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"0000008-02.2023.8.16.0211" - Resultados da Busca

Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves

ID: 310874211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000443-74.2024.8.13.0295

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

ISABEL MOTA ALVES

Intimação

Advogados:

ALVARO VINICIUS DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000443-74.2024.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Responsabilidade tributária, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FERNANDO MENDES CARVALHO CPF: 065.613.596-40 RÉU: ISABEL MOTA ALVES CPF: 611.894.996-49 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada e intimada para comparecimento à audiência de conciliação, conforme certidão acostada na carta precatória de ID nº 10400019282. A diligência citatória restou cumprida na pessoa do esposo da demandada, circunstância plenamente admitida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 5 do FONAJE, que assim dispõe: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.” Nesse sentido: CITAÇÃO - NULIDADE - inocorrência - citação entregue no endereço do réu - desnecessidade de recebimento pessoal - inteligência do enunciado FONAJE 5 - CIVIL - REVELIA - prazo contado da citação ou de sua juntada aos autos - existência de divergência jurisprudencial sobre o tema - questionamento sobre a prevalência do Enunciado 13 do FONAJE ou aplicabilidade do julgamento repetitivo 379 do Superior Tribunal de Justiça - matéria expressamente analisadas no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000008-56.2023.8.26.9027 (PUIL 17) Revelia adequadamente reconhecida, pois defesa ofertada em 22.05.23 e prazo para a defesa iniciou-se em 16.04.23. presunção de veracidade bem aplicada - desnecessidade da produção de prova oral. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007890-49.2023.8.26.0007; Relator (a): Alessander Marcondes França Ramos; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Diante da ausência de comparecimento da parte requerida à audiência de conciliação, sem que tenha apresentado qualquer justificativa apta a elidir sua ausência, impõe-se o reconhecimento dos efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, que assim preceitua: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Ressalte-se que a citação/intimação foi realizada em estrita observância aos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, razão pela qual se revela absolutamente válida, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual prejuízo à parte requerida. Assim, presentes os requisitos legais, e ausente justificativa idônea para a ausência da requerida, DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, ressalvando a possibilidade de apreciação de eventual matéria de ordem pública e da necessária formação do convencimento judicial à luz do conjunto probatório dos autos. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, a respeito da necessidade de produção de outras provas, devendo, se for o caso, indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Advirto que não serão admitidos requerimentos genéricos. Oportunamente, conclusos para decisão de saneamento. Determino que a intimação da parte requerida nos atos processuais subsequentes ocorra na forma do artigo 346 do CPC. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 6900068-35.2025.8.13.0153

ID: 312151513

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900068-35.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900068-35.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AGRAVANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA CPF: 070.343.607-40 AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Araújo da Silva, com pedido de tutela, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao argumento de que se encontra privada do exercício de sua atividade profissional e da correspondente fonte de subsistência em razão de ato administrativo eivado de nulidade. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Cabe, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº.12.153/09) é cogente no sentido de que cabe apenas recurso contra decisão concessiva de providência de natureza cautelar ou antecipatória, consoante se depreende da dicção dos artigos 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4° Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta nº. 1103/PR/2020, que instituiu o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu artigo 158, que: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis - (negritei). Aludidos dispositivos cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA PLEITEADA CONTRA A FAZENDA. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09)" (Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, da Quinta Turma de Recursos. Joinville, Rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (TJ-SC - AGR: 40000313020188249005 Joinville 4000031-30.2018.8.24.9005, Relator: Rafael Maas dos Anjos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). A falta de previsão do agravo de instrumento em caso de extinção do processo sem resolução do mérito e de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória foi uma opção do legislador, com a finalidade de assegurar o princípio da celeridade, consagrado pela legislação de regência. Assim, em que pese o argumento explicado nas razões de inconformismo trazidas pela agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo, necessário seria que o agravo de instrumento fosse recurso hábil para atacar as decisões de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 6900046-74.2025.8.13.0153

