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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 339 de 407

Processo nº 0000006-92.2019.8.15.0601

ID: 328392424

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-92.2019.8.15.0601

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NúCLEO DE IDENTIFICAçãO CIVIL E CRIMINAL - IPC JOãO PESSOA

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM Juízo da Vara Única de Belém FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 3279-1680 - Celular/ WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br Belém (PB), 16 de julho de 2025. Ofício nº:069/2025/Distribuição Ao Ilmº Diretor do Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. Instituto de Polícia Científica - IPC-PB (Via Sistema Pje Processo PJE nº: 0000006-92.2019.8.15.0601 APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE Assunto: Remessa de Boletim Individual Senhor(a) Diretor (a), De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca de Belém-PB, pelo presente, REMETO o Boletim individual do APELADO: LUIS DORGIVAL DUARTE, para fins estatísticos, nos termos do Art. 459 [i]. , do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019. Em anexo: Boletim Individual. Atenciosamente, FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário [i] Art. 459. Em caso de absolvição ou condenação do réu, extinção da punibilidade ou arquivamento do inquérito policial, os boletins individuais que acompanham os processos criminais serão preenchidos e remetidos ao Núcleo de Identificação Civil e Criminal do Instituto de Polícia Científica de João Pessoa. ___ Delegacia Policial BOLETIM INDIVIDUAL nº 001/2019 Comarca:Belém Termo: Caiçara II – QUANTO AO PROCESSO ARQUIVAMENTO – Os autos do processo ou inquérito foram arquivados em **/**/**** pelo seguinte motivo:________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL : Iniciada em 24/01/2019_ por infração prevista no artigo 129, § 2°, inciso IV do CP; PRONUNCIA – Foi pronunciado, em data de **/**/**** como incurso nas penas do artigo___________________ IMPRONÚNCIA – Foi impronunciado, em data de **/**/**** ABSOLVIDO in limine – Foi absolvido em data de **/**/**** PRISÃO – Em data de **/**/**** FIANÇA – Foi concedida em data de **/**/**** JULGAMENTO NA 1ª INSTÂNCIA – Do Juiz singular, em data de 04/05/2022 Do Tribunal de Júri em data de **/**/**** ABSOLVIÇÃO – Foi absolvido em data de **/**/**** MOTIVO DA ABSOLVIÇÃO:____________________ ____________________________________________________________ CONDENAÇÃO – Em data de 04/05/2022 foi condenado a 02 anos e 02 meses de reclusão, no regime aberto PRESO em **/**/**** por ter sido condenado e RECOLHIDO a __________________________________________(DECLARAR A NATUREZA DO ESTABELECIMENTO) SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA – Em data de **/**/**** foi ( )CONCEDIDA / ( ) NEGADA, pelo ( ) JUIZ / ( ) TRIBUNAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (Decretada no curso do processo, até o julgamento, inclusive) – em data de **/**/**** foi decretada a extinção da punibilidade, por _______________________________________________ (DECLARAR O MOTIVO, PERDÃO, PEREMPÇÃO, PRESCRIÇÃO ETC.) RECURSOS – Em data de **/**/**** foi interposto o recurso de ____________________________________ (DECLARAR A NATUREZA E A ESPÉCIE DO RECURSO) da Decisão recorrida ( ) SENTENÇA /( )DECISÃO ______________________________ Em data de **/**/**** o julgamento da 1ª instância foi ( ) CONFIRMADO OU ( ) REFORMADO para ( ) CONDENAR, ( ) ABSOLVER OU ( ) DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MEDIDA DE SEGURANÇA – Foi aplicada? ( ) SIM ou (x ) NÃO. Qual a sua natureza? ____________________________ HABEAS CORPUS - Em data de **/**/**** foi ( ) CONCEDIDO, ( ) PREJUDICADO ( ) DENEGADO pelo ( ) JUIZ ( ) TRIBUNAL O RÉU ESTÁ FORAGIDO? ( ) SIM ( x ) NÃO OBSERVAÇÕES: __________________________________________________________________________________ Data: 16 de julho de 2025 . O Escrivão: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA , Técnico Judiciário - "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”. (Esta parte será anexada aos autos do processo, por ocasião de sua remessa ao Juízo Criminal, onde deverá ser preenchida a sua parte final, e depois de passar em julgado a decisão definitiva, será destacada e remetida: No Distrito Federal, ao Serviço de Estatística Demográfica, Moral e Política do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, nos Estados e nos Territórios aos respectivos órgãos centrais de Estatística)

