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"0000008-02.2023.8.16.0211" - Resultados da Busca – Página 333 de 394

Processo nº 0000008-90.2025.8.01.0003

ID: 329545917

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Cível - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-90.2025.8.01.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES EEMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0000008-90.2025.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Taxa SELIC - DEVEDOR: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. … ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT) - Processo 0000008-90.2025.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Taxa SELIC - DEVEDOR: B1Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. Rurais do Brasil - ConaferB0 - DECISÃO (Recebimento de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar quantia Certa) Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Francisco de Araújo Moreira em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend. Fami. Rurais do Brasil - Conafer, requerendo o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Breve resumo dos Autos: - Sentença: fls. 76/85 - Trânsito em Julgado: fls. 90 - Requerimento de Cumprimento de Sentença: fls. 91/92 - Cálculos com indicação do valor devido: fls. 93 Ante o exposto, recebo o cumprimento de sentença e determino: a) Evolução dos autos para Cumprimento de Sentença; b) A intimação da parte devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, NCPC); DETERMINAÇÕES NO CASO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: c) No caso de Pagamento Voluntário pelo Devedor, sendo realizado depósito judicial, proceda-se a expedição de alvará em favor do credor e do seu advogado (caso a procuração contenha poderes específicos), intimando-o para saque do alvará, bem como para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação ou prosseguimento da execução; d) Não havendo requerimento expresso de prosseguimento da execução, proceda-se a conclusão dos autos para a fila de Sentença (para extinção do cumprimento de sentença em virtude da satisfação da obrigação), caso contrário, deverá ser feita conclusão para fila de Decisões; DETERMINAÇÕES NO CASO DE NÃO PAGAMENTO: e) Verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino que a secretaria certifique o transcurso do prazo e proceda a atualização do valor do débito. f) Independentemente de nova conclusão, determino a imediata constrição de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD nos seguintes termos: f.1) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, após liberação de eventual indisponibilidade excessiva, determino a transferência imediata para a conta judicial, intimando-se credor e devedor para que tomem ciência do bloqueio. g) Sendo infrutífera a penhora, por meio do SISBAJUD, proceda-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para garantir a execução; h) O devedor poderá oferecer Embargos, nos autos da execução, conforme disciplina o art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.09995, no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a partir da intimação da penhora (FONAJE, Enunciados 13 e 142); i) Não havendo bens passíveis de penhora, proceda-se a intimação do credor para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos autos com indicação de bens penhoráveis e/ou diligências para prosseguimento da execução, sob pena de extinção e arquivamento por ausência de bens penhoráveis; Providências de estilo. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 09 de julho de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

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Eliene Souza Santos e outros x Municipio De Gentio Do Ouro