ID: 261445999

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular TR Grupo Jurisdicional de Cataguases Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900046-74.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAMELA DORNELAS REGAZI MENEZES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900046-74.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Cataguases RECURSO Nº 6900046-74.2025.8.13.0153 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Urgência] AGRAVANTE: PAMELA DORNELAS REGAZI MENEZES DA CRUZ CPF: 107.789.786-30 AGRAVADO(A): Estado de Minas Gerias CPF: não informado AGRAVADO(A): MUNICIPIO DE CATAGUASES CPF: 17.702.499/0001-81 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pamela Dronelas Regazi Menezes, com pedido de tutela, contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, ao argumento de que trata-se de cirurgia eletiva do SUS e que a agravante deve aguardar a fila do SUS por prazo superior 180 dias. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. Cabe, inicialmente, verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº.12.153/09) é cogente no sentido de que cabe apenas recurso contra decisão concessiva de providência de natureza cautelar ou antecipatória, consoante se depreende da dicção dos artigos 3º e 4º, ipsis litteris: Art. 3° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4° Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. No mesmo sentido, a Portaria Conjunta nº. 1103/PR/2020, que instituiu o Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, dispõe em seu artigo 158, que: Art. 158. O agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida nos Juizados Especiais da Fazenda Pública que deferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, bem como contra as decisões proferidas em incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelos Juizados Especiais Cíveis - (negritei). Aludidos dispositivos cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. A propósito: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA PLEITEADA CONTRA A FAZENDA. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SANTA CATARINA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEI. CONSULTA PROCESSUAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI 12.153/09. Os arts. 3º e 4º da Lei 12.153/09 cuidam de uma excepcional hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado da Fazenda. Logo, como se trata de uma exceção, não há lugar para uma interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de decisão que indefere tutela provisória, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Destarte, resta aprovado o seguinte enunciado: 'Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada' (ENUNCIADO N. 09)" (Petição n. 0000008-77.2017.8.24.9009, da Quinta Turma de Recursos. Joinville, Rel. Juiz Yhon Tostes, Turma de Uniformização, j. 19-05-2017). (TJ-SC - AGR: 40000313020188249005 Joinville 4000031-30.2018.8.24.9005, Relator: Rafael Maas dos Anjos, Data de Julgamento: 04/07/2018, Quinta Turma de Recursos – Joinville). A falta de previsão do agravo de instrumento em caso de extinção do processo sem resolução do mérito e de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória foi uma opção do legislador, com a finalidade de assegurar o princípio da celeridade, consagrado pela legislação de regência. Assim, em que pese o argumento explicado nas razões de inconformismo trazidas pela agravante em face da decisão proferida pelo juízo a quo, necessário seria que o agravo de instrumento fosse recurso hábil para atacar as decisões de indeferimento de providência de natureza cautelar ou antecipatória proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ante o exposto, não conheço do presente recurso. Custas ex vi legis. Defiro a gratuidade de justiça à recorrente. Intime-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Praça Doutor Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006

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Processo nº 5004116-30.2025.8.13.0525

