Resultados para o tribunal: TJRJ

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Municipio De Mesquita x Light Servicos De Eletricidade S.A. e outros

ID: 323027790

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-13.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000006-13.2021.8.19.0213 Assunto: Ação Anul…

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Magazine Luiza S/A x Mariana Beatriz Costa Farias Guedes

ID: 320733158

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-07.2022.8.19.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

MARIANA BEATRIZ COSTA FARIAS GUEDES

Apelação

Advogados:

NOEMI DE PAULA PEREIRA PRIORI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000006-07.2022.8.19.0042 Assun…

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Matheus Do Nascimento Machado x Willian Mendes De Oliveira - Me

ID: 261834836

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0000006-94.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DO NASCIMENTO MACHADO

Polo Passivo:

WILLIAN MENDES DE OLIVEIRA - ME

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLA GOULART DOS SANTOS CALDERAL

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INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000006-94.2025.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadast…

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Municipio De Mesquita x Light Servicos De Eletricidade S.A. e outros

ID: 277791635

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-13.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Elisabete Pelegrini Soares Granja e outros x Maria Ferreira Marques

ID: 324754326

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Petrópolis- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-05.1965.8.19.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE PELEGRINI SOARES GRANJA MARINHA DA ENCARNACAO FERREIRA CORREIA

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA MARQUES

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS

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Certifico que procedi ao traslado das peças do testamento nº 0000006-97.1968.8.19.0042 (1968.042.011005-8). Encaminho o processo para a digitação, a fim de expedir o termo de intentariança.

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Processo nº 0000104-47.2025.8.19.0022

ID: 259659803

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000104-47.2025.8.19.0022

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BRINCO DA SILVA

Despacho

Trata-se de inquérito visando apurar a prática de crime no âmbito das relações domésticas. Defiro a cota do MP e determino seja apensado aos autos de Medida Protetiva nº 0000006-62.2025.8.19.0022, …

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Municipio De Mesquita x Light Servicos De Eletricidade S.A. e outros

ID: 314813720

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-13.2021.8.19.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MESQUITA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA

Apelação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000006-13.2021.8.19.0213 Assunt…

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Prefeitura Municipal De Saquarema x Jurandir Pessoa Da Silva

ID: 306473628

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-90.2021.8.19.0058

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA

Polo Passivo:

JURANDIR PESSOA DA SILVA

Publicação de Edital

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca de Saquarema Central da Divida Ativa Rua: Dr. Roberto Silveira, s/n Fórum de SaquaremaCEP: 28990-750 - Centro - Saquarema - …

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Prefeitura De Santa Maria Madalena x Espolio De Miguel Orlando Ponce

ID: 311407726

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santa Maria Madalena- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000830-81.2018.8.19.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE MIGUEL ORLANDO PONCE

Sentença

Advogados:

FELIPE MACHADO LONTRA

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Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA em face de MIGUEL ORLANDO PONCE. Inicial acompanhada de CDA às fls. 04. Despacho de citação às fls… Tratam-se os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SANTA MARIA MADALENA em face de MIGUEL ORLANDO PONCE. Inicial acompanhada de CDA às fls. 04. Despacho de citação às fls. 08/09. Penhora realizada nos autos do inventário conforme pedido de fl. 79, para penhora no rosto dos autos do inventário nº 0000006- 31.1995.8.19.0049. Penhora realizada, conforme certidão de fl. 86. Solicitada a vinda da certidão de óbito, que foi juntada à fl. 22. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve falecimento da Sr. MIGUEL ORLANDO PONCE, sujeito passivo da obrigação tributária, antes do ajuizamento da presente ação, uma vez que os autos do inventário mencionada data de 1995 e a presente ação fora distribuída em dezembro de 2018. No caso em comento, o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da presente demanda pelo Fisco. Entretanto, não é possível que haja um redirecionamento simples da execução ao espólio do de cujus, conforme passo a fundamentar. O Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento pacificado (destaca-se o REsp 1722159 DF 2018/0025410-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA) no sentido de que a execução redirecionada ao espólio só é admitida quando o falecimento do contribuinte ocorrer posteriormente à citação dos respectivos autos de Execução Fiscal. Não se trata da hipótese dos autos, uma vez que o falecimento do autor aconteceu quase cinco antes do ingresso da demanda pela Fazenda Pública. Nesse sentido, os entendimentos jurisprudenciais afirmam: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 3. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou: A controvérsia reside na possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio, em se tratando de devedor falecido antes da propositura da ação. Do caderno processual, computa-se que a actio foi proposta em 20/12/2005, originariamente, em desfavor do de cujus Ires Jose Garcia, consoante se extrai do cabeçalho aposto na exordial (fl. 02). Expedido mandado citatório, foi informado que o contribuinte não mais residia no local informado pelo exequente (fl. 05). Desta feita, em consulta aos dados cadastrais do executado, constatou-se que se tratava de pessoa falecida (fl. 12). A seu turno, nos termos do atestado de óbito acostado à fl. 20, o devedor faleceu no dia 04/08/2004, isto é, antes de ser citado. (...) Logo, a execução não pode prosseguir em face do devedor original. De outra banda, o redirecionamento em face do espólio ou dos herdeiros não é admitida pela jurisprudência, pois quem ainda não chegou a ser parte do processo não poderia ser substituído na forma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. (...) Portanto, redirecionar a execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores do devedor falecido só se admite se este já houver sido citado (fls. 69-73, e-STJ). 4. Defende a Municipalidade que, No presente caso, o título executivo (CDA) foi devidamente constituído quando o sujeito passivo ainda estava vivo. Somente veio a falecer posteriormente. Nesses casos não há impedimento legal para o direcionamento, porquanto o lançamento foi legitimo e o feito busca, apenas, a integração dos sucessores colegitimados, no pólo passivo e não modificação do título (fl. 166, e-STJ). Tal tese colide frontalmente com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. 5. O acórdão recorrido está, pois, em consonância, com a consolidada orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 8. Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1862606 SC 2020/0039786-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/2015 REVOGADA. 1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual ratificou a sentença de piso desta forma (fls. 88-91, e-STJ, grifou-se): Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos nos exercícios de 1999 a 2001. O titulo executivo foi emitido em 10.06.2003 e a execucional deflagrada em 22.09.2003 (fl. 01). Contudo o executado faleceu em 13 de janeiro de 2001 (fl. 09), ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execucional ao espólio como pretende o exequente. (...) Do mesmo modo, está assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos, o entendimento que corrobora a impossibilidade de redirecionamento da execução nos casos em que o falecimento do executado tenha ocorrido em momento anterior a sua devida citação nos autos da execução fiscal (...) . 2. De fato, corretamente o acórdão reiterou a sentença, pois o STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Aplica-se a Súmula 83/STJ. 3. Outrossim, avaliar os fatos processuais dos autos e as datas de suas ocorrências - como a da constituição do tributo e a morte do devedor - implica reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A imposição de multa, todavia, pelo Tribunal local é descabida, pois a parte não ingressou com recurso manifestamente protelatório, ou improcedente. De fato, como já foi realçado na admissibilidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não é automática por não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação (fl. 245, e-STJ). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente quanto ao pedido de anulação da multa processual, e, nesse ponto, dou-lhe provimento. (STJ - REsp: 1835711 SC 2019/0261420-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) (Grifo nosso) Ademais, não há autorização para substituição do sujeito passivo na CDA, com a inclusão do nome do espólio, uma vez que tal ato acarretaria modificação do lançamento, não sendo possível no curso da ação de execução. A súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, afirma que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução . O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em recente julgamento, entendeu da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CDA. - Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Resende em face de Cid de Oliveira Nascimento, para cobrança dos créditos fazendários referentes ao IPTU - O executado faleceu muito antes da constituição definitiva do crédito tributário e até mesmo da propositura da ação - O mérito recursal versa sobre a possibilidade de alteração do polo passivo do executivo fiscal para passar a constar o espólio ou seu herdeiro - Não há que se falar em alteração do polo passivo e redirecionamento do executivo fiscal, vez que tal providência somente seria possível se o contribuinte tivesse falecido após a citação na execução fiscal, o que não ocorreu no caso em análise - Destarte, deve ser extinta a execução, ante a nulidade do título executivo, derivada de lançamento equivocado, dirigido a quem não era efetivamente sujeito passivo da relação tributária - Como já salientado, somente é possível a substituição da certidão de dívida ativa para correção de erro material ou forma, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, como se infere da Súmula nº 392, do STJ. O que não é o caso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, 'A', DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00054637020068190045, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 28/03/2022, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL). Diante da análise de todo caderno processual, em que o falecimento do executado ocorreu de forma pretérita à ação de execução fiscal, bem como não é cabível a substituição do polo passivo da CDA, visto que não se trata de erro material ou formal -, não há possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do de cujus Miguel Orlando Ponce. A legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC), de modo que pode ser demandado apenas aquele que possa ser realmente atingido pelos efeitos da sentença prolatada. Assim, ausente uma das condições da ação (legitimidade), impõe-se, portanto, a extinção da presente execução fiscal, de ofício. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE EXECUTADA FALECIDA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. /nCaso concreto em que, ao tempo do ajuizamento da demanda executiva, a executada já era falecida, não se mostrando possível a alteração do polo passivo. Extinção do processo de ofício. Súmula 392 do STJ. Precedentes./nRECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. (TJ-RS - AC: 70063075279 RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Data de Julgamento: 19/12/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2015) Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, de ofício, na forma do artigo 485, VI, Código de Processo Civil. LEVANTE-SE A PENHORA realizada nos autos do inventário nº 0000006- 31.1995.8.19.0049. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor em execução, nos termos previstos no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Iula Mendes x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 330492534

