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Processo nº 0001077-43.2014.4.03.6108

ID: 295851774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001077-43.2014.4.03.6108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTARE REFEICOES LTDA - ME

Despacho

Advogados:

HELEN CRISTIANE CHIQUETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001077-43.2014.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUSTAR…

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 308284440

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOBRAX SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL …

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Processo nº 0000008-38.2016.4.03.6000

ID: 308284468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-38.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMA SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

MAX LAZARO TRINDADE NANTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANSOUR ELIAS KARMOUCHE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-38.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: CLEONICE JOSE DA SILVA - MS5681-B APELADO: ATUAL …

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Processo nº 0000008-96.2021.4.03.6312

ID: 311062500

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-96.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CILENE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000008-96.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: CILENE APARECIDA LOURENCO …

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Processo nº 0000008-55.2015.4.03.6135

ID: 316647402

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-55.2015.4.03.6135

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000008-55.2015.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQ…

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Processo nº 0000008-57.2015.4.03.6005

ID: 331060745

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000008-57.2015.4.03.6005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P R DO NASCIMENTO - ME

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN PAULO MEDEIROS DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1…

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Processo nº 0000008-73.2020.4.03.6331

ID: 280324149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-73.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FABIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO CARRASCOSSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000008-73.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: VAGNER FABIO …

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Processo nº 5007306-25.2023.4.03.6105

