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Processo nº 0000006-24.2013.4.02.5120

ID: 298758195

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-24.2013.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX DE OLIVEIRA SALVADO

Sentença

Advogados:

LUCIANA FERNANDES ALVARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000006-24.2013.4.02.5120/RJ EXECUTADO : ALEX DE OLIVEIRA SALVADO ADVOGADO(A) : LUCIANA FERNANDES ALVARINO (OAB RJ130276) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o expost…

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Processo nº 0000006-60.2008.4.02.5003

ID: 292516853

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-60.2008.4.02.5003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR ZUMAK PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000006-60.2008.4.02.5003/ES EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a manifestação apresentada na petição do evento 451, PET1 , intime-se a CAIXA …

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Processo nº 0000006-37.2009.4.02.5161

ID: 273218742

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-37.2009.4.02.5161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DE MOURA LAVECCHIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000006-37.2009.4.02.5161/RJ RECORRIDO : JOSE CARLOS DE MOURA LAVECCHIA ADVOGADO(A) : IGOR COSTA PEREIRA (OAB RJ232307) ADVOGADO(A) : LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ067056)…

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Processo nº 0000006-56.2014.4.02.5001

ID: 320539276

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-56.2014.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO BRAGANÇA

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OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR

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Apelação Cível Nº 0000006-56.2014.4.02.5001/ES APELADO : ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) APELADO : SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO ADVOGADO(A) : O…

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Ana Elza Patricio Mori e outros x Alda Socorro Khoury Avelino e outros

ID: 310819179

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-56.2014.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ELZA PATRICIO MORI DORNELIO MORI

Polo Passivo:

ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO

Acórdão

Advogados:

THIAGO BRAGANÇA

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OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR

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LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA

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FABRICIO DE FREITAS MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000006-56.2014.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DORNELIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FAB… Apelação Cível Nº 0000006-56.2014.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DORNELIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) APELANTE : ANA ELZA PATRICIO MORI ADVOGADO(A) : LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA (OAB ES010981) ADVOGADO(A) : FABRICIO DE FREITAS MARTINS (OAB ES011712) APELADO : ALDA SOCORRO KHOURY AVELINO ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) APELADO : SAVIO EDUARDO DRUMOND AVELINO ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) APELADO : CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA ADVOGADO(A) : OTTO BARCELLOS RANGEL JÚNIOR (OAB ES012620) INTERESSADO : THIAGO BRAGANÇA ADVOGADO(A) : THIAGO BRAGANÇA EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vícios de omissão e contradição no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão embargado face aos seguintes pontos: (i) omissão quanto ao conhecimento inequívoco dos embargados a respeito das execuções existentes, de modo que a oposição de embargos de terceiro seria intempestiva; (ii) contradição quanto à regra do art. 675 do CPC, porque a assinatura da carta de arrematação ocorreu em 29/11/2013 e os embargos de terceiros foram ajuizados em 15/01/2014, de modo que não mais caberia os embargos de terceiro diante da expedição da carta de arrematação. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento utilizado para embasar o julgado embargado considerou a exceção da contagem do prazo para apresentação de embargos de terceiro, ou seja, o completo desconhecimento sobre a execução iminente pelos possuidores, caso em que o prazo terá início a partir da imissão do arrematante na posse. 4. No entanto, do que consta dos autos, não é possível concluir pela ausência de conhecimento dos apelantes, ora embargados, a respeito da(s) execução(ões), o que se extrai, por exemplo, da certidão do oficial de justiça datada de 15 de julho de 2011, a respeito do mandado de penhora e avaliação referente à execução fiscal nº 2000.50.01.007054-7, que certifica que o embargado, durante vistoria realizada no local, foi localizado e prestou informações, o que inclusive foi citado na sentença recorrida. 5. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a fluência do prazo de cinco dias para a oposição de embargos de terceiro, contados da data da turbação ou esbulho, apenas ocorre no caso do terceiro não ter ciência da execução, o que, pelo acervo fático probatório constante dos autos, se mostra descabido no caso concreto, dada a demonstração de ciência dos possuidores a seu respeito. 6. Assim, a par da omissão do julgado frente ao acervo probatório constante dos autos, o qual demonstra o conhecimento da execução pelos possuidores, atraindo a aplicação da regra do art. 675 do CPC, sua conclusão frente à jurisprudência utilizada para embasa-lo representa, inclusive, contradição, porquanto não aplicável à hipótese dos autos a exceção de contagem do prazo a partir da turbação da posse. 7. Portanto, considerando que a carta de arrematação foi assinada em 29/11/2013, enquanto os embargos de terceiros foram opostos somente em 15/01/2014, ultrapassado o prazo legal, resta evidente sua intempestividade, devendo ser sanados os vícios apontados, concedendo-se efeitos infringentes aos embargos de declaração para manter a sentença de origem. IV- DISPOSITIVO E TESE 8- Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 675. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Helen Furtado Da Costa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 309488407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008259-27.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELEN FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008259-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HELEN FURTADO DA COSTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALA… Agravo de Instrumento Nº 5008259-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HELEN FURTADO DA COSTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pela autora, HELEN FURTADO DA COSTA , da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, que indeferiu a tutela de urgência requerida para sua participação na prova de títulos do concurso público para o cargo de biomédica da EBSERH. Sustenta que a banca examinadora não deveria tê-la eliminado na fase objetiva do concurso público, pois atingiu a pontuação mínima exigida para o prosseguimento no certame. Requer a imediata reabertura de prazo para envio eletrônico dos documentos destinados à avaliação de títulos ( agravo de instrumento ). É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, porque os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O item 10.2.1 do edital prevê cláusula de barreira para a prova de títulos, nos seguintes termos: "10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva." Já o anexo II do edital prevê que apenas determinado número de candidatos será convocado para a prova de títulos, conforme o local, cargo e tipo de vaga (ampla concorrência ou reservadas a negros). A finalidade da regra é restringir a avaliação a um número razoável de candidatos, e é igualmente aplicável à ampla concorrência. O STF já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira ao julgar o RE 635739, paradigma do Tema repetitivo 376. A possibilidade de previsão de regras diferentes para candidatos em circunstâncias diversas, de modo proporcional, encontra suporte na mesma lógica isonômica que legitima a própria previsão de cotas raciais. Assim, não há violação à isonomia, tampouco se configura discriminação, pois a norma se aplica de maneira uniforme aos candidatos na mesma condição, sem alterar sequer o número de vagas disponíveis. Ademais, a convocação exclusiva da autora para a etapa de títulos violaria a isonomia em relação aos demais candidatos que a banca aprovou na prova objetiva, mas eliminou em razão da cláusula de barreira. Por fim, a 7ª Turma Especializada já rejeitou a mesma alegação em outros concursos realizados pela ré, como se observa nos precedentes a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. - Não se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vez que esta é responsável pela abertura do concurso público em discussão e posterior convocação e contratação dos candidatos aprovados ao emprego público, bem como pela contratação e fiscalização do executor do certame. - A EBSERH não tem direito às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que, nos termos da Lei nº 12550/2011, trata-se de empresa pública, independentemente da sua finalidade, com personalidade jurídica de direito privado. -Não se constata qualquer ilegalidade no edital ao se restringir o número de candidatos a participar da etapa seguinte do certame. - O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao RE 635739-AL, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese nº 376, no sentido de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." - O edital constitui a lei do concurso e se aplica indistintamente a todos os candidatos. Sendo assim, tanto a Administração quanto os candidatos devem observar as normas editalícias. - Conforme destacado na r. sentença, não há que se falar em extensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 0000006-42.2020.5.10.0021), aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PcD. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. - Todos aqueles que se inscreveram no concurso em comento, e não se classificaram dentro das vagas previamente estipuladas no edital, foram eliminados do certame. Permitir que a apelante seja favorecida e participe das demais etapas do certame, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. -Apelação não provida." (TRF2, Apelação Cível, 5003130-86.2020.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/08/2022, DJe 29/08/2022) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público 01/2019 - EBSERH/Nacional, edital Nº 03 - Área Assistencial, de modo que seja convocada para a apresentação dos títulos na etapa da prova de títulos e/ou experiência profissional. 2. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da autora quanto ao valor atribuído à causa pelo Juízo a quo. Ora, discute-se o seu suposto direito em participar de etapa de processo seletivo e não de efetiva nomeação em cargo público, razão pela qual o proveito econômico envolvido não deve ser mensurado com base em eventual remuneração do cargo pretendido. 3. A autora participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. Observa-se que o certame foi composto por duas etapas: (1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (2) prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional), de caráter classificatório. 4. No caso concreto, a apelante alega que atingiu a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Todavia, não foi convocada para a prova de títulos, tendo em vista que foi eliminada do certame, notadamente por não ter sido classificada dentro do limite estabelecido no Anexo II, na forma dos itens 9.2.1. e 9.2.4 do Edital. 5. Trata-se de cláusula de barreira, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 376), fixou a tese jurídica no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. A eliminação da apelante por não ter obtido a classificação mínima prevista em norma editalícia para prosseguir no certame, não configura, por si só, qualquer violação legal ou constitucional. 7. O fato do edital prever a "cláusula de barreira" apenas para a seleção de candidatos na Área Assistencial, e não para a seleção de candidatos na Área Médica, não viola o princípio da isonomia, notadamente por se tratar de cargo e especialidade diferentes, sendo certo, ainda, que a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial foi regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019 e a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Superior da Área Médica foi regido pelo Edital n.º 02 - EBSERH - Área Médica, de 04/11/2019. 8. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível, 5001698-56.2020.4.02.5110, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022) Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5006424-04.2025.4.02.0000

