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Sindicato Dos Empregados Em Estab Bancarios De Brasilia x Banco Do Brasil Sa

ID: 330049438

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-24.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ

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WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000006-24.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000006-24.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR(A): Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GABRIEL MORAES GARCIA FERNANDEZ ADVOGADO: DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: SIMONE OLIVEIRA ANCELMO ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ(A) IDALIA ROSA DA SILVA) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES OBJETIVOS. INTANGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. MOMENTO PARA APURAÇÃO. 1 -Diante da intangibilidade da coisa julgada, erigida como cláusula pétrea (CF, art. 5º, XXXVI), não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda (CLT, arts. 879, §1º e 884, § 1º), mas apenas interpretar de forma razoável o seu alcance quando se fizer necessário. 2 - A mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Portanto, e evidenciado nos autos que as atribuições da substituída, a respectiva carga horária e valor da remuneração de função permaneceram inalterados, não há que se cogitar em limitação dos cálculos. 3 - Em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária deferida na fase de conhecimento somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição (id 256c55d) interposto pelo exequente contra a sentença de id dee141e, por meio da qual o juízo da execução acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo executado e a impugnação aos cálculos ofertada pelo exequente, a qual foi aditada pela decisão de id f28ace5, proferida em sede de embargos declaratórios. Contraminuta à peça de id ddcdc58. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS. PLANO 'PERFORMA'. Cuidam os autos de ação individual de cumprimento do título executivo constituído na ação coletiva n. 0001097-62.2013.5.10.0006, ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA em face do BANCO DO BRASIL, por meio da qual o ora executado foi condenado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência (VR) das funções convertidas em Função Gratificada (FG), passando de 8 para 6 horas diárias, garantindo a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória, pagando ainda as diferenças salariais e os respectivos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas. O juízo primário, analisando os embargos à execução e a impugnação aos cálculos ofertados pelas partes, assim deliberou quanto à matéria em epígrafe: III.1- DA IMPUGNAÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERÍODO DE CÁLCULO O executado alega que os cálculos de liquidação devem ser limitados a 9/02/2020, quando o autor passou a exercer Função de Confiança na implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão de Executado. Esclarece-se que quando houve a reestruturação, em julho/2013, a Reclamante ocupava o cargo de Ass. Jun. TI UE (4919), e em fevereiro/2020, a Reclamante passou para o cargo de Assessor III TI U E (12440). Entretanto, pela análise dos contracheques, observou-se que o cargo 4919, atualizado para fevereiro/2024, equivale a R$ 15.134,95, enquanto o cargo da função exercida atualmente pela Reclamante para a mesma data corresponde somente a R$ 12.675,49. Assim, há uma defasagem salarial de R$ 2.459,46. No entender deste Perito, quando a sentença deferiu o pedido do sindicato para condenar o banco a não reduzir a gratificação de função, paga sob as rubricas ABF e ATFC e não reduzir o valor de referência das funções convertidas em FG, garantindo a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, o Reclamante deveria voltar para o cargo ocupado no momento da redução ou equivalente." Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 9/02/2020. (...) III.2- DA IMPUGNAÇÃO - EXEQUENTE III.2.1 - OBRIGAÇÃO DE FAZER O exequente requer a incorporação em folha de pagamento, para estancar as diferenças, que se renovam mês a mês, e possibilitar a apuração das parcelas vencidas, devendo ser implantada em folha a diferença de R$ R$ 2.459,41, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Com razão parcial o exequente. Primeiramente, deverá ser intimado o Perito para esclarecer o valor a ser incorporado pelo exequente. Após, deverá ser intimado o executado para cumprimento da obrigação de fazer, para fixação do termo final, sob pena de multa diária. Por fim, o Perito deverá complementar os cálculos de liquidação. Assim, acolho parcialmente o presente incidente. O executado opôs embargos de declaração acusando a existência de contradição no julgado no tocante à questão da limitação/incorporação. Os embargos foram acolhidos, esclarecendo o julgador de piso que, diante da limitação temporal imposta aos cálculos, não há valores a incorporar. Irresignado, interpõe o exequente agravo de petição. Defende o não cabimento da limitação imposta à conta pelo juízo de 1º grau, afirmando, em síntese, que "a mera alteração da denominação das Funções Gratificadas (FG), que passaram a se chamar de Função de Confiança (FC), bem como a assinatura do termo, não fazem desparecer, num passe de mágica, a diferença salarial decorrente da redução da remuneração ocorrida no momento da passagem de 8 para 6 horas, não estando em causa o poder diretivo do empregador