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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588196

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588212

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA

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Bandeira Agua Mineral Industria E Comercio Ltda - Epp e outros x Vanessa Moura De Lima

ID: 321588231

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000499-33.2024.5.06.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

VANESSA MOURA DE LIMA

Acórdão

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYME FERREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000499-33.2024.5.06.0104 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (9) RECORRIDO: VANESSA MOURA DE LIMA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ATIVIDADE HÍBRIDA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por Monte Conta's Administração e Serviços S/A e outras contra sentença que reconheceu vínculo empregatício de trabalhadora que exercia atividades de vendas (água mineral, crédito digital, apostas esportivas) concomitantemente à venda de jogo do bicho, no período de 20/06/2019 a 05/03/2024, deferindo verbas rescisórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível reconhecer vínculo empregatício válido quando há exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas; (ii) se está configurado grupo econômico entre as empresas reclamadas; (iii) se é cabível a inclusão de sócios no polo passivo na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 3. O exercício concomitante de atividades lícitas (venda de água mineral, crédito digital, apostas esportivas) e ilícitas (jogo do bicho) permite a aplicação do princípio da conservação dos negócios jurídicos (art. 170 do CC), reconhecendo-se a validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, afastando-se a aplicação integral da OJ 199 da SDI-1 do TST. 4. Restou comprovada a configuração de grupo econômico entre as empresas reclamadas (art. 2º, §2º da CLT), evidenciada pela atuação conjunta, mesmo preposto, defesa coordenada, comunhão de interesses e direção centralizada, estabelecendo responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas. 5. A inclusão de sócios no polo passivo da demanda na fase de conhecimento, sem demonstração dos pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica, viola o princípio da autonomia da pessoa jurídica, devendo tal análise ser remetida à fase executória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso ordinário parcialmente provido para excluir os sócios da lide na fase de conhecimento, mantendo-se o reconhecimento do vínculo empregatício e do grupo econômico. Tese de julgamento: "1. O exercício concomitante de atividades lícitas e ilícitas permite o reconhecimento da validade do contrato de trabalho quanto às atividades lícitas, aplicando-se o princípio da conservação dos negócios jurídicos. 2. A responsabilidade dos sócios deve ser analisada na fase executória, mediante instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica." ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, §2º, 3º, 477, §8º, 818, II, 840, §1º; CC, arts. 50, 104, II, 166, II, 170; CF/1988, arts. 1º, III e IV, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX; CPC, arts. 115, I, 116, 134, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ 199 da SDI-1; TST, Súmula 338, I; TRT-6, Processo 0000006-65.2024.5.06.0101, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 11.09.2024; TRT-6, IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, j. 11.03.2024. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

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Eldon Marques Da Silva e outros x Mais Sabor Industria E Comercio De Refrigerantes Ltda

ID: 327219204

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-76.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDON MARQUES DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS NETO

Polo Passivo:

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALERIA PREVITERA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000444-76.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ELDON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000444-76.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ELDON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8181c proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de empresa com Recuperação Judicial deferida em 05 de julho de 2023. Acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020)." Assim, indefiro o requerimento de penhora de bens da reclamada ou de qualquer empresa do mesmo grupo econômico. Intimem-se as partes. Em seguida, considerando a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme disposto Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005” FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELDON MARQUES DA SILVA

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Eldon Marques Da Silva e outros x Mais Sabor Industria E Comercio De Refrigerantes Ltda

ID: 327219214

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000444-76.2020.5.07.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELDON MARQUES DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS NETO

Polo Passivo:

MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

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JOAO DEODATO CIRINO DIOGENES CARVALHO

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VALERIA PREVITERA DA SILVA

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RAFAEL DINIZ CAMPELO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000444-76.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ELDON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000444-76.2020.5.07.0013 RECLAMANTE: ELDON MARQUES DA SILVA RECLAMADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f8181c proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de empresa com Recuperação Judicial deferida em 05 de julho de 2023. Acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020)." Assim, indefiro o requerimento de penhora de bens da reclamada ou de qualquer empresa do mesmo grupo econômico. Intimem-se as partes. Em seguida, considerando a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme disposto Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005” FORTALEZA/CE, 15 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERANTES LTDA

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Sergio Bispo Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros

ID: 261988553

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-72.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BISPO SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-72.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: SERGIO BISPO SANTOS RECLAMADO: WM MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000006-72.2025.5.11.0010 RECLAMANTE: SERGIO BISPO SANTOS RECLAMADO: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DE ORDEM da Excelentíssima Senhora Juíza Substituta da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. LARISSA DE SOUZA CARRIL. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificado(a) o RÉU: WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 34.038.541/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da Decisão de Id 5ea8e18 a seguir transcrita:        DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE CONSIDERANDO que o Recurso Ordinário da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS id. 3cea271 é adequado (artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivo (considerando a ciência da sentença em 01/04/2025 e a interposição do recurso em 09/04/2025, está subscrito por procurador habilitado nos autos id. 59542b4 e foi providenciado o preparo corretamente (depósito recursal id. 9a94656 e recolhimento das custas processuais id. 0025f3e); CONSIDERANDO que o Recurso Ordinário do reclamante id. 881f667é adequado (artigo 895, "I", da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivo (considerando a data de ciência da sentença em 01/04/2025 e a interposição do recurso em 09/04/2025), está subscrito por procurador habilitado nos autos id. 9b22347 e não há custas processuais a recolher (artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho); CONSIDERANDO que a Resolução n. 185/2017 do CSJT em seu art. 17 estabelece que “No processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei”, possuindo todo advogado com poderes nos autos vista pessoal, por meio de acesso através da rede mundial de computadores; DETERMINO: I - A notificação das partes para, caso queiram, apresentar contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Notifique-se a reclamada WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, por edital. II - Após, expirado o prazo, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, vez que é possível admitir e dar seguimento aos Recursos Ordinários. Cientes as partes, com advogados, a partir da disponibilização no Diário Eletrônico.//Ssg MANAUS/AM, 10 de abril de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto         Tal documentação poderá ser consultada via internet em https://portal.trt11.jus.br/index.php digitando o número do processo 0000006-72.2025.5.11.0010. Podendo entrar em contato com a Secretaria da Vara através dos seguintes meios:    a) balcão virtual (Google Meet): http://meet.google.com/mxe-gvjf-fob;    b) telefones: (92) 3627-2103 e (92) 3627-2107 (das 7h30 às 14h30); ou    c) e-mail: vara.manaus10@trt11.jus.br    E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) e passado do presente EDITAL, que será publicado no DEJT11 e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho, Rua Ferreira Pena, 546 - Centro - CEP: 69010-140.   DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus - AM, na Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Manaus. MANAUS/AM, 28 de abril de 2025. NEUCIVANE DOS SANTOS MOREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WM MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Processo nº 0000006-92.2019.8.15.0601

ID: 327371004

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-92.2019.8.15.0601

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE IDENTIFICAçãO CIVIL E CRIMINAL - IPC JOãO PESSOA

