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Alessandro Brandao De Campos Lima Registrado(A) Civilmente Como Alessandro Brandao De Campos Lima e outros x Derci Guelci Malheiros

ID: 330090686

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-45.2005.8.05.0154

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA THIERRY VIANA BAGANO

Polo Passivo:

DERCI GUELCI MALHEIROS

Ato ordinatório

Advogados:

THIERRY VIANA BAGANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRANDAO DE CAMPOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo Nº 0000006-45.2005.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SAAGROS COM. IND. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA EXECUTADO: DERCI GUELCI MAL…

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Processo nº 0000430-59.2009.8.05.0021

ID: 300599644

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000430-59.2009.8.05.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EURICO ALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000430-59.2009.8.05.0021 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000430-59.2009.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EMBARGANTE: JOELI NUNES ARAÚJO Advogado(s): RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), KELI CRISTINA NUNES ARAUJO (OAB:DF31726) EMBARGADO: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EURICO ALVES DE SOUZA (OAB:BA9966) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por JOELI NUNES ARAÚJO em face de DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, objetivando a liberação de valores bloqueados via sistema BACENJUD em conta bancária da qual é co-titular juntamente com JOÃO BARRETO DE ARAÚJO, executado nos autos da ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato c/c cobrança (Processo nº 0000006-37.1997.8.05.0021). Observo que o feito já foi sentenciado (ID 32272347, fls. 10/15), tendo a decisão julgado parcialmente procedentes os embargos, apenas para desconstituir a penhora dos valores depositados na conta poupança (R$18,62), mantendo o bloqueio sobre os demais valores. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão de ID 32272357, fls. 43/47, tendo transitado em julgado em 01/03/2012, conforme certidão de ID 32272369, fls. 3. Após o trânsito em julgado, o embargado peticionou nos autos requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 32272371), enquanto a embargante, por sua vez, pleiteou a liberação/desbloqueio dos valores constantes na conta poupança. Cumpre destacar que o embargado alega que o cumprimento de sentença está sendo processado nos autos principais (0000006-37.1997.8.05.0021), enquanto a embargante sustenta que o valor constante em conta corrente e investimento é objeto de outra demanda judicial (0000182-88.2012.8.05.0021). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente feito trata-se exclusivamente de Embargos de Terceiro, cuja sentença já transitou em julgado, tendo reconhecido apenas a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança (R$18,62), mantendo o bloqueio dos demais valores. Sendo assim, não há que se falar em prosseguimento da execução ou cumprimento de sentença nestes autos, uma vez que tais medidas devem ser processadas no feito principal (0000006-37.1997.8.05.0021). No tocante ao pedido da embargante para liberação dos valores depositados em conta poupança (ID 32272382 e 94675051), verifico que tal pleito já foi deferido na sentença de ID 32272347, fls. 15, que determinou expressamente: "Transitada em julgado, proceda-se a liberação dos valores depositados em conta poupança em favor da embargante." Por outro lado, quanto ao pedido do embargado para expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 32272371), tal requerimento deve ser formulado nos autos principais, onde se processa a execução/cumprimento de sentença, não sendo este o feito adequado para tal providência. Forte nestas razões, decido no seguinte sentido: 1. DETERMINO a expedição de alvará para liberação em favor da embargante JOELI NUNES ARAÚJO dos valores depositados em conta poupança, no montante de R$18,62 (dezoito reais e sessenta e dois centavos), com as devidas atualizações, conforme já determinado na sentença transitada em julgado; 2. INDEFIRO o pedido do embargado para expedição de alvará para levantamento dos demais valores bloqueados, por não ser este o feito adequado para tal providência, devendo o requerimento ser formulado nos autos principais (0000006-37.1997.8.05.0021); 3. Após o cumprimento das determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes/BA, data da assinatura digital. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000430-59.2009.8.05.0021