e sim a responsabilidade pela redução salarial objeto da presente ação. Como exposto acima, o título executivo coletivo proibiu a redução da gratificação de função dos substituídos cujas funções foram convertidas em Função Gratificada (FG) pelo "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas" instituído pelo banco em janeiro/2013, assegurando-lhes, assim, a jornada de 6 horas e a integridade remuneratória. Como corolário, deferiu o pagamento de diferenças salariais, com reflexos, parcelas vencidas e vincendas. O executado defende que a condenação deve ser limitada a 9/2/2020. Alega que com a implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil - "Plano Performa" -, as funções gratificadas (FG) de Analistas de TI A, B e C, previstas no plano de 2013, foram substituídas pelas funções de confiança de Assessor I, II e III de TI, respectivamente. Assim, a substituída, que até a referida data ocupava a função de analista TI C passou a ocupar a função de confiança de Assessora I TI UE, aceitando formalmente a remuneração, atribuições e responsabilidades do novo cargo. Este douto Colegiado, debruçando-se sobre o tema trazido a debate, vem decidindo que a mera mudança na nomenclatura das funções gratificadas promovida pelo "Plano Performa", sem impacto na situação fática vivenciada pelos substituídos, não autoriza a limitação da condenação, nos moldes pretendidos pelo banco. Para bem ilustrar a questão, valho-me dos fundamentos expendidos pelo Exmº Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho por ocasião do julgamento do AP n. 0000011-46.2024.5.10.0014, rogando vênia para adotá-los como razões de decidir, in verbis: "(...) Com enorme respeito à tese patronal, a adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. Pelo contrário, a parte reclamante demonstrou que, a partir de março/2020, não houve alteração remuneratória ou de jornada. Além disso, o banco não demonstrou qualquer alteração de atribuições da parte exequente. Entendimento em sentido contrário autorizaria o banco a descumprir o título executivo a cada alteração de nomenclatura da função gratificada exercida. Acaso quisesse, de fato, cumprir a coisa julgada, o Banco do Brasil traria no bojo do novo plano de funções a correção irrefutável da distorção. Na verdade, o Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária. Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução. Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores à coisa julgada devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva movida pelo ente sindical obreiro. A partir do raciocínio antes desenvolvido, forçoso concluir que não estamos diante da hipótese do Inciso II da Súmula 51 do TST( II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro"), considerando a ausência de dois efetivos regulamentos da empresa, senão apenas da edição de um segundo normativo patronal motivo pela lógica antes afastada do mundo jurídico, por força da coisa julgada formada nos autos de ação coletiva, cuja condição mais benéfica ou vantajosa foi incorporada ao patrimônio jurídico de cada um dos substituídos nos autos principais, incluindo a ora exequente. Nesse sentido a decisão proferida pela Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, em idêntica controvérsia nos autos do Processo 0000156-87.2024.5.10.0019: "DECISÃO SOBRE VALOR A SER INCORPORADO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO PROCESSO - PRIMEIRA ETAPA DE ATUAÇÃO DO PERITO, PRÉVIA À ELABORAÇÃO DA CONTA, PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL Apurou o perito contábil: "Aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023, resultou no valor a incorporar de R$ 1.429,79 (um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), atualizada até o mês 03/2024". A conclusão foi impugnada pelo sindicato que veiculou: "requer seja intimado o i. perito para proceder com a retificação do laudo pericial para constar o valor de R$ 2.990,30, à título de incorporação". Houve contraminuta da reclamada e o perito contábil se manifestou ratificando o valor que apresentara como correto a ser incorporado. A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. A pendência iniciada em março/13 não cessou. A cada nova função assumida, o reclamante se manteve em situação irregular, o que não cessou sequer quando houve introdução do "Performa". Pensar de maneira diversa seria viabilizar uma saída fácil para o executado que, apenas enquadrando, o quanto antes, o beneficiário da sentença coletiva em alguma função nova, livrar-se-ia dos efeitos da sentença coletiva. Quando o reclamante, passando a ter jornada ordinária de seis horas reconhecida pelo banco, passou a receber gratificação inferior àquela de antes, ao arrepio do que ficou decidido na ação coletiva, a assunção de novas funções, posteriormente, ainda que no âmbito de novos planos, apenas perpetuou esta irregularidade, sem pôr fim a ela, já que as funções dos novos planos seguem o modelo do plano de 2013. É imprescindível, portanto, que o perito contábil trabalhe em duas etapas, primeiramente fixando o valor a ser incorporado - o que já foi feito - pois HÁ SIM VALORES A SEREM INCORPORADOS, de modo a fazer cessar a pendência que perdura há anos. No contexto delineado, adotando um a um os fundamentos contábeis elencados pelo perito em suas manifestações, rejeito a insurgência da parte autora e determino - concedendo tutela provisória de urgência antecipada incidental em face da probabilidade do direito atestada já nesta decisão e da urgência que se relaciona à subsistência do substituído - que o banco reclamado efetue a incorporação no patamar fixado na primeira etapa do laudo pericial, comprovando nos autos em 5 dias, independentemente da anuência das partes em relação ao que está sendo decidido, resguardada a possibilidade de recurso que será assegurada oportunamente. Ouvido o sindicato autor sobre a incorporação e constatado o efetivo cumprimento desta decisão, os autos serão reencaminhados ao perito para elaboração da conta de parcelas vencidas, na segunda etapa de sua função. Intimem-se partes e perito. REITERA-SE A SOLICITAÇÃO PARA QUE NEM O BANCO E NEM O SINDICATO APRESENTEM CONTAS SE NÃO FOREM INSTADOS A TANTO, DE MODO A EVITAREM-SE TUMULTOS DECORRENTES DA INDEVIDA CONCESSÃO DE VISTA AUTOMÁTICA E INDEVIDA CONCLUSÃO DO FEITO. BRASILIA/DF, 20 de junho de 2024. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular" Destaco, finalmente, os relevantes fundamentos apresentados pelo Juiz Convocado Denilson Bandeira Coelho, para também afastar a limitação pretendida pelo Banco do Brasil, em autos diversos (TRT 0001386-13.2023.5.10.0016.0014 AP - ACÓRDÃO 1ªTURMA). "O título executivo judicial, de natureza coletiva, persiste no universo jurídico e contém a característica da exigibilidade plena. Não houve qualquer limitação jurisdicional derivada de ação rescisória ou revisional, que pudesse tratar, na esfera da fase de conhecimento, com todas as garantias constitucionais do "devido processo legal", de limitação temporal da sentença definitiva que se pretende executar. Portanto, agora em execução individual, o fato do executado ter editado novo plano de cargos e salários em 2020, que atrairia o entendimento da Súmula nº 51, item II, do TST, não merece acolhida nesta ação individual de execução, máxime diante de sua necessária análise anterior ao julgamento do mérito da ação, consoante prescrito no artigo 493 do CPC, aplicado de forma supletiva e subsidiária. Ainda que, futuramente, possa modificar o entendimento acima, pois a notícia é de que várias ações similares foram ajuizadas, neste momento, acompanho o voto do Des. Relator, com tais ressalvas. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO." (todos os destaques são do texto original) Ora, a situação dos autos é, em tudo, semelhante àquela referida no precedente acima transcrito. O exequente demonstrou que a substituída não sofreu nenhuma alteração remuneratória a partir de fevereiro/2020 e o banco - que reconheceu que a obreira continuou laborando 6 horas diárias - não fez prova de que teria havido alguma alteração nas atribuições da substituída. Nesses termos, dou provimento ao agravo de petição para afastar a limitação temporal imposta aos cálculos pelo juízo de origem, determinando que a execução prossiga, com a imediata incorporação da diferença devida à substituída em folha de pagamento e elaboração de nova conta liquidatória, desta feita contemplando as diferenças - principais e reflexas - devidas à substituída desde 2013 até a data a incorporação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: III.1.4 -HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO O executado alega que não é possível a condenação em honorários advocatícios em sede de execução. O Perito esclarece (Id b051cc2): "Esclarecimento: Sem razão Reclamado. Esclarece-se que todas as verbas apuradas neste processo se referem ao processo de nº 1097-62.013.510.6, o qual foi deferido os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, consoante Acórdão à fl. 345." Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, acolho o presente incidente para determinar a retificação dos cálculos." Em seu apelo, o exequente acusa erro na exclusão dos honorários advocatícios da conta, alegando se tratar de verba deferida na coisa julgada. Analisando os autos, noto que a insurgência manifestada pelo executado com relação à inclusão de honorários advocatícios na conta liquidatória veio embasada na equivocada premissa de que os honorários apurados referir-se-iam à fase de execução. Contudo, os honorários apurados pelo perito, tal como apontado nos esclarecimentos de id b051cc2 são aqueles deferidos na ação coletiva, correspondentes a 10% do valor da condenação. Mesmo assim o juízo da execução houve por bem determinar a exclusão da parcela da conta liquidatória, por compreender que a verba não pode ser apurada em execução individual. Ora, como é cediço, o valor da condenação, nas decisões ilíquidas, somente é delimitado na fase de liquidação. Dessa forma, em se tratando de título executivo com efeitos erga omnes, a verba honorária somente será executada nos próprios autos da ação coletiva se o substituto optar por promover a execução naquele mesmo processo e assim mesmo com relação aos substituídos especificamente nominados na referida execução. Havendo ajuizamento de ações de cumprimento individual do título coletivo, os honorários deferidos no título executivo judicial serão liquidados em cada uma das ações, observando o valor do crédito individual de cada substituído. Dessa forma, dou provimento ao agravo também no particular, para determinar que os honorários advocatícios deferidos no título executivo coletivo sejam incluídos na nova conta a ser elaborada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Não participou deste julgamento a Des. Elaine Vasconcelos, em razão de suspeição. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Presente a Dra. Vitoria Noronha (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0000006-73.2009.8.10.0119