ID: 333444320

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-31.2005.8.05.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE SOUZA SANTOS FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000008-31.2005.8.05.0084 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000008-31.2005.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: ELIENE SOUZA SANTOS Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO (OAB:BA19796) REU: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO registrado(a) civilmente como ALEX SANDRO CHAGAS DOURADO (OAB:BA17662), EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO (OAB:BA7152) DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, tendo sido expedido precatório ao TJBA (id. 202375538). Ocorre que, a parte exequente, Eliene Souza Santos, veio a falecer, motivo pelo qual foi proferida decisão nos autos do precatório de n. 0003220-30.2019.8.05.0000, determinando que a sucessão processual dos herdeiros da falecida deve ocorrer perante o Juízo da Execução. Por isso, o viúvo da falecida, Nivam Nunes Andrade, e as suas filhas, Amanda Souza de Andrade e Naiane Sousa de Andrade, vieram aos presentes autos requerer a sucessão (id. 492117211). Com a petição foram juntados documentos, dentre eles, procurações, declarações de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal com foto, certidão de óbito e certidão de casamento (id. 492117218, id. 492117220, id. 492117221) e a decisão proferida nos autos do precatório (id. 492117225). Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, comunicado o falecimento da parte exequente, os herdeiros compareceram aos autos para requererem a sucessão processual. É cediço que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve-se proceder a sucessão processual, substituindo-se o falecido por seus herdeiros ou pelo espólio (art. 110 do CPC). Segundo narrado pelos herdeiros, a exequente falecida não deixou bens, motivo pelo qual não houve a abertura de inventário. Assim, havendo nos autos os documentos necessários para verificar que de fato as partes são legitimas para figurarem no polo ativo da demanda (id. 492117218, id. 492117220, id. 492117221), DEFIRO o pedido de HABILITAÇÃO processual que foi formulado nos autos (id. 492117211). A secretaria, providências necessárias para promover a habilitação dos herdeiros NIVAM NUNES ANRADE, brasileiro, CPF n. XXX.547.205-XX, residente no Distrito do Riacho do Cedro, Zona Rural, Gentio do Ouro -BA; AMANDA SOUZA DE ANDRADE, brasileira, CPF n. XXX.417.445-XX, residente Distrito do Riacho do Cedro, Zona Rural, Gentio do Ouro -BA e NAIANE SOUSA DE ANRADE, brasileira, CPF n. XXX.481.335-XX, residente Distrito do Riacho do Cedro, Zona Rural, Gentio do Ouro -BA. Após, expeça-se ofício ao Núcleo de Precatórios do TJBA, informando a habilitação dos herdeiros/sucessores da credora falecida Eliene Souza Santos, Expedientes necessários, cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gentio do Ouro/BA, 11 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto

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L. D. M. T. x H. D. S. T.

ID: 334411944

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000008-86.2025.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. D. M. T.

Polo Passivo:

H. D. S. T.

Sentença (Outras)

Advogados:

EDVALDO MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Processo nº 0000008-86.2025.8.17.3320 AUTOR(A): L. D. M. T. REPRESENTANTE: P. J. D. A. M. RÉU: H. D. S. T. SENTENÇA Trata-se de ação de alimentos ajuizada por L. M. T., menor impúbere, representada por sua genitora, P. J. D. A. M., em face de HENRY DA SILVA TEMÓTEO. A parte autora pleiteou o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido. Em sede de tutela antecipada, o pedido foi parcialmente deferido, sendo fixada a quantia de 18% dos rendimentos do requerido (id 192321940), após impugnação por meio de embargos de declaração. O requerido foi regularmente citado e, embora intimado em audiência, não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (id 205667313). O Ministério Público opinou pelo julgamento de procedência do pedido (ID 206121839). É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no art. 227, caput, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 4º e 22 da Lei nº 8.069/90), estabelecem que é dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, o que fundamenta a obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores. Verifica-se que a parte autora demonstrou adequadamente a necessidade da criança, bem como a possibilidade do genitor, servidor público estadual, em prover os alimentos requeridos. O requerido, embora citado, permaneceu inerte. A decisão liminar de ID 192321940, que fixou os alimentos provisórios no percentual de 18% dos rendimentos líquidos do requerido, mostrou-se compatível com as peculiaridades do caso concreto e, diante da ausência de impugnação e da manifestação ministerial favorável, merece ser confirmada como definitiva. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de alimentos, para: Fixar os alimentos devidos pelo requerido no percentual de 18% (dezoito por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo salário, gratificações, adicionais, horas extras e 13º salário, confirmando-se, assim, a tutela antecipada concedida no ID 192321940; Determinar que o desconto incida diretamente em folha de pagamento, devendo o valor ser depositado mensalmente na conta bancária indicada pela genitora da criança (ID 192167864). Oficie-se ao órgão pagador do requerido, o Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), localizado na Av. General San Martin, 1371, Bongi – Recife/PE – CEP 50761-000, para que promova os descontos em folha de pagamento, nos termos da presente sentença. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. S JOSÉ C GRANDE, datado e assinado eletronicamente TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Cristiana Lima De Albuquerque Lage e outros x Alpek Polyester Pernambuco S.A.

