Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000008-02.2023.8.16.0211" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 331989691

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-19.2012.5.03.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0000008-19.2012.5.03.0043 AGRAVANTE: DANIELA JULIA DA SILVA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 331989738

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-19.2012.5.03.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0000008-19.2012.5.03.0043 AGRAVANTE: DANIELA JULIA DA SILVA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 331989601

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-19.2012.5.03.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0000008-19.2012.5.03.0043 AGRAVANTE: DANIELA JULIA DA SILVA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

ID: 331989649

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000008-19.2012.5.03.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA JULIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO S.A. TEMPO SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO UMBERTO DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELE DE ALMEIDA WEITZEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: RAQUEL FERNANDES LAGE AP 0000008-19.2012.5.03.0043 AGRAVANTE: DANIELA JULIA DA SILVA AGRAVAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil x Lindomar Antonio Alves

ID: 256543147

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-95.2013.5.03.0071

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Polo Passivo:

LINDOMAR ANTONIO ALVES

Notificação

Advogados:

LILIAN DAS GRACAS AMARAL DE SOUZA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0000008-95.2013.5.03.0071 : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otavio Diniz Rosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 323760155

Tribunal: TRT3 Órgão: 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2012.5.03.0107

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO DINIZ ROSA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE ALMEIDA CLEMENTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-21.2012.5.03.0107 AUTOR: OTAVIO DINIZ ROSA RÉU: VIBRA ENERGI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira Batista Barbosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 322492090

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-24.2012.5.03.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-24.2012.5.03.0009 AUTOR: OLIVEIRA BATISTA BARBOSA RÉU: VIBRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-24.2012.5.03.0009 AUTOR: OLIVEIRA BATISTA BARBOSA RÉU: VIBRA ENERGIA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5ba1c1 proferido nos autos. Uma vez que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 349 da SDI-1 do C. TST e que a nova procuração apresentada pela FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS não apresenta qualquer ressalva quanto aos poderes conferidos aos patronos anteriormente constituídos, proceda a Secretaria à adequação do cadastro dos autos para constar apenas os novos procuradores indicados nas petições de Ids 9c39a78 e 6f100a0. Cientifique-se a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Considerando que a presente execução encontra-se extinta nos termos da sentença de Id 3588646, que há valores a serem liberados à FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e a notória estabilidade econômico-financeira desta, libere-se o saldo existente no depósito realizado na conta 0620.042.02504253-6, no valor original de R$263.596,93, em 31/07/2014, para restituição à depositante, por meio de transferência bancária, observando-se os dados informados no Id dce543a, quais sejam: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS, CNPJ 34.053.942/0001-50 Banco Bradesco (237) Agência 2373 Conta corrente 163-5 Contudo, antes da expedição do alvará, intimem-se o exequente e a executada VIBRA ENERGIA S.A para ciência em 8 dias, ficando esclarecido que seu silêncio será interpretado como anuência tácita com a liberação dos valores. Após o decurso do prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - VIBRA ENERGIA S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oliveira Batista Barbosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 322492105

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-24.2012.5.03.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS VIBRA ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE CASTRO MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000008-24.2012.5.03.0009 AUTOR: OLIVEIRA BATISTA BARBOSA RÉU: VIBRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400822

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA JULIA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

ID: 321400723

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0010548-80.2020.5.03.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEMPO SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

DANIELA JULIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA ALVES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida AR 0010548-80.2020.5.03.0000 AUTOR: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. E OUTROS (3) RÉU: DANIELA JULIA DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo AR 0010548-80.2020.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 525, § 15, DO CPC. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CORTE RESCISÓRIO PROCEDENTE - O tema da terceirização teve repercussão geral reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 30/08/2018, com aprovação da tese respectiva apreciando o Tema 725, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, de que resultou a fixação de tese jurídica de caráter vinculante, ou seja, de observância obrigatória pelos juízes e Tribunais quanto à licitude da terceirização de serviços em todas etapas do processo produtivo, independentemente de ser relativa à atividade meio ou fim da empresa contratante. Cabe, portanto, à parte vencida, a propositura de ação rescisória, nos moldes prescritos no § 15, do art. 525, do CPC. A possibilidade do cabimento do corte rescisório para reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, portanto, se amolda à situação em apreço, vez que o trânsito em julgado do acórdão proferido na reclamação trabalhista de origem, é anterior à decisão do E. Supremo Tribunal Federal. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos, admitiu a ação rescisória ajuizada por Algar Tecnologia e Consultoria S/A e, no mérito, julgou procedente o pedido de desconstituição do acórdão proferido na reclamação trabalhista de número 0000008-19.2012.5.03.0043, oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG e, em novo julgamento daquela reclamatória, julgo improcedentes todos os pedidos da ré, decorrentes de terceirização ilícita, mantendo a decisão proferida que concedeu a tutela provisória de evidência determinando a suspensão da execução na ação originária. Determinou que a execução da decisão proferida nesta ação rescisória, com a revisão dos cálculos de liquidação, será feita nos autos da ação originária, nos termos do art. 836, § único, da CLT. Não há que se falar em devolução de eventuais valores levantados pela ré, no processo de origem. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, na razão de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Custas processuais pela ré, no importe de R$535,89, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa na inicial (R$26.794,84), isenta. Determinou que, após o trânsito em julgado, o depósito prévio seja restituído à parte autora, na forma do art. 974, caput, do CPC. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Sércio da Silva Peçanha (Presidente), César Pereira da Silva Machado Júnior, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, Lucas Vanucci Lins, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Antônio Gomes de Vasconcelos, Marcos Penido de Oliveira, André Schmidt de Brito, Delane Marcolino Ferreira; Exmos. Juízes Carlos Roberto Barbosa, Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, Vitor Salino de Moura Eça e Luiz Cláudio dos Santos Viana. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Licença Médica: Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Carlos Roberto Barbosa, no período de 30.05 a 21.07.2025). Férias: Exmos. Desembargadores Paulo Chaves Corrêa Filho (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Luiz Cláudio dos Santos Viana, no período de 25.05 a 03.07.2025), Taísa Maria Macena de Lima (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça, no período de 1º.07 a 30.07.2025) e Sérgio Oliveira de Alencar (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, no período de 20.06 a 09.07.2025). Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Juntada de voto vencido pelo Exmo. Desembargador Antônio Gomes de Vasconcelos (autor da divergência). Secretária: Fernanda Amaral Netto Belo Horizonte, 03 de julho de 2025. MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Relator BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211" – Página 1 de 2

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

Daniela Julia Da Silva e outros x Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros

Confederacao Da Agricultura E Pecuaria Do Brasil x Lindomar Antonio Alves

Otavio Diniz Rosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

Oliveira Batista Barbosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

Oliveira Batista Barbosa x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva

Algar Tecnologia E Consultoria S.A. e outros x Daniela Julia Da Silva