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Processo nº 0000006-96.1991.8.14.0053

ID: 293933963

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-96.1991.8.14.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERCINO PINHEIRO DE LEMOS PLANTE EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Despacho

Advogados:

ORIMAR DE BASTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-…

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Banco Do Brasil Sa - Rio Maria x Nascimento E Correia Ltda

ID: 329150268

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Rio Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1996.8.14.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA

Polo Passivo:

NASCIMENTO E CORREIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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BERNARDO BUOSI

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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MARIA CHRISANTINA SA SOUZA

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JOAO INACIO RIBEIRO PINTO

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WASHINGTON LIMA PRAIA

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LEONARDO SOUSA FURTARDO DA SILVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PROCESSO: 0000006-41.1996.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA EXECUTADO: NASCIMENTO E CORREIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: [RONALDO FERR… PROCESSO: 0000006-41.1996.8.14.0047 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA - RIO MARIA EXECUTADO: NASCIMENTO E CORREIA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: [RONALDO FERREIRA LIMA - CPF: 328.276.952-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] DECISÃO Os embargos de declaração, cujas hipóteses estão previstas na norma do art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial, de modo a propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa. A omissão, que reclama a oposição de embargos de declaração, ocorre quando há a ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A sentença embargada (ID. 140273058) foi clara ao reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão executiva, diante da constatação de que, embora tenha havido penhora e avaliação no ano de 1997 (IDs 37579215 e 37579389), a parte exequente permaneceu inerte por mais de duas décadas, sem qualquer providência útil à satisfação do crédito, como a expropriação dos bens penhorados. Constato que, embora a prescrição configure matéria de ordem pública, o embargante não indicou a ausência de apreciação tanto de pedido quanto aos marcos interruptivos da prescrição como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desse pedido. No que tange à alegada ausência de intimação prévia para manifestação antes do reconhecimento da prescrição, consta dos autos que o exequente foi intimado para dar andamento ao feito (ID 118150263) e apresentou pedido de suspensão do processo (ID 49763612), o qual foi indeferido (ID 100113819), tendo plena ciência do curso da execução e do risco de sua extinção. A aplicação do Código de Processo Civil de 2015 também foi devidamente enfrentada, à medida que a inércia processual relevante para a configuração da prescrição intercorrente ocorreu sob sua vigência, tornando incabível a pretensão de aplicação retroativa do CPC/1973. Os embargos opostos, longe de pretender algum esclarecimento, complementaridade e aperfeiçoamento da sentença, tencionam, na verdade, revisitar, sob a perspectiva de omissão, o próprio mérito da extinção da execução, regularmente apreciado. Ressalte-se, ainda, que a parte embargada não foi intimada para apresentar manifestação, por se tratar de embargos declaratórios que não modificam o resultado do julgado e que ora se rejeitam liminarmente por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, hipótese que dispensa o contraditório. ISTO POSTO, VERIFICADO QUE O EMBARGANTE DESATENDEU PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO NA DECISÃO, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rio Maria, datado e assinado eletronicamente. EDIVALDO BECKMAN SALDANHA SOUSA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000006-32.2005.8.14.0045

