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Lucas De Paula Dos Santos x Embrasil Empresa Brasileira De Seguranca Ltda

ID: 260079157

Tribunal: TRT12 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-31.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

SHIMENE ALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000008-31.2025.5.12.0037 : LUCAS DE PAULA DOS SANTOS : EMBRASIL EMPRESA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000008-31.2025.5.12.0037 : LUCAS DE PAULA DOS SANTOS : EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA DESTINATÁRIO: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA: Instrução por videoconferência: 14/07/2025 15:00 Fica o destinatário acima nominado intimado de que foi designada audiência de INSTRUÇÃO para a data e hora acima indicadas, a ser realizada por meio de videoconferência, nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98, de 22 de abril de 2020, e n.º 99, de 24 de abril de 2020, ambas do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região, da Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11, de 23 de abril de 2020, do Excelentíssimo Senhor Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região, por meio da solução Zoom. Deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, acessível no endereço eletrônico abaixo consignado, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. Link de acesso ao “Hall de entrada” da Sala Virtual de Audiências da 7.ª Vara do Trabalho de Florianópolis: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87857326485 O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no “bate-papo” da sala de espera virtual, acessível no botão “Bate-Papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção “Ingresse em seu navegador” ("Join from Your Browser", em inglês) após o acesso ao endereço eletrônico suprainformado. Tanto ao entrar no “Hall de entrada” quanto ao entrar na sala de audiências virtual, deverão as partes, advogados e testemunhas clicar nos botões “Entrar áudio por computador” ou “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”, caso estes sejam exibidos, respectivamente, no microcomputador ou no telefone celular. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. RECOMENDA-SE FORTEMENTE QUE OS ADVOGADOS AUXILIEM ANTECIPADAMENTE SEUS CLIENTES E TESTEMUNHAS QUANTO À HABILITAÇÃO DO ÁUDIO QUANDO DO INGRESSO NA SALA DE ESPERA, BEM ASSIM QUANDO DA TROCA DE SALAS. UM TESTE PRÉVIO É RECOMENDÁVEL PARA EVITARMOS ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e seus procuradores informar um número de telefone com o serviço de mensagens eletrônicas WhatsApp habilitado e um endereço eletrônico (e-mail) para cada um (um número de telefone e um endereço eletrônico para a parte e um número de telefone e um endereço eletrônico para o procurador), mediante petição nos autos antes da audiência. Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que, no momento da realização da audiência, deverão mostrar documentos de identificação e, quanto aos advogados, credenciais da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Juízo, bem como que deverão comparecer ao ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), e que em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha (§ 5.º do artigo 8.º da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região). Ficam as partes e seus procuradores cientes de que, nos termos do § 2.º do artigo 13 da Portaria CR n.º 1, de 07 de maio de 2020, do Excelentíssimo Senhor Desembargador do Trabalho-Corregedor da 12.ª Região), os depoimentos das partes e testemunhas serão tomados por tópicos/temas, ou seja, para cada tópico/tema, o Juízo inquirirá a parte ou testemunha acerca dos fatos controversos, passando posteriormente a palavra às partes ou seus procuradores para que realizem as perguntas pertinentes ao tópico/tema. Esgotado o tópico/tema, o Juízo passará então ao seguinte, repetindo o procedimento anterior. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Ficam as partes e seus procuradores cientes, também, de que em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, sem necessidade de repetição em nova assentada que, caso haja necessidade, será realizada apenas para a prática dos atos que não puderam ser realizados na audiência ora designada. Maiores informações sobre como participar de audiências telepresenciais pela plataforma Zoom podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt12.jus.br/sites/default/files/2021-03/Manual%20TRT3%20ZOOM%20-%20Usu%C3%A1rio%20Externo.pdf . Dúvidas podem ser dirimidas por meio de correspondência eletrônica a ser enviada para o endereço 7vara_fns_audiencias@trt12.jus.br ou de mensagem a ser enviada por meio do aplicativo WhatsApp para o número (48) 3298-5671. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Ficam os procuradores das partes, intimados, ainda, a manifestar, querendo, interesse na formação de um grupo de discussão de propostas conciliatórias no aplicativo de mensagens WhatsApp, que poderá inclusive, caso seja do interesse, receber mediação deste Juízo. Em caso positivo, deverão os procuradores manifestar tal interesse em mensagem a ser enviada ao endereço eletrônico 7vara_fns@trt12.jus.br com o número de telefone a ser incluído no referido grupo. Caso os procuradores de ambas as partes manifestem interesse, o grupo será formado. Em sendo inexitosas as negociações, o grupo será desfeito por ocasião da realização da audiência designada. FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. TIAGO GOMES FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 0000008-31.2025.8.17.9902

ID: 257324594

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000008-31.2025.8.17.9902

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS LEONARDO DE SIQUEIRA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000008-31.2025.8.17.9902 ÓRGÃO JULGADOR: Te… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0000008-31.2025.8.17.9902 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0004959-46.2025.8.17.2990 IMPETRANTE: Dr. Marcos Leonardo de Siqueira Ferreira (OAB/PE nº 52.970) PACIENTE: M. A. L. JUÍZO DE ORIGEM: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Olinda RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado Marcos Leonardo de Siqueira Ferreira, inscrito na OAB/PE sob o nº 52.970, impetrou a presente ordem de Habeas Corpus em favor de M. A. L., sob a alegação de que o referido paciente sofre constrangimento ilegal em razão da aplicação em desfavor dele de medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica nos autos do processo nº 0004959-46.2025.8.17.2990, que tramita perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Olinda. O impetrante esclarece que o paciente foi preso em flagrante delito em 10 de março do corrente ano, sob a acusação de descumprimento de Medida Protetiva de Urgência da Lei nº 11.340/2006, que foi realizada audiência de custódia no dia seguinte e a magistrada de 1º grau plantonista concedeu liberdade provisória a ele com aplicação de monitoração eletrônica pelo prazo de 180 dias. O impetrante alega notadamente que o paciente, no dia do flagrante delito, “estava visitando a sua nora, de nome Joelma, para visitar seus netos, pois a família está passando por dificuldades devido aos problemas de saúde de Rafael, filho do Paciente”; que o paciente “é uma pessoa idônea e nunca teve problemas com a Polícia ou Justiça, é uma pessoa de idade e com problemas de saúde, além de ser um advogado bastante atuante na justiça do trabalho em nosso município, Paulista, muito conhecido por sua postura honesta e profissional” e que o paciente “teve um relacionamento conjugal com sua ex esposa por décadas e devido ao trabalho excessivo e cansativo da advocacia, tal relacionamento foi um pouco conturbado, o que gerou danos em ambos, pois atualmente, tanto ela quanto ele passam por tratamento psicológico, além disso os filhos do casal atualmente vêm sofrendo com a situação que sua mãe está trazendo para família, inclusive esses filhos vêm tendo várias crises de ansiedade e pânico”. Prossegue, o impetrante, dizendo que não houve tentativa pelo paciente de ingresso na casa da ex-esposa dele, que o paciente não representa risco à ordem pública nem à sua ex-esposa, que a imposição de monitoração eletrônica “está trazendo inúmeros prejuízos, em todos os sentidos, pois não está conseguindo mais advogar e nem consegue administrar a pequena pousada localizada na cidade de Tamandaré, o que trazia recursos financeiros para se manter e ajudar sua família, inclusive sua própria ex esposa” e que a decisão que determinou a medida carece de fundamentação. Ao final, em caráter liminar, o impetrante pede pela revogação da medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica imposta ao paciente, pleito que pretende seja confirmado no julgamento de mérito do presente mandamus (ID 46774849). A inicial foi instruída do processo de 1º grau. O presente feito foi distribuído no Plantão Judiciário dos dias úteis, tendo, o Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Presidente desta Corte de Justiça, proferido despacho, em 8 de abril último, pela incompetência do juízo plantonista e determinado a distribuição dos autos a qualquer dos desembargadores integrantes das Câmaras Criminais deste Tribunal (ID 46918324), sendo distribuído livremente a minha relatoria. Pois bem. Aprecio o pedido liminar. Muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus, poderíamos entender que implicitamente ela está prevista no § 2º do artigo 660 do Código de Processo Penal: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento”. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de exceção, admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação. O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe: “Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize.” Sendo medida excepcional, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris” (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013). Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Não verifico a presença de tais requisitos no caso concreto dos presentes autos. Em análise superficial, neste momento, do caso concreto posto, não considero demonstrado flagrante constrangimento ilegal suportado pelo paciente que autorize de plano a concessão de liminar, haja vista que a medida cautelar diversa da prisão de monitoração eletrônica foi aplicada em razão da existência de indícios da prática por ele de crime de descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei nº 11.340/2006, o que justifica a aplicação da medida para garantia da integridade física, psicológica e moral da suposta vítima. Assim, INDEFIRO o pleito liminar formulado. Em observância à Recomendação Conjunta nº 1 de 11 de abril de 2023, desta Corte de Justiça, tendo em vista que o presente mandamus se refere à processo de 1º grau eletrônico, acessível por meio do sistema PJe 1º grau, com base no artigo 1º, caput, da referida recomendação conjunta, DISPENSO o pedido de informações a autoridade apontada coatora. Intime-se a Procuradoria de Justiça para pronunciamento. Intime-se. Dê-se ciência da presente decisão a autoridade apontada coatora a teor do artigo 1º, §2º, da referida recomendação conjunta. Cumpra-se. Recife, 14 de abril de 2025. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora

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Processo nº 5001524-16.2025.8.24.0910

ID: 331379240

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001524-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI ELOI CASALI JONATHAN CASALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE OSMAR ZOCATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISMAR LOMBARDI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BOEING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001524-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JONATHAN CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001524-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : JONATHAN CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) AGRAVANTE : ELOI CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) AGRAVANTE : CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BOEING (OAB SC041312) ADVOGADO(A) : DOUGLAS DE OLIVEIRA IALAMOV (OAB SC032361) ADVOGADO(A) : SANCLER SOARES ADRIANO LOMBARDI (OAB SC035563) ADVOGADO(A) : ISMAR LOMBARDI JUNIOR (OAB SC063434) ADVOGADO(A) : ANDRE OSMAR ZOCATELLI (OAB SC055297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo JONATHAN CASALI , ELOI CASALI e CLEUSA REJANE NIKITENKO CASALI , objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha, que rejeitou os embargos declaratórios, sob o fundamento de inexistirem vícios sanáveis, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, O agravante busca a reforma da decisão agravada, com o consequente reconhecimento de sua nulidade, a fim de que os autos retornem ao juízo de origem para nova apreciação dos embargos de declaração opostos, com o devido enfrentamento dos pontos suscitados . É o breve relato. Fundamento e decido. Cediço que no âmbito do sistema recursal do microssistema dos juizados especiais, regidos pela Lei n. 12.153/09, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória, porquanto seu artigo 4º disciplina que, com exceção das hipóteses previstas no antecedente artigo 3º, será exclusivamente admitido recurso contra sentença. Já o artigo 3º estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação . Concluindo, apenas nas hipóteses de deferimento de medidas cautelares e antecipatórias é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento, consoante os ditames da Lei 12.153/2009. O caso dos autos, contudo, não se enquadra nas diretrizes acima descritas. Como se vê, a parte pretende a reforma de uma decisão interlocutória de mérito, em que o magistrado a quo entendeu pela inexistência de vícios a serem acolhidos em embargos declaratórios. Portanto, não se trata de decisão concedendo uma tutela ou medida cautelar, o que afasta a possibilidade de apreciação da matéria em sede de agravo de instrumento. A respeito do tema, colhe-se entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. TRAMITAÇÃO SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TJSC (EVENTO 26). EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES LEGAIS TAXATIVAMENTE PREVISTAS. DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO OSTENTA CARÁTER PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ALBERGADO PELO MANTO DA COISA JULGADA. CARÁTER DE DEFINITIVIDADE EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR 118 DO STJ, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PARA O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5001694-56.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). Aliás, a situação já foi objeto do Tema 9 da Turma de Uniformização que julgou: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se e, transitada em julgado, arquive-se

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Processo nº 0000779-86.2023.8.26.0021

ID: 330267041

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000779-86.2023.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. I. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000779-86.2023.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000008-62.1980.8.26.0323 - 1ª Vara Cível) - R.I.M.C. - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 67/68. Anote-se, reativand… Processo 0000779-86.2023.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000008-62.1980.8.26.0323 - 1ª Vara Cível) - R.I.M.C. - Vistos. 1. Recebo o aditamento de fls. 67/68. Anote-se, reativando-se o cadastro dos autos. 2. Quanto à avaliação dos 2 (dois) imóveis indicados à fl. 67, desde que esteja regular o cadastro do processo, constando todas as peças necessárias ao cumprimento do ato, bem como as custas devidamente recolhidas para a distribuição e cumprimento da carta precatória (se o caso), CUMPRA-SE, servindo esta de mandado, encaminhando-se os autos ao oficial de justiça para que promova a constatação e a estimativa, atribuindo o valor ao bem penhorado, ficando desde já deferido os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. 3. Para realização do leilão, fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já FERNANDO CERELLO, leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Após o cumprimento, devolva-se ao Juízo de origem conforme as condutas de praxe. Intime-se. - ADV: DIVALDO DE OLIVEIRA FLORES (OAB 56751/MG), CAREN DOS SANTOS MELLO QUEIROZ (OAB 78218/MG)

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Elane Maria Da Silva Barreto Oliveira x General Goods Ltda - Me

ID: 329524985

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001312-09.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL GOODS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ELENILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL GOODS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6a687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 01de9f2, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 99c79df ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 37e106e; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL GOODS LTDA - ME

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Elane Maria Da Silva Barreto Oliveira x General Goods Ltda - Me

ID: 329524998

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001312-09.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL GOODS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE ELENILDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001312-09.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA RECLAMADO: GENERAL GOODS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe6a687 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à petição de ID 01de9f2, considero oportuno registrar que não há qualquer óbice à aplicação do preceito contido no art. 916, do CPC/2015, à seara trabalhista. Nesse sentido, os Arestos abaixo transcritos, cujos fundamentos passo a utilizar como razão de decidir, uma vez que, como uma luva, se encaixam à hipótese dos autos, in verbis: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACEN. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRECLUSÃO. No tocante à hipótese de pagamento parcelado do débito trabalhista, observa-se que tal entendimento vem sendo aceito na seara trabalhista, amparada na aplicação subsidiária da regra inserta no art. 916, do CPC/2015, uma vez que atende à principiologia do direito do trabalho, porquanto é um mecanismo que facilita a satisfação do débito pelo devedor e estimula a solução do litígio, o que também atende ao interesse do credor. Na hipótese, porém, a preclusão resta incontroversa, já que o requerimento foi trazido aos autos fora do prazo para embargos. Agravo desprovido. (Processo: AP - 0000008-96.2015.5.06.0021, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2017) (TRT-6 - AP: 00000089620155060021, Data de Julgamento: 15/08/2017, Primeira Turma) (grifos nossos) "AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL/FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Hipótese em que o exequente se insurge contra o pagamento parcelado deferido na origem, invocando o disposto no § 7º do artigo 916 do CPC/2015, segundo o qual"O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". Não acolhimento da pretensão recursal. A aplicação de dispositivos insertos no Código de Processo Civil se concretiza em consonância com os artigos 769, da CLT, e 15, do CPC/2015, ou seja, de forma subsidiária e supletiva. Dessarte, a rigor não se trata de afastar a incidência de tal ou qual dispositivo inserto na legislação adjetiva/processual comum, e sim de realizar o filtro hermenêutico para que se apliquem ou não ao processo do trabalho - subsidiária e/ou supletivamente - dispositivos que em princípio não diriam respeito ao processo trabalhista, e sim ao processo civil. Conforme destacado pelo próprio recorrente, a conciliação é uma das finalidades, senão a mais importante, da Justiça do Trabalho. É evidente que, em um contexto ideal, todos os devedores deveriam realizar o pagamento da integralidade do débito apurado no prazo conferido no mandado de citação. Não é, porém, o que de fato ocorre em grande parte dos casos. O que ordinariamente se verifica, no julgamento de processos de competência desta Seção Especializada em Execução, é a resistência do devedor ao pagamento do débito, com oposição de embargos à execução e outros incidentes que não raro prolongam o processo por muito mais tempo do que o despendido na fase de conhecimento. Notadamente em um contexto de crise econômica, não raro a execução contra o devedor principal resulta infrutífera, por ausência de patrimônio, e acaba recaindo na pessoa física dos sócios, em redirecionamento da execução. Isso logicamente demanda tempo, em prejuízo da almejada celeridade, e ao fim e ao cabo resulta no adimplemento do crédito em tempo muito superior a seis meses, se adimplido. Nesse contexto, o parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 visa a garantir que o exequente receba - de modo mais célere - seu crédito, pois ao final dos seis meses o valor estará integralmente quitado, o que há chances de não ocorrer no caso de se adotar a execução por expropriação. Note-se que o pagamento de forma parcelada pressupõe o reconhecimento do crédito da parte adversa pelo devedor, importando a renúncia ao direito de opor embargos, conforme o disposto no caput e no § 6º do artigo 916 do CPC/2015. O Juízo, fazendo a necessária ponderação entre os interesses do exequente e a possibilidade de prosseguir com a execução de modo menos gravoso ao executado, pode deferir o parcelamento mesmo em caso de execução de título judicial e ainda que a parte exequente se insurja quanto à medida. Agravo regimental desprovido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021782-03.2018.5.04.0000 TutCautAnt, em 15/10/2018, Desembargadora Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo) (grifos nossos) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CONCORDÂNCIA OU NÃO DO CREDOR. Entendimento prevalente nesta Seção no sentido de que a discordância do credor com o parcelamento da dívida não impede o deferimento da medida, porque preenchidos os requisitos do caput do art. 916 do CPC. Agravo não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001363-66.2012.5.04.0001 AP, em 07/06/2018, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) (grifos nossos) Assim, uma vez que, no caso em epígrafe, a medida requerida pela executada possibilita maior efetividade da tutela jurisdicional e considerando, ainda, a comprovação do depósito de 30% do valor da execução (vide ID - 99c79df ), com observância do prazo previsto no art. 916, caput, do CPC/2015, DEFIRO o pedido de parcelamento da dívida formulado pela executada, na forma prevista no art. 916 do CPC/2015, devendo o saldo remanescente ser pago em até 06 (seis) parcelas iguais, por meio de depósito judicial, que deverá ser comprovado nos autos até o 15º dia dos meses subsequentes àquele em que foi realizado o pagamento dos primeiros 30% da execução. Vale ressaltar, ainda, que o atraso na quitação de qualquer das prestações acarretará, nos termos do art. 916, §5º, incisos I e II, do CPC/2015, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executórios, além de imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Em face do exposto, DETERMINO: I - Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos, para que tomem ciência do presente despacho; II - Remetam-se os autos ao setor de cálculos, para rateio do depósito judicial de ID - 37e106e; III - Intime-se a parte exequente, bem como seu advogado para indicarem os dados bancários para transferência dos seus créditos, no prazo de 30 dias; IV - Informados os dados bancários, pague-se a quem de direito, com as cautelas legais. Quanto ao mais, aguarde-se a integralização do valor da execução, liberando-se as próximas parcelas independentemente de novo despacho e permanecendo suspensos os atos executórios, na forma do §3º do art. 916 do CPC/2015. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. NECY LAPENDA PESSOA DE ALBUQUERQUE DE AZEVEDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANE MARIA DA SILVA BARRETO OLIVEIRA

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Processo nº 4000662-45.2025.8.26.0348

ID: 335697854

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000662-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE BENADUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000662-45.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE BENADUCCI (OAB SP365649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer… Petição Cível Nº 4000662-45.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : ERICA DE OLIVEIRA CAMARGO ADVOGADO(A) : JOSIANE BENADUCCI (OAB SP365649) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, em que a autora alega ter firmado com a ré, em dezembro/2012, Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES (contrato nº 185.422.425), pelo qual a instituição se comprometeu a quitar integralmente o financiamento estudantil. Sustenta ter cumprido todas as obrigações contratuais, mas a ré cessou os pagamentos após a parcela 63 (15/01/2021), gerando saldo devedor atual de R$ 34.112,22 em seu nome. Postula tutela antecipada para suspensão das cobranças, além da condenação da ré ao pagamento integral do financiamento e indenização por danos morais. A documentação acostada aos autos demonstra, ao menos neste juízo sumário de cognição, a probabilidade do direito. O contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (doc. 05) é expresso ao estabelecer na cláusula 2.4 que compete à instituição " efetuar o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil " para a beneficiária, comprometendo-se a quitar as prestações um ano e meio após a conclusão do curso. Os extratos bancários (doc. 06) comprovam que a ré honrou parcialmente o ajuste até a parcela 63, em 15/01/2021, cessando subsequentemente os pagamentos sem justificativa aparente. Não há evidências nos autos de descumprimento pela autora das obrigações contratuais que justifiquem a interrupção dos pagamentos pela ré, ao menos não se tem notícia de notificação nesse sentido. Presente, também, a urgência da medida, pois a manutenção da dívida em nome da autora, por inadimplência que não lhe é imputável, poderá gerar negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e constrangimento diante de atos de cobrança. Desse modo, a espera da decisão final poderá acarretar perecimento do direito, tornando ineficaz a eventual procedência do pedido, caracterizando o risco ao resultado útil do processo. Por fim, a medida pleiteada não acarreta prejuízo desproporcional à ré, que assumiu contratualmente a obrigação ora discutida, limitando-se a determinar o cumprimento do ajuste livremente pactuado. Somente que é inviável determinar a suspensão das cobranças, que são efetuadas por agente financeiro, estranho aos autos e à relação jurídica entre as partes, de modo que a liminar não será deferida nesse ponto. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para determinar que as requeridas providenciem o cumprimento integral do contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES (contrato nº 185.422.425), efetuando o pagamento de todas as prestações em aberto junto ao agente financeiro, no valor atual de R$ 34.112,22 (trinta e quatro mil, cento e doze reais e vinte e dois centavos), ou o montante que se verificar devido na data do efetivo pagamento. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias corridos a contar da intimação desta decisão, sob pena da adoção de tutela específica em favor da autora, com fulcro no artigo 497, caput e §1º, c.c. artigo 300, caput e §1º, ambos do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela autora à ré para fins de cumprimento, devendo comprovar nos autos o envio e recebimento para todos os efeitos legais. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Laisa Priscila Trajano De Farias e outros x Laisa Priscila Trajano De Farias e outros

ID: 337945507

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000008-69.2024.5.06.0122

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Polo Passivo:

LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS VIA S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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RAFAEL RODRIGUES CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000008-69.2024.5.06.0122 RECORRENTE: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ac1f7e proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela VIA S/A em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Tribunal, que denegou seguimento ao seu Recurso de Revista (ID. ff89e4e). Em suas razões recursais (ID. a072156), a empresa reclamada não se conforma com a decisão que denegou seguimento ao seu recurso quanto aos seguintes temas: comissões (vendas parcelas e canceladas), limitação da condenação ao valor da causa e multa por embargos protelatórios. Pede o provimento do Agravo de Instrumento com o posterior processamento do Recurso de Revista. Analiso. De início, destaco que, recentemente, e considerando a necessidade de uniformizar a questão sobre qual recurso cabível da decisão que inadmite o recurso de revista com fundamento em uma das teses firmadas em incidentes destinados à formação de precedentes obrigatórios pelo C. TST, foi editada a Resolução 224/2024 pelo referido Tribunal, alterando a IN 40/2016, para prever o cabimento do agravo interno em tais casos. Por sua vez, este Regional editou a Resolução Administrativa 5/2025, alterando e acrescentando dispositivos em seu regimento interno para se adequar e estabelecer o cabimento do Agravo Interno. Percebe-se, assim, que o agravo interno foi instituído como forma de substituir o agravo de instrumento em específicas situações, apenas quando houver negativa de seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão em consonância com precedente obrigatório do C. TST, exarado em IRR, IRDR e IAC. Cabível o agravo interno, também, quando o acórdão regional objeto da impugnação estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme se extrai da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I e 1.042, do CPC, bem como dos arts. 896-B e 896-C, §15, da CLT. Feito esse registro, verifico que a decisão agravada, em relação aos temas das comissões, foi proferida nos seguintes termos (ID. ff89e4e): Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 0011255-97.2021.5.03.0037 e 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57 - Resolução nº 224/2024 do TST) e 0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: VIA S/A (E OUTRO) […] 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS […] Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente à base de cálculo das comissões incidentes sobre vendas a prazo com fundamento no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 57, de força vinculante, que segue transcrito: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO […] Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao estorno de comissões com base no conjunto probatório contido nos autos e em conformidade com a tese firmada pelo C. TST, em refirmação de jurisprudência, no Tema 64, de força vinculante, que segue transcrito: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. […] CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por CASAS BAHIA. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Percebe-se que, quanto aos referidos temas, a decisão denegatória do Recurso de Revista patronal se fundamentou na existência de conformidade do acórdão regional com as teses firmadas pelo TST nos Temas Repetitivos de n. 57 e 65, de modo que caberia à parte reclamada, por conseguinte, o manejo do respectivo Agravo Interno. Todavia, a demandada se utilizou do Agravo de Instrumento também para discutir as questões relacionadas às comissões devidas ao trabalhador nas vendas a prazo e em casos de inadimplência/cancelamento do cliente. Ocorre que assim o fez violando o art. 1º-A da supracitada IN 40 do TST, incluída pela Resolução n. 224/2025, que dispõe: Art. 1°-A Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. § 1º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta à situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar, simultaneamente, mediante agravo de instrumento, a fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão. Desta feita, nego processamento ao Agravo de Instrumento patronal quanto aos temas das comissões, não se tratando de hipótese de usurpação de competência, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (Rcl 48152 AgR e Rcl 51083 AgR). Dê-se ciência às partes. Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado da decisão denegatória do recurso empresarial quanto ao item 1.1 e 2.1 (ID. ff89e4e). Dê-se cumprimento ao item “c” da decisão de ID. ff89e4e, com posterior remessa dos autos ao C. TST para julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela autora (ID. e9a7b23) e do Agravo de Instrumento interposto pela ré quanto aos temas remanescentes (ID. a072156). RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - LAISA PRISCILA TRAJANO DE FARIAS - VIA S/A

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Processo nº 5011217-82.2025.8.08.0000

ID: 338009138

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011217-82.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS WANDERLEI ANUNCIACAO CHAGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011217-82.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO ARIS COATOR: JUÍZO … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011217-82.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: EDUARDO ARIS COATOR: JUÍZO DA 8 VARA CRIMINAL DE VITÓRIA DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de EDUARDO ARIS, contra suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, que, nos autos da ação penal nº 0000008-97.2025.8.08.0067, mantém a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, c/c 311, §2º, inciso III, c/c 329, todos do Código Penal. O impetrante alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de provas diretas de sua participação no furto, a inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva, fundamentada em decisão genérica baseada em suposições, bem como o excesso de prazo da custódia cautelar. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, expedindo-se o competente alvará de soltura. Informações prestadas pela autoridade coatora no ID nº 15016568. Pois bem. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Diante disso, entendo que, em sede de cognição sumária, com base nos elementos constantes dos autos, o deferimento da medida liminar não se mostra a medida mais adequada e prudente. No caso em apreço, consoante a inicial acusatória na ação originária, nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, em Vitória/ES, os denunciados associaram-se entre si e com outros indivíduos para praticar crimes de furto, receptação e adulteração de veículos, com foco na subtração de caminhonetes Toyota Hilux, utilizando veículos de apoio e ferramentas específicas para realizar os furtos e clonar placas. Relata a denúncia, ainda, que, na madrugada de 08/02/2025, subtraíram uma Hilux no bairro Jardim da Penha, com apoio de um veículo Toyota Etios (conforme confirmado por imagens do Cerco Inteligente), trocaram as placas do automóvel e seguiram em direção a Aimorés/MG para vendê-lo. Dias depois, em 11/02/2025, a Hilux foi vista novamente, agora escoltada por um Fiat Siena dirigido por Patrick, seguindo para o noroeste do Estado. A polícia iniciou perseguição, e, em Baixo Guandu, o condutor da Hilux fugiu e abandonou o veículo, que foi recuperado. Em seguida, os denunciados foram localizados e presos no trevo de João Neiva/ES, com o apoio da inteligência policial. Aduz, igualmente, que a investigação revelou que ao menos sete veículos semelhantes foram furtados na Grande Vitória no mesmo período, tendo o ora paciente confessado a prática criminosa perante a autoridade policial, detalhando a atuação do grupo. Depreende-se, portanto, que a materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados, ao menos em uma análise perfunctória, ressaltando que não é viável, nesta via, debater de forma aprofundada as questões relacionadas ao mérito da ação penal, mormente a tese defensiva de ausência de provas diretas da participação do paciente no crime de furto. Registro, ainda, diferentemente do que sustenta o impetrante acerca da inexistência de risco de reiteração delitiva, que o paciente fora condenado por sentença definitiva pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0017169-09.2016.8.08.0012), contudo, em consulta ao SEEU, nos autos tombados sob o nº 2002014-17.2021.8.08.0024, verifiquei que ele sequer deu início ao cumprimento da pena. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo STJ, no sentido de que “a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, RHC n. 162.905/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). Ademais, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, considerando que a jurisprudência pátria “é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades” (AgRg no RHC n. 208.596/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ressalto, outrossim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado por esta Corte, no sentido de que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, procurando evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional” (STJ, HC 707.047/AM, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 07/04/2022). Tendo em vista que o atraso injustificado apenas dará margem ao reconhecimento da ilegalidade da prisão se for atribuído exclusivamente à acusação ou ao Poder Judiciário, cabe à defesa trazer ao Tribunal elementos suficientes a essa avaliação, com prova pré-constituída da ilegalidade invocada, tratando-se o habeas corpus de instrumento processual de via estreita, em que não se admite dilação probatória. Assim não fazendo, impede que órgão competente avalie a correção ou não do ato apontado como coator. De qualquer sorte, ao compulsar os autos, não se verifica o flagrante excesso de prazo mencionado pelo Impetrante, porquanto, analisando o andamento processual, observa-se que o processo tem sido regularmente impulsionado. No caso em voga, o paciente fora preso em flagrante delito no dia 11/02/2025, tendo sido convertida em prisão preventiva em 13/02/2025 e a denúncia foi recebida em 11/04/2025, oportunidade na qual fora mantida sua custódia cautelar e determinada a citação dos réus. Conforme salientado pelo magistrado de primeiro grau, por ocasião das informações prestadas, o feito encontra-se aguardando “a apresentação da resposta à acusação do paciente para eventual saneamento do processo e designação da audiência de instrução e julgamento”. Desse modo, em consonância com o princípio da razoabilidade, o feito apresenta seu curso regular, não havendo que se falar em excesso de prazo, decorrente do Poder Judiciário ou da acusação, caracterizador de constrangimento ilegal. Destarte, diante da higidez da fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, com a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas (AgRg no RHC 148.862/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 27/10/2021) e, consequentemente, da liminar pretendida. Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

