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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 340 de 407

Daislane Piedade Dos Santos e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 331086801

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2025.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISLANE PIEDADE DOS SANTOS GREICIELEN SANTOS RAMALHO MAIARA RABELO DE JESUS MARIA EDUARDA DOS SANTOS NETA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE LAGARTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MACEDO DANTAS

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ANA RAQUEL DE JESUS SANTOS

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BEATRIZ SOARES TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIFFANY BRUNELLY FONTES SACRAMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b1a937 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte: 1) julgar a demanda IMPROCEDENTE em relação ao Município de Lagarto; 2) julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar o reclamado INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, a pagar aos Reclamantes as seguintes parcelas, limitadas ao pedido inicial: a) Diferenças salariais em relação ao piso da enfermagem e reflexos; b) Salário do mês de outubro/2024; c) Saldo de salário do mês de novembro/2024; d) Aviso prévio indenizado; e) Natalinas proporcionais; f) férias proporcionais com 1/3; g) Multa de 40% do FGTS h) Multa do artigo 467 da CLT; i) Integração dos valores pagos a título de premiação; 2) determinar que o Reclamado proceda: a) com a retificação da CTPS obreira para que conste a data de demissão em 19/12/2024, já com a projeção do aviso prévio. Por se tratar de norma cogente, eventual omissão patronal deve ser suprida pela Secretaria desta Justiça Especializada. b) Ainda a título de obrigação de fazer deve a reclamada fornecer as guias para liberação do FGTS e da guia para habilitação da autora ao seguro desemprego. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. 3) fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Reclamado, no importe equivalente a 10%, incidente sobre o valor da liquidação. 4) conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária; A contribuição sobre as verbas salariais acima deferidas, será arcada pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade, em ambas as hipóteses com execução de ofício, caso não comprovado o recolhimento até 30 dias após a quitação do débito trabalhista, consoante artigo 114, § 3º da Constituição Federal congeminada com a Lei 10.035/00. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, com se nele estivesse transcrita. Importa a condenação total em R$207.079,06 já incluindo as custas, pelo Reclamado, no valor de R$4.060,37, calculadas sobre o valor da condenação que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma da legislação em vigor. Arcará o Reclamado, com a contribuição previdenciária no montante de R$22.754,26, ficando a cargo das partes Reclamantes o valor de R$10.732,68. Honorários advocatícios, a cargo do reclamado, no valor de R$16.387,68 Importes atualizados até 21/07/2025, conforme demonstrativos, em anexo, e resumo id. 300f826 que integram o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Considerando, a teor do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF n° 47 de 7 de julho de 2023, que o valor das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos, por reclamante, é inferior a R$ 40.000,00, (quarenta mil reais) desnecessária a ciência da PROCURADORIA GERAL FEDERAL em Sergipe. PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAISLANE PIEDADE DOS SANTOS - GREICIELEN SANTOS RAMALHO - MARIA EDUARDA DOS SANTOS NETA - MAIARA RABELO DE JESUS

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Daislane Piedade Dos Santos e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 331086848

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2025.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISLANE PIEDADE DOS SANTOS GREICIELEN SANTOS RAMALHO MAIARA RABELO DE JESUS MARIA EDUARDA DOS SANTOS NETA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE LAGARTO

Notificação

Advogados:

RODRIGO MACEDO DANTAS

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ANA RAQUEL DE JESUS SANTOS

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BEATRIZ SOARES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b1a937 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte: 1) julgar a demanda IMPROCEDENTE em relação ao Município de Lagarto; 2) julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar o reclamado INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, a pagar aos Reclamantes as seguintes parcelas, limitadas ao pedido inicial: a) Diferenças salariais em relação ao piso da enfermagem e reflexos; b) Salário do mês de outubro/2024; c) Saldo de salário do mês de novembro/2024; d) Aviso prévio indenizado; e) Natalinas proporcionais; f) férias proporcionais com 1/3; g) Multa de 40% do FGTS h) Multa do artigo 467 da CLT; i) Integração dos valores pagos a título de premiação; 2) determinar que o Reclamado proceda: a) com a retificação da CTPS obreira para que conste a data de demissão em 19/12/2024, já com a projeção do aviso prévio. Por se tratar de norma cogente, eventual omissão patronal deve ser suprida pela Secretaria desta Justiça Especializada. b) Ainda a título de obrigação de fazer deve a reclamada fornecer as guias para liberação do FGTS e da guia para habilitação da autora ao seguro desemprego. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. 3) fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Reclamado, no importe equivalente a 10%, incidente sobre o valor da liquidação. 4) conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária; A contribuição sobre as verbas salariais acima deferidas, será arcada pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade, em ambas as hipóteses com execução de ofício, caso não comprovado o recolhimento até 30 dias após a quitação do débito trabalhista, consoante artigo 114, § 3º da Constituição Federal congeminada com a Lei 10.035/00. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, com se nele estivesse transcrita. Importa a condenação total em R$207.079,06 já incluindo as custas, pelo Reclamado, no valor de R$4.060,37, calculadas sobre o valor da condenação que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma da legislação em vigor. Arcará o Reclamado, com a contribuição previdenciária no montante de R$22.754,26, ficando a cargo das partes Reclamantes o valor de R$10.732,68. Honorários advocatícios, a cargo do reclamado, no valor de R$16.387,68 Importes atualizados até 21/07/2025, conforme demonstrativos, em anexo, e resumo id. 300f826 que integram o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Considerando, a teor do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF n° 47 de 7 de julho de 2023, que o valor das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos, por reclamante, é inferior a R$ 40.000,00, (quarenta mil reais) desnecessária a ciência da PROCURADORIA GERAL FEDERAL em Sergipe. PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Daislane Piedade Dos Santos e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano e outros

ID: 331086885

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Lagarto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-11.2025.5.20.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAISLANE PIEDADE DOS SANTOS GREICIELEN SANTOS RAMALHO MAIARA RABELO DE JESUS MARIA EDUARDA DOS SANTOS NETA

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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO MUNICIPIO DE LAGARTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAGARTO ATOrd 0000006-11.2025.5.20.0014 RECLAMANTE: MAIARA RABELO DE JESUS E OUTROS (3) RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b1a937 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO: Ante o exposto, resolve a 1ª Vara do Trabalho de Lagarto o seguinte: 1) julgar a demanda IMPROCEDENTE em relação ao Município de Lagarto; 2) julgar PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar o reclamado INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, a pagar aos Reclamantes as seguintes parcelas, limitadas ao pedido inicial: a) Diferenças salariais em relação ao piso da enfermagem e reflexos; b) Salário do mês de outubro/2024; c) Saldo de salário do mês de novembro/2024; d) Aviso prévio indenizado; e) Natalinas proporcionais; f) férias proporcionais com 1/3; g) Multa de 40% do FGTS h) Multa do artigo 467 da CLT; i) Integração dos valores pagos a título de premiação; 2) determinar que o Reclamado proceda: a) com a retificação da CTPS obreira para que conste a data de demissão em 19/12/2024, já com a projeção do aviso prévio. Por se tratar de norma cogente, eventual omissão patronal deve ser suprida pela Secretaria desta Justiça Especializada. b) Ainda a título de obrigação de fazer deve a reclamada fornecer as guias para liberação do FGTS e da guia para habilitação da autora ao seguro desemprego. As obrigações de fazer devem ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. 3) fixar honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do Reclamado, no importe equivalente a 10%, incidente sobre o valor da liquidação. 4) conceder à parte autora o benefício da gratuidade judiciária; A contribuição sobre as verbas salariais acima deferidas, será arcada pelas partes, cada uma na medida da sua responsabilidade, em ambas as hipóteses com execução de ofício, caso não comprovado o recolhimento até 30 dias após a quitação do débito trabalhista, consoante artigo 114, § 3º da Constituição Federal congeminada com a Lei 10.035/00. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, com se nele estivesse transcrita. Importa a condenação total em R$207.079,06 já incluindo as custas, pelo Reclamado, no valor de R$4.060,37, calculadas sobre o valor da condenação que deverá ser acrescida de juros e correção monetária, na forma da legislação em vigor. Arcará o Reclamado, com a contribuição previdenciária no montante de R$22.754,26, ficando a cargo das partes Reclamantes o valor de R$10.732,68. Honorários advocatícios, a cargo do reclamado, no valor de R$16.387,68 Importes atualizados até 21/07/2025, conforme demonstrativos, em anexo, e resumo id. 300f826 que integram o presente decisum, como se nele estivesse transcrito. Considerando, a teor do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF n° 47 de 7 de julho de 2023, que o valor das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos, por reclamante, é inferior a R$ 40.000,00, (quarenta mil reais) desnecessária a ciência da PROCURADORIA GERAL FEDERAL em Sergipe. PRAZO DE LEI para cumprimento da decisão ou interposição de recurso. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. OTAVIO AUGUSTO REIS DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE LAGARTO