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Bruno Jose Lima Da Silva x Racli Limpeza Urbana Ltda

ID: 257541330

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-19.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000006-19.2025.5.12.0051 : BRUNO JOSE LIMA DA SILVA : RACLI LIMPEZA URBANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000006-19.2025.5.12.0051 : BRUNO JOSE LIMA DA SILVA : RACLI LIMPEZA URBANA LTDA DESTINATÁRIO: BRUNO JOSE LIMA DA SILVA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 21/05/2025 13:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89858004175 ID da reunião: 898 5800 4175 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO JOSE LIMA DA SILVA

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Bruno Jose Lima Da Silva x Racli Limpeza Urbana Ltda

ID: 257541334

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-19.2025.5.12.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000006-19.2025.5.12.0051 : BRUNO JOSE LIMA DA SILVA : RACLI LIMPEZA URBANA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU 0000006-19.2025.5.12.0051 : BRUNO JOSE LIMA DA SILVA : RACLI LIMPEZA URBANA LTDA DESTINATÁRIO: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Instrução por videoconferência (rito sumaríssimo): 21/05/2025 13:00 horas Fica V. Sa. intimado(a) da designação de audiência de instrução para a data e hora acima indicadas, a se realizar por videoconferência, conforme regulamentação da Portaria CR 1/2020-TRT12. A audiência por videoconferência será realizada pela ferramenta ZOOM, de fácil acesso para partes, advogados e testemunhas por meio de computador. O aplicativo está disponível em: https://zoom.us/download#client_4meeting Para a utilização em celular deverá ser instalado previamente o aplicativo ZOOM Cloud Meetings. Ele permitirá o acesso de prévio convite (link da reunião) enviado através de e-mail e/ou WhatsApp. As instruções relacionadas à ferramenta Zoom, estão disponibilizadas no documento: https://drive.google.com/file/d/1DEtTjtn5OBDTe9AereY8WwYXGgRcJMWt/view?usp=sharing Também estão disponíveis vídeos institucionais da Escola Judicial sobre a utilização ZOOM no site: https://www.youtube.com/playlist?list=PLW9s9AMTt98XMvzL-KJ7MgKRZSUsqTPTO ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS: LINK: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89858004175 ID da reunião: 898 5800 4175 Havendo eventual dificuldade de acesso em qualquer endereço acima mencionado, aconselha-se utilizar os comandos “Ctrl+c (copiar) e Ctrl+v (colar)" na barra de comandos da URL (linha da https:/…). A não participação na audiência por videoconferência equivale à ausência injustificada para aplicação das sanções previstas na legislação processual trabalhista (Portaria CR 01/2020-TRT12, art. 7o; CLT, art. 844; TST, Súm. 74). Incumbe à/ao parte/advogado convidar a testemunha para a audiência por videoconferência, mediante o encaminhamento do link da sala da audiência virtual (acima destacado; preferencialmente de todo o presente despacho), por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, cuja mensagem servirá como comprovação de convite (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 8º, §4º). Os depoimentos serão gravados, com ata de audiência simplificada, constando nome e qualificação (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 13, §1º). Durante a qualificação para depoimento, as partes e testemunhas deverão apresentar documento de identificação com fotografia, sob pena de considerada ausente (Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 10, §4º). As partes deverão, até a data da audiência, informar e-mails e telefones (preferencialmente com whatsapp) próprios, dos advogados e das testemunhas - Portaria CR 1/2020-TRT12, art. 6º. (desconsiderar se já apresentado). É responsabilidade exclusiva do advogado, para a sua participação na audiência telepresencial, possuir conexão estável à internet, a correta instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso eletrônico utilizado pelo E. Tribunal nas audiências virtuais, art 23, §8º Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 98/2020 e art. 3º da Portaria CR n. 1/2020. Ficam cientes também de que a fim de garantir a incomunicabilidade e preservar a validade dos depoimentos, o Juízo poderá a qualquer momento do depoimento solicitar que mostrem o espaço físico onde se encontram. Atentem as partes que, em eventual adiamento da audiência, o processo entrará na fila para nova inclusão em pauta após a designação de todos os processos pendentes da VT. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). BLUMENAU/SC, 15 de abril de 2025. NARCISO GONCALVES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RACLI LIMPEZA URBANA LTDA