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Belém (PB), 16 de julho de 2025. Ofício nº:069/2025/Distribuição Ao Ilmº Diretor do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. Instituto de Polícia Científica - IPC-PB (Via Sistema Pje Processo PJE nº: 0000006-92.2019.8.15.0601 APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE Assunto: Remessa de Boletim Individual Senhor(a) Diretor (a), De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca de Belém-PB, pelo presente, REMETO o Boletim individual do APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE, para fins estatísticos, nos termos do Art. 459 [i]. , do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019. Em anexo: Boletim Individual. Atenciosamente, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário [i] Art. 459. Em caso de absolvição ou condenação do réu, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito policial, os boletins individuais que acompanham os processos criminais serão preenchidos e remetidos ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. ___ Delegacia Policial BOLETIM INDIVIDUAL nº 001/2019 Comarca:Belém Termo: Caiçara II – QUANTO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em **/**/**** pelo seguinte motivo:________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL : Iniciada em 24/01/2019_ por infração prevista no artigo 129, § 2°, inciso IV do CP; PRONUNCIA – Foi pronunciado, em data de **/**/**** como incurso nas penas do artigo___________________ IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de **/**/**** ABSOLVIDO in limine – Foi absolvido em data de **/**/**** PRISÃO – Em data de **/**/**** FIANÇA – Foi concedida em data de **/**/**** JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do Juiz singular, em data de 04/05/2022 Do Tribunal de Júri em data de **/**/**** ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de **/**/**** MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO:____________________ ____________________________________________________________ CONDENAÇÃO – Em data de 04/05/2022 foi condenado a 02 anos e 02 meses de reclusão, no regime aberto PRESO em **/**/**** por ter sido condenado e RECOLHIDO a __________________________________________(DECLARAR A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO) SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA – Em data de **/**/**** foi ( )CONCEDIDA / ( ) NEGADA, pelo ( ) JUIZ / ( ) TRIBUNAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive) – em data de **/**/**** foi decretada a extinção da punibilidade, por _______________________________________________ (DECLARAR O MOTIVO, PERDÃO, PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO ETC.) RECURSOS – Em data de **/**/**** foi interposto o recurso de ____________________________________ (DECLARAR A NATUREZA E A ESPÉCIE DO RECURSO) da Decisão recorrida ( ) SENTENÇA /( )DECISÃO ______________________________ Em data de **/**/**** o julgamento da 1ª instância foi ( ) CONFIRMADO OU ( ) REFORMADO para ( ) CONDENAR, ( ) ABSOLVER OU ( ) DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA – Foi aplicada? ( ) SIM ou (x ) NÃO. Qual a sua natureza? ____________________________ HABEAS CORPUS - Em data de **/**/**** foi ( ) CONCEDIDO, ( ) PREJUDICADO ( ) DENEGADO pelo ( ) JUIZ ( ) TRIBUNAL O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ( ) SIM ( x ) NÃO OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________________ Data: 16 de julho de 2025 . O Escrivão: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA , Técnico Judiciário - "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida: No Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de Estatística)

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Processo nº 0000006-39.2025.8.08.0064

ID: 259927487

Tribunal: TJES Órgão: Ibatiba - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-39.2025.8.08.0064

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DONATO MARQUES

Termo de Audiência com Ato Judicial

Advogados:

EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES

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DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 0000006-39.2025.8.08.0064 Parte no polo ativo: AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado(a) da parte requerente: Dr(a). Parte no polo passivo: FLAGRANTEADO: MARCELO DONATO MARQUES Advogado(a) da parte requerida: Dr(a). Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DAVI AMORIM FLORINDO DE OLIVEIRA - ES34831 No dia 22 de Abril de 2025, às 12:00 horas, na Sala de Audiências da Comarca de Ibatiba/ES, sendo o ato gravado em mídia audiovisual que segue, com auxílio de câmeras e microfones instalados pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com Resolução 105/2010 do CNJ. ABERTA A AUDIÊNCIA. Presente o Juiz de Direito que responde por essa comarca, Dr. Akel de Andrade Lima, por videoconferência. Presente o IRMP, por videoconferência. Presente o denunciado Marcelo Donato Marques, desacompanhada de advogado, razão pela qual nomeio o advogado plantonista Dr. Edinilson Henrique de Menezes, OAB/ES 38.225, indicado pela Ordem dos Advogados do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que pleiteia honorários advocatícios. Realizada a oitiva da(s) testemunha(s) de acusação: PMES Leonardo Antônio da Silveira Sales e PMES Ramila Custódio Machado. Realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s): Marcelo Donato Marques. Dada a palavra ao IRMP: Apresentou suas alegações finais oralmente. Dada a palavra a Defesa: Requereu prazo para apresentação de suas alegações finais por meio de memoriais. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferido a seguinte DECISÃO: “Vistos, em inspeção. No dia de hoje foi realizado o interrogatório do réu, entendo que estão presentes o fumus comissi delicti que é a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e também que está presente o requisito do periculum libertatis em especial para assegurar a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal se tratando de tráfico de drogas, então com base no art. 312, do CPP e art. 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, entendo presente o princípio da proporcionalidade uma vez que os fatos foram praticados em 2024, motivo pelo qual reviso a prisão preventiva do denunciado, mantendo-o preso preventivamente, com base no art. 312, do Código Processo Penal e art. 316, do Código Processo Penal. No mais, considerando o final da instrução processual o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, dê-se vista a defesa para apresentação de suas alegações finais no prazo do art. 403, §3, do CPP e após conclusos para sentença. Diligencie-se”. Ademais, arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Edinilson Henrique de Menezes, OAB/ES 38.225, no valor correspondente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) que serão suportados pelo Estado, nos termos do Decreto 2821-R, alterado pelo Decreto nº. 4987/R, 13/10/2021. Expeça-se certidão de atuação de honorário dativo para o(a) citado(a) advogado(a). E nada mais havendo a constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Renatha Robertha Belo de Paula, nomeada para o ato, o digitei. Segue link da gravação da audiência em sua integralidade: https://drive.google.com/file/d/1fUIzaZttdxLmXNHKazcPwZVxuS9NC7mA/view?usp=sharing AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz de Direito