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Heinz Roland Jakobi e outros x Jbs S/A

ID: 330964630

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-76.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KATIA CARLOS RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CEZAR VIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ae692 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID b0c2a69, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 7b2d85e; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no ID 32ca5a1, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 1d284c3 7437a9b; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (ID 1d55b9e) e recolhidas as custas processuais (ID bc19ebc), estando regular o preparo. 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 21 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Heinz Roland Jakobi e outros x Jbs S/A

ID: 330964681

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-76.2025.5.14.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEINZ ROLAND JAKOBI OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA ROGER JARUZO DE BRITO SANTOS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

LUCAS COLDEBELLA

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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CEZAR VIANA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO ATOrd 0000006-76.2025.5.14.0111 RECLAMANTE: OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2ae692 proferida nos autos. DECISÃO 1) RECURSO ORDINÁRIO DO(A) RECLAMANTE: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamante no ID b0c2a69, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 1.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 7b2d85e; d) preparo: a parte reclamante é isenta do depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT) e do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) por ser beneficiária da justiça gratuita, inexistindo preparo. 1.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamante é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 2) RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA: À vista da interposição de recurso ordinário pela parte reclamada no ID 32ca5a1, contra a r. sentença de ID 3a4b697, publicada no DJEN de 08/07/2025, passa-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 2.1) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: a) adequação: a medida recursal é adequada em face do ato judicial combatido (arts. 893, II, c/c 895, I, da CLT); b) tempestividade: o recurso foi protocolado tempestivamente em 18/07/2025, dentro do octódio legal (art. 895, I, da CLT); c) regularidade processual: o advogado subscritor do recurso possui poderes de representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 1d284c3 7437a9b; d) preparo: foi realizado o depósito recursal (ID 1d55b9e) e recolhidas as custas processuais (ID bc19ebc), estando regular o preparo. 2.2) ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: a) cabimento: o recurso é cabível contra a decisão definitiva ou terminativa do feito na fase de conhecimento (arts. 893, II, e 895, I, da CLT); b) interesse recursal: a parte recorrente foi sucumbente na decisão (art. 996 do CPC); c) legitimidade: a(o) reclamada(o) é parte legitimada a recorrer, nos termos da lei civil. 3) DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos pelas partes. 4) INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, apresentarem contrarrazões, sob pena de preclusão. 5) REMESSA AO TRIBUNAL: Sobrevindo contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, remetam-se os autos ao e. Tribunal para julgamento. PIMENTA BUENO/RO, 21 de julho de 2025. CAROLINA DA SILVA CARRILHO ROSA YAMADA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO PAULINO DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000006-81.2018.8.27.2739

