Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614"

Processo nº 0000006-46.2005.8.15.0581

ID: 305349326

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Rio Tinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-46.2005.8.15.0581

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANCISCO DE LIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO DE LIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0000006-46.2005.8.15.0581 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Mamangu…

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Processo nº 0000006-19.2019.8.15.0011

ID: 278085251

Tribunal: TJPB Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-19.2019.8.15.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

EXPEDIENTE

Advogados:

RILAVIA SONALE DE LUCENA LOPES

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LUANA DA SILVA

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1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande PROCESSO Nº: 0000006-19.2019.8.15.0011 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO P…

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Processo nº 0000006-09.2012.8.15.0611

ID: 326166530

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-09.2012.8.15.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0000006-09.2012.8.15.0611 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: FRANCISCA LIMA DE SOUSA, GERALDO GOMES DE SOUSA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). RENAN DO VALLE MELO MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0000006-09.2012.8.15.0611 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de débito atualizada, com dedução da quantia paga, e indicar outros bens do executado passíveis de penhora ". Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SAPÉ-PB, em 15 de julho de 2025 MARIA VERONICA COSTA DE FRANCA Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

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Processo nº 0000006-54.2011.8.15.0381

ID: 319646111

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itabaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-54.2011.8.15.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0000006-54.2011.8.15.0381 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a complexidade do presente feito e que se …

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Processo nº 0000006-92.2019.8.15.0601

ID: 327371004

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-92.2019.8.15.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE IDENTIFICAçãO CIVIL E CRIMINAL - IPC JOãO PESSOA

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Belém (PB), 16 de julho de 2025. Ofício nº:069/2025/Distribuição Ao Ilmº Diretor do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. Instituto de Polícia Científica - IPC-PB (Via Sistema Pje Processo PJE nº: 0000006-92.2019.8.15.0601 APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE Assunto: Remessa de Boletim Individual Senhor(a) Diretor (a), De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca de Belém-PB, pelo presente, REMETO o Boletim individual do APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE, para fins estatísticos, nos termos do Art. 459 [i]. , do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019. Em anexo: Boletim Individual. Atenciosamente, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário [i] Art. 459. Em caso de absolvição ou condenação do réu, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito policial, os boletins individuais que acompanham os processos criminais serão preenchidos e remetidos ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. ___ Delegacia Policial BOLETIM INDIVIDUAL nº 001/2019 Comarca:Belém Termo: Caiçara II – QUANTO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em **/**/**** pelo seguinte motivo:________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL : Iniciada em 24/01/2019_ por infração prevista no artigo 129, § 2°, inciso IV do CP; PRONUNCIA – Foi pronunciado, em data de **/**/**** como incurso nas penas do artigo___________________ IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de **/**/**** ABSOLVIDO in limine – Foi absolvido em data de **/**/**** PRISÃO – Em data de **/**/**** FIANÇA – Foi concedida em data de **/**/**** JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do Juiz singular, em data de 04/05/2022 Do Tribunal de Júri em data de **/**/**** ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de **/**/**** MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO:____________________ ____________________________________________________________ CONDENAÇÃO – Em data de 04/05/2022 foi condenado a 02 anos e 02 meses de reclusão, no regime aberto PRESO em **/**/**** por ter sido condenado e RECOLHIDO a __________________________________________(DECLARAR A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO) SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA – Em data de **/**/**** foi ( )CONCEDIDA / ( ) NEGADA, pelo ( ) JUIZ / ( ) TRIBUNAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive) – em data de **/**/**** foi decretada a extinção da punibilidade, por _______________________________________________ (DECLARAR O MOTIVO, PERDÃO, PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO ETC.) RECURSOS – Em data de **/**/**** foi interposto o recurso de ____________________________________ (DECLARAR A NATUREZA E A ESPÉCIE DO RECURSO) da Decisão recorrida ( ) SENTENÇA /( )DECISÃO ______________________________ Em data de **/**/**** o julgamento da 1ª instância foi ( ) CONFIRMADO OU ( ) REFORMADO para ( ) CONDENAR, ( ) ABSOLVER OU ( ) DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA – Foi aplicada? ( ) SIM ou (x ) NÃO. Qual a sua natureza? ____________________________ HABEAS CORPUS - Em data de **/**/**** foi ( ) CONCEDIDO, ( ) PREJUDICADO ( ) DENEGADO pelo ( ) JUIZ ( ) TRIBUNAL O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ( ) SIM ( x ) NÃO OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________________ Data: 16 de julho de 2025 . O Escrivão: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA , Técnico Judiciário - "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida: No Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de Estatística)

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Processo nº 0000006-92.2019.8.15.0601

ID: 328392424

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-92.2019.8.15.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE IDENTIFICAçãO CIVIL E CRIMINAL - IPC JOãO PESSOA

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Belém (PB), 16 de julho de 2025. Ofício nº:069/2025/Distribuição Ao Ilmº Diretor do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. Instituto de Polícia Científica - IPC-PB (Via Sistema Pje Processo PJE nº: 0000006-92.2019.8.15.0601 APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE Assunto: Remessa de Boletim Individual Senhor(a) Diretor (a), De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca de Belém-PB, pelo presente, REMETO o Boletim individual do APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE, para fins estatísticos, nos termos do Art. 459 [i]. , do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019. Em anexo: Boletim Individual. Atenciosamente, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário [i] Art. 459. Em caso de absolvição ou condenação do réu, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito policial, os boletins individuais que acompanham os processos criminais serão preenchidos e remetidos ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. ___ Delegacia Policial BOLETIM INDIVIDUAL nº 001/2019 Comarca:Belém Termo: Caiçara II – QUANTO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em **/**/**** pelo seguinte motivo:________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL : Iniciada em 24/01/2019_ por infração prevista no artigo 129, § 2°, inciso IV do CP; PRONUNCIA – Foi pronunciado, em data de **/**/**** como incurso nas penas do artigo___________________ IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de **/**/**** ABSOLVIDO in limine – Foi absolvido em data de **/**/**** PRISÃO – Em data de **/**/**** FIANÇA – Foi concedida em data de **/**/**** JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do Juiz singular, em data de 04/05/2022 Do Tribunal de Júri em data de **/**/**** ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de **/**/**** MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO:____________________ ____________________________________________________________ CONDENAÇÃO – Em data de 04/05/2022 foi condenado a 02 anos e 02 meses de reclusão, no regime aberto PRESO em **/**/**** por ter sido condenado e RECOLHIDO a __________________________________________(DECLARAR A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO) SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA – Em data de **/**/**** foi ( )CONCEDIDA / ( ) NEGADA, pelo ( ) JUIZ / ( ) TRIBUNAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive) – em data de **/**/**** foi decretada a extinção da punibilidade, por _______________________________________________ (DECLARAR O MOTIVO, PERDÃO, PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO ETC.) RECURSOS – Em data de **/**/**** foi interposto o recurso de ____________________________________ (DECLARAR A NATUREZA E A ESPÉCIE DO RECURSO) da Decisão recorrida ( ) SENTENÇA /( )DECISÃO ______________________________ Em data de **/**/**** o julgamento da 1ª instância foi ( ) CONFIRMADO OU ( ) REFORMADO para ( ) CONDENAR, ( ) ABSOLVER OU ( ) DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA – Foi aplicada? ( ) SIM ou (x ) NÃO. Qual a sua natureza? ____________________________ HABEAS CORPUS - Em data de **/**/**** foi ( ) CONCEDIDO, ( ) PREJUDICADO ( ) DENEGADO pelo ( ) JUIZ ( ) TRIBUNAL O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ( ) SIM ( x ) NÃO OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________________ Data: 16 de julho de 2025 . O Escrivão: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA , Técnico Judiciário - "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida: No Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de Estatística)

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Processo nº 0800057-11.2022.8.15.0231

ID: 323619995

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800057-11.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGIVAL DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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WALDEMAR FARIAS NETO

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WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

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ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO

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TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800057-11.2022.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800057-11.2022.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, JOSE AURELIO DE LIMA, RAFAELA SANTANA BEZERRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, dando-os como incursos nas penas do artigo 33, caput, e 35 ambos da Lei n° 11.343/2006. Narra-se na peça acusatória que, no dia 23 de novembro de 2021, a Policia Militar, teria flagrado os acusados transportando 99 gramas de cocaína e com 964 gramas de maconha, tendo sido presos em flagrante durante uma barreira policial, na PB 071. Apresentada defesa prévia pelo acusado JOSÉ AURÉLIO DE LIMA, por intermédio de advogado constituído, requerendo a revogação da prisão preventiva (id. 54195113). A ré RAFAELA SANTANA BEZERRA apresentou defesa prévia requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (id. 54567346). Decisão deferindo o pedido da acusada RAFAELA SANTANA BEZERRA e substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, e mantendo a prisão preventiva de JOSÉ AURÉLIO (id. 55724930). O acusado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (id. 59033663). A denúncia foi recebida em 14/06/2022 (id. 59722473). Na instrução foram ouvidas as testemunhas ministeriais, as testemunhas de defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO e realizado os interrogatórios. Ao final do ato, a defesa de todos os réus requereram, oralmente, a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado pelo deferimento do pedido das defesas dos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA SANTANA, e pela manutenção da prisão do acusado JORGIVAL. O Parquet também requereu que fosse oficiado à DEPOL para que fosse enviado os diálogos (áudios e transcrição) obtidos cinco dias antes e cinco dias depois por interceptação ao terminal telefônico de JORGIVAL, considerando que havia procedimento criminal em tramitação na Comarca de Jacaraú-PB, sob o nº processo 0800247-73.2022.8.15.1071, apurando tais fatos. Por fim, este juízo proferiu decisão oral revogando a prisão de JOSÉ AURÉLIO e de RAFAELA SANTANA, mantendo a prisão do acusado JORGIVAL e determinando a expedição de ofícios a DEPOL para obtenção das transcrições dos áudios na forma requerida pelo Ministério Público. Decisão revogando a prisão preventiva de JORGIVAL DOS SANTOS SILVA por excesso de prazo (id. 66242145). Decisão indeferindo o pedido de restituição do veículo apreendido (id. 70949694). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a parcial procedência da denúncia, absolvendo-se os acusados, JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA, e pugnando pela condenação do denunciado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06. Decisão deferindo novo pedido de restituição do veículo apreendido nos autos, pertencente a JOSÉ AURÉLIO DE LIMA (id. 91758421). A defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO DE LIMA apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V do CPP (id. 92039695). Apresentada alegações finais pela ré RAFAELA requerendo a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 101411967). Por fim, foi apresentada alegações finais pelo acusado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA pugnando pela absolvição dos delitos imputados diante da insuficiência de provas (id. 101999370). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades e assegurada acusada o exercício pleno do direito de defesa e contraditório, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental, além de restar inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. Aos acusados é imputada às práticas dos delitos de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput e o crime de associação criminosa previsto no art. 35, ambos da Lei n.° 11.343/2006. Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor, à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Passo a suma dos depoimentos prestados em juízo. O policial militar, INALDO FRANCO, esclareceu que estavam fazendo abordagens de rotina; que estava no veículo esse suspeito; que fizeram uma revista minuciosa e foi encontrado os objetos entorpecentes; que foram até a residência do acusado pegar a documentação; que encontraram as drogas lá em cima do fogão; que no carro foi encontrado crack por baixo do banco; que o carro estava sem documentação e tiveram que seguir até a residência dele para pegar o documento; que lá notaram que tinha umas bolsas em cima do fogão; que encontraram os entorpecentes; que era um fogão de lenha fora da residência; que a residência era do acusado conhecido como “Mago”; que o acusado disse que era usuário; que na abordagem conversou com o condutor do veículo e ele tinha dito que tinha ido até João Pessoa levar o suposto acusado; que até mostrou a ligação; que o condutor disse que não sabia do que estava no carro. Acrescentou que encaminhou a acusada RAQUEL para a delegacia pois ela estava se contradizendo; que ela disse que era mulher do condutor; que na delegacia o condutor disse que ela não era sua mulher; que nunca viu o condutor do veículo trabalhando como motorista; que o condutor mostrou as ligações voluntariamente; que inclusive estavam ligando pra ele no momento; que a mulher disse que estava só como passageira, mas as informações não batiam; que não conversou diretamente com a Rafaela; que a informação divergente era se Rafaela era ou não companheira do Jorgival. O policial militar, LUCAS HENRIQUE, disse que estavam fazendo o bloqueio; que já tinham informação de que estava vindo um veículo de João Pessoa para Jacaraú com drogas; que abordaram o veículo; que Jorgival era conhecido no meio policial já; que foi encontrado no veículo a quantidade de crack; que quando perguntaram Jorgival disse que era para seu consumo; que quando foram na casa de Jorgival buscar o documento encontraram a quantidade de maconha; que chamava a atenção porque o tablete era grande; que estava na parte externa na casa; que o motorista disse que só tinha sido contratado para levar Jorgival em João Pessoa e retornar e não estava ciente do que estava dentro do veículo; que quanto a Rafaela foi relatado por eles mesmo que ela tinha sido expulsa de uma facção e estava com eles a fim de proteger; que Jorgival quem disse que Rafaela foi expulsa de uma facção; que não teve acesso ao celular quando o condutor mostrou; que na