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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca

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Processo nº 5017005-48.2022.4.04.7204

ID: 322251662

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017005-48.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZIANY DA SILVA BRISTOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIRA HACHEM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO DA LUZ

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VANESSA RECH DAGOSTIM

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RECURSO CÍVEL Nº 5017005-48.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : SERGIO LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HAC… RECURSO CÍVEL Nº 5017005-48.2022.4.04.7204/SC RECORRENTE : SERGIO LUIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA RECH DAGOSTIM (OAB SC032069) ADVOGADO(A) : MARCELO DA LUZ (OAB SC012875) ADVOGADO(A) : SAMIRA HACHEM (OAB SC020809) ADVOGADO(A) : LIZIANY DA SILVA BRISTOT (OAB SC037073) DESPACHO/DECISÃO Incidente de Uniformização Nacional O INSS interpõe incidente de uniformização para a Turma Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal. O incidente de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia, a decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da TNU sobre o tema: RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. TESE FIXADA NO PEDILEF N.º 0053181-78.2015.4.03.6301: "O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE INTEGRA O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DE QUALQUER APOSENTADORIA, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL A CUMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 507, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ". 2. NO JULGAMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AOS PERÍODOS EM QUE HOUVESSE APENAS O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000006-63.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 19/10/2020.) Assim, estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela TNU, incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, os julgados apresentados não guardam similitude com a matéria destes autos, em que se discute a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-acidente no período básico de cálculo de aposentadoria, o que não se confunde com acumulação dos referidos benefícios. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, devolvendo os autos à origem.

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Processo nº 5000309-90.2020.4.04.7111

ID: 314891703

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000309-90.2020.4.04.7111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GILSO ABREU DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000309-90.2020.4.04.7111/RS EXEQUENTE : MARIO GILSO ABREU DE FREITAS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO A parte autora… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000309-90.2020.4.04.7111/RS EXEQUENTE : MARIO GILSO ABREU DE FREITAS ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou o valor da execução invertida apresentada pelo INSS, eis que, na RMI implantada pela Autarquia, foram desconsiderados, no PBC, os valores recebidos através de benefício de Auxílio Suplementar – Acidente de Trabalho desde 1986. Intimado da impugnação, alegou o INSS que se trata de questão que não foi debatida nos autos, não cabendo, no atual momento, a sua discussão. Porém, caso haja entendimento por este Juízo de que é devida a inclusão, seja devidamente requisitada à CEAB. Nos termos do art. 31 da Lei nº 8.213/91, o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, verbis : Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art.86, §5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei 9.528, de 1997). Já o artigo 36 do Decreto n.º 3.048/1999 define quais salários-de-contribuição serão computados no cálculo do valor da renda mensal do benefício: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria , nos termos do disposto no § 8º do art. 32. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). § 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Com efeito, a questão não contempla maiores digressões, tendo em vista que a legislação previdenciária determina expressamente a inclusão da renda mensal do auxílio-acidente no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. A propósito, observe-se o seguinte precedente da Turma Nacional de Uniformização (sem grifos no original): RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO DA TURMA DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ADEQUAÇÃO, CONCLUIU QUE NÃO HAVIA NADA ALTERAR NO PRIMEIRO JULGAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Tese fixada no PEDILEF n.º 0053181-78.2015.4.03.6301: " o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a cumulação, nos termos do enunciado n. 507, da súmula da jurisprudência do STJ ". 2. No julgamento, a Turma Nacional de Uniformização não fez qualquer ressalva aos períodos em que houvesse apenas o auxílio-acidente . 3. Reclamação julgada procedente." (Reclamação n. 0000006-63.2020.4.90.0000, Rel. Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em 16/10/2020). Assim, deve ser requisitada a CEAB para que comprove nos autos a revisão do benefício implantado NB 230546864-9 para que sejam incluídos, no PBC, os valores recebidos através de Auxílio-Acidente. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614"

Processo nº 5017005-48.2022.4.04.7204

Processo nº 5000309-90.2020.4.04.7111