ID: 330550778

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-81.2018.8.27.2739

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO

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Cumprimento de sentença Nº 0000006-81.2018.8.27.2739/TO INTERESSADO : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença t… Cumprimento de sentença Nº 0000006-81.2018.8.27.2739/TO INTERESSADO : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO ADVOGADO(A) : MÁRCIA REGINA PAREJA COUTINHO DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença tendo como exequente a Dra. Márcia Pareja e executado o senhor Adão Tavares. A exequente requereu o bloqueio online de eventuais ativos financeiros existentes em contas bancárias do devedor. (evento 151) Ante o inadimplemento da dívida e considerando que está em consonância com a da ordem de preferência dos bens penhoráveis (artigo 835, CPC/15), defiro o pedido formulado pelo credor. 1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da parte executada (Adão Tavares de de Macedo Bezerra, CPF: 904.450.401-06, junto a instituições financeiras, até o valor indicado na execução, por intermédio do SISBAJUD (CPC, art. 854); 1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 60 (sessenta) dias ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial. Havendo bloqueio positivo, determino a juntada do respectivo extrato; 2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime-se a executada, conforme expresso no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil; 3. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, converto a indisponibilidade em penhora e defiro a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente ou de seu advogado constituído, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; No caso de bloqueio de dinheiro em valor ínfimo ou irrisório, abaixo de R$ 50,00 (cinquenta reais). determino o imediato desbloqueio no sistema. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora ou sendo localizados bens insuficientes, intime-se exequente ( Dra. Marcia Regina Pareja Coutinho) , por meio de seu advogado constituído, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer as medidas necessárias ao recebimento do seu crédito, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC/15). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Após, intimem-se.

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Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A e outros x Claudimiro Dos Reis e outros

ID: 330783641

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-88.1990.8.05.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIMIRO DOS REIS EDMUNDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-88.1990.8.05.0245 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-88.1990.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: EDMUNDO DOS REIS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da morte do executado sem a existência de bens passíveis de penhora, determinando o pagamento das custas remanescentes ao exequente. A parte embargante alega a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das custas não lhe competiria, haja vista não ter dado causa a execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, inexiste qualquer vício que autorize a integração da sentença. A decisão impugnada foi clara ao reconhecer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da morte do executado, sem a existência de bens no espólio, tampouco tendo o exequente diligenciado na indicação de meios idôneos à continuidade da execução, mesmo após ciente do óbito. Vejamos julgado neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA E EXECUÇÃO - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com a notícia de falecimento do executado, cabe à parte exequente proceder à substituição processual, promovendo a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 313 do CPC - A manifesta inércia da exequente, mesmo tendo sido intimada, por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para que procedesse a regularização da demanda em observância ao procedimento e prazos legais, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da sentença que se impõe.(TJ-MG - AC: 50922794420198130024, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Destaca-se que, embora o exequente não tenha dado causa à execução, a ausência de providências para a continuidade do feito, bem como a ineficácia da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, não autorizam a imputação das custas ao erário, cabendo-lhe, portanto, o ônus das custas remanescentes, como dispõe o art. 84 do CPC. A tentativa de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração não encontra respaldo legal, tampouco configura hipótese de aclaramento. Dessa forma, não se vislumbra contradição ou qualquer outro vício que justifique a oposição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. SENTO SÉ/BA, 18 de julho de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

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Desenbahia-Agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/A e outros x Claudimiro Dos Reis e outros

ID: 330783649

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-88.1990.8.05.0245

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA SERGIO CELSO NUNES SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIMIRO DOS REIS EDMUNDO DOS REIS

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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SERGIO CELSO NUNES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-88.1990.8.05.0245 Órg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-88.1990.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: EDMUNDO DOS REIS e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DESENBAHIA- AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, diante da morte do executado sem a existência de bens passíveis de penhora, determinando o pagamento das custas remanescentes ao exequente. A parte embargante alega a existência de contradição no julgado, ao argumento de que a responsabilidade pelo pagamento das custas não lhe competiria, haja vista não ter dado causa a execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso concreto, inexiste qualquer vício que autorize a integração da sentença. A decisão impugnada foi clara ao reconhecer a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da morte do executado, sem a existência de bens no espólio, tampouco tendo o exequente diligenciado na indicação de meios idôneos à continuidade da execução, mesmo após ciente do óbito. Vejamos julgado neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA E EXECUÇÃO - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DO EXECUTADO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DILIGÊNCIA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Com a notícia de falecimento do executado, cabe à parte exequente proceder à substituição processual, promovendo a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a teor do que dispõe o § 2º, do art. 313 do CPC - A manifesta inércia da exequente, mesmo tendo sido intimada, por diversas vezes, inclusive pessoalmente, para que procedesse a regularização da demanda em observância ao procedimento e prazos legais, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito - Manutenção da sentença que se impõe.(TJ-MG - AC: 50922794420198130024, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/03/2023). Destaca-se que, embora o exequente não tenha dado causa à execução, a ausência de providências para a continuidade do feito, bem como a ineficácia da execução diante da inexistência de bens penhoráveis, não autorizam a imputação das custas ao erário, cabendo-lhe, portanto, o ônus das custas remanescentes, como dispõe o art. 84 do CPC. A tentativa de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração não encontra respaldo legal, tampouco configura hipótese de aclaramento. Dessa forma, não se vislumbra contradição ou qualquer outro vício que justifique a oposição dos aclaratórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença anteriormente proferida. Publique-se. Intime-se. Arquive-se. SENTO SÉ/BA, 18 de julho de 2025. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000006-97.2023.8.08.0035

ID: 333430597

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000006-97.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal Praça Almirante Tamandaré, 193, Fórum da Prainha, Centro de Vila Velha, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-310 Telefone:(27) 33574028 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 05 (CINCO) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000006-97.2023.8.08.0035 AÇÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(27.470.897/0001-73); REQUERIDO: REQUERIDO: CARLOS ANDRE DOS SANTOS ROCHA VÍTIMA: PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimada a vítima, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de Medidas Protetivas de Urgência. O Ministério Público, em seu parecer proferido através do ID 62849832, opinou pela extinção da presente medida protetivas de urgência. Para tanto, alegou: “Através do Despacho de ID 44247514, esse Juízo determinou a intimação da vítima para se manifestar acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas. Entretanto, a vítima não se manifestou. Nesse sentido, intimada para se manifestar, a Defensoria Pública, através da petição de ID 53752365, asseverou que a ausência de notícias por parte da requerente, não garante que tenha havido cessação da situação de vulnerabilidade da vítima e, por isso, requereu ao juízo a oportunidade de encontrá-la pessoalmente, marcada para o dia 08/11/2024. Ocorre que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins e, por outro lado, não se deve impor eterna restrição a direito por medida temporária e de urgência. Somado a isso, através da petição de ID. 57024943, a Defensoria afirmou que a vítima não compareceu ao agendamento. Dessa forma, considerando que, apesar de devidamente intimada, a vítima não se manifestou acerca da necessidade de manutenção da medida, o Ministério Público opina pela EXTINÇÃO da presente MPU, podendo a vítima formular novo pedido, na eventual ocorrência de novos fatos.“ Devidamente intimada, a vítima quedou-se inerte. A Defensoria Pública se manifestou no ID 57024943. Decido. As medidas protetivas, nestes autos, foram deferidas no ano de 2023. Assim, considerando que as medidas protetivas não podem perdurar por tempo indeterminado sem que haja demonstração de risco efetivo à integridade física da suposta vítima, uma vez somente podem ser entendidas enquanto necessárias ao processo e a seus fins, ACOLHO o parecer do Ministério Público, proferido no ID 62849832, o qual adoto como razões de decidir e, via de consequência, REVOGO a decisão que concedeu as Medidas Protetivas de Urgência à vítima, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente Expediente, nos termos do art. 485, VI do CPC. P.R.I-se a vítima, podendo formular novo pedido, na eventual ocorrência de novos fatos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquive-se. VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS Terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392318

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

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IAGO XAVIER DE SOUZA

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

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