ID: 335487591

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001079-42.2014.5.06.0192

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA LIMA DE ALBUQUERQUE LAGE JOSE FERNANDO DE ANDRADE MARCOS ELIAS DOMINGOS DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A.

Acórdão

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MOISÉS SPERB

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JANAYNA MAGALHÃES ASSUNÇÃO DE MENDONÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR COELHO SPERB

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001079-42.2014.5.06.0192 AGRAVANTE: MARCOS ELIAS DOMINGOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0001079-42.2014.5.06.0192 AGRAVANTE: MARCOS ELIAS DOMINGOS DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCOS ELIAS DOMINGOS DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO INDEVIDA DO DIVISOR DE HORAS EXTRAS EM PERÍODO ESPECÍFICO. PRECLUSÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME A sentença de mérito, com trânsito em julgado, determinou a aplicação do divisor de 180 horas extras para o período de 01/10/2013 a 17/02/2014, em razão do reconhecimento do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, e de 220 nos demais períodos. Os cálculos de liquidação homologados observaram fielmente essa diretriz. Contudo, em cálculo superveniente, o perito, ao promover ajustes relativos à atualização monetária, aplicou erroneamente o divisor de 220 a todo o contrato, inclusive ao período em que deveria ter sido observado o divisor de 180, gerando erro material que se perpetuou nas versões subsequentes da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o erro material introduzido em cálculo superveniente à liquidação homologada, consistente na aplicação equivocada do divisor de horas extras, pode ser corrigido a qualquer tempo, afastando a preclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro decorre de modificação indevida nos parâmetros da sentença durante elaboração de cálculo posterior voltado à atualização monetária, o qual alterou equivocadamente o divisor de horas extras anteriormente correto, violando o título executivo judicial. Erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, conforme dispõem os arts. 833 e 897-A, § 1º da CLT e 494, I, do CPC, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. A jurisprudência do TRT da 6ª Região admite amplamente a correção de erros materiais evidentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O erro material consistente na modificação indevida de critério expressamente fixado na sentença, ainda que surgido em cálculo posterior à liquidação homologada, pode ser corrigido a qualquer tempo. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 833 e 897-A, § 1º; CPC/2015, art. 494, I. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP nº 0000008-89.2021.5.06.0020, Rel. Des. JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA, 4ª Turma, j. 25.04.2024; TRT-6, AP nº 0001053-54.2018.5.06.0014, Rel. Des. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, 1ª Turma, j. 24.04.2024; TRT-6, AP nº 0085000-80.2007.5.06.0017, Rel. Des. VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO, 3ª Turma, j. 12.03.2024. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ELIAS DOMINGOS DA SILVA

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Processo nº 0805125-53.2025.8.22.0000

ID: 339115439

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805125-53.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0805125-53.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003618-84.2016.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Aleff Goes Carvalho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia … 0805125-53.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 0003618-84.2016.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Agravante: Aleff Goes Carvalho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 13/05/2025 Redistribuído por prevenção em 14/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIME IMPEDITIVO. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO DE 2/3 DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que indeferiu pedido de indulto e comutação de pena, com fundamento no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, sob o argumento de existência de crime impeditivo (corrupção de menor) e ausência de cumprimento do requisito objetivo de dois terços da pena. O agravante pleiteia a concessão de indulto das guias nº 0013982-86.2014.8.22.0007, nº 0001316-82.2016.8.22.0007, nº 0000534-75.2016.8.22.0007 e nº 0010898-43.2015.8.22.0007, e a comutação das guias nº 0000008-11.2016.8.22.0007 e nº 0001316-82.2016.8.22.0007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do indulto e da comutação de pena à luz dos requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, especialmente diante da existência de crime impeditivo (art. 244-B do ECA) e do não cumprimento de dois terços da respectiva pena. III. RAZÕES DE DECIDIR O indulto e a comutação de pena são atos de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, e devem observar os critérios legais expressamente definidos no decreto presidencial que os institui. O art. 1º, XIII, do Decreto nº 12.338/2024 exclui expressamente da concessão dos benefícios aos condenados por crimes previstos nos arts. 239 a 244-B do ECA, entre os quais se inclui o crime de corrupção de menor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido decreto, o indulto e a comutação de pena referentes a crimes não impeditivos somente poderão ser concedidos após o cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo. No caso concreto, o agravante, em 25/12/2024 — data de referência do decreto —, não havia iniciado o cumprimento da pena da guia referente ao crime impeditivo, razão pela qual não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: O indulto e a comutação de pena previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 não se aplicam ao condenado por crime impeditivo previsto entre os arts. 239 e 244-B do ECA, enquanto não cumpridos dois terços da respectiva pena. A existência de guia relativa a crime impeditivo e o não cumprimento do período mínimo inviabilizam a concessão dos benefícios. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto Presidencial nº 12.338/2024, arts. 1º, XIII; 7º, parágrafo único; 9º, I.