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Renato Dos Santos x Murici Futebol Clube

ID: 328764717

Tribunal: TRT19 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-94.2025.5.19.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MURICI FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

EPITACIO LINS DE MOURA NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MICHAEL VIEIRA DANTAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000006-94.2025.5.19.0060 AUTOR: RENATO DOS SANTOS RÉU: MURICI F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATSum 0000006-94.2025.5.19.0060 AUTOR: RENATO DOS SANTOS RÉU: MURICI FUTEBOL CLUBE DESTINATÁRIO(S): RENATO DOS SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica(m) regularmente notificado(s) o(s) "Destinatário(s)", para fornecer ao Juízo, no prazo de trinta (30) dias, meios inéditos para prosseguimentos da execução, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos moldes do que preconiza o art. 40, caput, da Lei 6.830/80, tudo conforme determinado no item 03 do despacho, cujo teor é o que segue: 1 – Defere-se o requerimento retro, pelo que se protocolizem os autos para utilização do sistema SNIPER em face dos executado, até o limite da presente execução. 2 - Em razão da proteção constitucional que incide nas informações obtidas por meio das ferramentas acima, deve a Secretaria colocá-las sob sigilo, oportunizando o acesso apenas para o exequente, que fica obrigado, sob as penas da lei, a não divulgá-las. 3 – Em seguida, nos termos do art. 878 Consolidado, notifique-se o exequente para fornecer ao Juízo, no prazo de trinta (30) dias, meios inéditos para prosseguimentos da execução, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos moldes do que preconiza o art. 40, caput, da Lei 6.830/80. 4 - Não havendo manifestação do exequente, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual ficará suspenso o prazo prescricional previsto no 11-A da CLT. 5 - Decorrido o prazo acima assinalado, notifique-se mais uma vez o exequente para, no prazo de trinta (30) dias, indicar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena arquivamento provisório pelo prazo de dois (2) anos, durante o qual correrá automaticamente o prazo prescricional do dispositivo Celetista acima indicado, independente de nova intimação e tendo como marco inicial o primeiro dia útil seguinte ao fim do prazo de suspensão do processo. 6 - Fica desde logo autorizada a Secretaria, nos moldes do art. 108, III c/c o art. 118 da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a utilizar anualmente as ferramentas eletrônica de execução em face de todos os executados, notadamente BacenJud, RenaJud, CCS e InfoJud. 7 - Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 8 - Decorrido o prazo assinalado no item 5 supra, vistas ao exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. 9 - Ultrapassado o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação do exequente, voltem-se os autos conclusos para deliberação. 10 - Fica desde logo consignado que o prazo prescricional só será interrompido com a efetiva penhora de bens passíveis de garantir a integralidade da execução, ou ao menos em valor suficiente para quitar as exações fiscais e parte significativa do crédito obreiro, não bastando, portanto, o mero peticionamento do exequente nesse sentido, na forma decidida pelo C. STJ no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva instaurado em sede do Recurso Especial n.º 1.340.553-RS. UNIAO DOS PALMARES/AL, 17 de julho de 2025. MARIA NATALIE GUERRA SILVA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS

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Processo nº 0000006-14.2009.8.06.0110

ID: 258103691

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-14.2009.8.06.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERIVALDO SANTANA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOBSON SANTANA CARDOZO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE LUCENA JUNIOR SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por José Ailton dos Santos em 05/05/2014, objetivando o pagamento da quantia de R$ 16.616,79 (IDs 71309156 - 71309158). Intimado para pagar o valor executado em 20/05/2014 (ID 71309162), o devedor quedou-se inerte (ID 71309164). Não houve êxito nas tentativas de localização de bens através do Sisbajud (ID 71309177) e Renajud (ID 71309180). Inexitosa ainda a tentativa de penhora e avaliação realizada pelo oficial de justiça, dado o encerramento das atividades da empresa (ID 71309210). Processo suspenso em 04/08/2017, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID 71309334) e arquivado provisoriamente em 02/12/2021 (ID 71308648). Apenas em 28/11/2024, o exequente pugnou pela continuidade da execução em face dos sócios da empresa, EDMAR ALVES DE LUCENA JÚNIOR e ENGRÁCIA LEITE BRASIL SAMPAIO DE LUCENA, haja vista a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão dos citados sócios no polo passivo desta execução (ID 127765501). Intimado acerca do despacho de ID 129668935, o exequente manteve-se silente (ID 135667719). Decido. Conforme esclarecido no despacho de ID 129668935, é cediço que o incidente de desconsideração suspende o processo (art. 134, §3º do CPC), mas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, ocorrendo tão somente nas situações elencadas no art. 921, §4-A do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional, e em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. E no caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 09/07/2015 (ID 71309181). Desde então, não foram adotadas outras providências úteis pelo credor no intuito de satisfazer seu crédito ou mesmo de interromper a prescrição intercorrente, que nos termos do art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil, ocorre em 05 (cinco) anos. Sendo assim, a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente em 08/07/2021, já considerando a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano outrora determinada. Desse modo, antes mesmo da publicação da decisão nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o feito nos moldes do art. 924, inciso V do CPC. Sem custas e honorários, na forma da LJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN). Brejo Santo/CE, dada registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-14.2009.8.06.0110

ID: 258103701

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-14.2009.8.06.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO HENRIQUE GOMES SOBREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE LUCENA JUNIOR SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por José Ailton dos Santos em 05/05/2014, objetivando o pagamento da quantia de R$ 16.616,79 (IDs 71309156 - 71309158). Intimado para pagar o valor executado em 20/05/2014 (ID 71309162), o devedor quedou-se inerte (ID 71309164). Não houve êxito nas tentativas de localização de bens através do Sisbajud (ID 71309177) e Renajud (ID 71309180). Inexitosa ainda a tentativa de penhora e avaliação realizada pelo oficial de justiça, dado o encerramento das atividades da empresa (ID 71309210). Processo suspenso em 04/08/2017, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID 71309334) e arquivado provisoriamente em 02/12/2021 (ID 71308648). Apenas em 28/11/2024, o exequente pugnou pela continuidade da execução em face dos sócios da empresa, EDMAR ALVES DE LUCENA JÚNIOR e ENGRÁCIA LEITE BRASIL SAMPAIO DE LUCENA, haja vista a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão dos citados sócios no polo passivo desta execução (ID 127765501). Intimado acerca do despacho de ID 129668935, o exequente manteve-se silente (ID 135667719). Decido. Conforme esclarecido no despacho de ID 129668935, é cediço que o incidente de desconsideração suspende o processo (art. 134, §3º do CPC), mas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, ocorrendo tão somente nas situações elencadas no art. 921, §4-A do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional, e em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. E no caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 09/07/2015 (ID 71309181). Desde então, não foram adotadas outras providências úteis pelo credor no intuito de satisfazer seu crédito ou mesmo de interromper a prescrição intercorrente, que nos termos do art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil, ocorre em 05 (cinco) anos. Sendo assim, a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente em 08/07/2021, já considerando a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano outrora determinada. Desse modo, antes mesmo da publicação da decisão nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o feito nos moldes do art. 924, inciso V do CPC. Sem custas e honorários, na forma da LJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN). Brejo Santo/CE, dada registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-14.2009.8.06.0110