delegacia foi falado que Jorgival deu um celular a Rafaela; que Jorgival disse na abordagem que teria a missão de proteger Rafaela. Ao ser questionado sobre como sabia da informação de que Rafaela teria sido expulsa de uma facção, esclareceu que leu dos autos, porém, no dia da abordagem policial não ouviu essa informação. As testemunhas de defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO - ALDENY e ANTONIO MOISES - esclareceram que moram em Jacaraú e nunca ouviram falar do acusado ser envolvido em tráfico de entorpecentes, confirmando que o réu trabalha como taxista, levando passageiros de Jacaraú para João Pessoa, afirmando, inclusive que já fizeram viagens com ele. Em seu interrogatório, o acusado JORGIVAL acusou o policial Inaldo de ter jogado o flagrante dentro da sua casa, confessando a posse apenas da cocaína encontrada no veículo de JOSÉ AURÉLIO, afirmando ter comprado a droga para uso. Sobre o dia do fato, narrou que ia para João Pessoa às vezes com JOSE AURELIO, pois estava na condicional e ia “assinar”, afirmando que ao ser parado pela polícia jogou a droga embaixo do banco do motorista. Quanto aos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA afirmou que eles nada sabiam sobre a droga, pois eram apenas o motorista e uma outra passageira do transporte alternativo. O acusado, JOSÉ AURÉLIO, disse que nunca tive envolvimento com tráfico; que o “Mago” soltou essa quantidade de droga no carro; que mostrou o celular ao policial para confirmar que era motorista; que teve um caso com Rafaela, mas se arrepende; que os policiais ficaram procurando o celular do Mago dentro do carro; que os policiais entraram na casa e ficou fora; que eles entravam e voltavam da casa; que não viu o momento que os policiais apreenderam a droga na casa do Mago; que não sabia que Mago estava com drogas; que nunca ouviu falar que Rafaela fosse envolvida com tráfico; que o carro era seu; que foi sua mãe quem lhe deu o carro. A ré RAFAELA disse que estava viajando para pegar sua irmã para passar natal e ano novo; que depois de Mamanguape os policiais pararam e mandou todo mundo descer; que o Zenaldo conheceu o “Mago” e começou a revistar a droga; que o “Mago” assumiu que a droga era dele; que já foi usuária; que não viu a droga sendo apreendida na casa do “Mago”; que eles entraram na casa e com um tempinho saíram; que escutou o Mago dizendo aos policiais que não podia arrombar a porta dele. Ao final da instrução processual, conclui-se que merece ser julgada parcialmente procedente a denúncia. Quanto a materialidade do fato, restou devidamente comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (id.53234603 - Pág. 16), e pelos laudos de constatação dando conta que a substância apreendida se tratava de 964,00 g (novecentos e sessenta e quatro e dois gramas) de substância análoga a maconha e 97,00 (noventa e sete gramas) de cocaína (id. 53234603, pág. 26/29), Quanto a autoria, restou devidamente comprovada apenas quanto ao réu JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, pelos seguros testemunhos prestados em juízo, não havendo provas quanto aos demais acusados. Quanto aos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA, como bem ressaltou o Parquet em suas razões finais, restou demonstrado que o primeiro apenas era motorista de transporte alternativo, e fazia a rota de Jacaraú a João Pessoa diariamente, conforme relatou-se nos testemunhos colhidos em juízo, inclusive é essa a versão apresentada pelo réu JORGIVAL. Portanto, JOSE AURELIO apenas conduzia JORGIVAL que estava com a droga, porém, sem saber da existência do entorpecente. Em relação à acusada RAFAELA também não foram produzidas provas de que tivesse qualquer relação com o entorpecente encontrado no veículo ou na residência. Conforme relatado pelos policiais militares em juízo, o motivo de terem conduzido RAFAELA e JOSÉ AURÉLIO para a delegacia foram as divergências de informações se tinham ou não um relacionamento, no entanto, na audiência de instrução, JOSE AURELIO confirmou que teve um relacionamento extraconjugal com RAFAELA, acrescentando ainda que se arrependia desse fato. Da mesma maneira, RAFAELA confirmou o relacionamento com JOSÉ AURÉLIO, afirmando que não estavam mais juntos. Sendo assim, diante de todo o contexto fático, não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório quanto aos acusados RAFAELA e JOSÉ AURÉLIO, devendo, portanto, serem absolvidos, em respeito ao princípio do in dúbio pro reo. Não obstante, quanto ao acusado JORGIVAL restou devidamente comprovado o tráfico de drogas, pois, embora alegue que a droga era apenas para uso, foi encontrada uma grande quantidade, tanto na sua posse, como em sua residência. Ademais, os policiais confirmaram que o acusado já é conhecido no meio policial, bem como alegaram que receberam informações de que havia alguém transportando drogas de João Pessoa a Jacaraú no dia da apreensão, por esse motivo teriam feito o bloqueio. Assim sendo, apesar de não terem sido encontrados outros apetrechos próprios da mercancia (balança de precisão, caderno de anotações, dinheiro fracionado), o entendimento predominante nos tribunais superiores é de que basta a ocorrência de um dos verbos do tipo penal para caracterizar a prática delitiva. Vejamos: “(...) A palavra dos policiais, corroborada por provas materiais, é considerada suficiente para embasar a condenação, não havendo indícios de inidoneidade.5. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art . 33 da Lei de Drogas. (...) AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2441097 SP 2023/0308290-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024)” No mesmo sentido colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA .CRIME DE PORTE DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA DAR SUPORTE AO TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA DE FOGO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, quando o relato dos policiais, as circunstâncias da apreensão, o local em que se encontrava a droga e a forma de acondicionamento do entorpecente já fracionado, desnudam, a todas as luzes, a prática da traficância, devendo, por isso, ser mantida a condenação imposta no primeiro grau de jurisdição. 