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052070-15.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IULA MENDES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO

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ORLANDO DE ANDRADE VILLAR

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Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85.… Trata-se de cumprimento de sentença no qual as partes divergem acerca dos cálculos. Às fls. 55/67 o ente público aponta como valor correto R$ 4.154.087,55, apontando um excesso de R$ 2.803.793,85. Às fls. 119/120 a exequente pugnou pela expedição do precatório incontroverso. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que foi apresentada impugnação parcial pela Fazenda, razão pela qual, o prosseguimento imediato da execução da parcela incontroversa, mediante a expedição de precatório judicial, tendo em conta a previsão do artigo 535, §4º do CPC. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Com efeito, a disposição legal acima tem por fundamento a circunstância de que, na hipótese de ser acolhida a impugnação, seja ela total ou parcial, tal importará unicamente na redução do valor da dívida da Fazenda até, no máximo, o patamar da parcela incontroversa. Portanto, o prosseguimento da execução, com relação à parte incontroversa, de forma autônoma, deve ser feito na forma fixada pela Constituição, em seu artigo 100, caput, que prevê a expedição de precatório, como regra geral, ou de RPV para a expedição das obrigações definidas como de pequeno valor, conforme artigo 100, §3º da CRFB. Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. De fato, a expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa, antes mesmo do pronunciamento final acerca da impugnação oposta pela Fazenda não importará em qualquer prejuízo para o executado, ou mesmo para o processo de execução em si, tendo em vista que, ao menos com relação à parcela incontroversa, o processo terá alcançado seu fim. Isso porque a vedação trazida pelo artigo 100, §8º da Carta Magna tem por finalidade impedir que o exequente utilize de forma simultânea, as duas formas de satisfação de seu crédito: o precatório, para uma fração da dívida, e a RPV, para a outra parte, fracionando, desta forma, o valor da dívida. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que existe parcela incontroversa, não incidindo desta forma, a vedação trazida pelo dispositivo constitucional acima, sendo a execução da fração incontroversa expressamente autorizada pelo artigo 535, §4º do CPC. Ressalte-se, ainda, que por ocasião do julgamento do RE 1205530, em 08/06/2020, o STF firmou entendimento no sentido de que não constitui afronta à norma constitucional a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida exequenda em face da Fazenda Pública, tendo, na oportunidade, fixado a seguinte tese: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. A expedição de precatório para o pagamento da parcela incontroversa encontra amparo na Jurisprudência do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SOBRE A PARCELA INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no sentido de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da dívida em sede de execução contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 892.359/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL Marques, DJe 4/2/2010). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1360728/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. [...] 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da República (AgR no RE 504.128/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302- 04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE 556.100/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31/AGU: É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública . 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1803958/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0044318-2, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 31/05/2019). E ainda: (Agravo de Instrumento nº 0000006- 07.2020.8.19.0000 - Rel. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 19/05/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação parcial. Requerimento para a expedição de precatório do valor incontroverso. Indeferimento. Reforma. O que pende de resolução definitiva, em virtude da interposição de recurso pela parte impugnada, ora agravante, é a questão concernente ao excesso executivo, o que torna incontroverso o valor não questionado. Tratando-se de Impugnação apenas parcial, nos termos do artigo 535, § 4º do Código de Processo Civil, é permitida a expedição de precatório do valor não discutido. Recurso a que se dá provimento. Assim, DEFIRO a expedição de precatório referente à parcela incontroversa da dívida, no valor de R$ 4.154.087,55 mantendo a condição suspensiva somente em relação ao valor residual que a exequente afirma devido, objeto da impugnação apresentada pela Fazenda. Expedido o precatório incontroverso, voltem para apreciação das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento de sentença. P.I.

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