ID: 301304619

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5004116-30.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE PAIVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI PAIVA COBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5004116-30.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Duplicidade de Assentos de Nascimento] AUTOR: CELSO DE PAIVA FERREIRA CPF: 061.379.188-66 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc… CELSO DE PAIVA FERREIRA, qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, alegando, em síntese, que é descendente de imigrante italiano; que para obter a cidadania italiana, é necessário retificar documentos de seus antecessores, vez que se encontram com erros que só pôde tomar conhecimento ao iniciar o processo para obtenção da cidadania. A petição inicial foi instruída com os documentos. A parte autora juntou as certidões negativas. O Ministério Público opinou que o presente feito não desafia a intervenção ministerial, que não há nenhuma relevância social. É o sucinto relatório, passo a decidir. A requerente requer que sejam retificados os seguintes documentos: No Cartório de Registro Civil de Cachoeira de Minas/MG: Certidão de Casamento de Pedro Escapulatempo e Roza Maria Bartolomeu – Matricula 05088001551984200002114000003424 – onde consta o nome do contraente como Pedro Escapulatemo passe a consta PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE; onde consta a idade do contraente, como sendo 29 anos passe a constar 36 ANOS DE IDADE (nascimento em 29/03/1858 e casamento em 16/06/1894); onde consta sua naturalidade como sendo Itália, passe a constar as informações completas como sendo MORIGERATI, PROVINCIA DE SALERNO, ITÁLIA; onde constam o nome do pai do Contraente como sendo Christofaro Escapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPULATEMPORE e, por fim, fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta. No Cartório de Registro Civil de Pouso Alegre/MG: Certidão de Óbito de Pedro Scapulatempo – Matricula 0557720155 1942 4 00020 237 0004519 90 – onde consta o nome do falecido como sendo Pedro Scapulatempo como sendo PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE, onde consta sua idade como sendo 77 anos de idade, passe a constar 84 ANOS DE IDADE (falecimento em 05/11/1942 e nascimento em 29/03/1858); onde consta o nome do pai do falecido com sendo Christovam Scapulatempo passe a constar CARLOMARIA SCAPOLATEMPORE; fazer constar o nome da mãe como sendo Paolina La Porta; onde consta no nome da viúva como sendo Rosa Maria Bartholomeu Scapulatempo passe a constar ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Maria Celeste – Matricula 0557720155 1914 2 00006 005 0000008 13 – onde consta o nome da contraente como sendo Maria Seleste passe a constar MARIA CELESTE; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Roza Maria Bartholumeu passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE; fazer constar, também, o nome de casada da contraente como sendo MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Óbito de Celeste de Oliveira Alves – Matricula 0557720155 1929 4 00014 111 0000039 51 – onde consta o nome da falecida como sendo Celeste de Oliveira Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde consta a idade do falecimento como sendo 35 anos de idade, passe a constar 31 ANOS DE IDADE (nascimento em fevereiro de 1897 e óbito em janeiro de 1939); onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Nascimento de Corina – L. A-15, fls. 110v, nº 372 – onde consta o nome da mãe da registrada como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES; onde constam os nomes dos pais da contraente como sendo Pedro Scapulatempo e Rosa Maria Scapulatempo passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. Certidão de Casamento de Corina – Matricula 0557720155 1940 2 00017 102 0001285 91– onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de óbito de Corina – Matricula 0557720155 2001 4 00049 043 0016351 71 – onde consta o nome da mãe da contraente como sendo Maria Celeste Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Certidão de Nascimento de Maria Apparecida Paiva – Matricula 0557720155 1941 1 00045 200 0009238 20 – onde consta o nome da avó da registrada como sendo Celeste Maria Scapulatempo Alves passe a constar MARIA CELESTE DE OLIVEIRA ALVES. Na Catedral Metropolitana do Senhor Bom Jesus: Livro de Batismo de Maria nº 15 – onde consta o nome da batizada como sendo apenas Maria passe a constar MARIA CELESTE (vide casamento); onde constam os nomes dos pais da batizada como sendo Pedro Escapulatempo e Maria Bartholocini passe a constar PIETRO ANTONIO SCAPOLATEMPORE e ROZA MARIA BARTOLOMEU SCAPOLATEMPORE. O pedido de retificação não prejudica terceiros. A pretensão da requerente encontra respaldo legal na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A parte apresentou as certidões de nascimento, casamento e óbito dos ascendentes. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO formulado na inicial, para retificar os assentamentos civis na forma exposta na presente. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandado para que os Cartórios de Registro Civil descritos na exordial, retifiquem à margem dos referidos registros. P.R.Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

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Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 281698932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MURILO NUNES ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR BELOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado Vistos, etc. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7) As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1 O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Ausentes preliminares possível se torna, via de consequência, adentrar na fase instrutória, inerente ao contexto no qual se dá a causa de pedir relacionada a usucapião. De fato, o ponto controvertido crucial diz respeito ao exercício fático da posse sobre o imóvel usucapiendo, competindo a parte autora comprovar suas alegações no sentido de que exerce posse mansa, pacífica e ad usucapionem sobre o imóvel descrito na exordial pelo prazo de pelo menos 15 anos, necessário para obtenção da propriedade originária de forma extraordinária. Nesse compasso, evidencia-se a pertinência da prova testemunhal, sendo cabível a designação de audiência para tanto. Atento ao disposto no art. 370, CPC/15, entendo imprescindível, ainda, a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Diante do exposto: 1 - Designo audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 02/07/2025, às 14:50 horas, devendo o rol de testemunhas ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, conforme ínsito no §4º do art. 357, CPC/15. As partes ficam advertidas de que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6º do art. 357, CPC/15). Oportuno salientar, ainda, que nos moldes do art. 455, CPC/15, caberá ao causídico de cada parte informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência acima designada, anexando aos autos o comprovante da comunicação com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, ficando dispensada a intimação pelo Juízo, sob pena de desistência da inquirição, consoante §3º do art. 455, CPC/15; 2 - As partes e testemunhas deverão portar e apresentar documento oficial de identificação com foto no momento da audiência presencial. 3 - Expeça a Secretaria mandado de intimação pessoal dos autores, para que compareçam a assentada instrutória acima designada, para fins de prestarem depoimento pessoal, devendo conter no mandado, expressamente, as advertências previstas no §1º do art. 385 e art. 386, ambos do CPC/15; A intimação será reputada válida em caso de mudança de domicílio não comunicada previamente nos autos, na forma do parágrafo único do art. 274, CPC/15; Intimem-se. Cumpra-se. Ibirité, 26 de maio de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