2 . O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão do réu é plenamente admitido como prova, já que seus atos são revestidos de fé pública. Precedentes do STJ e súmula 75 deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000006-67.2023.8 .17.5590, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Pois bem, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas. É esse, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE . BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO . 1. A partir do acervo probatório reunido nos autos é possível aferir que policiais estavam amparados por fundadas razões que justificaram, de forma clara e segura, a entrada no domicílio do réu. Ressalte-se, por importante, que a polícia chegou até a residência do acusado a partir de investigações anteriores, e, no momento, avistou quando o investigado jogou uma sacola com drogas sobre o telhado de sua casa, restando, portanto, justificada a entrada em seu domicílio. 2 . Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000251-37 .2020.8.15.2002, Relator.: Des . Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal) Por todo o exposto, sendo suficientes as provas produzidas, não vejo como acolher o pleito absolutório da defesa do acusado JORGIVAL. Quanto ao crime de associação criminosa para o tráfico (art. 35 da Lei n.° 11.343/2006), embora tenha o Ministério Público juntado aos autos anexo contendo Relatório Técnico de Inteligência, com transcrições de ligações obtidas através de interceptações telefônicas, associando JORGIVAL, conhecido como “Mago da 12” ao tráfico de entorpecentes na região, constato que tal documento sequer foi citado durante a instrução, não tendo sido concedido o direito a defesa de se manifestar sobre ele. Observo que tais transcrições foram obtidas no procedimento criminal nº 0800247-73.2022.8.15.1071, em tramitação na Comarca de Jacaraú, não tendo sido apreciada ainda judicialmente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, durante a instrução processual, o delito de associação criminosa nem mesmo chegou a ser debatido, pois no decorrer da produção de provas foi se desenhando o cenário de que os demais acusados não teriam contribuído para o delito de tráfico de drogas. Pois bem, uma vez que os fatos descritos no relatório policial anexado pelo Ministério Público não foram objeto de apreciação nesta instrução, não poderá ser utilizado para embasar uma condenação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, basilares no processo penal. Colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: (...) A prova emprestada - testemunhos - oriunda de inquéritos policiais diversos do que embasa a ação penal em exame no presente writ, foi produzida sem que fosse assegurado aos agravados o contraditório e a ampla defesa, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é admitida a prova emprestada, ainda que proveniente de processo no qual o réu não seja parte, desde que assegurado o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa (...) (STJ - AgRg no HC: 730179 SC 2022/0077713-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO . CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES . DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1 . Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FASE INQUISITORIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA . DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença . 2. Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de lastro probatório judicializado, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e .g. denúncias anônimas), intangíveis e irrefutáveis, por impossibilitarem o confronto com a fonte de prova originária. 4. Agravo regimental provido para determinar a despronúncia do agravante . (STJ - AgRg no AREsp: 2083515 CE 2022/0066149-5, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na denúncia para: a) condenar JORGIVAL DOS SANTOS SILVA como incurso nas penas do arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, absolvendo-o da imputação do crime de associação para o tráfico, com espeque no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) absolver JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA dos crimes previstos no art. 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. O acusado possui longa lista de antecedentes criminais, no entanto, mesmo havendo duas condenação com trânsito em julgado, uma delas já ultrapassou o período depurador (0021972-60.2011.815.2002), e a outra (0000411-81.2016.8.15.1071) transitou em julgado em 12/09/2023, não podendo ser utilizadas como reincidência e, por isso, são desvaloradas como maus antecedentes. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima. A quantidade de droga não importará em modificação da pena-base, ao passo que a natureza será levada em consideração em desfvor do sentenciado já que a cocaína/crack possuem elevado grau de dependência química e destruição do ser humano Como são 10 (dez) circunstâncias a serem consideradas, tendo em vista que o intervalo de pena fixado em abstrato é 10 anos, já que o preceito secundário comina sanção de 05 a 15 anos, tem-se que cada circunstância desfavorável majorará e pena em 01 ano e, por isso, fixo a pena-base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Na segunda e terceira fase não há atenuantes, agravantes ou causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais acima analisadas e a situação financeira do agente, condeno-o ao pagamento de 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial para o cumprimento da pena. O acusado permaneceu encarcerado preventivamente desde o dia 23/11/2021 até o dia 19/11/2022. Deixo, contudo, de promover a detração nesta sentença porque há execução de pena em trâmite e caberá àquele juízo a unificação das penas e aplicação da detração (id. 109173697). Considerando o quantum de pena, deixo de promover a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de proceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO, através de destruição, das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotada a providência; b) em relação aos demais objetos apreendidos (01 celular Xiaomi e 01 celular Motorola MOTOG), considerando o valor diminuto de cada um, determino a destruição. c) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. d) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser pobre, nos termos da lei. e) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente Publicada eletronicamente, INTIMEM-SE somente por meio eletrônico. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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Processo nº 0800057-11.2022.8.15.0231