ID: 258103706

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-14.2009.8.06.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VASCONCELOS SANTANA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO SANTANA

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JOBSON SANTANA CARDOZO

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SERGIO VASCONCELOS SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE LUCENA JUNIOR SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por José Ailton dos Santos em 05/05/2014, objetivando o pagamento da quantia de R$ 16.616,79 (IDs 71309156 - 71309158). Intimado para pagar o valor executado em 20/05/2014 (ID 71309162), o devedor quedou-se inerte (ID 71309164). Não houve êxito nas tentativas de localização de bens através do Sisbajud (ID 71309177) e Renajud (ID 71309180). Inexitosa ainda a tentativa de penhora e avaliação realizada pelo oficial de justiça, dado o encerramento das atividades da empresa (ID 71309210). Processo suspenso em 04/08/2017, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID 71309334) e arquivado provisoriamente em 02/12/2021 (ID 71308648). Apenas em 28/11/2024, o exequente pugnou pela continuidade da execução em face dos sócios da empresa, EDMAR ALVES DE LUCENA JÚNIOR e ENGRÁCIA LEITE BRASIL SAMPAIO DE LUCENA, haja vista a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão dos citados sócios no polo passivo desta execução (ID 127765501). Intimado acerca do despacho de ID 129668935, o exequente manteve-se silente (ID 135667719). Decido. Conforme esclarecido no despacho de ID 129668935, é cediço que o incidente de desconsideração suspende o processo (art. 134, §3º do CPC), mas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, ocorrendo tão somente nas situações elencadas no art. 921, §4-A do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional, e em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. E no caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 09/07/2015 (ID 71309181). Desde então, não foram adotadas outras providências úteis pelo credor no intuito de satisfazer seu crédito ou mesmo de interromper a prescrição intercorrente, que nos termos do art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil, ocorre em 05 (cinco) anos. Sendo assim, a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente em 08/07/2021, já considerando a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano outrora determinada. Desse modo, antes mesmo da publicação da decisão nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o feito nos moldes do art. 924, inciso V do CPC. Sem custas e honorários, na forma da LJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN). Brejo Santo/CE, dada registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-14.2009.8.06.0110

ID: 258103716

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-14.2009.8.06.0110

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOBSON SANTANA CARDOZO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO SANTANA

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JOBSON SANTANA CARDOZO

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SERGIO VASCONCELOS SANTANA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0000006-14.2009.8.06.0110 REQUERENTE: JOSE AILTON DOS SANTOS REQUERIDO: EDMAR ALVES DE LUCENA JUNIOR, E A DE LUCENA JUNIOR SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por José Ailton dos Santos em 05/05/2014, objetivando o pagamento da quantia de R$ 16.616,79 (IDs 71309156 - 71309158). Intimado para pagar o valor executado em 20/05/2014 (ID 71309162), o devedor quedou-se inerte (ID 71309164). Não houve êxito nas tentativas de localização de bens através do Sisbajud (ID 71309177) e Renajud (ID 71309180). Inexitosa ainda a tentativa de penhora e avaliação realizada pelo oficial de justiça, dado o encerramento das atividades da empresa (ID 71309210). Processo suspenso em 04/08/2017, na forma do art. 921, inciso III do CPC (ID 71309334) e arquivado provisoriamente em 02/12/2021 (ID 71308648). Apenas em 28/11/2024, o exequente pugnou pela continuidade da execução em face dos sócios da empresa, EDMAR ALVES DE LUCENA JÚNIOR e ENGRÁCIA LEITE BRASIL SAMPAIO DE LUCENA, haja vista a decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão dos citados sócios no polo passivo desta execução (ID 127765501). Intimado acerca do despacho de ID 129668935, o exequente manteve-se silente (ID 135667719). Decido. Conforme esclarecido no despacho de ID 129668935, é cediço que o incidente de desconsideração suspende o processo (art. 134, §3º do CPC), mas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente, ocorrendo tão somente nas situações elencadas no art. 921, §4-A do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: […] § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Por outro lado, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional, e em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora. E no caso dos autos, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a ciência do credor acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, em 09/07/2015 (ID 71309181). Desde então, não foram adotadas outras providências úteis pelo credor no intuito de satisfazer seu crédito ou mesmo de interromper a prescrição intercorrente, que nos termos do art. 206, § 5º, inciso III do Código Civil, ocorre em 05 (cinco) anos. Sendo assim, a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente em 08/07/2021, já considerando a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano outrora determinada. Desse modo, antes mesmo da publicação da decisão nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n.º 0001806-62.2018.8.06.0110, já havia decorrido o prazo da prescrição intercorrente. Ante o exposto, declaro por sentença PRESCRITO o crédito exequendo, extinguindo o feito nos moldes do art. 924, inciso V do CPC. Sem custas e honorários, na forma da LJE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN). Brejo Santo/CE, dada registrada na assinatura eletrônica. Niwton de Lemos Barbosa Juiz de Direito

