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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 346 de 355

Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308057

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308112

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO FERREIRA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308158

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308199

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308240

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE PENA DUARTE

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308279

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE RODRIGUES

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308315

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308350

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LORENA PONTES MIRANDA

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LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

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LUCAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308392

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA

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Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros x Adriana Solha E Silva Guimaraes e outros

ID: 277308433

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-50.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PAULO HENRIQUE RODRIGUES RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA. ATLAS FRANQUIAS EIRELI BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA FLAVIA PIRES FERREIRA LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA PATRICIA VALERIO PAULO HENRIQUE RODRIGUES PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP VANESSA LUISA MENDES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE COPPOLI BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTOS LARA GHEDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010603-50.2023.5.03.0186 : ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES E OUTROS (7) : SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA E OUTROS (22) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010603-50.2023.5.03.0186 (ED em ROT) EMBARGANTE: ADRIANA SOLHA E SILVA GUIMARAES PARTE CONTRÁRIA: SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP, BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA , LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA., SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA., PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA, ATLAS FRANQUIAS EIRELI, ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA., EUGENIO JORGE FERREIRA , RENATO COSTA FRANCO BALDAN, MARCELO FERREIRA, RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES, DANIELLE PENA DUARTE, PAULO HENRIQUE RODRIGUES, PATRICIA VALERIO, LUIZA VALERIO ARMANELLI COSTA PEDRO, VANESSA LUISA MENDES PEREIRA, FLAVIA PIRES FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CESAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. JUÍZO DE MÉRITO Na forma do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório, obscuro, a erro material, ou a manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não se prestando à rediscussão do mérito. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. RESPONSABILIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO E DE SÓCIOS. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Por meio dos embargos de declaração de ID.051616f, a reclamante alega que "A decisão embargada padece de omissão grave ao deixar de aplicar o disposto no artigo 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que expressamente prevê a responsabilidade solidária dos integrantes de grupo econômico". Sustenta que "A imposição de honorários sucumbenciais em favor de empresas pertencentes ao grupo econômico e confessadamente ligadas entre si, representa injustificada penalização da Reclamante, que ajuizou ação de boa-fé contra todas as empresas integrantes de um grupo confessado pelos próprios sócios". Aduz que a decisão embargada deixou de analisar a Súmula 445 do TST, bem como que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista, previsto implicitamente no art.5º, XXXV e LXXVIII da Constituição Federal e reforçado pela doutrina trabalhista". Assevera que "a decisão ora embargada Diverge da orientação de diversos TRTs e do próprio TST, que reconhecem a possibilidade de prosseguimento da execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da falência da empresa principal, sob pena de frustrar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art.5º, XXXV e LXXVIII)". Analiso. Com espeque na Lei n. 14.112/2020, que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, esta Sétima Turma, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declarou, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC), como se reprisa: "EMENTA: FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Desde a vigência da Lei n. 14.112/2020 (que incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005), a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (...) JUÍZO DE MÉRITO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ARGUIDA DE OFÍCIO. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 82-A DA LEI N. 11.101/05. Inicialmente, registro que a competência jurisdicional é matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo, podendo, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC, não se sujeitando à preclusão. Na petição inicial, a reclamante narrou ter sido admitida pela 1ª reclamada e requereu o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias e adicional de insalubridade. Ainda, pleiteou o reconhecimento de grupo econômico entre as 11 primeiras reclamadas (pessoas jurídicas), além da desconsideração da personalidade jurídica das referidas empresas, tendo arrolado no polo passivo supostos sócios (12ª a 22ª reclamadas). O juízo de origem (sentença de ID.bb3029f) declarou a existência de vínculo empregatício entre a autora e a 1ª reclamada, na função de endodontista, de 15/07/2022 a 20/01/2023, com término na modalidade dispensa imotivada, e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de verbas rescisórias. Ainda, julgou procedente o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), por todo o pacto laboral, com reflexos. Além disso, o juízo primevo reputou configurada a existência de grupo econômico entre a 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, imputando-lhes a responsabilidade solidária pelos valores deferidos na sentença, na forma do artigo 2º, §2º, da CLT. Não foi reconhecida a formação de grupo econômico com a 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), restando a reclamação improcedente em relação a ela e, consequentemente, em face das sócias Patrícia Valerio (19ª ré) e Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro (20ª ré). Também não houve reconhecimento de grupo econômico em relação a 10ª reclamada (ATLAS FRANQUIAS EIRELI) e a 11ª reclamada (ARC COMUNICACAO E PROPAGANDA LTDA). A ação foi julgada improcedente em relação às rés Vanessa Luisa Mendes Pereira (21ª reclamada) e Flavia Pires Ferreira (22ª reclamada) por não ter sido comprovado que elas figuram como sócias nos quadros societários do grupo econômico, nem que exerçam poder de administração nas empresas mencionadas. Constou da sentença que os sócios 12º, 13º, 14º, 15º, 16, 17º e 18º reclamados ainda integram o quadro societário das formadoras do grupo econômico reconhecido, e a eles foi imputada a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas à parte autora. Pois bem. O documento de ID. d312b4f (renovado no ID. 6879fb9) comprova que em 30/01/2024, nos autos do processo n. 5069397-49.2023.8.13.0024, em tramitação na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi decretada a FALÊNCIA do Grupo Arcata, composto pela oito primeiras reclamadasdestes autos, as sociedades SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (1ª Reclamada), LOCKE SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (6ª Reclamada), RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (4ª Reclamada), RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (5ª Reclamada), SOLERTIA RISUS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA. (8ª Reclamada), SAVOY SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. (7ª Reclamada), TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP (2ª Reclamada) e BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (3ª Reclamada), sendo fixado o termo legal da quebra como a data de 03/01/2023. A Lei n. 14.122/2020, publicada em 24/12/2020, com entrada em vigor em 23/01/2021, incluiu o art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, que assim dispõem: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (destacamos). O art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/2020 prevê: "Art. 5º Observado o disposto no art. 14 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), esta Lei aplica-se de imediato aos processos pendentes. § 1º Os dispositivos constantes dos incisos seguintes somente serão aplicáveis às falências decretadas, inclusive as decorrentes de convolação, e aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência desta Lei: III - as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005." Portanto, o legislador expressamente restringiu, no art. 5º, § 1º, III, da Lei n. 14.112/20, a aplicação do novel art. 82-A, inserido na Lei 11.101/05, apenas às falências decretadas ou convoladas após o início da vigência da Lei 14.112, ou seja, após 23/01/2021. Como se vê, desde a vigência da Lei n. 14.112/2020, é de competência exclusiva do Juízo Universal da Falência o exame do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face de massas falidas para fins de responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador. O simples fato de as demais reclamadas serem empresas que a reclamante aponta como integrantes do grupo econômico da sua ex-empregadora (massa falida), bem como seus sócios, sócios retirantes (ex-sócios), sócios administradores ou representante/responsável inviabiliza o prosseguimento da execução em face deles na Justiça Laboral. Como se infere do art. 82-A e parágrafo único da Lei n. 11.101/2005, a responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico da empresa falida depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Falimentar. Acerca da matéria, transcrevo precedentes do TST, desta Sétima Turma e deste Regional: "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). (grifamos). "SOCIEDADE FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei 14.112/2020 trouxe inovações importantes no direito falimentar. No que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica do falido, destaca-se a inclusão do art. 82-A à Lei 11.101/2005, o qual admite expressamente o incidente processual para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação da sociedade falida, que, nos termos da lei, somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar, com observância do art. 50 do CC e 133 a 137 do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011712-42.2017.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 28/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). "MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei nº 14.112/2020 incluiu o art. 82-A na Lei nº 11.101/2005, segundo o qual "a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Logo, a partir da aludida inovação legislativa, a Justiça do Trabalho é incompetente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, a qual somente pode ser decretada pelo Juízo Falimentar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000337-90.2015.