ID: 320429496

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007306-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007306-25.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: PAULO ROGERIO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GUSTAVO CANDIDO DA SILVA - SP287339 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência em que o autor pede a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas por ambos os réus, suspendendo-se imediatamente os 3 processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), com intuito de cassar o direito de dirigir do demandante em razão de 03 multas aplicadas pelo 1º demandado no dia 09.12.2018. Em definitivo, pede o cancelamento das infrações de trânsito decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093, com anulação de todos os lançamentos realizados e dos respectivos débitos e pontos na CNH existentes após 13 de novembro de 2018 em seu desfavor. Aduz que foi vítima de fraude praticada por estelionatários que, em 13/11/2018, realizaram em seu nome cédula de crédito bancário no valor de R$ 55.844,04, junto à Instituição Financeira Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Santander Financiamentos), para financiamento do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, ano/modelo 2010/2011, placa GBR 4003, cor PRETA, chassis YV1CZ9556B1578874, RENAVAM 256185093. Afirma que a Instituição Financeira reconheceu a ocorrência da fraude, emitiu declaração de quitação e excluiu seu nome da operação, eximindo-o de qualquer responsabilidade relativa ao contrato. Informa que fez boletim de ocorrência junto à autoridade competente e propôs ação em face da Fazenda Pública Estadual e do DETRAN, para que fosse retirado de seu nome o registro do referido veículo, bem como que fossem anuladas a cobrança de IPVA, taxa de licenciamento, Seguro DPVAT e multas de trânsito. Aduz que a ação foi julgada procedente e seu nome foi excluído da propriedade do veículo. Assevera que, em consulta realizada na base de dados do DETRAN, verificou que existem em seu nome mais de 28 multas referentes ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, infrações que, somadas, chegam a 150 pontos em sua CNH. Alega que foi notificado pelo DETRAN/SP em três procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir. A decisão ID 292658719 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência “para assegurar ao autor a suspensão da exigibilidade e efeitos causados pelas infrações de trânsito aplicadas pela 1ª e 2ª requeridas, com suspensão imediata dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP em relação às infrações autuadas pelo DNIT em 09/12/2018 (processos n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023), que objetivam a suspensão do direito de dirigir.” Custas processuais recolhidas ao ID 293801395. Pela petição ID 308620834, o DNIT reconhece a procedência do pedido e informa o cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo GBR 4003. ID 318303807: Em contestação, a União Federal salienta o pedido do autor em relação à anulação de multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal do Pará. Esclarece que o auto de infração nº T521094844 está amparado pelo art. 203 do Código de Trânsito Brasileiro e que, como constou no campo observações, o auto foi lavrado sem abordagem ao veículo devido ao fluxo constante de veículos na via e, dessa forma, não se pode afirmar quem estava conduzindo o veículo no momento do cometimento da infração. Ressalta que, em caráter excepcional, é possível a autuação sem abordagem, nos termos do art. 280, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Intimadas, as partes manifestaram ausência de interesse em especificar provas. ID 339120067: Réplica. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que os três processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (processos 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023) para suspensão do direito de dirigir do autor se referem aos autos de infração nº S012281405, nº S012274314 e nº S012280981 (ID 288853015 - Pág. 2), respectivamente, e têm como órgão autuador o DNIT. O documento anexado ao ID 288853015 se refere à Certidão de pontos da CNH do autor, que totaliza 150 pontos, e descreve todas as infrações relativas ao veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003 e, no que importa ao caso em tela, os seguintes autos de infração lavrados pelo DNIT (S030648824, S025387013, S025212340, S023439165, S023439240, S022051699, S014648497, S014553710, S012281405, S012280981, S012274314) e pela Polícia Federal (T521094844). Embora sustente a União Federal (AGU) a devida obediência ao Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN na lavratura do auto de infração pela Polícia Rodoviária Federal em 17/07/2021, esta não é a controvérsia dos autos, que se cinge em reconhecer o direito do autor ao cancelamento da infração após ter reconhecido o direito à exclusão da propriedade do veículo de seu nome, por fraude na aquisição e registro do proprietário. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o autor efetivamente foi vítima de fraude e teve reconhecido, por sentença judicial transitada em julgado (ID 288850929) em 02/06/2022, o direito à exclusão de seu nome do registro do veículo. Nestes autos, ao ID 308620834, o DNIT reconheceu a procedência do pedido com cancelamento administrativo dos autos de infração para o veículo em nome do autor em relação ao veículo placa GBR 4003. Resta evidente, portanto, que o autor não tem responsabilidade em relação às infrações sobre o veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, de modo que nunca teve, efetivamente, a propriedade do automóvel, que não se adquire, juridicamente, pelo registro, mas sim pela tradição do bem móvel. Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados em face do DNIT, para determinar o cancelamento dos processos administrativos instaurados pelo DETRAN/SP (n. 0000007-3/2023, 0000009-7/2023 e 0000008-5/2023); o cancelamento das infrações de trânsito em nome do autor, decorrentes do veículo I/VOLVO XC90 3.2 AWD, placa GBR 4003, chassi YV1CZ9556B1578874, autuados pelo DNIT; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessas infrações. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face da União Federal para determinar o cancelamento da infração de trânsito em nome do autor em relação ao mesmo veículo, lavrada pela Polícia rodoviária Federal por meio do auto de infração nº T521094844; bem como o cancelamento dos pontos registrados em sua Carteira Nacional de Habilitação em decorrências dessa infração. Oficie-se o DETRAN/SP para ciência e providências, no prazo de 15 dias. Condeno ambos os réus ao reembolso das custas processuais recolhidas pelo autor. Sem honorários advocatícios pelo DNIT, a teor do disposto no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002. Condeno a União Federal (AGU) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, observando o § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, Oficie-se e Intimem-se.

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Processo nº 0000008-93.2021.4.03.6313

ID: 315461166

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0000008-93.2021.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PHILOMENA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 0000008-93.2021.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Cara…

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Processo nº 0000008-42.2010.4.03.6002