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Anna Karolyna Rodrigues Do Nascimento e outros x Lucivaldo De Souza Ribeiro e outros

ID: 255678372

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000676-41.2022.5.06.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNA RODRIGUES DO NASCIMENTO KARINE DUARTE BEZERRA

Polo Passivo:

LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO OBRASK ENGENHARIA E CONSTRUCAO DE EDFICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000676-41.2022.5.06.0015 : KARINE DUARTE BEZERRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000676-41.2022.5.06.0015 : KARINE DUARTE BEZERRA E OUTROS (1) : LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ANNA KAROLYNA RODRIGUES DO NASCIMENTO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelas sócias da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam as agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, inexistindo indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução às sócias da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANNA KAROLYNA RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Anna Karolyna Rodrigues Do Nascimento e outros x Lucivaldo De Souza Ribeiro e outros

ID: 255678393

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000676-41.2022.5.06.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLYNA RODRIGUES DO NASCIMENTO KARINE DUARTE BEZERRA

Polo Passivo:

LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO OBRASK ENGENHARIA E CONSTRUCAO DE EDFICIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MALHEIROS CAVALCANTI

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PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000676-41.2022.5.06.0015 : KARINE DUARTE BEZERRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS 0000676-41.2022.5.06.0015 : KARINE DUARTE BEZERRA E OUTROS (1) : LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de petição interposto pelas sócias da empresa executada, em face da decisão que determinou o redirecionamento da execução contra seus patrimônios, nos termos da desconsideração da personalidade jurídica. Sustentam as agravantes que não restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, inexistindo indícios de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se é cabível o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada, com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica. III. Razões de decidir 3. O artigo 855-A da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, permite a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, nos casos em que se verifica a insolvência da empresa, ainda que ausente a comprovação de fraude ou confusão patrimonial. 4. No presente caso, restou demonstrado que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da empresa, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD, sem sucesso na localização de bens livres e desembaraçados. 5. A adoção da Teoria Menor, prevista no artigo 28, § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, dispensa a comprovação de fraude ou desvio de finalidade, sendo suficiente a demonstração da insuficiência patrimonial da empresa para autorizar o redirecionamento da execução. 6. Considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a impossibilidade de transferência do risco da atividade econômica ao empregado, a decisão recorrida deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição desprovido. Mantida a decisão que determinou o redirecionamento da execução às sócias da empresa executada. Tese de julgamento: "1. No âmbito da Justiça do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a comprovação da insolvência da empresa para o redirecionamento da execução contra os sócios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar a satisfação do crédito alimentar do trabalhador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CLT, art. 2.º e 855-A; CPC, arts. 133 a 137; CDC, art. 28, § 5.º. Jurisprudência relevante citada: TRT6, AP-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virgínia Malta Canavarro, Terceira Turma, Data de julgamento: 10/03/2022; AP-0000834-32.2019.5.06.0232, Redator: Milton Gouveia, Terceira Turma, Data de julgamento: 03/02/2022. RECIFE/PE, 11 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVALDO DE SOUZA RIBEIRO

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