ID: 306315351

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-73.2009.8.10.0119

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DA SILVEIRA COSTA

Sentença (expediente)

Advogados:

JUAN PEDRO SOARES DA SILVA

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ANTONIO DA SILVA COSTA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000006-73.2009.8.10.0119 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) REQUERENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros REQUERIDO(S): ANTONIO DA SILVEIRA COSTA SENTENÇA ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, devidamente qualificado nos autos, foi pronunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), em razão de fato ocorrido no dia 07 de outubro de 2008, por volta das 21h, no bar do Sr. Agenildo Rodrigues Sousa, mais conhecido por “MACARRÃO”, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, em Santo Antônio dos Lopes/MA, quando o réu, após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, supostamente com animus necandi e mediante o uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, utilizando-se de arma branca, tipo faca, efetuou um golpe contra a vítima HADONES SOUSA DA SILVA, atingindo-o na altura do seu peito, causando, ao fim, sua morte, consoante atesta o laudo de exame cadavérico de ID 81509670 – p. 13. Realizou-se, na presente data, julgamento perante o Tribunal do Júri. É o relatório. À Série Única de quesitos apresentada, o Conselho de Sentença, reunido na data de hoje - 05 de junho de 2025 -, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitivas. Respondeu negativamente ao quesito obrigatório da absolvição e ao quesito da causa de diminuição de pena, consistente em agir sob domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Por derradeiro, reconheceu a presença da circunstância qualificadora atinente ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Assim, restou condenado o acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (homicídio qualificado por uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). DISPOSITIVO Ante o exposto, em face da vontade soberana dos Senhores Jurados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para, assim CONDENAR o réu ANTÔNIO DA SILVEIRA COSTA, vulgo “BIMBÁ”, já qualificado, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Passo, então, a dosar a pena a ser imposta ao réu. DA DOSIMETRIA DA PENA Diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da qualificadora do uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido, apontada pela acusação e contida na pronúncia, faz-se o uso da qualificadora para alteração da faixa de fixação da pena. Assim, a faixa de fixação da pena-base passa para reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atenta às diretrizes do art. 68 do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, passo à individualização das penas. 1ª FASE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE Culpabilidade: a culpabilidade, compreendida como juízo de reprovabilidade do delito, é elevada, pois o crime foi praticado com a utilização de arma imprópria (faca), cujo potencial lesivo é elevado, notadamente pela sua capacidade de provocar sérias lesões corporais na vítima, ou até mesmo a sua morte, como no caso em apreço. Antecedentes Criminais: o réu é primário e não ostenta maus antecedentes, conforme consulta ao Sistema PJE (ID 150815895). Conduta Social: é uma circunstância judicial entendida como o relacionamento do indivíduo na comunidade em que vive, em seu ambiente familiar, com colegas de trabalho e na sociedade de uma forma geral, neste caso, nada a valorar que desabone a conduta do réu. Personalidade do Agente: poucos elementos foram coletados acerca de sua personalidade. Motivo do Crime: o crime foi praticado após uma discussão a respeito de um foguete que foi lançado no carro da vítima, razão pela qual será valorado. Circunstâncias do Crime: a aferição das circunstâncias do crime demanda a análise da intensidade da lesão causada, considerando o tempo, local, modo de execução, entre outros, que influenciam na gravidade das infrações, mas não fazem parte dele. No caso, as circunstâncias do crime não destoam do esperado em atos dessa natureza. Consequências do Crime: as consequências do crime não extrapolam o tipo penal, na medida em que, por si só, o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal violado, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa (STJ, Habeas corpus nº 385.220 - ES). Comportamento da Vítima: inexiste qualquer circunstância fática no comportamento da vítima que minimize a reprovabilidade da conduta do agente, razão pela qual nada se tem a valorar. À luz das circunstâncias supra e da valoração negativa quanto à culpabilidade e motivo, aumento a reprimenda em 1/3 (1/6 por cada circunstância judicial negativada). Assim, estabeleço a PENA-BASE no patamar de 16 (dezesseis) anos de reclusão. 2ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço, em favor do réu, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, referente à confissão espontânea, uma vez que o réu confessou a prática delitiva, mas agiu em legítima defesa, conforme Súmula n° 545 do STJ e julgados do referido Tribunal (STJ - AgRg no HC: 765192 SP 2022/0260978-9, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 20/04/2023;STJ - AgRg no REsp 2.010.303-MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, , 6ª Turma, julgado em 14/11/2022). Não há circunstâncias agravantes a serem reconhecidas. Assim, reduzo a pena-base em 1/6, fixando a PENA INTERMEDIÁRIA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição da pena a serem reconhecidas, de forma que fixo a PENA DEFINITIVA em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado pelo uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, praticado contra HADONES SOUSA DA SILVA. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena será o FECHADO, conforme artigo 33, §2°, alínea “a”, do Código Penal. Não há detração a ser feita, tendo em vista que a prisão preventiva decretada nos autos não chegou a ser cumprida, e posteriormente foi convertida em cautelares (ID 81509670, p. 111/112). Considerando a quantidade da pena aplicada, e, ainda, o fato do crime ter sido praticado com violência à pessoa, incabível a concessão de qualquer benefício ao sentenciado, notadamente aqueles previstos nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, visto que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A interpretação do dispositivo legal (art. 387, IV, do CPP) deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA O réu NÃO poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado desta sentença pelo regime prisional imposto e porque a aplicação da lei penal deve ser garantida, notadamente após a condenação. Cuida-se de delito hediondo, ao qual foi imposto pena privativa de liberdade de reclusão superior a oito anos. Além disso, seria pouco eficiente do ponto de vista da garantia da aplicação da lei que, condenado pelo Tribunal do Júri, possa recorrer da sentença em liberdade. Evidenciada, portanto, a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Ademais, quando do julgamento do tema 1068 de repercussão geral, o E. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (STF, RE 1.235.340, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 12.09.2024). Trata-se de julgado vinculante e obrigatório e que, por consequência, impõe a execução imediata da pena cominada independentemente de sua natureza e do trânsito em julgado da condenação nos casos de competência do Tribunal do Júri. Expeça-se Guia Provisória de Execução em desfavor do sentenciado. DISPOSIÇÕES FINAIS A sentença deverá ser publicada em resumo no Diário da Justiça do Estado do Maranhão (art. 387, VI, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Tendo em vista a inexistência de atuação de Defensor Público nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. JUAN PEDRO SOARES DA SILVA, OAB/MA 18376. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado, e da notável diligência com que executou suas atribuições, fixo em seu favor honorários no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta Sentença, informando desta condenação. Por fim, destaca-se ser desnecessária, no caso, a realização de audiência de custódia, uma vez que a prisão ocorreu perante à Autoridade Judicial, Conselho de Sentença, Representante do Ministério Público, Assistente de Acusação, Advogado Constituído, Servidores Auxiliares e demais partes presentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: (a) Comunique-se à presente condenação no Sistema Unificado INFODIP; (b) Oficie-se à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFOSEG; (c) Expeça-se Guia Definitiva de Execução em desfavor do sentenciado, observando o disposto na Resolução 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça; (d) Oficie-se o TRE-MA para os fins do artigo 15, III, da CF/88; (e) Arquivem-se os autos observando as cautelas legais. Dou por publicada esta sentença no plenário desta Sessão, saindo os presentes intimados. Registre-se e adotem-se as providências de praxe. Sala das Sessões do Tribunal do Júri da Comarca de Santo Antônio dos Lopes, Estado do Maranhão, 06 (seis) de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Fabiana Moura Macedo Wild Juíza Presidente do Tribunal do Júri