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Thayara Costa Sousa x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339648090

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000008-04.2024.8.27.2719

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THAYARA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYARA COSTA SOUSA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Recurso Inominado Cível Nº 0000008-04.2024.8.27.2719/TO RECORRENTE : THAYARA COSTA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU… Recurso Inominado Cível Nº 0000008-04.2024.8.27.2719/TO RECORRENTE : THAYARA COSTA SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAYARA COSTA SOUSA (OAB TO010905) RECORRIDO : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB SP167884) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 54, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95 e art. 3º, inciso III, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 1.286/2001 (Lei de Custas), o preparo do recurso inominado na sistemática dos juizados especiais cíveis inclui: I) as custas iniciais do processo; II) as custas do recurso; e III) a taxa judiciária. Compete à parte recorrente, por meio de seu advogado, o qual possui conhecimento técnico acerca do ordenamento jurídico, zelar pelo correto recolhimento do preparo recursal (Enunciado n. 13 da Turma Recursal deste Estado), sendo certo que o preparo deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (art. 42, §1º, da Lei n.º 9.099/95). No caso dos autos, a recorrente teve o pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em evento 41, DECDESPA1 , dos presentes autos, sendo concedido prazo peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para comprovar o recolhimento do preparo. Ocorre que, não obstante tenha sido devidamente intimada (evento 48), permaneceu inerte, deixando decorrer in albis o prazo concedido (evento 51). Trata-se, portanto, de recurso deserto, ante ausência de prova do efetivo recolhimento dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de minuto a minuto, sendo certo que o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC não se aplica aos Juizados Especiais por ser incompatível com o sistema processual erigido pela Lei n.º 9.099/95 (Enunciado 168 FONAJE). Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, ante a sua deserção. Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora

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Processo nº 0002568-04.2025.8.17.2640

ID: 290818405

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002568-04.2025.8.17.2640

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE DA SILVA CRISTOVAO THIAGO DA SILVA FERREIRA EDNEI CANUTO ALVES ERIVALDA MARQUES TAVARES GENECY DE MELO COSTA IVANICE DE MOURA SILVA JOSE ERASMO DA SILVA DE OLIVEIRA JOSE LUIZ ALVES JOSE PAES CAVALCANTI LUCIA MARIA DE MELO MEDEIROS MAXWELL MELO BEZERRA WVERLANDE SOUZA CAMPELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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JESSICA MARIANE DA SILVA MELO

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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JESSICA MARIANE DA SILVA MELO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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JESSICA MARIANE DA SILVA MELO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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CRISTIAN HEMERSON PINTO TENORIO