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Processo nº 0000008-22.2024.8.27.2713

ID: 338488697

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-22.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEA… Apelação Cível Nº 0000008-22.2024.8.27.2713/TO RELATOR : Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - SISPMETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR SINDICATO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Sindicato que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do sindicato autor. O apelante sustenta possuir legitimidade ativa para propor a demanda, objetivando a nulidade das contratações temporárias de servidores públicos e a realização de concurso público, alegando tratar-se de direitos coletivos e defesa da moralidade administrativa. O Município, em contrarrazões, suscita preliminar de litispendência, apontando a existência de ação idêntica sob o nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já em fase processual mais avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre a presente Ação Civil Pública e a ação nº 0000011-74.2024.8.27.2713, já ajuizada pelo mesmo sindicato contra o mesmo Município; e (ii) estabelecer se a configuração da litispendência impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da litispendência exige a verificação da tríplice identidade entre as demandas, consistente na coincidência de partes, causa de pedir e pedido, conforme estabelece o art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil. 4. Constatou-se nos autos que ambas as ações foram propostas pelo SISPMETO contra o Município de Colinas do Tocantins, com pedido de exoneração dos servidores contratados temporariamente e realização de concurso público, fundadas na defesa da moralidade administrativa e da legalidade das contratações, evidenciando identidade plena de partes, pedido e causa de pedir. 5. A jurisprudência consolidada determina, em casos de litispendência, a extinção do processo com tramitação menos avançada, em atenção aos princípios da economia processual e da celeridade, privilegiando o feito em fase mais adiantada, conforme precedentes citados. 6. A configuração da litispendência impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, tendo em vista a duplicidade de ações e a existência de demanda mais avançada, visando evitar decisões conflitantes e sobreposição de julgamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito por litispendência. Tese de julgamento : 1. A litispendência caracteriza-se pela existência de ações com mesmas partes, causa de pedir e pedido, impondo-se a extinção da demanda repetida sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso V, do CPC. 2. Deve prevalecer a ação que se encontra em fase processual mais adiantada, em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. __________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V; CF/1988, art. 8º, III; Lei 7.347/85, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : TJ-GO, Apelação Cível nº 0128709-98.2015.8.09.0067, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, julgado em 02/05/2024; TJ-PE, Apelação Cível nº 0001452-77.2019.8.17.2670, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, julgado em 13/11/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0004657-10.2023.8.27.2731, Rel. Des. Márcio Barcelos Costa, julgado em 18/06/2025. ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso e JULGAR EXTINTO O FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de litispendência com os autos n.º 0000011-74.2024.8.27.2713. CONDENO o apelante em custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa (CPC 85, §8º), ao tempo que suspendo a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça deferida na origem, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Palmas, 23 de julho de 2025.

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