ID: 314796441

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000006-32.2005.8.14.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARICILDES BRUSAMARELO ROSSI RUBENYTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO GODOY PERES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO-PA CEJUSC – CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, Quadra 22, Setor Parque dos Buritis, CEP: 68552 778, Redenção/PA. Tel.: (91) 98010 0849. E-mail: cejuscredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0000006-32.2005.8.14.0045 REQUERENTE: Nome: RUBENYTA PEREIRA DA SILVA Endereço: AGUA FRIA, ZONA RURAL, BANNACH - PA - CEP: 68388-000 REQUERIDO(A): Nome: ARICILDES BRUSAMARELO ROSSI Endereço: PARANA MOGNO, SN, CASA, ARIPUANA, REDENçãO - PA - CEP: 68554-140 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR/MEDIADOR: R$ 95,28 (noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), Pagamento Mínimo de 3 h. Valor da hora R$ 31,76 (trinta e um reais e setenta e seis centavos). ATO ORDINATÓRIO 1. De ordem da MM.ª Juíza Coordenadora do 1º CEJUSC – Redenção, fica designada a sessão de mediação/conciliação nos presentes autos para o dia 27/08/2025 11:15, a ser realizada por meio de videoconferência na sala virtual do 1º CEJUSC-Redenção. 2. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação (Resolução nº 04/2023-GP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais no âmbito do Poder Judiciária do Estado do Pará). 3- A forma de pagamento será feita diretamente ao conciliador/mediador no ato da sessão de conciliação/mediação mediante transferência bancária ou via PIX. 4. Para acesso à sala virtual é necessário ter instalado no computador ou celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS que pode ser instalado através do link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams Link para acesso a audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGNkZTBiZjUtYjc3Ny00MWM2LTlmNGMtZjQwY2Y2ZDhkNzJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22ac47512e-3549-4c2c-bdaf-ea140b801a4a%22%7d ID da Reunião: 294 908 059 026 3 Senha: BM9fu6DC Para a participação na sessão, as partes devem: 1. Portar documento de identificação com foto; 2. Utilizar computador ou celular com acesso à internet e câmera; 3. Baixar o aplicativo Microsoft Teams no celular para acessar a sala de audiência virtual; 4. No dia e horário marcado, acessar o link acima descrito; 5. Em caso de dificuldade de acesso ao Link e/ou na ausência de internet o interessado deverá comparecer pessoalmente ao CEJUSC Redenção no dia e horário marcado. Endereço: R. Pedro Coelho de Camargo, S/N, QD 22, Setor Parque dos Buritis, Redenção - PA, CEP 68552-778, WhatsApp (91) 98010-0849 Redenção - PA, 23 de junho de 2025. DHYWERLITON SILVERIO FERNANDES CEJUSC/Redenção

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Processo nº 0000006-90.2015.8.14.0074

ID: 314045653

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-90.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALEBE PEREIRA DA SILVA EDEILTON SILVA SOARES

Decisão

Advogados:

SALOMAO DOS SANTOS MATOS

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MARGARETH CARVALHO MONTEIRO

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LUIS CARLOS PEREIRA BARBOSA

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DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e … DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de tentativa de homicídio qualificado contra as vítimas WELLEN OLIVEIRA DAMASCENO e DALVA RAFAELA SOUSA SANTOS. Conforme denúncia, os réus teriam tentado matar as vítimas mediante disparos de arma de fogo, sem chance de defesa aos ofendidos, após CALEBE convidar EDEILTON para "dar um susto" em WELLEN, que supostamente o teria furtado. Os fatos teriam ocorrido em 01/01/2015. I. Saneamento do Processo: O processo principal, de nº 0000006-90.2015.8.14.0074, encontra-se em fase de recurso, conforme certidão de 11/02/2024, que aponta a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Analisando a situação de cada réu: A) Quanto ao réu EDEILTON SILVA SOARES: O advogado do réu, Salomão dos Santos Matos, informou o falecimento de EDEILTON SILVA SOARES, ocorrido em 07/04/2024. Para comprovar o óbito, juntou "COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF" (nº 850.534.652-15) de EDEILTON SILVA SOARES, emitido em 24/07/2024, que indica a situação cadastral de "TITULAR FALECIDO" e o ano do óbito como 2024. Adicionalmente, foi juntado comprovante da Justiça Eleitoral do processo SEEU n. 2000115-72.2021.8.14.0070 (execução penal), evento 190.1, confirmando a comunicação de óbito de EDEILTON SILVA SOARES, com data do óbito em 07/04/2024. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Uma vez comprovado o óbito, cessa o direito do Estado de punir o indivíduo. B) Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: O processo tramita desde 2015 e é da competência do Júri. A denúncia aponta CALEBE PEREIRA DA SILVA como coautor dos fatos. Não há nos autos informação de falecimento ou de outra causa extintiva de punibilidade em relação a este réu. A última certidão (11/02/2024) indica que não houve apresentação de razões de apelação por "o réu" (sem especificar qual, mas presume-se CALEBE, dado o falecimento de Edeilton). O Ministério Público, em manifestação de 02/08/2019, havia requerido certificação sobre a apresentação das razões recursais e, em caso de impossibilidade de processamento do recurso, o retorno dos autos para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos do artigo 422 do CPP. O despacho de 27/01/2020 deferiu o pedido do MP para certificar a apresentação e tempestividade das razões recursais. A certidão de 11/02/2024 atestou a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Considerando que o falecimento de EDEILTON é posterior a essa certidão (ocorrido em 2024), e que há registro de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDEILTON em 07/06/2019, é provável que a certidão se refira a este recurso ou a algum outro recurso de apelação que pudesse estar pendente do réu CALEBE. Para fins de prosseguimento, é fundamental que o recurso interposto por CALEBE (se houver) seja devidamente processado ou que se observe a ausência de sua interposição para prosseguir com a fase subsequente. II. Dispositivo: Diante do exposto, e com fundamento na prova do óbito juntada aos autos, DECIDO: 01.Declaro extinta a punibilidade do réu EDEILTON SILVA SOARES, em razão de seu falecimento, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Arquivem-se os autos em relação a EDEILTON SILVA SOARES, com as baixas e anotações pertinentes. Oficie-se à Justiça Eleitoral para as anotações cabíveis. Determino o cancelamento de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor de EDEILTON SILVA SOARES no âmbito deste processo. 02.Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: Determino à Secretaria que compulse novamente os autos e certifique, de forma pormenorizada, o andamento do processo em relação especificamente ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA, em especial se houve interposição de recurso por sua defesa após a sentença de pronúncia e, em caso positivo, se as respectivas razões recursais foram apresentadas e se o recurso foi devidamente processado. Em caso de ausência de recurso ou de seu trânsito em julgado, ou se as razões recursais não tiverem sido apresentadas no prazo legal, intime-se o Ministério Público para que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas que irão depor em plenário e requeira as diligências necessárias. Após, intime-se a defesa de CALEBE PEREIRA DA SILVA para as providências do artigo 422 do CPP. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, à defesa do réu EDEILTON SILVA SOARES e à defesa do réu CALEBE PEREIRA DA SILVA. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

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Processo nº 0000006-90.2015.8.14.0074