ID: 319150127

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-42.2010.4.03.6002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALICE LEAL FATT ORI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgando procedentes as demandas para condenar os ora apelantes nas penalidades elencadas no art. 12, incs. II e III, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), em sua redação original. Ressalta-se que a sentença julgou em conjunto as ações nº 0000008-42.2010.4.03.6002, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, e nº 0003884-68.2011.4.03.6002, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009, em razão da relação de continência entre esta e aquela, motivo pelo qual ambas foram apensadas, nos termos dos arts. 56 e 57 do CPC. A sentença vislumbrou a presença de indícios suficientes aptos a caracterizarem, em relação aos apelantes Neri Kuhnen, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS, e Tereza Osmarina da Silva, ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, os ilícitos previstos nos arts. 10, incs. IX e XI, e 11, inc. I, ambos da LIA, em razão da aplicação de verba vinculada ao transporte escolar em outras áreas da administração municipal. Ainda, quanto ao apelante Neri Kuhnen, houve condenação com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA, em decorrência da prestação irregular de contas de referida quantia. Apresentados recursos quase idênticos em ambos os feitos, verifica-se que os apelantes alegam, em síntese, que: (i) preliminarmente, haveria litispendência, de forma que a ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 deveria ser extinta; (ii) no mérito, não haveria dolo dos agentes públicos, sendo que os atos narrados constituiriam irregularidades desprovidas de má-fé; e (iii) não haveria comprovação de dano, uma vez que o dinheiro foi manejado dentro da própria administração pública municipal, ainda que aplicado em seara diversa daquela à qual estava vinculado. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O Ministério Público Federal ofertou parecer em segundo grau, manifestando-se pelo não provimento dos recursos interpostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000008-42.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: NERI KUHNEN, TEREZA OSMARINA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MARIA ALICE LEAL FATT ORI - MS1778-A APELADO: MUNICIPIO DE IVINHEMA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: MARIEL SASADA RONCHESEL - MS19355-A, QUEILA FELICIANO ALVES DA SILVA - MS12646-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Inicialmente, afasto a preliminar de litispendência, pois, em verdade, o que se verifica no caso em exame é a continência. Com efeito, os pleitos formulados na ação nº 0003884-68.2011.4.03.6002 estão abrangidos por aqueles realizados nos autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002, motivo pelo qual foram reunidos para julgamento conjunto (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900644 - p. 106). Ressalte-se que tal reunião foi corretamente determinada com base no art. 57 do CPC, haja vista que a ação nº 0000008-42.2010.4.03.6002, continente, foi proposta pelo Ministério Público Federal em 21/12/2009, portanto posteriormente ao ajuizamento da ação contida, ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul em 15/12/2009. No mérito, cinge-se a controvérsia em torno da verificação de atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados pelos apelantes, à medida que os Srs. Neri Kuhnen e Tereza Osmarina da Silva, ex-Prefeito do Município de Ivinhema/MS e ex-Secretária Municipal de Administração e Finanças, respectivamente, teriam utilizado R$ 12.000,00 (doze mil reais) repassados pelo Programa Nacional de Apoio do Transporte Escolar (PNATE) em desacordo com a legislação de regência, pois, ao invés de terem investido no transporte escolar municipal, teriam aplicado a verba em outras áreas, causando lesão ao erário. Ainda, o ex-Prefeito teria deixado de prestar contas oportunamente sobre o emprego do montante em seara diversa da prevista. Constata-se que foram emitidos dois cheques, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada, que transferiram as quantias da conta bancária vinculada ao PNATE para contas de titularidade do Município (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 14/16). Esses recursos foram aplicados para aquisição de combustível, pagamento de funcionários e de aluguel destinado ao funcionamento de creche (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898904, págs. 113/170). O parecer do FUNDEF corrobora a ausência de notas fiscais comprovando os gastos referentes aos cheques (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103898904, p. 23). Ocorre que, segundo a Resolução/CD/FNDE nº 18/2004, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, vincula as transferências realizadas ao emprego para pagamento de despesas e melhoria do transporte escolar, devendo permanecer em conta específica aberta pelo FNDE até o destino final: “III – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA Art. 4º A transferência de recursos financeiros, condicionada à efetiva arrecadação, será feita automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere e sua operacionalização processar-se-á da seguinte forma: (...) 2. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão creditados e mantidos, até sua destinação final, em conta-corrente específica, a ser aberta pelo FNDE, e sua utilização estará restrita ao pagamento de despesas admitidas pelo Programa, definidas no art. 5º desta Resolução, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária;” “IV – DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS Art. 5º A utilização destes recursos destinar-se-á: 1. a pagamento das despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do(s) veículo(s) escolar (es) utilizado(s) para o transporte de alunos do ensino fundamental público, residentes em área rural, pertencente ao estado, ao Distrito Federal ou ao município, observados os seguintes aspectos: (...) 2. a pagamento de serviços contratados junto a terceiros, observados os seguintes aspectos: (...) 3. a implementação de outros mecanismos, não previstos nos incisos anteriores, que viabilizem a oferta de transporte escolar para o acesso e permanência dos alunos nas escolas do ensino fundamental público, residentes em área rural, desde que previamente aprovados pelo FNDE.” Quanto à ausência de dolo no cometimento das irregularidades, conquanto o assunto não tenha sido objeto do Tema 1.199/STF, as Cortes Superiores têm decidido pela necessidade de comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de produzir o resultado ímprobo com uma finalidade ilícita específica, para a caracterização da improbidade administrativa, considerada a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Lei nº 8.429, de 1992. Nova redação dada pela lei nº 14.230, de 2021. Supressão da modalidade culposa. Dolo específico. Não comprovação pela instância da prova. (...) II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se para a caracterização do dolo previsto pela Lei nº 14.230, de 2021, basta a realização do ato, ou se é necessária expressa intenção de desvirtuamento dos princípios da Administração Pública. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 14.230, de 2021, ao promover viscerais alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 1992), buscou restringir suas penalidades à conduta ímproba, desonesta, de modo a eximir de seu crivo aquelas incautas, tomadas por mera imperícia. Isso porque suprimiu-se a subsunção aos tipos constantes dos arts. 9º, 10 e 11, na modalidade culposa. 5. Conforme a redação atual do art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.429, de 1992, é necessário o dolo específico da atuação do agente público, sendo insuficiente a mera voluntariedade no mister usual das competências públicas. IV. Dispositivo 6. Negativa de provimento do agravo regimental. (ARE 1498230 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 09-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-09-2024 PUBLIC 25-09-2024) Esse também é entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência destaca que a Lei nº 14.230/2021 conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas sim o dolo específico como requisito para a caracterização do ato ímprobo, na linha do art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA, sendo essencial, portanto, aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. Precedente: REsp n. 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024. Dito isso, reputo que, no caso em apreço, as circunstâncias denotam a presença do dolo específico, sobretudo em razão do depoimento da testemunha Marcelo Ribeiro de Souza, que trabalhava na tesouraria do Município na época dos fatos. Ele confirmou que sabia da proibição da transferência do dinheiro de convênios quanto aos valores repassados pelo PNATE e que “alertou a secretária Tereza que esses valores não poderiam ser transferidos para outra conta”, tendo dito que provavelmente a verba foi empregada em outras áreas porque “o município trabalhava no negativo se considerado o orçamento e a folha de pessoal” (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 - ID 103898907, p. 34). A situação financeira do Município, todavia, não pode justificar a aplicação irregular de verba pública repassada pelo Governo Federal de natureza vinculada. Tal fato se torna ainda mais grave porque a frota escolar do Município, que deveria ter sido objeto de cuidados a partir do montante repassado, foi passada à gestão seguinte em estado de deterioração, com 80% dos veículos reprovados em vistoria realizada pelo DETRAN/MS (autos nº 0003884-68.2011.4.03.6002 - ID 103900640 - p. 64/67), o que reforça a existência de lesão ao erário. Destarte, quanto a ambos os apelantes, está comprovada a subsunção dos fatos aos atos ímprobos descritos no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, pois, por meio do uso ilegal de verba vinculada, foi determinada a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, bem como foi liberado montante sem a estrita observância das normas pertinentes, que acarretaram a sua aplicação irregular. A sentença, no entanto, deve ser reformada quanto à condenação dos apelantes com base no art. 11, inc. I, da LIA. Isso porque a LIA, com a nova redação introduzida pela Lei nº 14.230/2021, alterou a classificação do rol de condutas que caracterizam o ato de improbidade administrativa que importa violação aos princípios da administração pública, à medida que passou de exemplificativo para taxativo, o que se depreende do trecho final do caput do art. 11, onde substituiu-se a expressão “notadamente” por “caracterizada por uma das seguintes condutas”. Destarte, é de se observar que a revogação do inc. I da LIA implica o necessário reconhecimento da atipicidade da conduta anteriormente prevista nesse inciso e, consequentemente, acarreta a anulação das condenações nele fundamentadas, como é o firme entendimento desta Eg. Terceira Turma: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – A Lei 14.230/2021 alterou o art. 11 da Lei 8.429/92, que passou a prever um rol fechado de condutas caracterizadoras de ato de improbidade administrativa. Não basta que a conduta afronte os princípios da Administração Pública; é necessário que a violação ocorra de acordo com uma das condutas descritas taxativamente nos incisos do art. 11. Uma vez que a conduta imputada aos requeridos, prevista no art. 11, I, não mais subsiste no ordenamento jurídico, descabe a condenação em razão da atipicidade superveniente. Precedentes do STF e da Turma. (...) – Apelações e reexame necessário parcialmente providos. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) Dessa forma, a revogação do inc. I do art. 11 e consequente anulação da condenação dos apelantes com base nesse inciso será levada em consideração quando da formulação da dosimetria da pena, ao final do presente voto. Antes disso, deve ser analisada, ainda, a condenação do apelante Neri Kuhnen com fulcro no art. 11, inc. VI, da LIA. E, conquanto tal inciso tivesse redação mais enxuta à época, a elementar do tipo, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, se faz presente. Nessa senda, destaco que esta Eg. Terceira Turma tem decidido que, descrita e comprovada a ocorrência da elementar, a condenação deve ser mantida em atenção ao princípio da continuidade típico-normativa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230/21 – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO – SERVIDOR DO IBAMA – TRESPASSE DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS A RESPEITO DE FUTURAS FISCALIZAÇÕES DA AUTARQUIA – ART. 11, III, DA LEI Nº 8.429/92 – PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVA – DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO – READEQUAÇÃO DAS SANÇÕES FIXADAS PELA SENTENÇA – PARCIAL PROCEDÊNCIA (...) – As revelações implicam violação ao art. 11, III, da Lei 8.429/92, que, apesar de alterado pela Lei 14.230/21, permanece em vigor por força do princípio da continuidade típico normativa. Precedentes. (...) O inciso III do art. 11, à época dos fatos, punia a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Apesar de sua revogação, a nova lei manteve a conduta ilegal, acrescentando a seguinte especificidade: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado”. A petição inicial narra a existência dessa elementar, pois descreve que as informações sigilosas passadas por CASSIM tinham por fim beneficiar o grupo econômico ao qual pertence a usina GUARANI (atual TEREOS). Portanto, a conduta continua punível em razão do princípio da continuidade típico normativa. (TRF 3ª Região, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, 3ª Turma, julgado em 23/01/2025, DJEN DATA: 27/01/2025) No caso concreto, diante da suspeita de irregularidades na execução da verba federal, decretou-se a tomada de contas no âmbito da Prefeitura Municipal, já na gestão seguinte (ID 103898903, pág. 111/112). A comissão responsável apurou a existência das anormalidades na execução do PNATE e pontuou que o ora apelante, embora intimado pessoalmente, não compareceu para prestar esclarecimentos, concluindo pelo envio dos autos do processo administrativo ao Ministério Público e ao conselho do FUNDEF (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898904, págs. 10/12). Nota-se, ainda, que, após instaurada tomada de contas especial pelo FNDE, o Tribunal de Contas da União identificou repetida omissão do apelante, notificado quatro vezes a apresentar defesa, de forma que concluiu pela