ID: 317268201

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0099798-89.2013.8.13.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE SOUZA PANTA LACERDA JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ITACY NUNES

Intimação

Advogados:

MOACIR BELOTE

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MURILO NUNES ALMEIDA

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FABIANO DA SILVA ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 0099798-89.2013.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE MARIA NETO CPF: 219.546.746-00 e outros RÉU: ESPÓLIO DE ITACY NUNES CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. José Maria Neto e seu cônjuge Conceição de Souza Panta Lacerda ajuizaram ação de usucapião de imóvel caracterizado como sendo o lote n. 08 da quadra n. 14 do bairro Marilândia, em Ibirité, MG, com área de aproximadamente 360 m², endereço cadastral Rua Jambeiro, n. 235, de propriedade do Espólio de Itacy Nunes, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim, MG (ID 1528289803 - Pág. 7), cuja atualidade foi ratificada pela certidão negativa emitida pelo CRI de Ibirité, MG, plasmada em ID 1528289840 - Pág. 1; Narraram que adquiriram o imóvel do requerido sem documentação, o que tornou inviável, com o passar dos anos, a regularização da transmissão. Pontuaram que residem no imóvel com animus domni desde a data da compra, nele exercendo posse mansa, pacífica e ad usucapionem. Nomearam como confinantes José Francisco de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 19) e Maria Aparecida de Irineu de Oliveira (citada em ID 1528289806 - Pág. 15), Ilza Braga (citada em ID 1528289806 - Pág. 23), Antônio de Pádua Faleiro (citado em ID 1528289806 - Pág. 11), Antônio Carlos Aparecido (citado em ID 1528289806 - Pág. 3) e Ronilde Flor de Maio Rocha (citada em ID 1528289806 - Pág. 7). As Fazendas Públicas Federal (ID 1528289837 - Pág. 1), Estadual (ID 1528289834 – Pág. 1) e Municipal (ID 1528289832 - Pág. 1) manifestaram desinteresse no imóvel usucapiendo; Acostou-se aos autos certidão de óbito do proprietário registral Itacy Nunes, falecido viúvo em 02 de outubro de 1972, aos 62 anos (ID 1528269843 - Pág. 2); Acostou-se aos autos certidão de inexistência de dependentes previdenciários em nome do de cujus que era proprietário do imóvel usucapiendo (ID 1528269844 - Pág. 1). A parte autora informou que o Espólio do proprietário registral é representado pelo inventariante Paulo Rogério Nunes, conforme termo ID 9658930475 - Pág. 1 emitido no processo n. 0000008-62.1976.8.19.0050, em tramitação na Comarca de Santo Antônio de Pádua, RJ. O inventariante do Espólio foi citado conforme ID 100525112 - Pág. 1. O inventariante do Espólio inaugurou pretensão resistida. Afirmou que não sabe precisar quanto tempo e se realmente os requerentes exercem a posse do referido imóvel de forma mansa e pacífica conforme narra a petição inicial. Salientou que as alegações dos requerentes de que residem no imóvel com animus domini desde a data da compra até os dias atuais, tratam-se de meras conjecturas, pois jamais os requerentes adquiriram o imóvel do requerido conforme narrado na petição inicial. Registrou que a verdade real dos fatos é que desde a época do inventário do espólio do Sr. Itacy Nunes, a referida propriedade permaneceu desvigiada pela família (herdeiros), razão pela qual não se pode afirmar que as alegações em sede de petição inicial são verossímeis. Pretendeu a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Em réplica, a parte autora frisou que “o contestante em momento algum, provou que os autores não preenchem os requisitos necessários para requerer usucapião do imóvel descrito na inicial, pois ele próprio reconhece que a posse dos autores é mansa, pacífica e ininterrupta e também a idoneidade dos documentos do imóvel juntados aos autos pelos autores, ainda, em suas falas admite em nada opor”.; Oficiada, a i. Oficiala do CRI de Ibirité, após consulta ao DIMENSOR, atestou que “pela retratação obtida não se vislumbra óbice registral impeditivo do ingresso de r. mandado a ser eventualmente expedido”. Os