ID: 323620615

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Mamanguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800057-11.2022.8.15.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGIVAL DOS SANTOS SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

ADILSON COUTINHO DA SILVA

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WALDEMAR FARIAS NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WANDERSON KENNEDY SILVA DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TIAGO ESPÍNDOLA BELTRÃO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800057-11.2022.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800057-11.2022.8.15.0231 [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE MAMANGUAPE REU: JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, JOSE AURELIO DE LIMA, RAFAELA SANTANA BEZERRA SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante neste Juízo, ofereceu denúncia contra JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, dando-os como incursos nas penas do artigo 33, caput, e 35 ambos da Lei n° 11.343/2006. Narra-se na peça acusatória que, no dia 23 de novembro de 2021, a Policia Militar, teria flagrado os acusados transportando 99 gramas de cocaína e com 964 gramas de maconha, tendo sido presos em flagrante durante uma barreira policial, na PB 071. Apresentada defesa prévia pelo acusado JOSÉ AURÉLIO DE LIMA, por intermédio de advogado constituído, requerendo a revogação da prisão preventiva (id. 54195113). A ré RAFAELA SANTANA BEZERRA apresentou defesa prévia requerendo a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (id. 54567346). Decisão deferindo o pedido da acusada RAFAELA SANTANA BEZERRA e substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, e mantendo a prisão preventiva de JOSÉ AURÉLIO (id. 55724930). O acusado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA apresentou defesa prévia por intermédio da Defensoria Pública (id. 59033663). A denúncia foi recebida em 14/06/2022 (id. 59722473). Na instrução foram ouvidas as testemunhas ministeriais, as testemunhas de defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO e realizado os interrogatórios. Ao final do ato, a defesa de todos os réus requereram, oralmente, a revogação da prisão preventiva, tendo o Ministério Público se manifestado pelo deferimento do pedido das defesas dos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA SANTANA, e pela manutenção da prisão do acusado JORGIVAL. O Parquet também requereu que fosse oficiado à DEPOL para que fosse enviado os diálogos (áudios e transcrição) obtidos cinco dias antes e cinco dias depois por interceptação ao terminal telefônico de JORGIVAL, considerando que havia procedimento criminal em tramitação na Comarca de Jacaraú-PB, sob o nº processo 0800247-73.2022.8.15.1071, apurando tais fatos. Por fim, este juízo proferiu decisão oral revogando a prisão de JOSÉ AURÉLIO e de RAFAELA SANTANA, mantendo a prisão do acusado JORGIVAL e determinando a expedição de ofícios a DEPOL para obtenção das transcrições dos áudios na forma requerida pelo Ministério Público. Decisão revogando a prisão preventiva de JORGIVAL DOS SANTOS SILVA por excesso de prazo (id. 66242145). Decisão indeferindo o pedido de restituição do veículo apreendido (id. 70949694). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a parcial procedência da denúncia, absolvendo-se os acusados, JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA, e pugnando pela condenação do denunciado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA nas penas do art. 33 e art. 35 da Lei 11.343/06. Decisão deferindo novo pedido de restituição do veículo apreendido nos autos, pertencente a JOSÉ AURÉLIO DE LIMA (id. 91758421). A defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO DE LIMA apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, V do CPP (id. 92039695). Apresentada alegações finais pela ré RAFAELA requerendo a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (id. 101411967). Por fim, foi apresentada alegações finais pelo acusado JORGIVAL DOS SANTOS SILVA pugnando pela absolvição dos delitos imputados diante da insuficiência de provas (id. 101999370). É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre observar a regularidade processual, tendo o presente feito sido instruído com observância às determinações legais, isento de vícios e nulidades e assegurada acusada o exercício pleno do direito de defesa e contraditório, sem preliminares a serem decididas nesta fase procedimental, além de restar inocorrente a prescrição da pretensão punitiva. Aos acusados é imputada às práticas dos delitos de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput e o crime de associação criminosa previsto no art. 35, ambos da Lei n.° 11.343/2006. Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor, à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Passo a suma dos depoimentos prestados em juízo. O policial militar, INALDO FRANCO, esclareceu que estavam fazendo abordagens de rotina; que estava no veículo esse suspeito; que fizeram uma revista minuciosa e foi encontrado os objetos entorpecentes; que foram até a residência do acusado pegar a documentação; que encontraram as drogas lá em cima do fogão; que no carro foi encontrado crack por baixo do banco; que o carro estava sem documentação e tiveram que seguir até a residência dele para pegar o documento; que lá notaram que tinha umas bolsas em cima do fogão; que encontraram os entorpecentes; que era um fogão de lenha fora da residência; que a residência era do acusado conhecido como “Mago”; que o acusado disse que era usuário; que na abordagem conversou com o condutor do veículo e ele tinha dito que tinha ido até João Pessoa levar o suposto acusado; que até mostrou a ligação; que o condutor disse que não sabia do que estava no carro. Acrescentou que encaminhou a acusada RAQUEL para a delegacia pois ela estava se contradizendo; que ela disse que era mulher do condutor; que na delegacia o condutor disse que ela não era sua mulher; que nunca viu o condutor do veículo trabalhando como motorista; que o condutor mostrou as ligações voluntariamente; que inclusive estavam ligando pra ele no momento; que a mulher disse que estava só como passageira, mas as informações não batiam; que não conversou diretamente com a Rafaela; que a informação divergente era se Rafaela era ou não companheira do Jorgival. O policial militar, LUCAS HENRIQUE, disse que estavam fazendo o bloqueio; que já tinham informação de que estava vindo um veículo de João Pessoa para Jacaraú com drogas; que abordaram o veículo; que Jorgival era conhecido no meio policial já; que foi encontrado no veículo a quantidade de crack; que quando perguntaram Jorgival disse que era para seu consumo; que quando foram na casa de Jorgival buscar o documento encontraram a quantidade de maconha; que chamava a atenção porque o tablete era grande; que estava na parte externa na casa; que o motorista disse que só tinha sido contratado para levar Jorgival em João Pessoa e retornar e não estava ciente do que estava dentro do veículo; que quanto a Rafaela foi relatado por eles mesmo que ela tinha sido expulsa de uma facção e estava com eles a fim de proteger; que Jorgival quem disse que Rafaela foi expulsa de uma facção; que não teve acesso ao celular quando o condutor mostrou; que na delegacia foi falado que Jorgival deu um celular a Rafaela; que Jorgival disse na abordagem que teria a missão de proteger Rafaela. Ao ser questionado sobre como sabia da informação de que Rafaela teria sido expulsa de uma facção, esclareceu que leu dos autos, porém, no dia da abordagem policial não ouviu essa informação. As testemunhas de defesa do acusado JOSÉ AURÉLIO - ALDENY e ANTONIO MOISES - esclareceram que moram