não comprovação da aplicação regular dos recursos por ele geridos ao tempo do exercício do seu mandato e a consequente imputação das sanções cabíveis (autos nº 0000008-42.2010.4.03.6002 – ID 103898906, págs. 63/66). Dos fatos, verifica-se que o apelante, na qualidade de então Prefeito do Município de Ivinhema/MS, era obrigado a prestar contas, sendo que tinha todas as condições para isso, tendo sido oportunizadas várias ocasiões para a apresentação de explicações. A ausência da prestação de contas e as várias omissões quando conclamado a se justificar nas instâncias administrativas, por certo, tinham o fulcro de ocultar a irregularidade cometida, porque as contas do Município estavam em situação ruim, de modo que a verba federal de natureza vinculada foi utilizada para fins diversos do previsto, vislumbrando-se, portanto, a conduta tipificada no inc. VI do art. 11 da LIA. Passando à análise da dosimetria das sanções aplicáveis aos apelantes, nos termos do art. 12 da LIA, observo, primeiramente, que, para a configuração do ato ímprobo, deve-se considerar a reprovabilidade que recai sobre o desvalor da conduta, possibilitando-se, todavia, a valoração da ilicitude do ato ímprobo na dosimetria da pena a ser aplicada, conforme o art. 12 e, agora, também, o art. 17-C da LIA, introduzido pela Lei nº 14.230/2021. À semelhança do Direito Penal, também paira sobre o Direito Administrativo Sancionador o princípio da consunção, segundo o qual o ato menos gravoso é absorvido pelo mais gravoso, desde que, por certo, haja conexão entre as condutas, pois, do contrário, sendo autônomas, devem ser sancionadas individualmente. Nessa linha de intelecção, na hipótese de subsunção da conduta ímproba a mais de um tipo previsto nos arts. 9º a 11 da LIA, aplicam-se as sanções da mais grave, na seguinte ordem: enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios. Logo, não se aplicam, cumulativamente, as penalidades previstas nos incs. I, II e III do art. 12 da LIA, ainda que o ato de improbidade se enquadre, simultaneamente, em todos os dispositivos ou em dois deles. Esse é, inclusive, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE DE SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Não há qualquer óbice a que um único ato de improbidade administrativa seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma ação, sejam condenados a penalidades em regime de cumulação decorrente de tipos legais diversos. Nessas hipóteses, deve ser aplicado o princípio da consunção, prevalecendo a norma de nível punitivo mais elevado. (AgInt no REsp 1.563.621/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018) Como visto, já era pacífico o entendimento de que descabe a aplicação automática e cumulativa de todas as penas cominadas no art. 12. O art. 17-C, novidade legislativa, reforça isso ao dispor expressamente que a sentença deve considerar uma série de fatores concretos para aplicar as sanções isolada ou cumulativamente: "Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; c) a extensão do dano causado; d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; e) as circunstâncias apelantes ou atenuantes; f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; g) os antecedentes do agente; V - considerar na aplicação das sanções a dosimetria das sanções relativas ao mesmo fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, não admitida a sua responsabilização por ações ou omissões para as quais não tiver concorrido ou das quais não tiver obtido vantagens patrimoniais indevidas;" Dito isso, quanto ao apelante Neri Kuhnen, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, e no art. 11, inc. VI, da LIA. Os dois primeiros atos de improbidade administrativa, insculpidos no art. 10 (“ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento” e “liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular”) devem se submeter ao princípio da consunção. O ato previsto no art. 11 (“deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”), todavia, constitui-se ato autônomo, pois a lesão ao erário já estava consumada. Logo, pelos ilícitos do art. 10, incs. IX e XI, da LIA, o apelante deve ser sancionado com base no art. 12, inc. II, da LIA, com o destaque de que os dois fatos devem influir na dosimetria, a fim de se atender ao princípio da adequação punitiva, ao passo de que o ato tipificado no art. 11, inc. VI, merece apenação desvinculada, com amparo no art. 12, inc. III, da LIA, por se tratar de ato autônomo. Esclarecido isso, deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com a apelante Tereza Osmarina da Silva, para que não ocorra o enriquecimento sem causa do Estado. O apelante, contudo, não deve sofrer a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pois ausente essa circunstância, bem como não deve ser condenado à perda da função pública, pois não exerce mais o cargo de Prefeito Municipal. No tocante à