terceiros incertos e não sabidos foram citados via editalícia e apresentaram defesa por “negativa geral”. O autor pretendeu a dilação probatória oral e a tramitação do feito de forma preferencial. Decisão de saneamento estabilizada (Id 10420792664) autorizou a dilação probatória oral, designando a audiência de instrução e julgamento. O inventariante/requerido, apresentou pedido de dispensa de comparecimento na audiência de instrução e julgamento, alegando residir no Rio de Janeiro, estar em idade avançada, e ainda não se opor ao pedido inicial. Decisão de Id 10461681397, autorizou a dispensa do comparecimento do requerido. Em assentada instrutória realizada em 02 de julho de 2025 procedeu-se a instrução do feito, com o depoimento pessoal em termo apartado das partes autoras, bem como a oitiva de duas testemunhas e um informante, arrolados pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Decido. O presente feito trata de ação de usucapião, na modalidade extraordinária, proposta com fulcro no art. 1.238 do Código Civil de 2.002, objetivando a parte requerente a declaração de propriedade do imóvel descrito na inicial, com a consequente transcrição no registro imobiliário competente. Constata-se que a ação de usucapião tem como objeto a declaração do direito do usucapiente de aquisição do domínio do imóvel caso preenchidos os requisitos necessários para tanto. Os requisitos da usucapião extraordinário, previstos no art. 1238 do CCB de 2.002, são a posse ad usucapionem (posse com ânimo de dono, ininterrupta e sem oposição) e o transcurso de tempo. Nesse sentido, o entendimento de Francisco Eduardo Loureiro, ao comentar o art. 1.238 do CCB/2002: Requisitos da posse: Dois elementos estão sempre presentes, em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, previstas no art. 1.238 do Código Civil: prazo de quinze anos, sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica), e ter como seu o imóvel (animus domini) (in Código civil anotado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 2ª ed. Barueri, SP: Manole, 2008.) Nodal gizar que os confinantes do imóvel usucapiendo foram pessoalmente citados para os termos da presente ação, conforme determinação contida no art. 942 do CPC, sendo certo que não real resistência ao pedido. Em relação a propriedade registral, vale frisar que o representante do espólio, senhor Paulo Rogério Nunes, não se opôs ao pedido inicial. Ainda a respeito dos confinantes, pontue-se que a ação de usucapião possui em seu âmago pretensão declaratória constitutiva, em relação ao imóvel usucapiendo, e pretensão demarcatória no tocante aos imóveis lindeiros, de modo que a citação dos confinantes proprietários não é condição sine qua non para resolução da quaestio. Nesse sentido, colhe-se: No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) A determinação do art. 942 do CPC, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes, não se exigindo a juntada de certidão do Cartório de Registros de Imóveis relativamente a cada um dos confrontantes, até porque as confrontações, como parte da descrição do bem, incluem-se no registro do imóvel usucapiendo. (REsp 952.125/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) Não houve manifestação dos interessados ausentes e desconhecidos, que foram devidamente citados por edital. As Fazendas Públicas foram devidamente cientificadas da pretensão deduzida na inicial, não oferecendo nenhuma oposição ao pedido, conforme manifestações que foram acostadas aos autos. No caso vertente, após as formalidades previstas no CPC, todas devidamente cumpridas, como visto acima, a parte requerente comprovou, através das testemunhas ouvidas em Juízo, que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há quase 40 anos, do imóvel usucapiendo pelo que comprovado o lapso temporal necessário para declaração da usucapião extraordinária. Em seu depoimento pessoal os autores relataram “que o esposo da autora senhor José Duarte Lacerda adquiriu antes do ano de 2000 o imóvel consistente no lote n 08, da quadra 14, do bairro Marilandia em Ibirité; que José Duarte faleceu no ano de 2000; que os autores