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Juizo De Direito Da Vara Única Da Comarca De Alvorada Do Oeste - Ro x Valdecir Avila Apolinario

ID: 256733452

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 7000251-03.2025.8.22.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALVORADA DO OESTE - RO

Polo Passivo:

VALDECIR AVILA APOLINARIO

Decisão

Advogados:

JOSIAS JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000251-03.2025.8.22.0011 Classe: Remessa Necessária Criminal Polo Ativo: J. D. D. D. V. Ú. D. C. D. A. D. O. -. R. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, VALDECIR AVILA APOLINARIO ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JOSIAS JOSE DOS SANTOS, OAB nº RO8380A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário (art. 746, do CPP), encaminhado pela MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alvorada do Oeste/RO, em decorrência da sentença que concedeu a reabilitação a Valdecir Ávila Apolinário, condenado à pena definitiva de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, substituída por uma restritiva de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, na fração mínima legalmente prevista, pela prática do delito capitulado no art. 12, da Lei n.º 10.826/2003, nos autos da ação penal n.º 0000006-29.2016.8.22.0011, extinta pelo integral cumprimento na execução penal n. 0000442-17.2018.8.22.0011. Não houve interposição de recurso voluntário, motivo pelo qual a magistrada encaminhou os autos para o reexame necessário. Assim, não havendo inconformismo, os autos vieram sem razões de recurso. O i. Procurador de Justiça Ildemar Kussler exarou parecer aos autos, manifestando-se pela manutenção da decisão reexaminada. É o relatório. Decido. Por se tratar de meio próprio e adequado, conheço o reexame necessário. A reabilitação é instituto pelo qual há verdadeira reinserção social do condenado, pois assegura o sigilo dos registros sobre seu processo e, salvo algumas exceções, atinge os efeitos decorrentes da condenação. Para sua concessão, o art. 94 do Código Penal dispõe: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Nessa esteira, em análise dos autos, constata-se que a sentença (ID n. 27563208 - Pág. 1/2) concedeu reabilitação a Valdecir Avila Apolinário, referindo-se à condenação por posse irregular de arma de fogo de uso permitido na ação penal n.º 0000006-29.2016.8.22.0011, e foi extinta sua punibilidade há mais de 02 (dois) anos, o que ocorreu em 23/08/2019 (execução penal n.º 0000442-17.2018.8.22.0011). Além de cumprir com o lapso temporal exigido, o requerente demonstrou os demais requisitos do art. 94 do CP, já que tem domicílio no país pelo prazo estipulado em lei, tem ocupação lícita, tem bom comportamento no meio social, não registra antecedentes criminais e restou evidenciada a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo crime. Neste sentido: Reexame necessário. Reabilitação criminal. Preenchimento dos critérios objetivos e subjetivos. Não provimento. 1. Preenchendo os requisitos do artigo 94 do Código Penal, é de se manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal. 2. Reexame não provido. (Reexame Necessário, Processo nº 0003535-42.2019.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relatora do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 20/05/2020). Com essas considerações, por não haver reparo a ser feito na decisão que concedeu a reabilitação criminal, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos à origem para os atos decorrentes desta decisão. Porto Velho (RO), 11 de abril de 2025. Osny Claro de Oliveira Desembargador Relator

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Processo nº 7009458-32.2016.8.22.0014

ID: 278105018

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7009458-32.2016.8.22.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLENE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO CESAR VOLPINI

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GREICIS ANDRE BIAZUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009458-32.2016.8.22.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009458-32.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 29/11/2016 EXEQUENTE: CHARLENE PNEUS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542, FERNANDO CESAR VOLPINI, OAB nº RO610 EXECUTADO: AIR MACHADO CURVELO, KM 20, FONE (69) 9978-6305 BR 364 - 76937-970 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 1.162,74 S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentada pela EXEQUENTE: CHARLENE PNEUS LTDA em face do EXECUTADO: AIR MACHADO CURVELO, objetivando o recebimento de obrigação fixada na sentença da ação monitória de n. 0000006-59.2012.8.22.0014. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano, com supedâneo no art. 921, inc.III, §1º, do Código de Processo Civil, posteriormente remetido ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo prescricional as partes foram intimadas para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, e a parte autora para recolher as custas iniciais e finais deste cumprimento de sentença. O exequente se manifestou pelo não cabimento da obrigação de pagar as custas iniciais e finais do processo. O executado apresentou exceção de pré-executividade por meio do Curador Especial alegando a ocorrência da prescrição. É o necessário. Decido. No caso, este cumprimento de sentença deve ser extinto, uma vez que ocorreu a prescrição intercorrente. Conforme se depreende da decisão de ID n. 12617537, este processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano com posterior arquivo provisório, e até o momento, passados mais de 5 anos, não foram localizados bens suficientes para saldar o débito executado nesta demanda. O Tribunal de Justiça de Rondônia em consonância com o STJ, pacificou a jurisprudência no sentido de que pedidos de diligência que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, assim vejamos: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Preliminar de dialeticidade recursal. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Sistemática para a contagem. Ocorrência. Apelo não provido. 1. As razões recursais apresentadas enfrentam a fundamentação da sentença recorrida, buscando-se o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida no juízo a quo. 2. No curso do processo de execução, caso o credor não localize bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do feito pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, § §1º e 3º, do CPC, independentemente de intimação da parte. 3. A realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. Verificado o decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003324-81.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 31/03/2023 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Com relação as custas, observo equivoco na intimação do exequente, pois de fato ele não foi obrigado a pagá-las. Ademais, este cumprimento de sentença foi apresentado de forma separada dos autos principais, tendo em vista que na época do seu protocolo estava entrando em vigor neste Juízo a inclusão do processamento eletrônico via PJE, e a orientação da época era para que os processos físicos fossem arquivados e os títulos judiciais executados em autos digitais sem cobrança de novas custas, como foi o caso destes autos. Ante ao exposto, declaro a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 21 de maio de 2025. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

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