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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Auto Pecas Sao Lucas Ltda

ID: 322442949

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE PORANGATU Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000008-56.2025.5.18.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

AUTO PECAS SAO LUCAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ACum 0000008-56.2025.5.18.0201 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU ACum 0000008-56.2025.5.18.0201 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RÉU: AUTO PECAS SAO LUCAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31dbb6f proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Devidamente intimado para apresentar documentos (ID 45b4086), a reclamada quedou-se inerte. Vale salientar que o Sindicato Autor poderá obter os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do CAGED após cadastramento no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e, posteriormente, acostá-los aos autos. Nesse sentido já se manifestou o Colendo TST, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679- 91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022).” Assim, fica intimado o Sindicato autor para promover o cadastramento no Ministério do Trabalho, nos termos do art. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e obter o RAIS, CAGED, ou documento equivalente, bem como elaborar os cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 87, parágrafo único, do Provimento TRT 18ª SCR nº 08/2025. Após a apresentação da conta, intime-se a reclamada para manifestação nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nada mais havendo, retornem os autos conclusos para homologação da conta e demais providências cabíveis. PORANGATU/GO, 10 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Breno Alimentos Ltda e outros

ID: 325551774

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-45.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA GILSON ALVES DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRENO ALIMENTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

Notificação

Advogados:

MILENA SANTOS SILVA

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IGOR DOMINGUES STEFANELLI

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRENO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a53a6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 3092027, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.357,82 (Vinte mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Custas processuais dispensadas em razão do deferimento da justiça gratuita às partes. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Por força do Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, bem como do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, o valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, até a data firmada no ajuste, devendo o Reclamado emitir a chave de conectividade em favor do Autor em igual prazo. 5. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes, os honorários periciais serão quitados pela União, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limite fixado no ATO TRT5 N. 0127, DE 01 DE JUNHO DE 2020, conforme Decisão de Id. 9bf164b, nos termos da súmula 457 do TST, observando-se as disposições do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2022 e da PORTARIA TRT5 GP N. 856, DE 27 DE JULHO DE 2022.EXPEÇA-SE A SECRETARIA REQUISIÇÃO. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON ALVES DE JESUS

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Eduardo Lage Guerra e outros x Breno Alimentos Ltda e outros

ID: 325551826

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Porto Seguro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-45.2021.5.05.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LAGE GUERRA GILSON ALVES DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BRENO ALIMENTOS LTDA MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

Notificação

Advogados:

MILENA SANTOS SILVA

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IGOR DOMINGUES STEFANELLI

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EVANDRO TAVARES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO ATSum 0000008-45.2021.5.05.0561 RECLAMANTE: GILSON ALVES DE JESUS RECLAMADO: BRENO ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a53a6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, examinados etc. 1. Homologo o acordo de Id. 3092027, para que surtam seus efeitos legais, cujo valor total a ser pago é de R$20.357,82 (Vinte mil trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Custas processuais dispensadas em razão do deferimento da justiça gratuita às partes. Deverá o DEMANDANTE noticiar o descumprimento das parcelas no prazo de até 30 (trinta) dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de se considerar adimplida a respectiva parcela. CIÊNCIA AO RECLAMADO QUE O INADIMPLEMENTO IMPORTARÁ EM EXECUÇÃO IMEDIATA, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO. 2. Nos termos da OJ nº 376 da SDI-1 do TST: "É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo". Assim, registro que incide contribuição previdenciária de forma proporcional entre o valor do Acordo e as parcelas deferidas na sentença e liquidadas na planilha de ID. 2990bbb. 3. De acordo com o Ato TRT5 Nº 526/2023 da Presidência do TRT05, que determina a não remessa dos autos a PGF, deixo de notificar a União. 4. Por força do Precedente vinculante firmado pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, bem como do art. 26-A da Lei n. 8.036/90, o valor relativo ao FGTS e multa deverá ser depositado na conta vinculada do trabalhador, até a data firmada no ajuste, devendo o Reclamado emitir a chave de conectividade em favor do Autor em igual prazo. 5. Diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes, os honorários periciais serão quitados pela União, no valor de R$1.000,00 (um mil reais), limite fixado no ATO TRT5 N. 0127, DE 01 DE JUNHO DE 2020, conforme Decisão de Id. 9bf164b, nos termos da súmula 457 do TST, observando-se as disposições do PROVIMENTO CONJUNTO GP/CR TRT5 N. 5, DE 26 DE JULHO DE 2022 e da PORTARIA TRT5 GP N. 856, DE 27 DE JULHO DE 2022.EXPEÇA-SE A SECRETARIA REQUISIÇÃO. 6. Notifiquem-se as partes da homologação do acordo. 7. Gravem-se as parcelas a serem pagas na tarefa “aguardando pagamento de acordo”. 8. Vencido o acordo, sem notícia de descumprimento, ENCAMINHE-SE à tarefa “controle de acordo”, EFETUE-SE os registros de pagamento correspondentes e FAÇA-SE o feito concluso para deliberação acerca do encerramento. PORTO SEGURO/BA, 14 de julho de 2025. ANDREA SCHWARZ DE SENNA MOREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRENO ALIMENTOS LTDA - MARIA DA CONCEICAO SOUSA MELO MORALES