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 18/04/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca)" (grifos nossos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. Depois das alterações havidas na Lei n. 11.101/2005, levadas a efeito pela Lei n. 14.112/2020, a Justiça do Trabalho é incompetente para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico de empresa cuja falência foi decretada, por expressa disposição legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010568-76.2019.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 30/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O. Pires)" "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE MASSA FALIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 82-A DA LEI 11.101/2005, INCLUÍDO PELA LEI 14.112/2020. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, tornou-se inviável a aplicação analógica da Súmula 54 deste Regional na hipótese de decretação de falência, uma vez que a Justiça do Trabalho passou a ser, por expressa disposição legal, incompetente para jugar incidente de desconsideração da personalidade jurídica dirigido contra os sócios de sociedade falida. Precedente do TST." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010396-55.2015.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho). (grifamos). "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. DECRETAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 82-A da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, veda a extensão dos efeitos da falência para fins de responsabilização de terceiros (caput), admitida a desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em desfavor de empresas integrantes do grupo econômico da sociedade falida, que só pode ser decretada pelo juízo falimentar (parágrafo único). Assim, o prosseguimento da execução trabalhista em relação a empresa supostamente integrante do grupo econômico da devedora principal depende da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, cuja decretação compete tão somente ao Juízo Universal da Falência. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0002570-72.2013.5.03.0008 (AP); Disponibilização: 10/11/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros)". Em razão da decretação de falência das empresas após a vigência da Lei n. 14.112/2020, forçoso concluir que esta Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, que indubitavelmente ficam a cargo do Juízo Falimentar, nos moldes preconizados pelo art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Tendo em vista que a presente ação também envolve questões não relacionadas com os pedidos acima, a solução é extinguir, sem resolução do mérito, estes pedidos, por falta de pressuposto processual. Nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 64, §1º, do CPC, declaro, de ofício, a incompetência material desta Justiça do Trabalho para julgar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico das empresas falidas e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades falidas para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico, julgando-os extintos, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV, do CPC). Via de consequência, fica prejudicado o exame do tópico do apelo obreiro relativo a grupo econômico, bem como do tópico do apelo dos sócios recorrentes atinente a "desconsideração da personalidade jurídica/responsabilidade dos sócios". Registre-se que foram julgados improcedentes todos os pedidos formulados em face da 9ª reclamada (PW INSTITUTO DE ODONTOLOGIA LTDA), da 19ª reclamada (Patrícia Valerio) e da 20ª reclamada (Luiza Valerio Armanelli Costa Pedro) - sem qualquer insurgência recursal. O reconhecimento do vínculo empregatício com a 1ª reclamada, bem como sua condenação a obrigações de pagar e de fazer também não foram objeto de recurso, tendo, portanto, se operado o trânsito em julgado, quanto às supracitadas questões. Absolvo a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e determino que os honorários devidos pela autora aos advogados destas, no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido). RECURSO DA RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA Não se conforma a reclamante com o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Como já explanado quando do juízo de admissibilidade, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (no caso da reclamante junto ao ID. 9f26400) conta com presunção relativa de veracidade e, tendo a parte adversa impugnado a veracidade da declaração, a ela cabia apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - o que a parte reclamada não cuidou de fazer. Ausentes provas que afastem a presunção relativa da declaração de hipossuficiência da reclamante, dou provimento para conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça." (acórdão de ID.0b6f20d). Pois bem. A embargante ignora por completo que a falência das empresas foi decretada APÓS a vigência da Lei n. 14.112/2020 o que, nos moldes do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, afasta a competência desta Especializada para apreciar o pedido de responsabilização de empresa supostamente integrante do grupo econômico de empresa falida e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade falida para fins de responsabilização de seus sócios ou do grupo econômico.Trata-se de entendimento definitivo desta d. Turma a respeito da matéria, não passível de reforma pela estreita via dos embargos declaratórios. Dessarte, esta Justiça do Trabalho somente teria competência para deliberar sobre a aplicação ou não do disposto no art. 2º, §2º (responsabilidade de grupo econômico) e no art. 10-A da CLT (responsabilidade de sócio retirante) em casos de empresas não-falidas ou de empresas cuja falência foi decretada ou convolada antes do início da vigência da Lei n. 14.112/20 - hipótese diversa da dos autos. O processo se encontra na fase de conhecimento e a declaração de incompetência desta Justiça do Trabalho decorre de imposição legal. Por todo o exposto, diversamente do que sustenta a embargante, inexistem omissões no acórdão embargado, não havendo se falar que "A decisão impugnada contraria o princípio da efetividade da execução trabalhista", tampouco em competência da Justiça do Trabalho para deliberar sobre prosseguimento da "execução diretamente contra os sócios, mesmo quando ocorre habilitação do crédito trabalhista no processo falimentar". A sentença primeva já havia condenado a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada, tendo esta Turma apenas esclarecido que, ante o julgamento proferido pelo Colegiado, os honorários devidos pela autora aos advogados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas "no percentual de 15% fixado em sentença (Fls.: 6170), sejam calculados sobre o valor atualizado da causa, e dividido em partes iguais entre elas (levando em consideração que possuem o mesmo procurador), conforme art. 87 do CPC, com observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, conforme ADI 5766 (conforme a seguir decidido)." É indisfarçável o propósito da parte no sentido de alcançar a reforma ampla e irrestrita do julgado, como se isso fosse possível pela via eleita. A embargante procura, em vão, a modificação do que já foi julgado por esta Eg. Turma, ao arrepio do art. 836 da CLT, que impede novo pronunciamento deste órgão fracionário sobre questões já julgadas. Como se infere, houve adoção de posicionamento antagônico à postulação e aos interesses da embargante, e os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, de forma completa e congruente, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Em sede de embargos declaratórios, a omissão a ser sanada é a ausência de solução para uma questão controvertida - o que não ocorreu no presente caso. A contradição que a lei prevê seja sanada via embargos declaratórios é aquela que se manifesta pela incoerência interna do julgado, e não entre este e quaisquer outros elementos dos autos ou "extra autos", sejam as peças elaboradas pelas partes, sejam as provas produzidas, sejam decisões proferidas por outros órgãos judicantes. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos e provas por ele analisados ou, ainda, dispositivos de lei e outras decisões. Portanto, não há como falar em contradição em relação a legislação, jurisprudência, conjunto probatório ou quaisquer outros elementos dos autos. A contradição que permite a interposição dos embargos de declaração não é aquela entre a decisão e o arcabouço jurídico vigente, mas apenas a observada entre a fundamentação e as conclusões alcançadas - o que não é o caso dos autos. A decisão se mostra unívoca (não há obscuridade), coerente (não há contradição) e exauriente (não há omissão). Não se verifica, portanto, a existência de quaisquer vícios no julgado, de modo que se afigura desnecessária qualquer providência integrativa. A prestação jurisdicional reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito - pela leitura da parte - comporta, processualmente, recurso próprio. Pontue-se que eventual error in judicando, consistente em suposta má análise ou má interpretação da prova dos autos, da jurisprudência e legislação aplicáveis, não deve render ensejo à interposição de embargos de declaração, cujos contornos são estreitos, na forma dos arts. 1.022 do CPC c/c 897-A da CLT. Não há qualquer violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante. Adotada tese explícita e devidamente fundamentada, está atendido também o prequestionamento almejado, na forma da Súmula n. 297 do TST e OJ n. 118 da SDI-I do C. TST. Nos termos da fundamentação, nego provimento. Por fim, observo que a embargante afirma o seguinte: "A decisão deixou de analisar a Súmula 445 do TST, a qual trata expressamente da possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios na Justiçado Trabalho, em consonância com a desconsideração da personalidade jurídica. O verbete dispõe: "É legítima a responsabilização do sócio retirante pelas obrigações trabalhistas da sociedade do período em que figurou como integrante do quadro social, nos termos do art. 10 e 448 da CLT." (...)"(marcamos) Ocorre que a súmula 445 do TST não trata de responsabilidade de sócio retirante, tampouco contém a redação indicada pela embargante, senão vejamos sua real redação: "Súmula n. 445 do TST. INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas. Observação: Res. 189/2013, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.03.2013 Assim, com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considero a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplico-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Com arrimo no art. 793-B, II e V, da CLT, considerou a reclamante como litigante de má-fé, razão pela qual aplicou-lhe a penalidade prevista no art. 793-C da CLT: multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da 1ª reclamada. A justiça gratuita concedida à reclamante não a isenta do pagamento da referida multa processual (inteligência do artigo 98, §4ª do CPC). A petição de ID.b526807 (da massa falida/sua Administradora Judicial- Deloitte) deverá ser examinada pelo juízo de origem, oportunamente. Fiquem as partes cientes que a interposição de embargos declaratórios que não visem os fins do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 793-A e seguintes da CLT, e no art. 1.026, §§2º e 3º do CPC. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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