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DANIEL HOLANDA DE MORAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0002568-04.2025.8.17.2640 AUTOR(A): BRUNO JOSE DA SILVA, MAXWELL MELO BEZERRA, WVERLANDE SOUZA CAMPELO, GENECY DE MELO COSTA, JOSE ERASMO DA SILVA DE OLIVEIRA, EDNEI CANUTO ALVES, IVANICE DE MOURA SILVA, LUCIA MARIA DE MELO MEDEIROS, JOSE PAES CAVALCANTI, ERIVALDA MARQUES TAVARES, CRISTOVAO THIAGO DA SILVA FERREIRA, JOSE LUIZ ALVES RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS, MUNICIPIO DE GARANHUNS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206206336 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de ação possessória ajuizada por comerciantes que exercem, há décadas, a posse de frações individuais do imóvel denominado “Hotel Shalom”, situado nesta Comarca. A pretensão inicial consistiu na obtenção de provimento jurisdicional de natureza inibitória, em face de ameaça de esbulho praticado pelo Município de Garanhuns, em virtude da edição do Decreto Municipal nº 010/2025, que declarou a desapropriação do referido imóvel. A tutela de urgência foi anteriormente concedida, nos autos, para obstar a desocupação forçada do imóvel, reconhecendo-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Posteriormente, os autores peticionaram requerendo a conversão da presente ação de interdito proibitório em ação de desapropriação indireta, diante da consumação do apossamento administrativo do bem, bem como requereram a reunião do presente feito ao processo nº 0000008-47.2003.8.17.0640, e a imissão provisória na posse, além do depósito judicial do valor da avaliação do imóvel. É o relatório. DECIDO. As decisões interlocutórias encontram previsão no art. 203, § 2º, do Código de Processo Civil, tratando-se de todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre como sentença. A conversão da presente ação em ação de desapropriação indireta revela-se juridicamente adequada. A alteração superveniente da realidade fática, consistente no decreto de utilidade pública e na iminente tomada da posse pelos entes públicos sem prévia indenização, atrai o regime jurídico do art. 5º, XXIV, da Constituição da República, e do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao admitir que, ocorrendo a desapropriação sem o devido procedimento legal ou sem o pagamento prévio da indenização, assiste ao possuidor o direito de propor ação de desapropriação indireta, ainda que inicialmente ajuizada ação possessória: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF . MP 1.577/97. ART. 543-C, DO CPC . RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3 .365/41. ART. 15-B. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS N.º 282 E 356/STJ. 1. A ação possessória pode ser convertida em indenizatória em decorrência dos princípios da celeridade e economia processual . (Precedentes: REsp 983721/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/02/2009; REsp 439062/GO, Rel. Min . José Delgado, DJ 03/02/2003). 2. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief). 3 . In casu, o juízo de primeira instância, aplicando os princípios da economia e celeridade processual, converteu a ação de reintegração de posse em desapropriação indireta ao constatar a impossibilidade da execução da medida liminar de reintegração - em razão da quantidade de famílias assentadas no imóvel - intimando o réu acerca da medida interlocutória, para apresentar nova contestação. 4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 5 . In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - esbulho pelo Município na propriedade dos autores - à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: "Quanto ao mérito, convém assegurar que a prova dos autos afirma uma invasão do Município de Fortaleza ao terreno em disputa e, por consequência, outra invasão de inúmeras famílias aconteceu, caracterizando a desapropriação indireta, que certamente deve ser indenizada. A perícia de fls. 116 esclarece que o imóvel foi ocupado em toda a sua extensão, o que é confirmado pela certidão dos oficiais de justiça de fls. 31/v . Registre-se que o Município de Fortaleza não realizou defesa de mérito, limitando-se a impugnar supostos defeitos processuais". (fl. 315) 6. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, in casu, a aferição da violação do art . 330, I, do CPC. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF). "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ) . 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.111.829/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", nos termos do art . 