em Jacaraú e nunca ouviram falar do acusado ser envolvido em tráfico de entorpecentes, confirmando que o réu trabalha como taxista, levando passageiros de Jacaraú para João Pessoa, afirmando, inclusive que já fizeram viagens com ele. Em seu interrogatório, o acusado JORGIVAL acusou o policial Inaldo de ter jogado o flagrante dentro da sua casa, confessando a posse apenas da cocaína encontrada no veículo de JOSÉ AURÉLIO, afirmando ter comprado a droga para uso. Sobre o dia do fato, narrou que ia para João Pessoa às vezes com JOSE AURELIO, pois estava na condicional e ia “assinar”, afirmando que ao ser parado pela polícia jogou a droga embaixo do banco do motorista. Quanto aos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA afirmou que eles nada sabiam sobre a droga, pois eram apenas o motorista e uma outra passageira do transporte alternativo. O acusado, JOSÉ AURÉLIO, disse que nunca tive envolvimento com tráfico; que o “Mago” soltou essa quantidade de droga no carro; que mostrou o celular ao policial para confirmar que era motorista; que teve um caso com Rafaela, mas se arrepende; que os policiais ficaram procurando o celular do Mago dentro do carro; que os policiais entraram na casa e ficou fora; que eles entravam e voltavam da casa; que não viu o momento que os policiais apreenderam a droga na casa do Mago; que não sabia que Mago estava com drogas; que nunca ouviu falar que Rafaela fosse envolvida com tráfico; que o carro era seu; que foi sua mãe quem lhe deu o carro. A ré RAFAELA disse que estava viajando para pegar sua irmã para passar natal e ano novo; que depois de Mamanguape os policiais pararam e mandou todo mundo descer; que o Zenaldo conheceu o “Mago” e começou a revistar a droga; que o “Mago” assumiu que a droga era dele; que já foi usuária; que não viu a droga sendo apreendida na casa do “Mago”; que eles entraram na casa e com um tempinho saíram; que escutou o Mago dizendo aos policiais que não podia arrombar a porta dele. Ao final da instrução processual, conclui-se que merece ser julgada parcialmente procedente a denúncia. Quanto a materialidade do fato, restou devidamente comprovada pelo auto de apreensão e apresentação (id.53234603 - Pág. 16), e pelos laudos de constatação dando conta que a substância apreendida se tratava de 964,00 g (novecentos e sessenta e quatro e dois gramas) de substância análoga a maconha e 97,00 (noventa e sete gramas) de cocaína (id. 53234603, pág. 26/29), Quanto a autoria, restou devidamente comprovada apenas quanto ao réu JORGIVAL DOS SANTOS SILVA, pelos seguros testemunhos prestados em juízo, não havendo provas quanto aos demais acusados. Quanto aos acusados JOSE AURELIO e RAFAELA, como bem ressaltou o Parquet em suas razões finais, restou demonstrado que o primeiro apenas era motorista de transporte alternativo, e fazia a rota de Jacaraú a João Pessoa diariamente, conforme relatou-se nos testemunhos colhidos em juízo, inclusive é essa a versão apresentada pelo réu JORGIVAL. Portanto, JOSE AURELIO apenas conduzia JORGIVAL que estava com a droga, porém, sem saber da existência do entorpecente. Em relação à acusada RAFAELA também não foram produzidas provas de que tivesse qualquer relação com o entorpecente encontrado no veículo ou na residência. Conforme relatado pelos policiais militares em juízo, o motivo de terem conduzido RAFAELA e JOSÉ AURÉLIO para a delegacia foram as divergências de informações se tinham ou não um relacionamento, no entanto, na audiência de instrução, JOSE AURELIO confirmou que teve um relacionamento extraconjugal com RAFAELA, acrescentando ainda que se arrependia desse fato. Da mesma maneira, RAFAELA confirmou o relacionamento com JOSÉ AURÉLIO, afirmando que não estavam mais juntos. Sendo assim, diante de todo o contexto fático, não há provas suficientes para embasar um decreto condenatório quanto aos acusados RAFAELA e JOSÉ AURÉLIO, devendo, portanto, serem absolvidos, em respeito ao princípio do in dúbio pro reo. Não obstante, quanto ao acusado JORGIVAL restou devidamente comprovado o tráfico de drogas, pois, embora alegue que a droga era apenas para uso, foi encontrada uma grande quantidade, tanto na sua posse, como em sua residência. Ademais, os policiais confirmaram que o acusado já é conhecido no meio policial, bem como alegaram que receberam informações de que havia alguém transportando drogas de João Pessoa a Jacaraú no dia da apreensão, por esse motivo teriam feito o bloqueio. Assim sendo, apesar de não terem sido encontrados outros apetrechos próprios da mercancia (balança de precisão, caderno de anotações, dinheiro fracionado), o entendimento predominante nos tribunais superiores é de que basta a ocorrência de um dos verbos do tipo penal para caracterizar a prática delitiva. Vejamos: “(...) A palavra dos policiais, corroborada por provas materiais, é considerada suficiente para embasar a condenação, não havendo indícios de inidoneidade.5. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art . 33 da Lei de Drogas. (...) AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2441097 SP 2023/0308290-8, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2024)” No mesmo sentido colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGA .CRIME DE PORTE DE ARMA ABSORVIDO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UTILIZAÇÃO DA ARMA PARA DAR SUPORTE AO TRÁFICO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA DE FOGO . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, quando o relato dos policiais, as circunstâncias da apreensão, o local em que se encontrava a droga e a forma de acondicionamento do entorpecente já fracionado, desnudam, a todas as luzes, a prática da traficância, devendo, por isso, ser mantida a condenação imposta no primeiro grau de jurisdição. 2 . O testemunho dos policiais que efetuaram a prisão do réu é plenamente admitido como prova, já que seus atos são revestidos de fé pública. Precedentes do STJ e súmula 75 deste Tribunal de Justiça. (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000006-67.2023.8 .17.5590, Relator.: DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM) Pois bem, os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, na medida em que partem de agentes públicos no exercício das suas funções. Portanto, aptos para fundamentar o decreto condenatório, principalmente pela harmonia com as demais provas. É esse, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE . BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO . 1. A partir do acervo probatório reunido nos autos é possível aferir que policiais estavam amparados por fundadas razões que justificaram, de forma clara e segura, a entrada no domicílio do réu. Ressalte-se, por importante, que a polícia chegou até a residência do acusado a partir de investigações anteriores, e, no momento, avistou quando o investigado jogou uma sacola com drogas sobre o telhado de sua casa, restando, portanto, justificada a entrada em seu domicílio. 2 . Ressalte-se que os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, tendo em vista que sua palavra conta com fé pública e presunção de legitimidade. 3. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000251-37 .2020.8.15.2002, Relator.: Des . Joás de Brito Pereira Filho, Câmara Criminal) Por todo o exposto, sendo suficientes as provas produzidas, não vejo como acolher o pleito absolutório da defesa do acusado JORGIVAL. Quanto ao crime de associação criminosa para o tráfico (art. 35 da Lei n.