suspensão dos direitos políticos, mantenho a condenação para que o apelante perca tais direitos por 5 (cinco) anos, tendo em vista o aumento do limite dessa sanção pela Lei nº 14.230/2021, a valoração pela prática de dois atos elencados no art. 10 e a revogação da aplicação de tal sanção pela prática dos atos enumerados no art. 11 da LIA. No mais, mantenho a condenação ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, ou seja, R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos. Pontuo que, por mais que a Lei nº 14.230/2021 tenha aumentado o limite máximo dessa sanção, tanto pelas condutas do art. 10 quanto por aquelas do art. 11, as denúncias requereram punição máxima de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual voto pela manutenção. Quanto à apelante Tereza Osmarina da Silva, confirmou-se a prática dos atos elencados no art. 10, incs. IX e XI, da LIA, sendo que tais atos devem se submeter ao princípio da consunção, de forma que deverá ser sancionada com lastro unicamente no art. 12, inc. II, da LIA. Deve ser mantida a condenação de ressarcimento integral do dano, em solidariedade com o apelante Neri Kuhnen, pelo motivo já explicado. A ela também não se aplicam as sanções de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função. Com o aumento do limite permitido para a suspensão dos direitos políticos, majoro para 5 (cinco) anos a perda de tais direitos pela apelante. Ademais, o art. 12, inc. II, da LIA, determina que o valor da multa civil deve ser equivalente ao dano, de forma que majoro a multa civil para R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, em razão do aumento do limite máximo da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, majoro tal punição para o prazo de 4 (quatro) anos. Ante o exposto, nego provimento aos recursos de apelação interpostos, adequando-se as condenações dos apelantes de acordo com a nova redação da LIA e nos limites requeridos nas denúncias, conferida pela Lei nº 14.230/2021, conforme a fundamentação acima. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0000008-42.2010.4.03.6002 Requerente: NERI KUHNEN e outros Requerido: MUNICIPIO DE IVINHEMA e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBA VINCULADA AO TRANSPORTE ESCOLAR. COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO DAS SANÇÕES. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, apensadas por continência, condenando ex-prefeito e ex-secretária municipal nas penalidades previstas no art. 12, incs. II e III, da LIA, em razão de lesão ao erário e violação a princípios administrativos. 2. Versa o caso sobre a utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) para finalidades diversas das previstas, sem prestação regular de contas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve litispendência ou continência entre as ações; (ii) se os apelantes agiram com dolo específico exigido pela nova redação da Lei nº 8.429/1992; (iii) se as condutas atribuídas subsistem como atos de improbidade; e (iv) se as sanções aplicadas devem ser ajustadas à nova sistemática legal. III. Razões de decidir 4. Afastada a preliminar de litispendência, reconhecendo-se continência entre as ações. 5. Comprovação do dolo específico necessário para a configuração do ato de improbidade administrativa, diante da aplicação irregular de verba vinculada e da omissão dolosa na prestação de contas. 6. Reconhecimento da impossibilidade de subsistência da condenação com base no art. 11, inc. I, da LIA, em razão da revogação do dispositivo pela Lei nº 14.230/2021. 7. Manutenção da condenação com base no art. 11, inc. VI, da LIA, pela ausência dolosa na prestação de contas. 8. Aplicação do princípio da consunção para afastar a cumulação indevida de sanções dos arts. 10 e 11 da LIA, promovendo a devida adequação punitiva. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações não providas. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a comprovação de dolo específico. 2. A condenação com fundamento no art. 11, inc. I, da LIA, deve ser afastada após sua revogação. 3. A ausência de prestação de contas de verba vinculada subsiste como ato de improbidade, na forma prevista no art. 11, inc. VI, da LIA. 4. Deve-se aplicar o princípio da consunção para evitar a cumulação indevida de sanções administrativas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §§ 4º e 5º; CPC, arts. 56 e 57; CC, art. 927; LIA, arts. 10, incs. IX e XI, 11, inc. VI, 12, incs. II e III, 17-C. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.498.230 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 09.09.2024; STJ, REsp 2.107.601/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 23.04.2024; TRF3, ApCiv 5000468-40.2018.4.03.6138, Rel. Des. Federal Rubens Alexandre Elias Calixto, 3ª Turma, j. 23.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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