543-C, do CPC, reafirmou o entendimento de que "a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09 .2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão"de até seis por cento ao ano", do do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela referida MP . Nos demais períodos, a taxa dos juros ccaput ompensatórios é de 12% ao ano, como prevê a súmula 618/STF". 8. In casu, ocorrido o apossamento administrativo do imóvel desapropriado em 25.01 .2001 (fl. 194), após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições e, em data anterior à liminar deferida na ADIN 2 .332/DF, de 13.09.2001, os juros serão arbitrados no limite de 6% ao ano entre a data do apossamento ou imissão na posse até 13.09 .2001. 9. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização. 10 . À luz do Princípio tempus regit actum aplicam-se os juros moratórios a lei vigente às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a inclusão dos mesmos em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. 11. Com efeito, os juros moratórios nas desapropriações serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado caso vigente, à época da prolação da sentença, a Medida Provisória nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, e que modificou o art . 15-B, do Decreto-lei n.º 3.365/41. Observe-se que apesar da MP 1 .901-30/99 originar-se da MP 1.577/97, somente com o advento daquela é que introduziu-se o art. 15-B ao DL 3.365/41 . Precedentes da 1ª e 2ª Turma: (AgRg no Resp. 782168/RJ, DJ. 29.06 .2007; Resp. 873449/RJ, DJ. 02.02 .2007; EDcl no Resp. 549707/CE, DJ. 28.02 .2007; REsp 821.443/RJ, DJ 14.09.2006) . 12. In casu, proferida a sentença em 30.12.2002 (fl . 194), ou seja, após a vigência da MP nº 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, incidem os novos preceitos estabelecidos pela novel redação do art. 15-B, do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual é de ser afastada a incidência da Súmula n .º 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença"). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido, tão-somente para fixar os juros compensatórios e moratórios nos termos acima delineados. (STJ - REsp: 1075856 CE 2008/0155852-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 05/08/2009) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA E CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO DE ÁREA PERTENCENTE A PARTICULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA. PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO OFICIAL PARA CONVERTER EM PERDAS E DANOS A TUTELA CONFERIDA AUTORA/APELADA, NOS MOLDES DO DECRETO-LEI 3.365/1941, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO IMÓVEL SER DEFINIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO .PRELIMINARES DE NULIDADES. REJEIÇÃO. 1-Preliminar de nulidade da sentença por motivo de coisa julgada. Não há como admitir a tese de coisa julgada entre a demanda ora debatida e o objeto da Ação de Reintegração de Posse . O Processo de Reintegração de Posse julgado improcedente e já transitado em julgado, visava manter na posse do imóvel o possuidor do bem em razão do esbulho, enquanto a Demarcatória visa comprovar que a área utilizada pelo Município não é a mesma que foi desapropriada. Ademais para caracterizar coisa julgada é necessário que as partes sejam as mesmas o que não é o caso dos autos.Preliminar rejeitada. Decisão unânime . 2-Preliminar de nulidade do processo por falta de oportunidade para apresentação de suas alegações finais. A não oportunização para apresentação das razões finais não trouxe quaisquer prejuízos às partes, haja vista que todos os elementos probatórios encontravam-se contidos nos autos a ensejar o convencimento do julgador. Ademais a pretensa nulidade não foi alegada em audiência nem houve inconformismo do Apelante através de recurso pertinente, gerando, por conseguinte preclusão consumativa.Preliminar rejeitada . Decisão unânime. 3-Nulidade do processo por falta de intervenção do Ministério Público.O Município Réu foi devidamente representada nos 1º e 2º Graus pela competente Procuradoria Judicial, razão porque não é obrigatória a intervenção do Órgão Ministerial. Ademais não procede a alegação da Procuradoria de Justiça de que se trata de matéria ambiental .O feito em seu cerne, não diz respeito à matéria de cunho ambiental a ensejar, obrigatoriamente, a intervenção do MP, posto que, a Autora ora Apelada, na sua peça de ingresso, visa que seja demarcada sua área de terreno adquirido, para que evite confundir o seu imóvel com outro ou outros que, anteriormente, fora objeto de desapropriação, ou, ainda, que continue sendo utilizado como aterro sanitário, ou melhor dizendo, lixão do Município Apelante que vem indevidamente sendo utilizado com tal finalidade. Daí, não se trata de ação com objeto imediato ou mediato de finalidade ambiental a comprometer a marcha processual - nulidade do feito - se não houver a intervenção do parquet Rejeito a pretensão preliminar. Decisão unânime. 