ID: 314045660

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-90.2015.8.14.0074

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

Decisão

DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e … DECISÃO Trata-se de Ação Penal de Competência do Júri, em que o Ministério Público do Estado do Pará denunciou EDEILTON SILVA SOARES e CALEBE PEREIRA DA SILVA pela prática, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, de tentativa de homicídio qualificado contra as vítimas WELLEN OLIVEIRA DAMASCENO e DALVA RAFAELA SOUSA SANTOS. Conforme denúncia, os réus teriam tentado matar as vítimas mediante disparos de arma de fogo, sem chance de defesa aos ofendidos, após CALEBE convidar EDEILTON para "dar um susto" em WELLEN, que supostamente o teria furtado. Os fatos teriam ocorrido em 01/01/2015. I. Saneamento do Processo: O processo principal, de nº 0000006-90.2015.8.14.0074, encontra-se em fase de recurso, conforme certidão de 11/02/2024, que aponta a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Analisando a situação de cada réu: A) Quanto ao réu EDEILTON SILVA SOARES: O advogado do réu, Salomão dos Santos Matos, informou o falecimento de EDEILTON SILVA SOARES, ocorrido em 07/04/2024. Para comprovar o óbito, juntou "COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CPF" (nº 850.534.652-15) de EDEILTON SILVA SOARES, emitido em 24/07/2024, que indica a situação cadastral de "TITULAR FALECIDO" e o ano do óbito como 2024. Adicionalmente, foi juntado comprovante da Justiça Eleitoral do processo SEEU n. 2000115-72.2021.8.14.0070 (execução penal), evento 190.1, confirmando a comunicação de óbito de EDEILTON SILVA SOARES, com data do óbito em 07/04/2024. A morte do agente é causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Uma vez comprovado o óbito, cessa o direito do Estado de punir o indivíduo. B) Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: O processo tramita desde 2015 e é da competência do Júri. A denúncia aponta CALEBE PEREIRA DA SILVA como coautor dos fatos. Não há nos autos informação de falecimento ou de outra causa extintiva de punibilidade em relação a este réu. A última certidão (11/02/2024) indica que não houve apresentação de razões de apelação por "o réu" (sem especificar qual, mas presume-se CALEBE, dado o falecimento de Edeilton). O Ministério Público, em manifestação de 02/08/2019, havia requerido certificação sobre a apresentação das razões recursais e, em caso de impossibilidade de processamento do recurso, o retorno dos autos para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos do artigo 422 do CPP. O despacho de 27/01/2020 deferiu o pedido do MP para certificar a apresentação e tempestividade das razões recursais. A certidão de 11/02/2024 atestou a não apresentação das razões de apelação pelo réu. Considerando que o falecimento de EDEILTON é posterior a essa certidão (ocorrido em 2024), e que há registro de Recurso em Sentido Estrito interposto por EDEILTON em 07/06/2019, é provável que a certidão se refira a este recurso ou a algum outro recurso de apelação que pudesse estar pendente do réu CALEBE. Para fins de prosseguimento, é fundamental que o recurso interposto por CALEBE (se houver) seja devidamente processado ou que se observe a ausência de sua interposição para prosseguir com a fase subsequente. II. Dispositivo: Diante do exposto, e com fundamento na prova do óbito juntada aos autos, DECIDO: 01.Declaro extinta a punibilidade do réu EDEILTON SILVA SOARES, em razão de seu falecimento, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal. Arquivem-se os autos em relação a EDEILTON SILVA SOARES, com as baixas e anotações pertinentes. Oficie-se à Justiça Eleitoral para as anotações cabíveis. Determino o cancelamento de qualquer mandado de prisão eventualmente expedido em desfavor de EDEILTON SILVA SOARES no âmbito deste processo. 02.Quanto ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA: Determino à Secretaria que compulse novamente os autos e certifique, de forma pormenorizada, o andamento do processo em relação especificamente ao réu CALEBE PEREIRA DA SILVA, em especial se houve interposição de recurso por sua defesa após a sentença de pronúncia e, em caso positivo, se as respectivas razões recursais foram apresentadas e se o recurso foi devidamente processado. Em caso de ausência de recurso ou de seu trânsito em julgado, ou se as razões recursais não tiverem sido apresentadas no prazo legal, intime-se o Ministério Público para que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o rol de testemunhas que irão depor em plenário e requeira as diligências necessárias. Após, intime-se a defesa de CALEBE PEREIRA DA SILVA para as providências do artigo 422 do CPP. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, à defesa do réu EDEILTON SILVA SOARES e à defesa do réu CALEBE PEREIRA DA SILVA. Cumpra-se. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Tailândia/PA, data registrada pelo sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara Cível e Criminal de Tailândia

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Frigol S.A. x Banco Da Amazonia Sa e outros

ID: 314848734

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001440-27.2008.8.14.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOL S.A.

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA ESPÓLIO DE RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO

Acórdão

Advogados:

RAFAEL FURTADO AYRES

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BRUNO DOS SANTOS ANTUNES

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ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA

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BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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EZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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MARCIO JOSE DE OLIVEIRA PERANTONI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desemb… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0001440-27.2008.8.14.0053 AGRAVANTE: FRIGOL S.A. AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA, RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DO ATO DE TURBAÇÃO. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 1.048 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos embargos de terceiro opostos pela agravante em processo de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os embargos de terceiro opostos em execução foram apresentados dentro do prazo legal de cinco dias, a contar da ciência do ato de turbação, nos termos do art. 1.048 do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo para oposição de embargos de terceiro deve ser contado a partir do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho, quando não comprovada ciência prévia do processo de execução. No caso, restou comprovado nos autos que a agravante tomou ciência do auto de imissão na posse em 02.10.2008, por meio de seu representante legal. O protocolo dos embargos somente ocorreu em 04.11.2008, extrapolando o prazo legal de cinco dias, sendo correta a decisão que reconheceu sua intempestividade. O recurso não apresentou fato novo ou argumento apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar alegações já analisadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo para oposição de embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias, contado do efetivo conhecimento do ato de turbação ou esbulho da posse. 2. Comprovada a ciência do terceiro em 02.10.2008 e opostos os embargos apenas em 04.11.2008, resta configurada a intempestividade da medida. 3. A ausência de fato novo impede a reforma da decisão monocrática que reconheceu a intempestividade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 1.048, 184, 241, II, e 333, I; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1608950/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 25.09.2018; STJ, REsp 1627608/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.12.2016; STJ, AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.03.2009. RELATÓRIO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento interposto por FRIGOL PARÁ LTDA. contra BANCO DA AMAZÔNIA S.A. e RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO, com o objetivo de impugnar decisão monocrática que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante, mantendo, assim, a decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Felix do Xingu/PA que não conheceu dos referidos embargos por serem intempestivos. Sustenta que o recurso é tempestivo, uma vez protocolado dentro do prazo legal, considerando os feriados forenses. No mérito, argumenta que, à época da interposição dos embargos (em 04/11/2008), ainda não havia arrematação definitiva do imóvel objeto da controvérsia, o que inviabilizaria a contagem do prazo nos moldes reconhecidos pela decisão agravada. Invoca o artigo 1.048 do CPC/1973, segundo o qual os Embargos de Terceiro podem ser opostos até cinco dias após a arrematação definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Defende, ainda, que a agravante não foi intimada pessoalmente da imissão na posse, tampouco o executado, sendo a notificação recebida por pessoa estranha ao processo, o que tornaria inexistente a intimação válida e impediria o início da contagem do prazo legal. Postula, ao final, o provimento do Agravo Interno, a fim de reconhecer a tempestividade dos Embargos de Terceiro e permitir seu regular processamento pelo juízo de origem. Não foram apresentadas contrarrazões (certidão – Pje Id nº 17.751.612). É o relatório. Sem revisão da redação final. Peço inclusão na pauta da próxima sessão virtual desimpedida. Belém – PA, data registrada no sistema. VOTO PROCESSO Nº 0001440-27.2008.8.14.0053 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGU/PA AGRAVANTE: FRIGO PARÁ S.A. ADVOGADO: MARCIO JOSÉ E OLIVEIRA PERANTONI AGRAVADO: RENATO PACHECO DE ALMEIDA PRADO ADVOGADO: BRUNO DOS SANTOS ANTUNES AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA S.A. ADVOGADA: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA ADVOGADO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de Agravo de Instrumento, por meio do qual se manteve a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos pela agravante. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro, sob o fundamento de que a agravante tomou ciência da imissão na posse em 02/10/2008, e, por conseguinte, o prazo de cinco dias úteis para apresentação dos embargos findou-se em 07/10/2008, tendo sido opostos somente em 04/11/2008. Para melhor exame, transcrevo os fundamentos da decisão agravada prolatada pelo então relator Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior: “O presente recurso comporta julgamento imediato, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA. Insurge-se o agravante contra decisão que não recebeu dos embargos de terceiro opostos, por considerá-lo intempestivos, haja vista que já havia decorrido mais de 05 (cinco) dias da arrematação do bem (fls.169/171). De antemão, entendo que se faz necessário um breve relato dos fatos, a fim de melhor compreender a controvérsia que permeia a lide. Vejamos: Em 10/04/91, o Banco da Amazônia S/A propôs ação de execução contra PLANTE – Empresa de Prestação de Serviços LTDA. e Gercino Pinheiro Lemos (autos nº 0000006-96.1991.8.14.0053 - fl. 205 e seguintes), tendo sido procedido nesse feito, em 16/03/99, o auto de arrematação de um terreno do executado, em que o Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado foi o arrematante (fl. 363). Ocorre que, em razão da oposição de Embargos à Arrematação pelo Sr. Gercino e sua esposa, o juízo ‘a quo’, em 20/09/2000, declarou a nulidade da referida praça, liberando o bem antes arrematado (fls. 399/405), o que teria possibilitado a futura venda do terreno ao terceiro, ora agravante, por meio do contrato de fls. 48/52, na data de 25/05/2007. Todavia, muito embora não conste cópia da decisão nestes autos, tornou-se incontroverso o fato de que, posteriormente a tudo isto, o juiz que assumiu a Vara competente considerou que a decisão supra era nula, uma vez que o juiz titular, à época, estava impedido de praticar qualquer ato, em razão de exceção de suspeição proposta, pelo o que chamou o feito à ordem e considerou válida a arrematação do bem pelo Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado. E, em razão disso, o arrematante foi imitido na posse do terreno, em 02/10/2008, conforme auto de imissão de posse juntado à fl. 52, fato este que gerou os embargos de terceiros pelo agravante. De acordo com o embargante, ora agravante, este apenas tomou conhecimento dos atos judiciais em 04/11/2008, pelo o que o prazo para oposição dos embargos de terceiro só se iniciaria a partir de então e, dado que estes foram opostos nesse mesmo dia, a decisão de intempestividade merece reforma. Pois bem. O Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, estipulava em seu art. 1.048, a regra de contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiros tanto no processo de conhecimento quanto no de execução, nos seguintes termos: Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (grifo nosso). Entretanto, no presente caso, verifica-se que o terceiro, ora agravante, adquiriu o bem quando este era livre e desembaraçado, não estando atrelado a qualquer processo judicial, o que pressupe não ter este ciência do feito do qual emanou o ato constritivo. Sendo assim, a contagem do prazo para a oposição dos embargos de terceiro não pode fluir a partir da arrematação, tal como entendeu o juízo ‘a quo’, mas sim deve ser contado a partir da turbação ou esbulho de sua posse, logo, a partir do momento em que tomou conhecimento da imissão do arrematante no imóvel. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1608950/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 13/11/2018) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA PRÉVIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 1.048 do CPC/1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. 2. "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta" (art. 1.048 do CPC/1973). 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho para as hipóteses em que o terceiro não tinha ciência do processo do qual emana o ato constritivo, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o terceiro tinha ciência do cumprimento de sentença, tendo ajuizado os embargos intempestivamente. [...] 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1627608/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, o prazo para a oposição de Embargos de Terceiro é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. 2. Agravo Regimental provido. (AgRg nos EDcl no Ag 812.823/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/03/2009) (grifo nosso). ------------------------------------------------------------------------------ RECURSO ESPECIAL – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – INÍCIO A PARTIR DO EFETIVO CONHECIMENTO DO ATO DE TURBAÇÃO – FATOS SUPERVENIENTES NÃO CARACTERIZADOS – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO – PRECLUSÃO – RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Em consonância com o entendimento assente nesta Corte, nas hipóteses do terceiro-embargante não possuir ciência do processo de execução, especificamente, a respeito do ato de constrição judicial, deve-se considerar como termo a quo a data do efetivo ato de turbação; II - A necessidade de intimação pessoal do proprietário de imóvel submetido a penhora e, posteriormente, objeto de adjudicação não pode ser substituída por meios que denotam meras presunçes de conhecimento, o que foi enfrentado pelo Tribunal de origem, remanescendo a questão preclusa, indubitavelmente, por ocasião do julgamento da apelação, não havendo se falar em fatos supervenientes; III - Recurso Especial não conhecido. (REsp 678.375/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007) (grifo nosso). Analisando os autos, observa-se que a imissão do arrematante, Sr. Renato Pacheco de Almeira Prado, no imóvel, ocorreu em 02/10/2008 (quinta-feira). E, apesar do agravante defender que apenas tomou ciência de tal ato em 04/11/2008, da simples leitura do auto de imissão de posse extrai-se a