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Erikson Fernando Echarri Jimenez x Mbc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260399312

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-27.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ

Polo Passivo:

MBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON JESSI VOLTOLINI

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ARTHUR ALEXANDRE BENCZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000006-27.2025.5.12.0016 : ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ : MBC COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000006-27.2025.5.12.0016 : ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ : MBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 670d995 proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 07/07/2025, às 14h30min, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Registre-se a audiência no PJe. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (47) 3431-4921. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ

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Erikson Fernando Echarri Jimenez x Mbc Comercio De Alimentos Ltda

ID: 260399338

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-27.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ

Polo Passivo:

MBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON JESSI VOLTOLINI

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ARTHUR ALEXANDRE BENCZ DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000006-27.2025.5.12.0016 : ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ : MBC COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000006-27.2025.5.12.0016 : ERIKSON FERNANDO ECHARRI JIMENEZ : MBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 670d995 proferido nos autos. DESPACHO Designo o dia 07/07/2025, às 14h30min, para audiência de instrução, à qual as partes deverão comparecer, sob pena de confissão, acompanhadas das testemunhas que desejarem ouvir, observado o Provimento CR nº 01/2020 da Corregedoria do TRT desta 12ª Região. Registre-se a audiência no PJe. A audiência será telepresencial e realizada através da ferramenta Zoom, devendo as partes, advogados e testemunhas acessarem o ambiente virtual por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/4734314920 No dia e hora designados, as partes deverão acessar o link que lhes foi encaminhado, a fim de participarem da audiência telepresencial, sob pena de confissão. As testemunhas deverão fazer o mesmo, ingressando desde logo no ambiente virtual. Caso ocorra problema no acesso ao ambiente virtual, a parte ou advogado poderá entrar em contato com o secretário de audiências por WhatsApp (47) 3431-4921. Advogados: Incumbe aos advogados orientarem as partes e testemunhas a: 1. Fazerem o download da ferramenta Zoom com antecedência; 2. Acessarem a sessão virtual em local com bom sinal de internet; 3. Acessarem a sessão virtual em local adequado ao ato, sendo vedada a participação em veículos em movimento e locais com muito ruído ao redor ou grande circulação ou presença de pessoas; e 4. Vestirem-se e portarem-se de forma condizente com a solenidade do ato. Os advogados devem, ainda, fazerem testes com as partes e testemunhas para a correta e eficiente utilização da ferramenta Zoom, a fim de que elas dominem o seu uso e não causem atrasos. Caso as diretrizes não sejam observadas, a audiência poderá ser suspensa ou adiada. Testemunhas: Caberá à parte ou a seu advogado encaminhar o link à testemunha por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico ao menos 24 horas antes da audiência, sem prejuízo de novo encaminhamento no mesmo dia. A prova do convite será imprescindível, caso a testemunha não compareça à audiência, e deverá ser feita com a apresentação de documento que retrate o envio do link à mesma. Caso a testemunha convidada pela parte não compareça, a audiência somente será adiada se feita a prova do convite. Caso a parte requeira a intimação de testemunha, deverá informar em até 5 dias úteis antes da audiência o seu nome, sua qualificação, e o meio eletrônico para recebimento da intimação e do link para participação na audiência (mensagem de telefone, e-mail, WhatsApp ou outro). Nessa hipótese, a secretaria expedirá intimação eletrônica à testemunha já com o envio do link de acesso à audiência, advertindo-a quanto aos efeitos de sua ausência e da possibilidade de justificadamente informar a impossibilidade de participar do ato. A ausência injustificada da testemunha intimada pelo juízo implicará o pagamento de multa no valor de R$ 500,00. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT nº 218/2018). Intimem-se, sendo as partes por seus procuradores. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MBC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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