4-MÉRITO:Quanto ao despejo de lixo no terreno pertencente ao particular restou incontroverso, como asseverado na decisão recorrida . Apesar da procedência do pedido, cuido não ser possível a reintegração da posse do terreno esbulhado pelo Poder Público.É cabível, no caso concreto, a conversão da tutela possessória concedida na sentença em perdas e danos, dada a ocorrência da desapropriação de fato ou apossamento administrativo, nomeado por alguns doutrinadores como sendo uma forma indireta de desapropriar. Ocorre a desapropriação indireta, quando o Poder Público deixa de observar o procedimento legal, administrativo ou judicial, ocupando o bem em caráter definitivo. Caberá ao proprietário, se não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê destinação pública, pleitear a indenização por perdas e danos, que corresponderá à justa indenização da desapropriação legal, existindo sua consumação no momento do pagamento . A doutrina e a jurisprudência não têm aceitado o retorno da coisa ao seu estado anterior, quanto se tratar de desapropriação indireta, em virtude dos seguintes fundamentos: a afetação do imóvel ao uso público inviabiliza a ação reivindicatória; retornar a coisa ao estado anterior para ser devolvida ao particular seria muito oneroso e contrariaria o interesse público, já que, posteriormente, o Poder Público deverá efetuar a desapropriação nos moldes legais e; em virtude do artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. (Precedentes Ap. 61 .300-7; 36.879-8; 133590-2;115686-5 - TJ-PE). Reexame necessário provido, em parte, para converter em perdas e danos a tutela conferida em favor da Recorrente, devendo o valor da indenização do imóvel em litígio ser definido na fase de liquidação, prejudicado o apelo voluntário. (TJ-PE - AC: 120071 PE 0400000125, Relator.: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 14/04/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 80) Ademais, a reunião da presente ação ao processo nº 0000008-47.2003.8.17.0640, que tramita nesta mesma unidade judiciária e trata do mesmo imóvel, com identidade de causa de pedir e de objeto, é medida de rigor, conforme disposto no art. 55, § 1º, do CPC. A existência de conexidade entre os feitos recomenda a tramitação conjunta para evitar decisões conflitantes e para garantir economia e celeridade processual. Quanto ao pedido de imissão provisória na posse e depósito judicial do valor do imóvel, cabe registrar que, tratando-se de hipótese de desapropriação indireta, o exercício da posse pelo Poder Público já é fato consumado ou iminente. Assim, a regularização da imissão na posse e a vinculação ao depósito do valor da avaliação prévia constante nos autos representa medida adequada para resguardar os direitos patrimoniais dos autores, garantindo-se a aplicação do princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, da CF). DISPOSITIVO Pelo exposto: 1. DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de interdito proibitório em ação de desapropriação indireta, determinando-se a alteração da classe processual e registro no sistema do PJe; 2. DEFIRO a reunião do presente feito ao processo nº 0000008-47.2003.8.17.0640, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC; 3. DETERMINO ao Município de Garanhuns que proceda ao depósito judicial do valor correspondente à avaliação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. 4. REVOGO a decisão ID 202030874. 5. DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel descrito nos autos em favor do Município de Garanhuns após a comprovação do depósito judicial nos autos. Tendo em vista que o Processo nº 0000008-47.2003.8.17.0640 encontra-se na Central de Agilização Processual de Caruaru oficie-se solicitando a devolução dos autos. Promova-se a regular retificação e tramitação dos feitos conforme o disposto. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos. Garanhuns, 04 de junho de 2025. Glacidelson Antonio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 5 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000008-38.2018.8.17.8233

