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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 337 de 407

Eduardo Schimmelpfeng Da Costa Coelho e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 320005477

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO FABIO FERREIRA DE SOUZA MILTON STEAGALL VITOR CUMINATO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2deaec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que há múltiplas execuções em trâmite perante este juízo em face do mesmo devedor; Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos repetitivos e contraditórios, bem como a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária; Considerando o princípio da eficiência e da economia processual (CPC, art. 8º), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; Considerando a possibilidade de reunião das execuções fundadas contra o mesmo devedor; Considerando os objetivos de assegurar a efetividade da execução trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF) e de racionalizar a utilização dos meios de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros; Determino que o presente processo passe a funcionar como centralizador de todos os atos executórios contra a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e demais empresas do grupo, de modo a evitar decisões contraditórias e a fragmentação da execução. Esclareço, desde já, que quando do pagamento dos credores, a ordem de pagamento observará a antiguidade dos processos, iniciando-se pelo mais antigo dentre os processos autuados, e serão quitados prioritariamente os créditos líquidos do exequente, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, bem como os honorários periciais eventualmente existentes. Somente após a integral quitação desses créditos no processo mais antigo é que se passará ao pagamento dos créditos do processo seguinte, respeitando-se, sucessivamente, a ordem cronológica de autuação. Os valores de natureza fiscal e previdenciária permanecerão pendentes de pagamento até a quitação integral de todos os créditos acima mencionados em todos os processos. Os valores eventualmente depositados a título de depósito recursal nos processos centralizados serão utilizados para o pagamento dos respectivos créditos líquidos do exequente, de seu patrono e dos honorários periciais, se houver. Havendo saldo remanescente, este deverá ser transferido ao presente processo centralizador, ocasião em que também deverão ser incluídos na planilha os valores de natureza fiscal e previdenciária do processo que efetuou a transferência do crédito, que serão pagos ao final, conforme esclarecido acima. Para tanto, a Secretaria deve: a) Elaborar planilha contendo: número dos processos centralizados, nome do exequente, advogado, valor atualizado do crédito, data da última atualização, e coluna destinada à anotação de eventuais pagamentos; b) Ao selecionar novos processos para centralizar neste, deve-se: Minutar despacho nos autos daquele processo, determinando a centralização e dando ciência às partes; ou incluir cópia desta decisão. Atualizar os cálculos, se necessário; Sobrestar os autos centralizados até efetivo pagamento. Determino, ainda, que toda nova execução contra a executada BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, nas quais haja citação e ausência de pagamento ou conciliação, seja automaticamente centralizada neste feito. Fica, ainda, determinada a suspensão, nos processos centralizados, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que tenha sido instaurado nos processos centralizados, cujo prosseguimento será realizado no presente processo centralizador, assegurando-se o devido contraditório e ampla defesa aos envolvidos, com análise da contestação de id 07b2c41 em momento oportuno. Dê-se ciência às partes Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CUMINATO FILHO - MILTON STEAGALL - EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO

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Eduardo Schimmelpfeng Da Costa Coelho e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 320005506

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO FABIO FERREIRA DE SOUZA MILTON STEAGALL VITOR CUMINATO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2deaec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que há múltiplas execuções em trâmite perante este juízo em face do mesmo devedor; Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos repetitivos e contraditórios, bem como a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária; Considerando o princípio da eficiência e da economia processual (CPC, art. 8º), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; Considerando a possibilidade de reunião das execuções fundadas contra o mesmo devedor; Considerando os objetivos de assegurar a efetividade da execução trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF) e de racionalizar a utilização dos meios de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros; Determino que o presente processo passe a funcionar como centralizador de todos os atos executórios contra a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e demais empresas do grupo, de modo a evitar decisões contraditórias e a fragmentação da execução. Esclareço, desde já, que quando do pagamento dos credores, a ordem de pagamento observará a antiguidade dos processos, iniciando-se pelo mais antigo dentre os processos autuados, e serão quitados prioritariamente os créditos líquidos do exequente, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, bem como os honorários periciais eventualmente existentes. Somente após a integral quitação desses créditos no processo mais antigo é que se passará ao pagamento dos créditos do processo seguinte, respeitando-se, sucessivamente, a ordem cronológica de autuação. Os valores de natureza fiscal e previdenciária permanecerão pendentes de pagamento até a quitação integral de todos os créditos acima mencionados em todos os processos. Os valores eventualmente depositados a título de depósito recursal nos processos centralizados serão utilizados para o pagamento dos respectivos créditos líquidos do exequente, de seu patrono e dos honorários periciais, se houver. Havendo saldo remanescente, este deverá ser transferido ao presente processo centralizador, ocasião em que também deverão ser incluídos na planilha os valores de natureza fiscal e previdenciária do processo que efetuou a transferência do crédito, que serão pagos ao final, conforme esclarecido acima. Para tanto, a Secretaria deve: a) Elaborar planilha contendo: número dos processos centralizados, nome do exequente, advogado, valor atualizado do crédito, data da última atualização, e coluna destinada à anotação de eventuais pagamentos; b) Ao selecionar novos processos para centralizar neste, deve-se: Minutar despacho nos autos daquele processo, determinando a centralização e dando ciência às partes; ou incluir cópia desta decisão. Atualizar os cálculos, se necessário; Sobrestar os autos centralizados até efetivo pagamento. Determino, ainda, que toda nova execução contra a executada BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, nas quais haja citação e ausência de pagamento ou conciliação, seja automaticamente centralizada neste feito. Fica, ainda, determinada a suspensão, nos processos centralizados, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que tenha sido instaurado nos processos centralizados, cujo prosseguimento será realizado no presente processo centralizador, assegurando-se o devido contraditório e ampla defesa aos envolvidos, com análise da contestação de id 07b2c41 em momento oportuno. Dê-se ciência às partes Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Eduardo Schimmelpfeng Da Costa Coelho e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 320005541

