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Processo nº 0000006-48.2016.8.11.0039

ID: 261613248

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-48.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARCIANA INACIO QUATRO MARCOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREA MARCIANA INACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 0000006-48.2016.8.11.0039. EXEQUENTE: QUATRO MARCOS LTDA, ANDREA MARCIANA INACIO EXECUTADO: ESTADO DE…

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Banco Do Brasil S.A. x Industria Comercio E Representacaoes Sacardi Ltda

ID: 260824025

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-49.1990.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAOES SACARDI LTDA

Decisão

Advogados:

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARSARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA ISABEL DELLA VALLE OBERSTEINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 0000006-49.1990.8.11.0010. Vistos etc. Não obstante a manifestação de id. 187721961, o transcurso do prazo desde a avaliação acaba …

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Adm Do Brasil Ltda x Alexsandro Giovani De Souza e outros

ID: 331751790

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADM DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA CARLOS ALBERTO CAPELETTI

Decisão

Advogados:

KLEBER JORGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PIZZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000006-53.2016.8.11.0005. EXEQUENTE: ADM DO BRASIL LTDA EXECUTADO: ALEXSANDRO GIOVANI DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CA…

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Processo nº 0000006-64.2000.8.11.0021

ID: 294717714

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-64.2000.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 0000006-64.2000.8.11.0021 REQUERENTE: KLEBER JOSE MENEZES ALVES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Tra…

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Processo nº 0000006-65.1994.8.11.0024

ID: 282260274

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-65.1994.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO AIRES SERQUEIRA - QUALIFICACAO INDIRETA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 0000006-65.1994.8.11.0024 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: …

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Processo nº 0000006-72.2015.8.11.0107

ID: 307156630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000006-72.2015.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000006-72.2015.8.11.0107. EXEQUENTE: AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA. EXECUTADO: MANUEL CORREIA VISTOS. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000006-72.2015.8.11.0107. EXEQUENTE: AUTO POSTO NOVA UBIRATA LTDA. EXECUTADO: MANUEL CORREIA VISTOS. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por AUTO POSTO NOVA UBIRATÃ LTDA em face de MANUEL CORREIA. Considerando o descumprimento do acordo homologado (ID 121829613), com trânsito em julgado, bem como a manifestação do exequente (ID 187291981), que apresenta planilha de débito atualizada, DEFIRO o prosseguimento da execução. Estando o executado regularmente integrado à relação processual desde a conversão da ação monitória em execução, não há necessidade de intimação prévia para adoção de atos constritivos. Pois bem. Observada a ordem de preferência do art. 835/CPC, DETERMINO: A busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (art. 854/CPC), determinando a indisponibilidade dos valores encontrados. Se os valores localizados se revelarem irrisórios e/ou forem totalmente absorvidos pelo pagamento das custas processuais, promova-se, desde já, a ordem de desbloqueio (art. 836/CPC), intimando-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, sob pena de arquivamento. Restando positiva a consulta, intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 854, § 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). A busca de veículos automotores pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência sobre os bens encontrados, caso haja requerimento da parte exequente nesse sentido, a quem também caberá indicar sobre quais bens pretende a penhora e sua exata localização. Feita a indicação, lavre-se termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC) e, após, proceda a intimação da parte executada para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo, e, após, venham conclusos para deliberações. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Alexandre Borges Leite e outros x Colonizadora Vale Do Rio Ferro Ltda

ID: 260835291

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000006-05.1997.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BORGES LEITE BANCO DO BRASIL S.A. BRASIL PLURAL S.A. BANCO MULTIPLO CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E ANEXOS DIRCEU BIANCHIN DORIVAL AGULHOM FLORINDO PILHALARME ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL JURANDIR PALMA MANOLI EFEICHE MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE

Polo Passivo:

COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA

Decisão

Advogados:

FRANCIELE GONCALVES IZIDORIO

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CAMILA PASSOS TORRECILHAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH TAVARES LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

URI DE SOUSA WAINBERG

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OSVALDO LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANTOS MACEDO

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ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOEL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS FURKIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA DE FREITAS FOGOLIN