ID: 300599653

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000430-59.2009.8.05.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOELI NUNES ARAÚJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI CRISTINA NUNES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000430-59.2009.8.05.0021 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 0000430-59.2009.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EMBARGANTE: JOELI NUNES ARAÚJO Advogado(s): RACHEL MONFERDINI DOURADO LIMA (OAB:BA19774), KELI CRISTINA NUNES ARAUJO (OAB:DF31726) EMBARGADO: DOMINGOS ALVES DOS SANTOS Advogado(s): EURICO ALVES DE SOUZA (OAB:BA9966) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por JOELI NUNES ARAÚJO em face de DOMINGOS ALVES DOS SANTOS, objetivando a liberação de valores bloqueados via sistema BACENJUD em conta bancária da qual é co-titular juntamente com JOÃO BARRETO DE ARAÚJO, executado nos autos da ação declaratória para reconhecimento de sociedade de fato c/c cobrança (Processo nº 0000006-37.1997.8.05.0021). Observo que o feito já foi sentenciado (ID 32272347, fls. 10/15), tendo a decisão julgado parcialmente procedentes os embargos, apenas para desconstituir a penhora dos valores depositados na conta poupança (R$18,62), mantendo o bloqueio sobre os demais valores. Tal decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, conforme acórdão de ID 32272357, fls. 43/47, tendo transitado em julgado em 01/03/2012, conforme certidão de ID 32272369, fls. 3. Após o trânsito em julgado, o embargado peticionou nos autos requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 32272371), enquanto a embargante, por sua vez, pleiteou a liberação/desbloqueio dos valores constantes na conta poupança. Cumpre destacar que o embargado alega que o cumprimento de sentença está sendo processado nos autos principais (0000006-37.1997.8.05.0021), enquanto a embargante sustenta que o valor constante em conta corrente e investimento é objeto de outra demanda judicial (0000182-88.2012.8.05.0021). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o presente feito trata-se exclusivamente de Embargos de Terceiro, cuja sentença já transitou em julgado, tendo reconhecido apenas a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança (R$18,62), mantendo o bloqueio dos demais valores. Sendo assim, não há que se falar em prosseguimento da execução ou cumprimento de sentença nestes autos, uma vez que tais medidas devem ser processadas no feito principal (0000006-37.1997.8.05.0021). No tocante ao pedido da embargante para liberação dos valores depositados em conta poupança (ID 32272382 e 94675051), verifico que tal pleito já foi deferido na sentença de ID 32272347, fls. 15, que determinou expressamente: "Transitada em julgado, proceda-se a liberação dos valores depositados em conta poupança em favor da embargante." Por outro lado, quanto ao pedido do embargado para expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados (ID 32272371), tal requerimento deve ser formulado nos autos principais, onde se processa a execução/cumprimento de sentença, não sendo este o feito adequado para tal providência. Forte nestas razões, decido no seguinte sentido: 1. DETERMINO a expedição de alvará para liberação em favor da embargante JOELI NUNES ARAÚJO dos valores depositados em conta poupança, no montante de R$18,62 (dezoito reais e sessenta e dois centavos), com as devidas atualizações, conforme já determinado na sentença transitada em julgado; 2. INDEFIRO o pedido do embargado para expedição de alvará para levantamento dos demais valores bloqueados, por não ser este o feito adequado para tal providência, devendo o requerimento ser formulado nos autos principais (0000006-37.1997.8.05.0021); 3. Após o cumprimento das determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Mendes/BA, data da assinatura digital. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000540-70.2007.8.05.0072

ID: 276604977

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000540-70.2007.8.05.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0000540-70.2007.8.05.0072 … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0000540-70.2007.8.05.0072 AUTOR: VALDO LIMA COSTA, LEDA MARIA NUNES COSTA REU: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por VALDO LIMA COSTA em desfavor do MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS. Diz o acionante, em síntese, que há vícios formais e materiais no decreto expropriatório. Postula a sustação dos efeitos e a declaração de nulidade do ato impugnado. O Município de Cruz das Almas apresentou defesa. Diz, em resumo, que não há irregularidade no ato de expropriação, o qual foi editado em conformidade com as exigências legais e devidamente assinado e publicado. Apresentada réplica. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em instruir o feito. É o relatório. Este juízo já julgou a ação de desapropriação (processo n. 0000006-29.2007.8.05.0072) relativa ao ato expropriatório impugnado pela parte autora. Eis o teor do dispositivo da sentença: "Pelo exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedente o pedido, pelo que fica consolidada a posse e incorporado ao patrimônio do acionante o imóvel descrito na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 57.617,76." (PROCESSO Nº 0000006-29.2007.8.05.0072; Num. 421366715) Como se vê, o Município acionado já se apossou do imóvel, cuja propriedade foi incorporada a seu patrimônio. Nos termos do art. 35 do DL 3.365/41, "Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos." Ante o disposto no dispositivo citado, mostra-se descabida a pretensão do acionante de cessação efeitos e declaração de nulidade do ato expropriatório. Uma vez incorporado o bem ao patrimônio da Fazenda Pública municipal, qualquer pretensão, mesmo que fundada em suposta nulidade do ato expropriatório, como no presente caso, deve se resolver em perdas e danos. Ora, a presente controvérsia já foi resolvida em perdas e danos. Como se viu no excerto da sentença citado, este juízo fixou indenização em favor do expropriado na ação de desapropriação. Ainda que assim não fosse, na sentença que julgou a ação de desapropriação também já houve manifestação deste juízo acerca dos supostos vícios do decreto expropriatório. Foram rechaçadas as alegações da parte acionante, nos seguintes termos: "Em sua peça de defesa, o acionante alega que o ato expropriatório padece dos seguintes vícios: 1) falta de assinatura do prefeito, 2) não comprovação da publicação, 3) falta de referência aos recursos orçamentários para pagamento da indenização, e 4) falta de menção ao prazo de caducidade. O acionante comprovou que a declaração de utilidade pública se fez por ato do prefeito (Num. 17959696 - Pág. 2). E apresentou certidão que atesta que o decreto foi publicado no Paço Municipal entre 02/01/07 a 31/01/07. Não há comprovação de que houve publicação no Diário Oficial do Município. Quanto à questão orçamentária levantada, o DL 3.365/41 não exige que haja menção expressa, no decreto de desapropriação, da verba orçamentária destinada ao pagamento da indenização. Também não há exigência expressa na lei de previsão do prazo de caducidade do decreto. Além disso, o próprio DL 3.365/41 estabelece, no art. 10, o prazo de caducidade de 5 anos. De todo modo, questões relativas à validade do procedimento expropriatório somente podem ser resolvidas em perdas e danos, nos termos do art. 35 do DL 3.365/41. Resta superada, portanto, a questão a respeito da validade do ato de desapropriação." (PROCESSO Nº 0000006-29.2007.8.05.0072; Num. 421366715) Quanto à falta de publicação do Decreto de desapropriação na imprensa oficial, o acionado comprovou que sanou tal vício, tendo publicado o Decreto em junho de 2007 (Num. 14173415 - Pág. 3). Não ficou demonstrado, além disso, que houve prejuízo ao acionante. Ele teve ciência do ato de expropriação, foi citado na ação de desapropriação, antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, e lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inclusive, a sentença proferida na ação de desapropriação já transitou em julgado, conforme certificado (processo n. 0000006-29.2007.8.05.0072; Num. 432511867). Também diz o acionante que o acionado iniciou as obras sem observar critérios legais e "licenciamentos de órgãos específicos ligados a questões do meio ambiente". Quanto ao ponto, a suposta irregularidade das obras, alegada genericamente e sem apresentação sequer de início de prova material, não tem relação com o ato expropriatório impugnado. Eventual irregularidade das obras em questão sujeitará o acionado a adequá-las às normas aplicáveis ou sofrer as sanções previstas, mas não leva à invalidade do ato expropriatório. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do preço ofertado pelo acionado no processo de desapropriação n. 0000006-29.2007.8.05.0072. Arquivem-se com baixa após o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas 5 de abril de 2024 Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-61.1992.8.05.0199