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Uitalu De Oliveira Almeida x Fabio Barbosa De Oliveira Lima e outros

ID: 262626047

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-91.2023.5.08.0108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA

Edital

Advogados:

RAFHAELA DA SILVA LOPES

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GERALDO PEZZIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000008-91.2023.5.08.0108 : UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA : FL COMERCIO E TRANSPORTE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS 0000008-91.2023.5.08.0108 : UITALU DE OLIVEIRA ALMEIDA : FL COMERCIO E TRANSPORTE DE BOVINOS LTDA E OUTROS (2) TRAV. BOM JESUS, 273, CENTRO, OBIDOS/PA - CEP: 68250-000 TELEFONES: (93) 984129596 - Atendimento; (93) 984127388 - Secretaria EMAIL: vtobidos.sec@trt8.jus.br / vtobidos.dir@trt8.jus.br EDITAL - JT OB DESTINATÁRIO: RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada para tomar ciência do Despacho ID bfac6d8 proferido nos autos: Vistos etc. Considerando os requerimentos do exequente sob ID. 2284e9d e ID. 9a59c3c e que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa evitar a ocorrência de fraudes, nas quais os respectivos sócios procuram se eximir da responsabilização de dívidas contraídas pela sociedade/empresa e que o artigo 50 do Código Civil c/c o artigo 8º da CLT é claro ao dispor acerca da responsabilização dos sócios da empresa nos casos de abuso de personalidade, além do parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prever a desconsideração da personalidade jurídica sempre que se mostrar um obstáculo à quitação do crédito, observando-se ainda que a executada principal não adimpliu com a obrigação de pagar o seu débito e diante dos dispositivos legais acima, além do artigo 133 do NCPC e os artigos 855-A da CLT, determino: 1º) - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, devendo-se incluir no polo passivo os sócios RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA, CPF 035.295.589-90 e FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, CPF 796.089.811-15, registrando onde couber; 2º) Determino ainda, cautelarmente, com fundamento no artigo 139, IV e 300/301 do NCPC, a penhora de ativos financeiros e bens do sócio, notificando-o, em seguida, para, querendo, manifestar-se sobre o incidente de desconsideração bem como sobre eventual valor bloqueado via Sisbajud - que desde já fica convolado em penhora - no prazo de quinze dias (artigo 135 do NCPC). Tal medida se faz necessária em razão do lapso temporal transcorrido e da ausência de êxito para a satisfação da dívida e a resolução do processo; 3º) Expirado, em branco, o prazo para manifestação constante do item anterior, pagar ao exequente até o limite de seus créditos, e recolher os encargos, efetuando os registros para fins estatísticos do desempenho da Vara; 4º) Expirado, em branco, o prazo para manifestação ao IDPJ, voltem-me os autos conclusos para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A autenticidade do presente documento pode ser verificada através de consulta ao site https://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. OBIDOS/PA, 29 de abril de 2025. OSIEL BRASIL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAYLAN LUIZ DE FREITAS DE OLIVEIRA LIMA

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Caixa Economica Federal e outros x Antonio Belarmino De Oliveira Filho e outros

ID: 261739689

Tribunal: TRT6 Órgão: 5ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-66.2023.5.06.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ESTADO DE PERNAMBUCO LARISSA FERREIRA DOS SANTOS MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA FILHO ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI

Notificação

Advogados:

IZIDIO CORDEIRO CALADO

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FABIO DA COSTA E SILVA DE MATOS PAIVA

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ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO

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HENRIQUE NOBREGA GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-66.2023.5.06.0005 : LARISSA FERREIRA DOS SANTOS : ENCRED EMPRESA NORDESTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE 0000008-66.2023.5.06.0005 : LARISSA FERREIRA DOS SANTOS : ENCRED EMPRESA NORDESTINA DE CREDITO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da5efd2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para quebra de sigilo bancário dos executados, ENCRED EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA e ANTONIO BELARMINO DE OLIVEIRA FILHO, abrangendo os últimos 48 meses. Alega a parte autora que a quebra de sigilo anteriormente determinada (Id. 0aca997), limitada ao ano de 2024, não trouxe indícios de ocultação de patrimônio. Inicialmente, registro que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, permitida apenas quando houver indícios concretos de que os executados estejam utilizando meios ilícitos para frustrar a execução. A jurisprudência exige a demonstração de justa causa para a adoção de tal medida, que deve ser proporcional ao fim almejado, ou seja, a satisfação do crédito trabalhista. No caso em tela, o valor da execução é de R$ 3.167,15 (três mil, cento e sessenta e sete reais e quinze centavos). Considerando este baixo valor, a busca por informações em 48 meses de movimentação bancária dos executados, sem a demonstração de indícios concretos de fraude, revela-se medida excessiva e desproporcional. A parte autora não apresentou justificativa plausível para o prazo requerido, limitando-se a argumentar que a quebra anterior, por apenas 12 meses, foi insuficiente, sem, todavia, demonstrar o porquê desta insuficiência. Ainda que as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD não tenham localizado bens penhoráveis, isto por si só não configura justa causa para a quebra de sigilo bancário por prazo tão extenso. São necessárias provas mais robustas de ocultação de patrimônio, como movimentações financeiras suspeitas ou outros elementos que indiquem a má-fé dos executados. A simples ausência de bens encontrados por meio dos sistemas de consulta não justifica a adoção de medida invasiva à privacidade dos executados. Ante o exposto, considerando a baixa monta da dívida, a ausência de indícios concretos de fraude por parte dos executados e a desproporcionalidade da medida em relação ao valor executado, o pedido de quebra de sigilo bancário por 48 meses é INDEFERIDO. Nos termos da penalidade do art 11-A da CLT, intime-se mais uma vez o exequente para fornecer meios eficientes à execução. O prazo prescricional terá início na ciência desta intimação.Emita-se certidão dos atos realizados que resultaram na execução frustrada, conforme modelo da Corregedoria.Após, remetam-se os autos ao sobrestamento, assinalando a movimentação !execução frustrada" por 02 anos.Decorrido o prazo, sem nenhuma manifestação, a Secretaria deverá remeter os autos certificados e conclusos para apreciação da Prescrição Intercorrente. RECIFE/PE, 27 de abril de 2025. ROBERTA VANCE HARROP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FERREIRA DOS SANTOS

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Elinete Barbosa Ladislau x Mjwf Servicos De Construcao Civil Eireli - Me e outros

ID: 256095613

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-08.2025.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELINETE BARBOSA LADISLAU

Polo Passivo:

MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME MUNICIPIO DE CAMAMU

Notificação

Advogados:

ANILTON SOUZA RIGAUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000008-08.2025.5.05.0431 : ELINETE BARBOSA LADISLAU : MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000008-08.2025.5.05.0431 : ELINETE BARBOSA LADISLAU : MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 261a0b8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, na reclamação trabalhista formulada por ELINETE BARBOSA LADISLAU em face de MJWF SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL EIRELI – ME E MUNICIPIO DE CAMAMU: a) defiro o pedido de justiça gratuita; b) rejeito a preliminar de ilegitimidade; c) No mérito, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial para condenar apenas a primeira reclamada a pagar, à parte autora, o valor correspondente às parcelas trabalhistas deferidas na fundamentação supra que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritas, calculadas no valor de R$ 74.389,64, conforme planilha anexa. Visando a efetividade desta decisão e considerando a revelia da parte reclamada, deve a Secretaria da Vara proceder às anotações na CTPS da parte autora de acordo com os fatos lançados na petição inicial. Valor da condenação apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, com a dedução de todos os valores já pagos a idêntico título. Os débitos foram corrigidos pelo IPCA-e até a citação. A partir do ajuizamento, foi utilizada a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, inclusive no julgamento dos Embargos de Declaração opostos. A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Natureza das parcelas deferidas de acordo com o art. 28 da Lei nº. 8212/91, onde os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser efetuados nos termos da Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada comprovar nos autos o recolhimento da importância devida à Previdência Social relativa à contribuição social incidente sobre as parcelas de natureza salarial que constam da condenação, autorizando-se, desde já, a dedução da cota parte da reclamante, observado o teto da contribuição, sob pena de execução de ofício, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei nº. 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.458,62, calculadas sobre o valor da condenação, ora calculado em R$ 72.931,02, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELINETE BARBOSA LADISLAU

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Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 257371590

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EUGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 257371462

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILMAR DUARTE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 257371464

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000008-94.2003.8.18.0098

ID: 257371465

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000008-94.2003.8.18.0098

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CASTRO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000008-94.2003.8.18.0098 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA EUGENIA DA SILVA INVENTARIADO: MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO, FRANCISCO AMORIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de inventário ajuizada pelos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA, FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, tendo por objeto a partilha dos bens deixados pelos falecidos MARIA EUGENIA DO NASCIMENTO e FRANCISCO AMORIM DA SILVA. Nos autos, consta que, após determinação judicial para que os interessados promovam os atos necessários à regular tramitação processual (Despacho de ID nº 51824427), houve a expedição de mandados de intimação pessoal aos interessados remanescentes. As diligências realizadas restaram infrutíferas quanto aos interessados ELVIRA DO NASCIMENTO DA SILVA e FRANCISCO NASCIMENTO DA SILVA, ambos falecidos, conforme atestado nos documentos de ID nºs 44992261 e 63004523, respectivamente. Os demais interessados ANTONIA NASCIMENTO DA SILVA e MARIA EUGENIA DA SILVA, embora regularmente intimadas por meio de oficiais de justiça (ID nºs 63003885 e 65454431), deixaram transcorrer in albis o prazo concedido, conforme atestam as certidões nos autos (ID nº 67668811). Não consta nos autos qualquer requerimento de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, tampouco manifestação posterior dos demais interessados ou de seus patronos, embora também intimados por meio eletrônico e Diário da Justiça Eletrônico (IDs nºs 62088929, 62088938 e 62088939), conforme sucessivas certidões. Em razão da inércia processual, resta evidenciado o abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso dos autos, houve diversas intimações pessoais e por intermédio de seus procuradores legais, não havendo qualquer manifestação que indique interesse na continuidade do feito. O prazo legal transcorreu sem que os interessados tenham adotado providências. Assim, diante do abandono do feito pelos interessados e da ausência de habilitação dos herdeiros dos interessados falecidos, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pelos interessados. Condeno os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, ressalvado o benefício da gratuidade judiciária, caso eventualmente concedido. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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