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ANDREIA COLHADO GALLO GREGO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FATIMA VENTURI FALABELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GREGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DOMINGUES SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA TEZZA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON SARAIVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000006-05.1997.8.11.0107. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE BORGES LEITE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COLONIZADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 0000006-05.1997.8.11.0107. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE BORGES LEITE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Consta dos autos manifestação da Administradora Judicial comunicando a realização de Assembleia Geral de Credores em 06/02/2025, requerendo a homologação do seu resultado, a nomeação de leiloeiro para início do processo de alienação de ativos, bem como a expedição de ofício ao Banco do Brasil para juntada de extratos bancários. No caso, a Assembleia Geral de Credores foi realizada em 06/02/2025, com a presença de 100% dos credores, os quais deliberaram, por unanimidade, pela ratificação do Banco Genial S.A. como Stalking Horse no leilão dos ativos da Massa Falida e aprovação da minuta do edital com as alterações realizadas na assembleia. Breve relato. DECIDO. Considerando o disposto no art. 142, § 7º, da Lei 11.101/2005, DETERMINO a intimação do representante do Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos (art. 189, § 1º, inciso I, da Lei 11.101/2005), manifeste-se a respeito do início da venda de ativos da Massa Falida. Após a manifestação ministerial, intimem-se as Fazendas Públicas (União Federal, Estado de Mato Grosso e Município de Nova Ubiratã – MT) para os mesmos fins, em igual prazo. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, é fato que as informações solicitadas são essenciais para o regular prosseguimento do processo falimentar, especificamente para possibilitar a participação de licitantes no leilão dos ativos da Massa Falida, uma vez que os valores depositados em juízo compõem a proposta apresentada pelo Stalking Horse. Assim, considerando as negativas anteriores da instituição financeira e a necessidade de obtenção das informações bancárias para viabilizar o processo de alienação, DETERMINO a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil S.A., a ser encaminhado pela serventia do Juízo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários integrais e atualizados de todas as contas vinculadas ao presente processo de falência e também ao CNPJ da Massa Falida (14.957.765/0001-29), sob pena de desobediência e aplicação de multa. Inteiramente cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para deliberação quanto ao resultado da Assembleia Geral de Credores. Proceda ao cadastro das Fazendas Públicas como terceiras interessadas junto ao PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, datado pelo sistema CIA. (assinatura digital) Glauber Lingiardi Strachicini Juiz de Direito

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Abc-Industria E Comercio S/A-Abc-Inco x Margarete Frick Keller

ID: 257759156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-22.2000.8.11.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO

Polo Passivo:

MARGARETE FRICK KELLER

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000006-22.2000.8.11.0035. EXEQUENTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO EXECUTADO: MARGARETE FRICK KELLER Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000006-22.2000.8.11.0035. EXEQUENTE: ABC-INDUSTRIA E COMERCIO S/A-ABC-INCO EXECUTADO: MARGARETE FRICK KELLER Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA ONLINE, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, via SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada, até o valor indicado pelo exequente. 2. Realizada a pesquisa, o resultado foi parcialmente frutífero, conforme minuta em anexo. 2.1. PROCEDI, nesta data, à transferência de valores para conta vinculada ao juízo. Dispensada a lavratura de termo de penhora. 3. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído, ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC, para manifestação no prazo de cinco dias. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender por direito. 3.1.1. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. 3.2. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, ou, a comunicação de que trata o parágrafo supratranscrito, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 5 dias. 3.3. Tudo feito, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO URGENTE. 4. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA. 5. Ressalto que, em observância à tabela de custas, despesas e emolumentos processuais do Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei estadual n. 11.077/2020, a parte exequente deve recolher a taxa de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta, referente às pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhadas, exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita e para os advogados com isenção quando a pretensão da execução versar sobre recebimento da verba honorária (art. 4º da respectiva lei), condição esta que deverá ser cumprida, independente de intimação, caso a parte interessada ainda não o tenha feito. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Maria Amelia Assis Alves Crivelente x Alexandre Borges Leite e outros

ID: 315402020

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000188-26.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE

Polo Passivo:

ALEXANDRE BORGES LEITE COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA FATIMA VENTURI FALABELLA

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ANTONIO HELIO RODRIGUES DO PRADO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA DE FREITAS FOGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FURKIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000188-26.2024.8.11.0107. REQUERENTE: MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000188-26.2024.8.11.0107. REQUERENTE: MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEXANDRE BORGES LEITE REQUERIDO: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Trata-se de incidente instaurado por determinação contida nos autos falimentares de COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA (autos 0000006-05.1997.8.11.0107), em trâmite por esta comarca, ocasião em que fora determinado o desmembramento do incidente de habilitação de crédito nº 0000250-84.2004.8.11.0107, para análise e validação de cada um dos créditos constantes da lista de credores da massa falida. Com a instauração do incidente, a pretensa credora foi intimada a apresentar demonstrativo de débito atualizado até a data da decretação da falência, bem como a cadeia completa das cessões de créditos (Id 147666928). Aportou manifestação nos Ids 148993094/156488025, alegando, em suma: (i) que não foi lavrada escritura pública de compra e venda, tendo em vista se tratar de um acerto de contas quando a empresa ainda estava ativa, com uma autorização assinada por funcionário da empresa; (ii) que a referida autorização supre a necessidade da existência ou não do contrato; (iii) que a propositura da adjudicação compulsória se deu em razão do decreto falimentar; (iv) que apesar da existência da habilitação de crédito nº 250-84.2004.8.11.0107, a requerente pretende receber seu crédito por meio da área descrita; (v) que a pessoa que assinou a autorização, Sr. Fabrício Cordeiro Netto, atuava na condição de gerente da empresa, inclusive, tinha procurações lavradas por instrumento público; (vi) que não há necessidade de provas da prestação de serviços; (vii) que é credora, e não devedora, da Massa Falida. No mais, a credora aduz que ocorreram irregularidades durante o processo falimentar que podem ter gerado prejuízos aos credores e que as gestoras da Massa Falida tentam induzir a erro esse Juízo. A Administradora Judicial se manifestou em Id 163090736 alegando a ausência de documentos que comprovam a suposta prestação de serviços que teria dado origem ao crédito discutido no presente incidente, opinando, na ocasião, por nova intimação da pretensa credora para juntada de documentação idônea, capaz de comprovar a existência do crédito. A pretensa credora foi, então, novamente intimada a apresentar documentos necessários ao exame do pedido, bem como a esclarecer pontos de divergência (Id 169654455), tendo se manifestado em Id 176841745, alegando que o pedido já havia sido atendido e que a documentação juntada aos autos seria suficiente para comprovar seu crédito. Novamente instada, a Administradora Judicial rebateu a alegação da credora e informou que os documentos juntados aos autos não são capazes de comprovar a existência do crédito (Id 183591606), requerendo, ao final, a improcedência do pedido e a exclusão do crédito aqui perseguido da lista de credores da Massa Falida. É o breve relatório. DECIDO. De início, cumpre destacar a regra constante no art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Ocorre que, no caso, em que pesem as reiteradas alegações da parte autora, não há comprovação concreta do crédito aqui pleiteado. No curso do feito, a parte autora foi sucessivamente instada a demonstrar provas e documentos idôneos que pudessem comprovar seu crédito, inclusive quanto à sua origem (suposta prestação de serviços e acerto de contas com um preposto da empresa falida), o que, ao final, não restou evidenciado nos autos. A pretensa credora limita-se a apresentar uma autorização para lavratura da escritura de área correspondente a 713,90 hectares retirada da matrícula nº 20.741, do 6º C.R.I. de Cuiabá/MT, assinada por suposto funcionário da empresa falida, a título de suposta dação em pagamento. Contudo, referida documento é frágil para a comprovação de seu crédito, estando desamparada de outros elementos de convicção que demonstrem a efetiva origem dos valores que teria a receber, mormente porque não foi apresentada prova robusta quanto à citada prestação de serviços que teria gerado a obrigação de pagamento pela empresa à época. Nesse passo, a mera alegação de que a autorização para lavratura da escritura pública (assinada por preposto da empresa) decorria de um acerto de contas entre as partes não é suficiente para atestar o crédito e autorizar o pagamento no respectivo processo falimentar. Como exposto pela Administradora Judicial, a autorização emitida pelo gerente da empresa não possui valor jurídico suficiente para comprovar a existência do crédito. Tal documento foi assinado por pessoa que, em tese, não integrava o quadro societário da empresa e que, inclusive, foi alvo de investigação por irregularidades cometidas contra a Massa Falida. Diferente do que alega a autora, esta autorização para lavratura de escritura (repito, assinada por um preposto da empresa) não supre a comprovação formal da origem do crédito, mormente quando se olha para o grande lapso temporal decorrido entre a data de tal documentação (1988) e o próprio pedido judicial de Adjudicação Compulsória (1997), o que provoca dúvidas sobre a legitimidade do mencionado negócio jurídico. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, compete à parte autora a prova de fato constitutivo de seu direito, o que não restou atendido nestes autos. Feitas tais ponderações, concluo inexistir prova suficiente quanto à existência e exigibilidade do crédito pleiteado por MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por MARIA AMELIA ASSIS ALVES CRIVELENTE, determinando a sua exclusão da lista de credores da MASSA FALIDA DE COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA. nos autos 0000006-05.1997.8.11.0107. Sem custas e honorários advocatícios. Junte-se cópia da presente decisão aos autos da Ação de Adjudicação Compulsória nº 1000756-81.2020.8.11.0107, que envolve as mesmas partes desse incidente, tornando-os conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-75.2014.8.11.0085