seguinte informação (fl. 52): “(...) Ao chegar no local, nos apresentamos para o Sr. Paulo César Gonçalves de Azevedo Filho, responsável no momento pela referida fazenda, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do respectivo mandado [...] Em seguida, o Sr. Paulo César nos colocou em contato telefônico com o gerente da fazenda Sr. ORLANDO, que se encontrava em outro município, sendo que nesta oportunidade, demo-lhe conhecimento da ordem judicial, e este também, de imediato acatou a ordem (...)” Ademais, pelo contrato de compra e venda com cessão de direitos possessórios que baseia os embargos de terceiro (fls. 48/52), o Sr. Orlando é o representante legal da embargante FRIGOL PARÁ LTDA., ora agravante, tendo sido inclusive ele quem assinou o referido instrumento contratual. Sendo assim, tenho que a agravante tomou efetiva ciência do ato de constrição em 02/10/2008. Sabe-se, ainda, que os prazos, na vigência do CPC/73, eram contados a partir da juntada do mandado aos autos, conforme previsão em seu art. 241, II, entretanto, analisando os documentos juntados neste recurso, observo que não há qualquer referência à data de juntada do referido mandado do oficial de justiça. E, tendo por consideração que é ônus do agravante comprovar a tempestividade de sua manifestação, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, vigente à época, uma vez não demonstrado que a juntada do mandado aos autos se deu em data posterior, tenho que o prazo deve se iniciar no dia 03/10/2008 (sexta-feira), primeiro dia útil seguinte à intimação da constrição. Assim, com fulcro no art. 1048 c/c art. 184, ambos do CPC/1973, vigente à época, bem como conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a agravante teria até o dia 07/10/2008 para opor os Embargos de Terceiro. Ocorre que a terceira embargante, ora agravante, somente se insurgiu do ato judicial de imissão na posse no dia 04/11/2008 (fl.20), logo, os Embargos de Terceiro foram apresentados fora do prazo que a parte dispunha para tal, sendo, portanto, intempestivos. Desta forma, muito embora o prazo para oposição dos embargos não deva ser contado a partir da arrematação do bem, a conclusão do magistrado não se mostra equivocada, haja vista que, mesmo por fundamentação diversa, os embargos de terceiro continuam sendo intempestivos. Antes o exposto, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII do CPC c/c art. 133, XI, “d” do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão que reconheceu a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos, nos termos da fundamentação supra”. Pois bem. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que sejam suficientes para abalar os fundamentos da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Turma a proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele. Nessa linha, assente o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). Cito outros julgados no mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, 3ª Turma, DJe 20/08/2019). 3. Ausente decisão do Tribunal de origem acerca do mérito recursal, relativo à caracterização de fraude à execução, é inviável o conhecimento do tema por esta Corte, pois não satisfeito o requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF. 4. Ademais, eventual análise da questão demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, o que, contudo, é vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/TJ). 5. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020). Destaco, por oportuno, que as razões do recurso se baseiam em hermenêutica incompatível com a literalidade do caput do art. 1.048 do CPC/73, tendo em vista que mescla os requisitos dos embargos de terceiro no processo de conhecimento e no processo de execução para sustentar a necessidade da definitividade da arrematação como termo inicial do prazo de 05 (dias) para a oposição da insurgência: “Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Na hipótese, os embargos de terceiro foram opostos no bojo do processo de execução nº 053.1991.1.000005-8, razão pela qual deveria ter sido protocolizado em até 05 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Nesta perspectiva, considerando que, conforme assentado pelo Juízo a quo “a arrematação se consumou com a assinatura da carta de arrematação ocorrida em 16 de março de 1999, uma terça-feira, portanto, o prazo limite para o ajuizamento de embargos de terceiro era até o dia 23 de março de 1999, segunda-feira”, não há que se falar em tempestividade dos embargos de terceiro. Dessa forma, não há motivos plausíveis a ensejar a alteração do posicionamento anteriormente adotado, tendo em vista que a decisão recorrida somente seria passível de reforma caso a parte trouxesse fatos novos e robustos capazes de alterar a decisão atacada, o que não ocorreu, sendo que, o mero descontentamento do recorrente com o julgado não autoriza a retratação pretendida. Por todo o exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada e encaminho os autos à apreciação desta e. Turma, pronunciando-me pelo desprovimento do recurso, nos termos do artigo 290 do Regimento Interno deste Tribunal, mantendo a decisão monocrática em todos os seus termos. É o voto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora Belém, 02/07/2025

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