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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316443178

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000942-90.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMILIA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000942-90.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EMILIA MARIA DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000942-90.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EMILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EMILIA MARIA DA SILVA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora em reclamação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, com base em declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, diante das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017 ao art. 790, da CLT; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 13.467/2017, embora tenha alterado o art. 790, da CLT sobre a justiça gratuita, não estabeleceu valor máximo de renda para o deferimento do benefício. 4. A declaração de pobreza firmada pela parte autora, não impugnada pela parte contrária, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 463, do C. TST. 5. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, em observância aos princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador. 6. O entendimento jurisprudencial, inclusive do C. TST, no Tema Repetitivo n.º 21, corrobora a suficiência da declaração de hipossuficiência não impugnada. 7. A ausência de impugnação à declaração de hipossuficiência confirma a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, sem impugnação da parte contrária, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei n.º 13.467/2017 no art. 790, da CLT. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, em consonância com os princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, inciso I, do TST; Acórdãos nos processos n.°s 0000092-58.2018.5.06.0000, 0001272-26.2018.5.06.0351, 0001062-56.2017.5.06.0012 e 0000008-03.2018.5.06.0018; Mandado de Segurança nº. 0000534-87.2019.5.06.0000; Tema Repetitivo nº 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILIA MARIA DA SILVA

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Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316443208

Tribunal: TRT6 Órgão: Quarta Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000942-90.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMILIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMILIA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000942-90.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EMILIA MARIA DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000942-90.2024.5.06.0004 RECORRENTE: EMILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EMILIA MARIA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora em reclamação trabalhista ajuizada sob a égide da Lei n.º 13.467/2017, com base em declaração de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a declaração de hipossuficiência, firmada pela parte autora, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, diante das alterações trazidas pela Lei n.º 13.467/2017 ao art. 790, da CLT; (ii) estabelecer se a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 13.467/2017, embora tenha alterado o art. 790, da CLT sobre a justiça gratuita, não estabeleceu valor máximo de renda para o deferimento do benefício. 4. A declaração de pobreza firmada pela parte autora, não impugnada pela parte contrária, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 463, do C. TST. 5. Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 99, §3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, em observância aos princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador. 6. O entendimento jurisprudencial, inclusive do C. TST, no Tema Repetitivo n.º 21, corrobora a suficiência da declaração de hipossuficiência não impugnada. 7. A ausência de impugnação à declaração de hipossuficiência confirma a concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, sem impugnação da parte contrária, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mesmo após as alterações da Lei n.º 13.467/2017 no art. 790, da CLT. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos prevista no art. 99, §3º, do CPC, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho, em consonância com os princípios da isonomia e da proteção ao trabalhador. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; art. 99, §3º, do CPC; art. 769 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463, inciso I, do TST; Acórdãos nos processos n.°s 0000092-58.2018.5.06.0000, 0001272-26.2018.5.06.0351, 0001062-56.2017.5.06.0012 e 0000008-03.2018.5.06.0018; Mandado de Segurança nº. 0000534-87.2019.5.06.0000; Tema Repetitivo nº 21, IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084. RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000008-38.2021.8.17.0730

ID: 316363429

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Ipojuca Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2021.8.17.0730