ID: 306358583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-75.2014.8.11.0085

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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ALESSANDRO FRANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000006-75.2014.8.11.0085 - Autor: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Réu: WESLEI SANTOS WOLFF … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000006-75.2014.8.11.0085 - Autor: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Réu: WESLEI SANTOS WOLFF 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de WESLEI SANTOS WOLFF, já qualificados. 2. Na decisão de id. 41180092 – fls. 65/67 a pretensão inicial foi recebida, com o deferimento do pedido liminar. 3. Juntou-se o auto de busca e apreensão, vistoria e termo de entrega (id. 41180092 – fls. 80/81 e 84), certificando-se a impossibilidade de citação (id. 41180092 – fls. 82/83). 4. Nas decisões de id. 41180092 – fls. 96/97 e 99/100, foram indeferidos os pedidos autorais de expedição de ofício ao Serasa e à DRF, além da citação por edital. 5. Expedida carta de citação (id. 41180092 – fls. 102/103), a correspondência foi devolvida sem êxito (id. 41180092 – fl. 104). 6. O autor informou novo endereço do réu (id. 42005029) e requereu a expedição de ofício ao Serasa e à DRF (id. 49683830) e a citação por edital (id. 73847041). 7. A citação por meio de Oficial de Justiça foi novamente infrutífera (id. 96071630). 8. O autor apresentou planilha atualizada do débito (id. 140020633) e requereu a realização de pesquisas via Sisbajud e Infojud (id. 142108820). 9. Na decisão de id. 171069728 foram deferidas as pesquisas de endereço no sistema Infojud e Sisbajud em nome do réu, determinando-se a expedição de certidão de débito atualizado. 10. A citação por meio de AR foi infrutífera (id. 179751039). 11. O autor requereu a citação por edital (id. 179906117). É o relatório. Decido. 12. Sabe-se que a citação por edital é admitida quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. 12.1. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (grifei). 12.2. No caso, verifica-se que a parte autora informou desconhecer o endereço do réu e requereu sua citação por edital. 12.3. Observa-se que foram esgotados os meios de localização do réu, porquanto já houve a tentativa de citação por Oficial de Justiça e por AR, inclusive após a realização de pesquisa de endereços nos sistemas Infojud e Sisbajud. 12.4. Ante o exposto, defiro o pedido de citação por edital do réu. 13. EXPEÇA-SE o edital de citação, com prazo de 30 dias. 14. Transcorrido o prazo sem apresentação de defesa, desde já, NOMEIO como curadora especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada no momento de apresentar a contestação, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC. 15. Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, a teor do artigo 348 do CPC e seguintes. 16. Tudo cumprido, VOLTEM os autos do processo conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito, conforme o caso. 17. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 23 de junho de 2025. EDSON CARLOS WRUBEL JUNIOR Juiz de Direito (em substituição legal)

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