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2024.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SCHIMMELPFENG DA COSTA COELHO FABIO FERREIRA DE SOUZA MILTON STEAGALL VITOR CUMINATO FILHO

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JESSE DOS SANTOS LIMA

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GABRIEL NEVES BITTENCOURT RODRIGUES

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000006-11.2024.5.08.0101 RECLAMANTE: FABIO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2deaec proferido nos autos. DESPACHO Considerando que há múltiplas execuções em trâmite perante este juízo em face do mesmo devedor; Considerando a necessidade de se evitar a prática de atos repetitivos e contraditórios, bem como a sobrecarga desnecessária da máquina judiciária; Considerando o princípio da eficiência e da economia processual (CPC, art. 8º), aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT; Considerando a possibilidade de reunião das execuções fundadas contra o mesmo devedor; Considerando os objetivos de assegurar a efetividade da execução trabalhista (art. 5º, LXXVIII, da CF) e de racionalizar a utilização dos meios de constrição patrimonial, como SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros; Determino que o presente processo passe a funcionar como centralizador de todos os atos executórios contra a empresa BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e demais empresas do grupo, de modo a evitar decisões contraditórias e a fragmentação da execução. Esclareço, desde já, que quando do pagamento dos credores, a ordem de pagamento observará a antiguidade dos processos, iniciando-se pelo mais antigo dentre os processos autuados, e serão quitados prioritariamente os créditos líquidos do exequente, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao seu patrono, bem como os honorários periciais eventualmente existentes. Somente após a integral quitação desses créditos no processo mais antigo é que se passará ao pagamento dos créditos do processo seguinte, respeitando-se, sucessivamente, a ordem cronológica de autuação. Os valores de natureza fiscal e previdenciária permanecerão pendentes de pagamento até a quitação integral de todos os créditos acima mencionados em todos os processos. Os valores eventualmente depositados a título de depósito recursal nos processos centralizados serão utilizados para o pagamento dos respectivos créditos líquidos do exequente, de seu patrono e dos honorários periciais, se houver. Havendo saldo remanescente, este deverá ser transferido ao presente processo centralizador, ocasião em que também deverão ser incluídos na planilha os valores de natureza fiscal e previdenciária do processo que efetuou a transferência do crédito, que serão pagos ao final, conforme esclarecido acima. Para tanto, a Secretaria deve: a) Elaborar planilha contendo: número dos processos centralizados, nome do exequente, advogado, valor atualizado do crédito, data da última atualização, e coluna destinada à anotação de eventuais pagamentos; b) Ao selecionar novos processos para centralizar neste, deve-se: Minutar despacho nos autos daquele processo, determinando a centralização e dando ciência às partes; ou incluir cópia desta decisão. Atualizar os cálculos, se necessário; Sobrestar os autos centralizados até efetivo pagamento. Determino, ainda, que toda nova execução contra a executada BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A, nas quais haja citação e ausência de pagamento ou conciliação, seja automaticamente centralizada neste feito. Fica, ainda, determinada a suspensão, nos processos centralizados, de eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) que tenha sido instaurado nos processos centralizados, cujo prosseguimento será realizado no presente processo centralizador, assegurando-se o devido contraditório e ampla defesa aos envolvidos, com análise da contestação de id 07b2c41 em momento oportuno. Dê-se ciência às partes Cumpra-se. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. TATYANNE RODRIGUES DE ARAUJO ALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO FERREIRA DE SOUZA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588029

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588050

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588076

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588097

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588128

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588149

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588176

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A

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