ID: 317822742

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-61.1992.8.05.0199

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE ROCHA DE SOUSA DA SILVA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO BAHIAVARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES Autos nº 0000006-61.1992.8.05.0199 Certifico e dou fé que nesta data, na forma do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016, prat…

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Processo nº 0000006-42.1998.8.05.0008

ID: 316229982

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000006-42.1998.8.05.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENOEL DE OLIVEIRA GONÇALVES

Intimação

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000006-42.1998.8.05.0008 MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE FLORIZ GOMES DE ALMEIDA REU: ADEN…

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Processo nº 0000006-42.1998.8.05.0008

ID: 316230000

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000006-42.1998.8.05.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORIZ GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILZETE GOMES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado da BahiaComarca de João DouradoCartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000006-42.1998.8.05.0008 MONITÓRIA (40) AUTOR: JOSE FLORIZ GOMES DE ALMEIDA REU: ADEN…

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Aline Barboza De Souza Oliveira e outros x Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A e outros

ID: 332143102

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Gardênia Pereira Duarte Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-79.1991.8.05.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA ANEZIA GONÇALVES DA LUZ SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES

Polo Passivo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Ementa

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000006-79.1991.8.05.0075 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANEZIA GON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000006-79.1991.8.05.0075 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ANEZIA GONÇALVES DA LUZ Advogado(s): SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES, ALINE BARBOZA DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s):MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA, PAULO ROCHA BARRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. PRECEDENTES DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUBSISTÊNCIA DA HIPOTECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - A prescrição intercorrente atinge exclusivamente o processo executivo em razão da inércia do exequente, extinguindo o feito sem afetar a obrigação material subjacente. II - A hipoteca extingue-se pela extinção da obrigação principal, nos termos do art. 1.499, I, do Código Civil, não pela extinção de determinado processo judicial destinado à sua cobrança. III - Reconhecida a prescrição intercorrente em execução de cédula de crédito rural, subsiste a garantia hipotecária, uma vez que a obrigação material permanece íntegra, podendo o credor valer-se de outros instrumentos processuais para sua satisfação, conforme jurisprudência do STJ. IV - A distinção entre prescrição intercorrente (efeitos processuais) e prescrição da obrigação principal (efeitos materiais) é fundamental para a correta aplicação do princípio da acessoriedade das garantias reais. V - Nega-se provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000006-79.1991.8.05.0075, em que são partes, como Apelante ANEZIA GONÇALVES DA LUZ e, como Apelada, DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE Relatora

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Processo nº 0000006-83.1998.8.05.0253

ID: 304673000

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-83.1998.8.05.0253

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO COELHO GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1v…

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Processo nº 0000006-83.1998.8.05.0253

ID: 304673001

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANHAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-83.1998.8.05.0253

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GERALDO COELHO GUEDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TANHAÇU/BA - VARA CÍVEL Fórum José Ferreira Coelho, Rua Ituaçu, s/n, Centro, Tanhaçu / BA - CEP 46.600-000, Telefone (77) 3459-1115 - E-mail: tanhacu1v…

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