Resultados para "0000008-02.2023.8.16.0211" – Página 331 de 394

Milena Ferreira De Souza Pinheiro x Localiza Rent A Car S/A

ID: 319650864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000008-88.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MIRELE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-88.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Ferreira de Souza Pinheiro - Localiza Rent A Car S/A - Ante o e… Processo 0000008-88.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Milena Ferreira de Souza Pinheiro - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, confirmando a tutela provisória concedida, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a inexigibilidade do débito em epígrafe, devendo cessar toda e qualquer cobrança relativa e excluída definitivamente a anotação indevida, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (01/05/2024), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: MIRELE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332697/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-84.2007.8.10.0128

ID: 277792926

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000008-84.2007.8.10.0128

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0000008-84.2007.8.10.0128 Ação: [Anticrese] Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUIS Processo nº: 0000008-84.2007.8.10.0128 Ação: [Anticrese] Requerente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Requerido(a): M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA Endereço:M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA AVENIDA RODOVIÁRIA, Nº 181, CNPJ: 04.987.437/0001-11, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória promovida por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face de M. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, visando o pagamento de dívida referente ao seguro contratado. Com a inicial vieram os documentos. Da análise dos autos verifico que expedida a ordem de pagamento, a parte requerida foi devidamente citada (ID nº 112167660), entretanto, não quitou a dívida, tampouco, apresentou Embargos Monitórios, conforme certificado no ID nº 121049015. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto a análise das alegações e dos documentos coligidos é suficiente para resolução das questões fáticas. No caso em epígrafe, a parte Requerida incorreu em revelia, eis que foi devidamente citado por Oficial de Justiça e permaneceu inerte (ID: 112167661). A revelia conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados, conforme inteligência do art. 344 do CPC, tornando incontroversa, pois, a transação apontada na peça inaugural, o que leva ao reconhecimento da pretensão deduzida. Analisando o acervo probatório coligido aos autos, verifico que a parte Autora instruiu a inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, consubstanciada nos contratos e endossos que acompanham a pretensão autoral (ID nº 81401048, pag. 25 - 90) demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes e o respectivo montante devido. Em contrapartida, a parte Requerida não apresentou impugnação referente ao montante cobrado, tampouco, prova de sua quitação, pelo que restaram incontroversos os valores devidos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I e conforme preleciona o art. 701, §2º, ambos do CPC, fica constituído de pleno direito o TÍTULO EXECUTIVO, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, que deverá ser acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Como corolário da sucumbência, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, providencie a parte autora o prosseguimento do feito, na forma Título II do Livro I, da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), para que a parte executada seja intimada para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC. Publique-se e intimem-se. (documento assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Jose Inacio x Neon Pagamentos Sa Instituicao De Pagamento

ID: 277861515

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000108-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE INACIO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000108-13.2025.8.26.0348/SP AUTOR : MARIA JOSE INACIO ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ (OAB SP400248) RÉU : NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAME…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 276575366

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMAR DUARTE VIEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 276575382

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 276575390

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 276575402

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000008-47.2025.4.05.8108

ID: 276412443

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-47.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. A. D. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CARMEN RIOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ERIJANE MENDES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000008-47.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): F. A. D. N. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. No… PROCESSO: 0000008-47.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): F. A. D. N. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anita Bianchi x Materclin Clinica Maternidade E Pronto Socorro Ltda

ID: 275799851

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-04.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANITA BIANCHI

Polo Passivo:

MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000008-04.2024.5.23.0023 : ANITA BIANCHI : MATERCLIN CLINICA MATERNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000008-04.2024.5.23.0023 : ANITA BIANCHI : MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69b59ce proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram-me concluso para apreciação do pedido de tutela de urgência requerida pela executada ao Id 7da87e7, o qual encontra-se no bojo dos embargos à execução por ela opostos. A embargante alega, em síntese, que a manutenção da penhora de valores efetuada nos autos, no valor de R$ 2.577,24 , comprometerá não só o pagamento da folha salarial de seus empregados como também a manutenção de suas atividades. Afirmou, ainda, que a quantia penhorada tem natureza alimentar e, por essas razões, pugnou pelo imediato levantamento do bloqueio para que tal constrição não cause maiores danos/prejuízos. Analiso. A entrega da tutela jurisdicional, quando respeitado todo o procedimento em contraditório e ampla defesa, bem como o esgotamento dos recursos, dificilmente se dá com a rapidez esperada para as situações em que o direito material requer providência urgente para sua proteção. Em razão disso, a fim de se evitar efeitos deletérios pelo decurso do tempo, criaram-se as tutelas jurisdicionais diferenciadas (medidas liminares), satisfativas (antecipação de tutela) ou assecuratórias dos direitos (cautelares, nominadas e inominadas). Por intermédio do instrumento da antecipação da tutela, antecipam-se os efeitos pretendidos no objeto de fundo da ação, permitindo ao requerente que usufrua dos efeitos práticos do direito que quer ver tutelado, antes mesmo do seu reconhecimento judicial por meio de uma sentença de mérito. O instituto da tutela antecipada está regulado no artigo 300 do CPC/2015, o qual prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, vejo que a execução vinha sendo garantida mediante a efetuação de diversas penhoras, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada. Pois bem. Analisando a certidão de id. 4f01ec3, do dia 27/03/2025, verifico que foram bloqueados o total de R$ 12.283,03, sendo que a devedora permaneceu inerte, não alegando nenhuma dificuldade financeira para pagamento de seus funcionários ou fornecedores há menos de dois meses. Além disso, o valor penhorado no presente feito é irrisório perante o volume de seu caixa mensal, do seu faturamento e até mesmo da folha de pagamentos, não se vislumbrando que a manutenção da penhora de R$ 2.500,00 possa efetivamente colocar em risco a atividade da empresa, razão pela qual rejeito o pedido pelos fatos acima expostos Intime-se a executada. Intime-se, também, a exequente para, no prazo de 05 dias, contraminutar os embargos executórios apresentados nos autos. Após, concluso para julgamento do incidente processual. L RONDONOPOLIS/MT, 20 de maio de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anita Bianchi x Materclin Clinica Maternidade E Pronto Socorro Ltda

ID: 275799883

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-04.2024.5.23.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANITA BIANCHI

Polo Passivo:

MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA

Notificação

Advogados:

MARKSON WESTER DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RIVELINO LUCIO DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000008-04.2024.5.23.0023 : ANITA BIANCHI : MATERCLIN CLINICA MATERNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS 0000008-04.2024.5.23.0023 : ANITA BIANCHI : MATERCLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SOCORRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69b59ce proferida nos autos. DECISÃO Os autos vieram-me concluso para apreciação do pedido de tutela de urgência requerida pela executada ao Id 7da87e7, o qual encontra-se no bojo dos embargos à execução por ela opostos. A embargante alega, em síntese, que a manutenção da penhora de valores efetuada nos autos, no valor de R$ 2.577,24 , comprometerá não só o pagamento da folha salarial de seus empregados como também a manutenção de suas atividades. Afirmou, ainda, que a quantia penhorada tem natureza alimentar e, por essas razões, pugnou pelo imediato levantamento do bloqueio para que tal constrição não cause maiores danos/prejuízos. Analiso. A entrega da tutela jurisdicional, quando respeitado todo o procedimento em contraditório e ampla defesa, bem como o esgotamento dos recursos, dificilmente se dá com a rapidez esperada para as situações em que o direito material requer providência urgente para sua proteção. Em razão disso, a fim de se evitar efeitos deletérios pelo decurso do tempo, criaram-se as tutelas jurisdicionais diferenciadas (medidas liminares), satisfativas (antecipação de tutela) ou assecuratórias dos direitos (cautelares, nominadas e inominadas). Por intermédio do instrumento da antecipação da tutela, antecipam-se os efeitos pretendidos no objeto de fundo da ação, permitindo ao requerente que usufrua dos efeitos práticos do direito que quer ver tutelado, antes mesmo do seu reconhecimento judicial por meio de uma sentença de mérito. O instituto da tutela antecipada está regulado no artigo 300 do CPC/2015, o qual prevê: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso dos autos, vejo que a execução vinha sendo garantida mediante a efetuação de diversas penhoras, via sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da executada. Pois bem. Analisando a certidão de id. 4f01ec3, do dia 27/03/2025, verifico que foram bloqueados o total de R$ 12.283,03, sendo que a devedora permaneceu inerte, não alegando nenhuma dificuldade financeira para pagamento de seus funcionários ou fornecedores há menos de dois meses. Além disso, o valor penhorado no presente feito é irrisório perante o volume de seu caixa mensal, do seu faturamento e até mesmo da folha de pagamentos, não se vislumbrando que a manutenção da penhora de R$ 2.500,00 possa efetivamente colocar em risco a atividade da empresa, razão pela qual rejeito o pedido pelos fatos acima expostos Intime-se a executada. Intime-se, também, a exequente para, no prazo de 05 dias, contraminutar os embargos executórios apresentados nos autos. Após, concluso para julgamento do incidente processual. L RONDONOPOLIS/MT, 20 de maio de 2025. KARINA CORREIA MARQUES RIGATO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANITA BIANCHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3938 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes