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Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327084950

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

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JOSE IGOR VELOSO NOBRE

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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PAULO DIMAS DE ARAUJO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

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Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327085004

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

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JOSE IGOR VELOSO NOBRE

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ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

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PAULO DIMAS DE ARAUJO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RODRIGO PONTES QUINTAO

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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ALEXANDRE WERNECK SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 327461473

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2014.5.03.0135

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LEANDRO ZUBA MAIA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

LADIR FERNANDES DE OLIVEIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0000006-93.2014.5.03.0135 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: K…

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Rodrigo Antonio Lopes Durian x Antonio Gomes Barbosa e outros

ID: 274969576

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-60.2012.5.03.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN

Polo Passivo:

ANTONIO GOMES BARBOSA CARLOS ADAUTO DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE UEHARA CASA FORTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME LH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA LIVIA UEHARA PEREIRA WILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

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RENATA MARQUES SILVA

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CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA

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PAULO UMBERTO DO PRADO

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OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO

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ALCIDES RODRIGUES DA CUNHA NETO

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MARIA ALICE DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0000006-60.2012.5.03.0104 : RODRIGO ANTONIO LOPES DURIAN : LH COMERCIO DE MADE…

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - LUCAS VIEIRA PEDROSA

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D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772004

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

Polo Passivo:

A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

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D'Angelis Lingerie Ltda. x A.L.D.V.

ID: 258772008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010883-11.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

D'ANGELIS LINGERIE LTDA.

Polo Passivo:

A.L.D.V.

Notificação

Advogados:

DEMETRIOS SALES MURTA

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FABIO DE SOUZA DE PAULA

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GUILHERME VILELA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010883-11.2024.5.03.0178 : D'ANGELIS LINGERIE LTDA. : ALDV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0736543 proferida nos autos. RECURSO DE: D'ANGELIS LINGERIE LTDA. REQUERIMENTO - EFEITO SUSPENSIVO O recorrente requer seja o recurso recebido com efeito suspensivo. Esclareço, todavia, que nos termos do § 1º do art. 896 da CLT, o recurso de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Nada a deferir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e7e7ab5; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 17b8bf0). Regular a representação processual (Id fe6bcc3). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É sabido que o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 5º, LIII, e 105 da Constituição). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.V.

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Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

ID: 262962779

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-73.2019.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CB BOX LTDA

Polo Passivo:

WELISSON SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

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ALESSANDRO APARICIO SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bba48 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADO CB BOX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 529f2c7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44c32fe). Regular a representação processual (Id 3c3035c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, e art. 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: A despeito do deferimento da recuperação judicial da executada principal (fl. 928/932), não há irregularidade no entendimento adotado pelo Juízo de origem. De fato, eventual execução pode prosseguir em face dos devedores subsidiários nesta Especializada, categoria em que se enquadram os sócios da empresa ré. Nesse sentido, é a Súmula 54 deste Regional: "I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em apreço, ao que se tem notícia, o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa, afastando-se, portanto, eventual conflito com o juízo da recuperação ou ainda ofensa ao disposto no art. 6º da Lei 11.101/05. Saliento, por fim, que não se aplica a diretriz restritiva constante do art. 82-A, da Lei 11.101/05, eis que o referido artigo diz respeito à massa falida, não à empresa em recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO CB BOX LTDA

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Supermercado Cb Box Ltda x Welisson Silva

ID: 262962825

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010177-73.2019.5.03.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CB BOX LTDA

Polo Passivo:

WELISSON SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

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ALESSANDRO APARICIO SILVA

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010177-73.2019.5.03.0058 : SUPERMERCADO CB BOX LTDA : WELISSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b4bba48 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADO CB BOX LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 529f2c7; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 44c32fe). Regular a representação processual (Id 3c3035c). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, e art. 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: A despeito do deferimento da recuperação judicial da executada principal (fl. 928/932), não há irregularidade no entendimento adotado pelo Juízo de origem. De fato, eventual execução pode prosseguir em face dos devedores subsidiários nesta Especializada, categoria em que se enquadram os sócios da empresa ré. Nesse sentido, é a Súmula 54 deste Regional: "I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em apreço, ao que se tem notícia, o plano de recuperação judicial não abrange os bens dos sócios da empresa, afastando-se, portanto, eventual conflito com o juízo da recuperação ou ainda ofensa ao disposto no art. 6º da Lei 11.101/05. Saliento, por fim, que não se aplica a diretriz restritiva constante do art. 82-A, da Lei 11.101/05, eis que o referido artigo diz respeito à massa falida, não à empresa em recuperação judicial. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as violações constitucionais apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELISSON SILVA

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