ID: 278709184

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006424-04.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5006424-04.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO (OAB DF042572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA FERREIRA DA SILVA DE OLIVEIRA ( evento 1, INIC1 ) da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ no processo 5036818-17.2025.4.02.5101/RJ, evento 9, DESPADEC1 , em ação pelo procedimento comum ajuizado em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, que indeferiu a concessão de tutela de urgência para determinar sua convocação para participação da prova de títulos do concurso de técnico de enfermagem. Busca o afastamento da cláusula de barreira prevista no anexo II do edital nº 3 do EBSERH, publicado em 18/12/2024, e a sua convocação para participação da prova de títulos, de maneira análoga ao previsto para os candidatos de vagas reservadas a deficientes e indígenas. Aponta que o concurso para médicos no âmbito da mesma instituição, objeto de edital nº 2 publicado no mesmo dia, não contém a mesma previsão. Entende que a limitação do número de candidatos convocados é discriminatória e fere o princípio da isonomia. É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço o agravo de instrumento, porquanto presentes seus requisitos e pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O item 10.2.1 do edital prevê cláusula de barreira para a prova de título, nos seguintes termos: "10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva." O anexo II limita o número de candidatos convocados para participação na prova de títulos conforme o local, cargo e tipo de vaga (ampla concorrência ou reservadas a negros). A regra busca limitar a quantidade de candidatos avaliados a um número razoável, e é igualmente aplicável à ampla concorrência. O STF já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira ao julgar o RE 635739, paradigma do tema repetitivo 376. A possibilidade de previsão de regras diferentes para candidatos em circunstâncias diversas, de modo proporcional, encontra suporte na mesma lógica isonômica que legitima a própria previsão de cotas raciais. Assim, não há violação à isonomia, nem configura discriminação, pois se aplica de maneira uniforme aos candidatos na mesma condição, sem sequer alterar o número de vagas disponíveis. A convocação de todos os candidatos aprovados na prova objetiva para médico, conforme se depreende da redação do item 10.2.1 do edital nº 2 , também não configura, a princípio, violação a nenhum valor ou princípio. A seleção conta com reserva de vaga para negros no mesmo percentual ( item 2.1.3 ). A diferença em relação ao certame para técnico de enfermagem apenas demonstra uma expectativa de menor número de aprovados na prova objetiva e/ou uma maior importância dos títulos em comparação à prova objetiva em relação a esse cargo específico. Ademais, a convocação exclusiva da autora para a etapa de títulos violaria a isonomia em relação aos demais candidatos aprovados na prova objetiva, mas eliminados em razão da cláusula de barreira. Por fim, a 7ª Turma Especializada já rejeitou a mesma alegação em outros concursos realizados pela ré, como se observa nos precedentes a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. - Não se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vez que esta é responsável pela abertura do concurso público em discussão e posterior convocação e contratação dos candidatos aprovados ao emprego público, bem como pela contratação e fiscalização do executor do certame. - A EBSERH não tem direito às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que, nos termos da Lei nº 12550/2011, trata-se de empresa pública, independentemente da sua finalidade, com personalidade jurídica de direito privado. -Não se constata qualquer ilegalidade no edital ao se restringir o número de candidatos a participar da etapa seguinte do certame. - O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao RE 635739-AL, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese nº 376, no sentido de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." - O edital constitui a lei do concurso e se aplica indistintamente a todos os candidatos. Sendo assim, tanto a Administração quanto os candidatos devem observar as normas editalícias. - Conforme destacado na r. sentença, não há que se falar em extensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 0000006-42.2020.5.10.0021), aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PcD. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. - Todos aqueles que se inscreveram no concurso em comento, e não se classificaram dentro das vagas previamente estipuladas no edital, foram eliminados do certame. Permitir que a apelante seja favorecida e participe das demais etapas do certame, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. -Apelação não provida." (TRF2, Apelação Cível, 5003130-86.2020.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/08/2022, DJe 29/08/2022) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público 01/2019 - EBSERH/Nacional, edital Nº 03 - Área Assistencial, de modo que seja convocada para a apresentação dos títulos na etapa da prova de títulos e/ou experiência profissional. 2. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da autora quanto ao valor atribuído à causa pelo Juízo a quo. Ora, discute-se o seu suposto direito em participar de etapa de processo seletivo e não de efetiva nomeação em cargo público, razão pela qual o proveito econômico envolvido não deve ser mensurado com base em eventual remuneração do cargo pretendido. 3. A autora participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. Observa-se que o certame foi composto por duas etapas: (1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (2) prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional), de caráter classificatório. 4. No caso concreto, a apelante alega que atingiu a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Todavia, não foi convocada para a prova de títulos, tendo em vista que foi eliminada do certame, notadamente por não ter sido classificada dentro do limite estabelecido no Anexo II, na forma dos itens 9.2.1. e 9.2.4 do Edital. 5. Trata-se de cláusula de barreira, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 376), fixou a tese jurídica no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. A eliminação da apelante por não ter obtido a classificação mínima prevista em norma editalícia para prosseguir no certame, não configura, por si só, qualquer violação legal ou constitucional. 7. O fato do edital prever a "cláusula de barreira" apenas para a seleção de candidatos na Área Assistencial, e não para a seleção de candidatos na Área Médica, não viola o princípio da isonomia, notadamente por se tratar de cargo e especialidade diferentes, sendo certo, ainda, que a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial foi regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019 e a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Superior da Área Médica foi regido pelo Edital n.º 02 - EBSERH - Área Médica, de 04/11/2019. 8. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível, 5001698-56.2020.4.02.5110, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022) Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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