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CESAR MENDES DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ipojuca O: Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Telefone': (81) 31819436 - E-mail… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Ipojuca O: Av. Francisco Alves de Souza, S/N, Centro, IPOJUCA - PE - CEP: 55590-000 Telefone': (81) 31819436 - E-mail*: vcrim.ipojuca@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PRONÚNCIA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000008-38.2021.8.17.0730 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca, Estado de Pernambuco, Dr(ª) IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) JOSE CESAR MENDES DA SILVA - CPF: 145.495.914-20 (ACUSADO(A)) , conhecido por "César", brasileiro, natural de Ipojuca/PE, filho de José Mendes da Silva e Zuleide Maria da Conceição, nascido em 05/12/1997, CPF n° 145.495.914-20, RG n° 10.053.775 SDS/PE,, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da DECISÃO DE PRONÚNCIA, transcrita neste documento, prolatada por esse Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, contados a partir do fim do prazo de circulação geral de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do art. 420, do Código de Processo Penal Brasileiro. DECISÃO: "[...] 3) DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 413, caput e §1°, do Código de Processo Penal, julgo admissível a acusação e pronuncio os denunciados Amauri Antônio da Silva e José César Mendes da Silva, qualificados nos autos, pelo suposto cometimento da conduta típica descrita no art. 121, §2°, II e IV e art. 250, §1°, II, “a” c/c art. 29, todos do CP, para que sejam oportunamente julgados pelo Júri Popular desta Comarca. Concedo aos pronunciados o direito de recorrerem em liberdade, nos termos do art. 413, §3º, do CP, considerando que o tempo decorrido desde a prisão seria suficiente para arrefecer eventuais ânimos exaltados e, pela prova oral colhida em juízo, inexiste nos autos fatos contemporâneos que demonstrem risco para instrução em Plenário do Júri, revelando-se, neste momento, necessárias e suficientes as medidas cautelares consistentes no seguinte: proibição de manter contato por qualquer meio com as testemunhas (salvo se familiares), de quem deverão manter distância mínima de 300 (trezentos) metros; manter endereço e telefone atualizados; comparecer em Juízo no prazo de 02 (dois) dias da soltura para intimação da pronúncia. Devem ser expedidos alvarás de soltura fazendo neles constar as cautelares pessoais diversas da prisão.Publique-se. Registre-se. Intime-se, observando o disposto no art. 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão (certifique-se), dê-se vistas, sucessivamente, ao MP e à defesa, para fins do art. 422 do CPP. Ipojuca/PE, 03 de abril de 2024. Idiara Buenos Aires Cavalcanti Juíza de Direito [...]". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, EMANUELLE DUARTE ALVES, digitei e submeti à conferência, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. IPOJUCA, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 0750047-82.2025.8.18.0001

ID: 315035556

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750047-82.2025.8.18.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VALDETE LUSTOSA CARDOSO

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750047-82.2025.8.18.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Serviços d… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750047-82.2025.8.18.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: MARIA VALDETE LUSTOSA CARDOSO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão exarada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Teresina/PI que determinou a realização de depósito complementar pelo Estado do Piauí, no processo de nº 0800996-41.2024.8.18.0003. A inicial veio acompanhada dos documentos. Relatados, DECIDO. Trata-se os autos de recurso interposto contra decisão que determinou a realização de depósito complementar pelo Estado do Piauí, no processo de nº 0800996-41.2024.8.18.0003. No entanto, os artigos 3º e 4º da lei 12.153/2009 são expressos ao estabelecerem que somente serão passíveis de recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sentenças e as decisões interlocutórias que versarem sobre o deferimento ou indeferimento de tutelas cautelares ou antecipatórias ao longo do processo, conforme transcrevo a seguir: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No caso em questão, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que determinou a realização de depósito complementar pelo Estado do Piauí, situação que não se enquadra nas hipóteses legais passíveis de recurso no rito especial previsto na Lei 12.153/2009, razão pela qual não merece ser conhecido, na forma do previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000580-77.2020.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.03.2020). (TJ-PR - AI: 00005807720208169000 PR 0000580-77.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INCABÍVEL. ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - AI: 00000013820198249002 Indaial 0000001-38.2019.8.24.9002, Relator: Juliano Rafael Bogo, Data de Julgamento: 11/02/2019, Segunda Turma de Recursos - Blumenau). Portanto, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Após, transcorrido os prazos recursais, dê-se baixa no presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0750088-49.2025.8.18.0001

ID: 280024178

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0750088-49.2025.8.18.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO DE MELO ESCORCIO MARIA LUCILENE DA PACIENCIA CARVALHO

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750088-49.2025.8.18.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alimentos]… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0750088-49.2025.8.18.0001 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alimentos] AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI-PI AGRAVADO: JOSE FRANCISCO LIMA DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRIPIRI - PI contra decisão do MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de PIRIPIRI/PI que julgou improcedente os pedidos formulados na impugnação à execução, no processo de nº 0000498-78.2007.8.18.0033. A inicial veio acompanhada dos documentos. Relatados, DECIDO. Trata-se os autos de recurso interposto contra decisão que julgou IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou a planilha de débitos apresentada pela parte exequente. No entanto, os artigos 3º e 4º da lei 12.153/2009 são expressos ao estabelecerem que somente serão passíveis de recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as sentenças e as decisões interlocutórias que versarem sobre o deferimento ou indeferimento de tutelas cautelares ou antecipatórias ao longo do processo, conforme transcrevo a seguir: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. No caso em questão, o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, situação que não se enquadra nas hipóteses legais passíveis de recurso no rito especial previsto na Lei 12.153/2009, razão pela qual não merece ser conhecido, na forma do previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No mesmo sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 3º DA LEI 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000580-77.2020.8.16.9000 - Uraí - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 04.03.2020). (TJ-PR - AI: 00005807720208169000 PR 0000580-77.2020.8.16.9000 (Decisão monocrática), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO INCABÍVEL. ART. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/09. ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS: "Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SC - AI: 00000013820198249002 Indaial 0000001-38.2019.8.24.9002, Relator: Juliano Rafael Bogo, Data de Julgamento: 11/02/2019, Segunda Turma de Recursos - Blumenau). Portanto, diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Após, transcorrido os prazos recursais, dê-se baixa no presente recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0000008-73.2003.8.18.0105

