Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614"

Processo nº 0000006-78.2011.4.01.3808

ID: 320935001

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-78.2011.4.01.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA BOTELHO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUISA DINIZ FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000006-78.2011.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIETA BOTELHO CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA LUISA DINIZ FERNANDES (OAB MG060409) SENTENÇA Diante do exposto, julgo exti…

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Processo nº 0000006-48.2011.4.01.3818

ID: 315249300

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000006-48.2011.4.01.3818

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO CAMARGOS LIMA

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RONALDO RODRIGUES DE SOUZA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000006-48.2011.4.01.3818/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF ATO ORDINATÓRIO De ordem, abro vista à CODEVASF para compr…

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Processo nº 0000006-58.2009.4.01.3805

ID: 276158105

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-58.2009.4.01.3805

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON PAULINO DOS SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO FERREIRA BRAGA FILHO

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Apelação Cível Nº 0000006-58.2009.4.01.3805/MG APELADO : AILTON PAULINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LAURO FERREIRA BRAGA FILHO (OAB MG036665) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora (apelada) sobre a prop…

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Processo nº 0000006-83.2018.4.01.3824

ID: 277229428

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-83.2018.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRTES APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLISON BRUNO PINHEIRO SILVEIRA

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ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 0000006-83.2018.4.01.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : MIRTES APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : WALLISON BRUNO PINHEIRO S…

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Processo nº 0000006-78.2011.4.01.3808

ID: 272703464

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000006-78.2011.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA BOTELHO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUISA DINIZ FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000006-78.2011.4.01.3808/MG AUTOR : ANTONIETA BOTELHO CARDOSO ADVOGADO(A) : ANA LUISA DINIZ FERNANDES (OAB MG060409) ATO ORDINATÓRIO De ordem, independente…

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Processo nº 0000006-48.2011.4.01.3818

ID: 332568610

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000006-48.2011.4.01.3818

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO CAMARGOS LIMA

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000006-48.2011.4.01.3818/MG AUTOR : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF DESPACHO/DECISÃO Haja vista o teor da certidão de evento 4…

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Processo nº 0000006-03.2015.4.01.3820

ID: 300737265

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2015.4.01.3820

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR

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WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 0000006-03.2015.4.01.3820/MG RECORRENTE : ROBERTO FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO… RECURSO CÍVEL Nº 0000006-03.2015.4.01.3820/MG RECORRENTE : ROBERTO FERREIRA LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HAYDEE MAGDA VIDAL SILVA SALVADOR (OAB MG026445) ADVOGADO(A) : WENDER GLADISTON DUQUE CORDEIRO (OAB MG154164) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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