edificaram no lote sua residência e residem no local até a presente data; que a atual denominação é Rua Jambeiro, nº 235, Marilândia em Ibirité; que os autores nunca sofreram oposição a sua posse; que o imóvel foi totalmente murado ; que o imóvel tem aproximadamente 360 m2. A testemunha Antônio Carlos Aparecido afirmou “que o depoente reside na Rua Jambeiro há 38 anos, sendo que na época em que se mudou para o local a autora já residia na rua, sendo sua vizinha de lado; que os autores são seus vizinhos até a presente data, nunca tendo se mudado do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o imóvel foi sendo murado ao longo do tempo e atualmente é totalmente murado; que o depoente e a vizinhança tem os autores corno proprietários do imóvel vizinho”. A testemunha Antônio de Pádua Faleiro afirmou: “ que o depoente reside na rua Jambeiro há 57 anos; que a autora se tornou sua vizinha, se mudando para a rua Jambeiro ha aproximadamente trinta e cinco ou quarenta anos; que a autora edificou moradia residencial no local; que o lote não era murado e ao longo do tempo foi sendo edificado muro e hoje o imóvel é integralmente murado; que os autores residem no local até a presente data, desconhecendo o depoente qualquer mudança do local; que o depoente desconhece qualquer oposição a posse dos autores; que o depoente e a vizinhança reconhecem os autores como proprietários do imóvel; que os autores são vizinho de frente do depoente”. O art. 1.243, Código Civil leciona que “o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( Art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas”. Cumpridos os requisitos processuais e materiais exigidos pelo ordenamento pátrio, consoante acima demonstrado, desnecessárias melhores elucubrações para se conceder a usucapião pretendida. Desta forma, a posse comprovada pela parte autora sobre o imóvel usucapiendo enquadra-se naquela prevista no art. 1238 do CCB/2002 para efeito da obtenção da declaração e posterior registro de propriedade perante o cartório de imóveis impondo o acolhimento do pedido formulado na inicial. Ante o exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar procedente o pedido, para declarar, em favor de JOSE MARIA NETO e seu cônjuge CONCEIÇÃO DE SOUZA PANTA LACERDA, o domínio do imóvel descrito na inicial, matrícula n. 42.636 do CRI de Betim (ID 1528289803-Pág. 7); Via de consequência, determino a transcrição do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Advirta-se a i. Oficiala que o §3º do art. 1.164 do Código de Normas do e. TJMG permite a transcrição da transferência imobiliária independentemente de prévia regularização de acessão artificial soerguida no lote. Deixo, excepcionalmente, de condenar a parte requerida ao pagamento dos consectários de sucumbência, considerando que não pode ser imputada a ela a desídia pela regularização da transmissão imobiliária pretérita, na forma do art. 1.245, Código Civil. Fixo os honorários em favor do causídico dativo Dr. DANILO FELÍCIO DE ARAUJO – OAB/MG 107.184, no importe de R$ 622,26. Fixo os honorários em favor da causídica dativa Dra. Kethelen Amanda Silva Diniz OAB/MG 210.718, nomeada para acompanhamento em audiência no valor de R$ 377,74. Proceda a Secretaria a expedição de certidão. Expeça mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para a devida transcrição do imóvel usucapiendo. A Serventia Imobiliária deve ser advertida de que a gratuidade judiciária conferida em prol dos autores é extensível para atos cartorários, de sorte que eventual cobrança indevida de custas/emolumentos poderá acarretar sanções administrativas. Após, considerando a isenção das custas finais, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, 03 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito SSM

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211"

Fernando Mendes Carvalho x Isabel Mota Alves

Processo nº 6900068-35.2025.8.13.0153

Processo nº 6900046-74.2025.8.13.0153

Processo nº 5004116-30.2025.8.13.0525

Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes

Conceicao De Souza Panta Lacerda e outros x Espólio De Itacy Nunes