ID: 279752954

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Gilbués Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-73.2003.8.18.0105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. F. D. S. O. D. S. P.

Sentença

Advogados:

VILNETE DE ARAUJO SOUZA

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VILNETE DE ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0000008-73.2003.8.18.0105 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Ameaça, Estupro de vulnerável, Desacato] AUTOR: M. P. D. E. D. P. REU: O. D. S. P., J. L. F. D. S. SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de José Luís Ferreira dos Santos, acusado como incurso nas sanções dos artigos 214, caput, combinado com os artigos 224, 226, incisos I e III, 147, 127, caput, 331 e 69, todos do Código Penal. Na mesma ação, figura como corréu Ozeias de Souza Paiva, acusado como incurso nas penas dos artigos 214, caput, combinado com os artigos 224 e 226, incisos I e III, todos do Código Penal. O Parquet manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, conforme manifestação de ID nº 74605594. Vieram os autos conclusos para decisão. Relatados. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, em tese, os fatos delituosos ocorreram no dia 8 de fevereiro de 2003, sendo a denúncia recebida, de forma tácita, em 10 de junho de 2003, ato que, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal, interrompe o curso do prazo prescricional. Considerando que o delito de maior gravidade imputado aos acusados é aquele previsto no artigo 214 do Código Penal (Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal), cuja pena máxima cominada é de 7 (sete) anos de reclusão, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do mesmo diploma legal. Nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal, a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença final, começa a correr da data da consumação do crime, sendo interrompida pelo recebimento da denúncia, conforme expressamente dispõe o artigo 117, inciso I, do mesmo Código. Diante disso, tendo a denúncia sido recebida em 10 de junho de 2003, verifica-se que o prazo prescricional de 12 anos se encerrou em 10 de junho de 2015, sem que tenha ocorrido qualquer causa superveniente de interrupção ou suspensão da prescrição no curso do processo. Assim, resta configurada a extinção da punibilidade dos réus, tanto pelo crime previsto no artigo 214 do Código Penal, como, por consequência, em relação aos demais crimes a eles imputados, haja vista que todos possuem penas inferiores ao referido delito. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ LUIS FERREIRA DOS SANTOS E OZEIAS DE SOUZA PAIVA, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV (prescrição), do Código Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Após ultrapassado o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição. GILBUÉS-PI, datado e assinado eletronicamente. MANFREDO BRAGA FILHO JUIZ DE DIREITO

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Jose Carlos Januario Da Silva Neto x End Inspecoes Ltda

ID: 318490880

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

END INSPECOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY GONCALVES SILVA DE SIQUEIRA

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SANDRO SANTOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000008-19.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000008-19.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO RECLAMADO: END INSPECOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7eea95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentação supra que, para todos os efeitos, integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: - Rejeitar a impugnação apresentada pela reclamada; - E, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO em face de END INSPECOES LTDA, condenando-a na obrigação de pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, observadas as seguintes parcelas: (a) Pagamento do valor líquido previsto no TRCT de fls. 18 (R$ 2.960,23), referentes às verbas postuladas na exordial, assim como a dedução do aviso prévio ressalvada pelo trabalhador; (b) Multa do art. 477, §8º, da CLT; (c) Multa do art. 467 da CLT, a qual deverá ser calculada sobre o valor líquido constante do TRCT de fls. 18 (R$ 2.960,23); (d) Recolhimento, mediante utilização de guia própria, de diferenças de depósitos de FGTS. As diferenças de depósitos do FGTS deverão ser destinadas à conta vinculada do reclamante e só serão liberadas se verificada uma hipótese legal para tanto, na medida em que a Lei n° 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador e que, no caso, o contrato foi rescindido por iniciativa do obreiro. A fim de evitar enriquecimento sem causa do demandante, autorizo a dedução dos valores porventura depositados em sua conta vinculada, segundo extrato analítico do FGTS a ser obtido por ocasião da liquidação de sentença, seja por meio da juntada espontânea por qualquer uma das partes, seja mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Tudo em observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, bem assim os juros de mora e a correção monetária, conforme fundamentação acima. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Custas processuais, pela reclamada, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando-se o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O mero inconformismo das partes com esta decisão apenas poderá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes, com observância aos pedidos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do Col. TST). Cumpra-se. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO

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Jose Carlos Januario Da Silva Neto x End Inspecoes Ltda

ID: 318490886

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-19.2025.5.06.0192

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

END INSPECOES LTDA

Notificação

Advogados:

SHIRLEY GONCALVES SILVA DE SIQUEIRA

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SANDRO SANTOS DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000008-19.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000008-19.2025.5.06.0192 RECLAMANTE: JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO RECLAMADO: END INSPECOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7eea95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conforme fundamentação supra que, para todos os efeitos, integra o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: - Rejeitar a impugnação apresentada pela reclamada; - E, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSE CARLOS JANUARIO DA SILVA NETO em face de END INSPECOES LTDA, condenando-a na obrigação de pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado e liquidação de sentença, observadas as seguintes parcelas: (a) Pagamento do valor líquido previsto no TRCT de fls. 18 (R$ 2.960,23), referentes às verbas postuladas na exordial, assim como a dedução do aviso prévio ressalvada pelo trabalhador; (b) Multa do art. 477, §8º, da CLT; (c) Multa do art. 467 da CLT, a qual deverá ser calculada sobre o valor líquido constante do TRCT de fls. 18 (R$ 2.960,23); (d) Recolhimento, mediante utilização de guia própria, de diferenças de depósitos de FGTS. As diferenças de depósitos do FGTS deverão ser destinadas à conta vinculada do reclamante e só serão liberadas se verificada uma hipótese legal para tanto, na medida em que a Lei n° 8.036/90 veda o pagamento direto ao trabalhador e que, no caso, o contrato foi rescindido por iniciativa do obreiro. A fim de evitar enriquecimento sem causa do demandante, autorizo a dedução dos valores porventura depositados em sua conta vinculada, segundo extrato analítico do FGTS a ser obtido por ocasião da liquidação de sentença, seja por meio da juntada espontânea por qualquer uma das partes, seja mediante expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Tudo em observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, bem assim os juros de mora e a correção monetária, conforme fundamentação acima. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Custas processuais, pela reclamada, fixadas em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando-se o valor ora arbitrado à condenação, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O mero inconformismo das partes com esta decisão apenas poderá ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes, com observância aos pedidos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do Col. TST). Cumpra-se. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - END INSPECOES LTDA

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Processo nº 0000008-22.2015.8.05.0200

ID: 320388414

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE POJUCA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-22.2015.8.05.0200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOADSON BISPO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-22.2015.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE POJUCA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000008-22.2015.8.05.0200 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE POJUCA APELANTE: JOADSON BISPO SILVA Advogado(s): APELADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976), CAIO GRACO SILVA BRITO (OAB:BA45706) DECISÃO O Ministério Público do Estado da Bahia denunciou JOADSON BISPO SILVA pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 14, II, ambos do Código Penal. O processo prosseguiu regularmente. O juízo pronunciou o réu Joadson Bispo Silva, devidamente qualificado nos autos, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, haja vista as fundadas razões de que tenha sido o responsável pela prática do crime de homicídio tentado da vítima Ivanildo Trindade dos Santos, capitulado no art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal (ID 89913713). Irresignado, o réu interpôs recurso em sentido estrito (ID 89913667, fl.04 e 89913645). Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso (ID 89913639). Remetidos os autos, a Primeira Câmara Criminal 2ª Turma negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença a quo (ID 107524501). Com o retorno dos autos, o réu foi regularmente pronunciado. As partes apresentaram rol de testemunhas, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Realizado o sorteio dos jurados, foi designada a Sessão de Instrução e Julgamento no Plenário do Júri (ID 412983822). Realizada a Sessão Plenária do Júri em 14 de novembro de 2023, e considerando a soberania do veredicto dos jurados (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, e arts. 483, §2º, e 492, II, do Código de Processo Penal), julgou-se procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu Joadson Bispo Silva pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado (ID 420581212). Não satisfeito, o réu interpôs recurso de apelação (ID's 420935014 e 475924516). Foram apresentadas as contrarrazões ao recurso (ID's 507721026 e 487877472). Remetidos os autos, a Primeira Câmara Criminal 2ª Turma negou provimento ao recurso e manteve incólume a sentença a quo (ID 507721033). Trânsito em julgado (ID 507721039). É o relatório. Decido. Nesta linha de intelecção, considerando a Decisão Proclamada constante no ID 507721033, já transitada em julgado (ID 507721039), e em consonância com o regime fechado imposto, determino a prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta. Expeçam-se o mandado de prisão e a guia de execução definitiva da condenação. Na sequência, determino a formação dos autos de execução penal, com a posterior remessa ao arquivo. P. C. I. Oportunamente regularize-se no BNMP. Expedientes necessários. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