ID: 291526165

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-38.2018.8.17.8233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI MOVEL SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000008-38.2018.8.17.8233 EXEQUENTE: REGILDO JOSE DA SILVA EXECUTADO(A): OI MOVEL SA, CLARO S.A DESPACHO Vistos, etc... Analisando a petição ID. 195879645 e todo o contido nos autos, quanto ao pedido de prosseguimento da execução em face da Claro, indefiro-o, a princípio, mantendo a Decisão ID. 50003358, por seus próprios fundamentos. Outrossim, verifico que assiste razão ao exequente no que diz respeito ao recebimento do crédito no processo de Recuperação Judicial, considerando que o crédito exequendo caracteriza-se como "Extraconcursal", pois o fato gerador ocorreu após a data de 20/06/2016. Por essa razão, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho ID.195740469. Diante do exposto, determino: 1. Intime-se o exequente para juntar planilha atualizada do débito exequendo, considerando o valor que já foi recebido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2. Sendo juntada a planilha, intime-se a Oi MÓVEL S.A para tomar conhecimento e apresentar manifestação, bem como pagamento e/ou as devidas comprovações, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de penhora; 3. Havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente; requerida a expedição de alvará, de logo fica autorizada; expedido o alvará, levantando-se a quantia, havendo a satisfação do exequente sem pontos controvertidos, encaminhem-se os autos para extinção e arquivamento; 4. Não havendo pagamento, encaminhem-se os autos para que seja realizada a ordem de bloqueio e transferência de valores via Sisbajud. Em sendo positiva a penhora on-line, intime-se o executado para, no prazo de 15 (cinco) dias, caso queira, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 52, inciso IX, da Lei 9099/95, nas formas dos Enunciados nº 117 e nº 142 do FONAJE; 5. Opostos os embargos certifique a secretaria a sua tempestividade. Tendo sido no prazo legal INTIMEM a exequente para, se assim entender, respondê-los no prazo de 15(quinze) dias. Decorrido o prazo ou juntada a resposta, certifique-se e façam-me os autos conclusos para julgamento; 6. Não havendo embargos ou julgados improcedentes, transcorrido o prazo para oposição ou para recorrer, certifique a secretaria e INTIME-SE o(a) exequente para tomar conhecimento e requerer o que de direito, expedindo-se o respectivo alvará, caso seja requerido; 7. Realizada a penhora ON-LINE, tendo sido negativa, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 5(cinco) dias, indicando meios de execução específicos não realizados anteriormente, sob pena de suspensão da execução, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente, conforme orientação advinda da Recomendação Conjunta nº 01/2023; 8. Cumpra-se. GOIANA, 8 de maio de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juiz(a) de Direito

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Processo nº 4000504-87.2025.8.26.0348

ID: 291543273

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000504-87.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOGIVAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO MARQUES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000504-87.2025.8.26.0348/SP AUTOR : DOGIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO MARQUES DE SOUSA (OAB SP231912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há prova inequí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000504-87.2025.8.26.0348/SP AUTOR : DOGIVAL DA SILVA ADVOGADO(A) : EVERALDO MARQUES DE SOUSA (OAB SP231912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Não há prova inequívoca de que todos os números indicados nos registros de chamadas juntadas na inicial tenham relação com cobranças pela ré a terceiros no número do autor, tampouco a comprovação de que tais ligações inviabilizem os afazeres cotidianos do autor, não a ponto de adotar medida judicial antes do estabelecimento do contraditório. Nesses termos, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Processo nº 0000008-38.2025.4.05.8402

ID: 283712202

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000008-38.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA PEREIRA DE ARAUJO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIRLY DO NASCIMENTO E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0000008-38.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: LUZENIRA PEREIRA DE ARAUJO VALE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); e d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 28 de maio de 2025. FELIPE SCHITTINI DOS SANTOS Servidor(a)

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