° 11.343/2006), embora tenha o Ministério Público juntado aos autos anexo contendo Relatório Técnico de Inteligência, com transcrições de ligações obtidas através de interceptações telefônicas, associando JORGIVAL, conhecido como “Mago da 12” ao tráfico de entorpecentes na região, constato que tal documento sequer foi citado durante a instrução, não tendo sido concedido o direito a defesa de se manifestar sobre ele. Observo que tais transcrições foram obtidas no procedimento criminal nº 0800247-73.2022.8.15.1071, em tramitação na Comarca de Jacaraú, não tendo sido apreciada ainda judicialmente, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Ademais, durante a instrução processual, o delito de associação criminosa nem mesmo chegou a ser debatido, pois no decorrer da produção de provas foi se desenhando o cenário de que os demais acusados não teriam contribuído para o delito de tráfico de drogas. Pois bem, uma vez que os fatos descritos no relatório policial anexado pelo Ministério Público não foram objeto de apreciação nesta instrução, não poderá ser utilizado para embasar uma condenação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, basilares no processo penal. Colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: (...) A prova emprestada - testemunhos - oriunda de inquéritos policiais diversos do que embasa a ação penal em exame no presente writ, foi produzida sem que fosse assegurado aos agravados o contraditório e a ampla defesa, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que é admitida a prova emprestada, ainda que proveniente de processo no qual o réu não seja parte, desde que assegurado o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa (...) (STJ - AgRg no HC: 730179 SC 2022/0077713-4, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO . CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELATO DA VÍTIMA COLHIDO EM INQUÉRITO POLICIAL E NÃO REPETIDO EM JUÍZO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM A DINÂMICA DOS FATOS. AUTO DE EXIBIÇÃO COM POUCOS DETALHES . DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1 . Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, em atenção ao disposto na lei processual penal (art. 155 - CPP), não se admite a condenação embasada apenas em provas colhidas no inquérito policial, não submetidas ao devido processo legal, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (...) (STJ - HC: 691058 SP 2021/0282459-1, Relator.: Ministro OLINDO MENEZES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1 REGIÃO, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE EM FASE INQUISITORIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSUFICIÊNCIA . DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia funciona como um filtro pelo qual apenas são submetidas as acusações fundadas, viáveis, plausíveis e idôneas a serem objeto de decisão pelo Conselho de Sentença . 2. Exige-se, em termos de standard probatório, a existência de lastro probatório judicializado, produzido com observância do contraditório e da ampla defesa, na presença das partes e do juiz. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e .g. denúncias anônimas), intangíveis e irrefutáveis, por impossibilitarem o confronto com a fonte de prova originária. 4. Agravo regimental provido para determinar a despronúncia do agravante . (STJ - AgRg no AREsp: 2083515 CE 2022/0066149-5, Data de Julgamento: 14/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na denúncia para: a) condenar JORGIVAL DOS SANTOS SILVA como incurso nas penas do arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, absolvendo-o da imputação do crime de associação para o tráfico, com espeque no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e b) absolver JOSÉ AURÉLIO DE LIMA e RAFAELA SANTANA BEZERRA dos crimes previstos no art. 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com fundamento no princípio da individualização das penas, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, e atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena: Considero normal a culpabilidade do agente, vez que não vislumbro maior censurabilidade ou reprovabilidade na conduta do denunciado do que já considerado pelo legislador ao definir o ilícito penal. O acusado possui longa lista de antecedentes criminais, no entanto, mesmo havendo duas condenação com trânsito em julgado, uma delas já ultrapassou o período depurador (0021972-60.2011.815.2002), e a outra (0000411-81.2016.8.15.1071) transitou em julgado em 12/09/2023, não podendo ser utilizadas como reincidência e, por isso, são desvaloradas como maus antecedentes. Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social e nem de sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo. Não há falar em comportamento da vítima. A quantidade de droga não importará em modificação da pena-base, ao passo que a natureza será levada em consideração em desfvor do sentenciado já que a cocaína/crack possuem elevado grau de dependência química e destruição do ser humano Como são 10 (dez) circunstâncias a serem consideradas, tendo em vista que o intervalo de pena fixado em abstrato é 10 anos, já que o preceito secundário comina sanção de 05 a 15 anos, tem-se que cada circunstância desfavorável majorará e pena em 01 ano e, por isso, fixo a pena-base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Na segunda e terceira fase não há atenuantes, agravantes ou causas de aumento e diminuição de pena a serem aplicadas, motivo pelo qual torno a pena definitiva em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando as mesmas circunstâncias judiciais acima analisadas e a situação financeira do agente, condeno-o ao pagamento de 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA, no valor mínimo legal, de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato. Nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial para o cumprimento da pena. O acusado permaneceu encarcerado preventivamente desde o dia 23/11/2021 até o dia 19/11/2022. Deixo, contudo, de promover a detração nesta sentença porque há execução de pena em trâmite e caberá àquele juízo a unificação das penas e aplicação da detração (id. 109173697). Considerando o quantum de pena, deixo de promover a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP). Pelo mesmo motivo, deixo de proceder a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, vez que responde ao processo nessa condição e não há nos autos notícias de fatos novos que ensejem a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. 4 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS a) determino a INCINERAÇÃO, através de destruição, das substâncias entorpecentes que tenham sido apreendidas, com adoção das providências previstas na Lei nº. 11.343/2006, caso ainda não adotada a providência; b) em relação aos demais objetos apreendidos (01 celular Xiaomi e 01 celular Motorola MOTOG), considerando o valor diminuto de cada um, determino a destruição. c) DA PENA DE MULTA: a pena de multa deverá ser satisfeita no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado da presente sentença. d) DAS CUSTAS PROCESSUAIS: deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais por ser pobre, nos termos da lei. e) DA REPARAÇÃO DO DANO: deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pela infração, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos pedido expresso nesse sentido e nem elementos que comprovem o prejuízo suportado. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) remeta-se boletim individual à SSP/PB (art. 809 do CPP), caso este conste nos autos 2) insira-se os dados da presente condenação em sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do(s) sentenciado(s), consoante inteligência artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 3) expeça-se a competente guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo da execução penal competente Publicada eletronicamente, INTIMEM-SE somente por meio eletrônico. Mamanguape, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito

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