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Bruno Ochner e outros x Agf Servicos Em Vigilancia Ltda - Me e outros

ID: 276306097

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-39.2017.5.12.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO OCHNER EDIVALDO ROSIGNOL LEANDRO DOUGLAS VIERNE MARCOS RODRIGO ALVES GARCIA RODRIGO ROBERTO ROSA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME ALCEU DIRCEU GONCALVES FERNANDES

Notificação

Advogados:

CRISTIANO ALVES GARCIA

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MARCELA TEONILIA DE ALMEIDA

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ALAN GICELIO DA SILVA TESTONI

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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MARCIO RIBEIRO DE LARA

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JARBAS GRASSIANO QUITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000008-39.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: EDIVALDO ROSIGNOL E OUTROS (4) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000008-39.2017.5.12.0028 RECLAMANTE: EDIVALDO ROSIGNOL E OUTROS (4) RECLAMADO: AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53577c7 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que os presentes autos foram recebidos do e. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO. Ante o exposto, faço-os conclusos. Em 20 de maio de 2025. GUSTAVO TUON Diretor de Secretaria DESPACHO Ante o retorno dos autos do E. TRT. que manteve os termos da decisão de ID 83ba400 que aplicou a prescrição intercorrente dos créditos dos autores neste processo, decreto a prescrição intercorrente quanto aos créditos devidos a título de contribuição previdenciária, tendo em vista que acessórios ao pagamento do débito principal. Neste sentido tem se pronunciado este E. TRT 12ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. TERCEIRA INTERESSADA. prescrição INTERCORRENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A CONDIÇÃO JURÍDICA DO PRINCIPAL (ART. 92 DO CC). A pronúncia da prescrição intercorrente sobre a exigibilidade do crédito principal alcança as contribuições previdenciárias, por aplicação do princípio de que o acessório segue a condição jurídica do principal (art. 92 do Código Civil). (TRT12 - AP - 0001981-94.2016.5.12.0050 , ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 31/03/2021)” "Prescrição INTERCORRENTE. INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. O PAGAMENTO DA PARCELA PRINCIPAL É REQUISITO PARA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES QUE INCIDIRIAM SOBRE ELA. A prescrição intercorrente extingue a execução do crédito principal e gera o mesmo efeito sobre o crédito acessório, visto que o pagamento da verba remuneratória é condição necessária para a cobrança das contribuições previdenciárias que incidiriam sobre ela, conforme a interpretação literal do art. 43, "caput", da Lei 8.212/91. (TRT12 - AP - 0015600-33.2007.5.12.0042 , MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 21/02/2021" Sem prejuízo, ante o valor das custas e que, nos termos da Portaria MF 75/2012, art. 1º, inciso I, não há inscrição como dívida ativa de débitos inferiores a R$1.000,00; inciso II, não deve haver ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00; ainda, nos termos do §5º que prevê que os órgãos responsáveis pela administração, apuração e cobrança de créditos da Fazenda Nacional não remeterão às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN) processos relativos aos débitos de que trata o inciso I do caput; e, por fim, que a execução do valor acabaria por onerar ainda mais o processo, gerando custos desnecessários, dou por extinta a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. Da presente decisão intime-se a União. Verifique-se eventuais pendências, o saldo das contas judiciais e recursais do processo. Após, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. JOINVILLE/SC, 21 de maio de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGF SERVICOS EM VIGILANCIA LTDA - ME

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