado, uma vez que, de fato, o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho, apenas interpretou o título executivo, não havendo como se concluir pela violação literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Ressalta-se que para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – (...) EXECUÇÃO PROVISÓRIA - COISA JULGADA - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - VALOR DO SALÁRIO MENSAL - INTERPRETAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a conta de liquidação, o que não se verifica quando respeitada a coisa julgada ou necessária alguma interpretação ou adequação do título executivo judicial. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10368-74.2021.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. (...) CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional considerou que a sentença, por meio da qual se determinou o pagamento de horas extras, assim consideradas as horas excedentes a oitava hora diária e a quadragésima hora semanal, não fixou critério cumulativo para a apuração das horas extras, registrando que o acolhimento da tese recursal importaria em "bis in idem" e enriquecimento ilícito. 2. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece ofensa à coisa julgada quando há patente dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST. 3. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000288-59.2020.5.02.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) COMPENSAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão da agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial". Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no artigo 896, § 2º, da CLT. Os demais dispositivos, por sua vez, são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)” (RRAg-Ag-AIRR-1988-59.2010.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO. COMPENSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em afronta ao dispositivo constitucional indicado pelo autor. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Assim, reitere-se, uma vez não demonstrada violação de norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, não há falar-se em transcendência da matéria articulada no recurso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-155800-74.1999.5.02.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MONTEIRO BARBOSA BARCELOS

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603620

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

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Gn Empreendimentos Florestais Ltda x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 326603654

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000008-21.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JOSE JAIR DE FARIAS BORGES

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ALEX RODRIGO PEREIRA

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ANDERSON COSTA MARTINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000008-21.2024.5.08.0120 AGRAVANTE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDERSON COSTA MARTINEZ ADVOGADO: Dr. ALEX RODRIGO PEREIRA AGRAVADO: OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JOSE JAIR DE FARIAS BORGES AGRAVADO: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR CORREA DA SILVA GPACV/back/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id 28004f4; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 7765ad9). Representação processual regular (Id 5d025cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a12d48e : R$ 11.000,00; Custas fixadas, id a12d48e : R$ 220,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b04d391 : R$ 14.300,00; Custas pagas no RO: id b901190 ; Condenação no acórdão, id 20ec506 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão id 20ec506 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id aa33c9f : R$ 45.500,00; Custas processuais pagas no RR: id fb393e3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acordão que majorou a indenização por dano moral decorrente de trabalho em condições degradantes. Transcreve os seguintes trechos da decisão recorrida: "É do empregador o ônus de provar que a ambiência laboral era hígida e segura, nos termos do artigo 7º, inciso XXII, da CRFB c/c artigos 155 e 157, inciso I, da CLT, na medida em que se trata de um direito fundamental do trabalhador, inserido dentre as obrigações legais de redução dos riscos inerentes ao trabalho. (...) O proprietário do negócio jurídico deve zelar pela segurança do local de trabalho em sentido amplo, sob pena de responder financeiramente pela degradação da saúde do trabalhador e/ou pela degradação de seu ambiente de trabalho (artigos 154 a 201, da CLT). Dessa forma, cabe às reclamadas, principalmente à primeira reclamada, GN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS EIRELI, porquanto ex-empregadora do autor, o ônus de provar nos autos que o reclamante trabalhava em condições ambientais adequadas e hígidas. (...) Todavia nenhum daqueles documentos assinalam descrições detalhadas quanto às condições narradas pelo autor em suas peças vestibular e recursal, ou seja disponibilidade ou não de banheiros, abrigos e água potável às proximidades das parcelas onde laborou o autor. Em outras palavras, os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios (...) A testemunha indicada pela primeira reclamada, Sr. Edione, em sua oitiva disse que a comida fornecida aos trabalhadores era de boa qualidade; que os ônibus ficavam parados nas parcelas; que não tinha banheiro nos ônibus; que os empregados utilizavam os banheiros dos abrigos das sedes das fazendas e, se fosse distante, dos abrigos móveis montados nas parcelas; que havia água para reposição nos ônibus. (...) Ante o contexto probatório documental e oral produzido pelas partes, o que se observa ao final é que as reclamadas, mormente a primeira reclamada (ex-empregadora), não conseguiram se desvencilhar do ônus probatório que lhes competia, qual seja, provar as condições de higidez do labor do reclamante, com rigorosa observância do disposto na NR-31, incluindo o constante provimento ao obreiro de água potável e adequadas instalações sanitárias. (...) Assim sendo, considerando o contexto fático e jurídico destes autos, a fim de evitar o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento da ofensora e, ao mesmo tempo, assegurar que referida medida cumpra sua função pedagógica, aplica-se ao caso concreto o disposto no parágrafo 1º, inciso IV, do artigo 223-G da CLT, isto é, considera-se a ofensa ao reclamante de natureza gravíssima, ante a situação degradante de suas condições laborais que afrontam o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, multiplicando-se por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da última remuneração mensal paga ao autor no importe de R$ 1.341,34 (vide TRCT de id 791c9b0), fazendo jus o reclamante ao pedido de indenização por danos morais pelas condições degradantes de trabalho, no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)." Examino. Por um lado, a recorrente alega que "as condições comprovadas pela reclamada, não caracterizam trabalho degradante conforme a súmula. O juiz singular em sua fundamentação, não considerou as provas apresentadas pela reclamada e julgou pela inexistência de banheiros para uso nas parcelas. Desprezando as provas testemunhais. Percebam, portanto que existiam banheiros nos abrigos fixos e áreas de vivência, e era ofertado aos trabalhadores condições de saúde e higiene, conforme os laudos técnicos apresentados". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, examinando o conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que "os documentos ambientais acima citados não possuem utilidade para comprovar a tese defensiva quanto a existência, nas fazendas onde trabalhou o reclamante, de estrutura de apoio para as necessidades básicas dos trabalhadores, existência de refeitório, banheiros químicos, água potável, alimentação digna, local para descanso, guarda-volumes, proteção contra chuva, proteção contra o sol e contra o calor ou provam que os trabalhadores não realizavam suas necessidades fisiológicas em locais impróprios". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O acórdão recorrido assim consignou “Os depoimentos prestados pelas partes e testemunhas no presente processo bem como aqueles prestados nos processos cujas audiências foram utilizadas como prova emprestada, demonstram a inexistência de instalações sanitárias, alimentação de boa qualidade e fornecimento adequado de água aos empregados da primeira reclamada. (...) tem-se, no caso concreto, que as condições a que o mesmo foi submetido eram degradantes, o que enseja a responsabilização civil da ex-empregadora do obreiro pelo dano moral in re ipsa (arts. 186 e 187 do CCB c/c Súmula nº 36 do TRT8) e o deferimento do pedido de indenização por referido dano extrapatrimonial.” Dessa forma, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS ALMEIDA DOS SANTOS

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