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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 306626609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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MARIO FRANCISCO CANDELARIA

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MARILENE MOREIRA

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

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CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

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Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos, Fls: 2065/2066- Reporto-me a decisão de fls. 2063. Aguarde-se pelo prazo 30 dias, para a inventariante prestar as informações, conforme consignado na decisão de fls. 2063. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO 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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 293609210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO FRANCISCO CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos. Para organização do feito e cooperação para encerramento deste procedimento, providencie a parte inventariante: (i) Planilha atualizada dos valores em percentual já levantados e os pendentes de levantamento, indicando a parte que deverá levantar ou já levantou. (ii) Indicar se há herdeiros pendentes de cadastramento para levantamento de valores. Havendo partes pendentes, indique o nome CPF, endereço da parte e caso seja sucessor de herdeiro falecido, indicar quem sucedeu e o documento que comprova o vinculo. (iii) Indicar os herdeiros sucessores que foram cadastrados após a prolação de sentença, com a respectiva decisão que julgou habilitado nos autos. (iv) Indicar pendências a serem sanadas para o encerramento dos autos. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA (OAB 99070/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA (OAB 260883/SP), MARIO FRANCISCO CANDELARIA (OAB 142521/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA (OAB 288202/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO (OAB 82946/SP), JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA (OAB 95574/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno De Oliveira Gomes

ID: 313599343

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO DE OLIVEIRA GOMES

Conclusão

Advogados:

PIERO DE SOUSA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7403 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020931-75.2021.8.16.0031 Processo: 0020931-75.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 06/12/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAPHAELA TRINDADE MENDES Réu(s): BRUNO DE OLIVEIRA GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, brasileiro, solteiro, pedreiro, RG 13587284-PR, nascido em 29 de agosto de 1997, natural de Guarapuava-PR, filho de Enides de Belém Madureira de Oliveira e Joselio Borges Gomes, residente e domiciliado na Rua Cafeara, n° 60, no Bairro Boqueirão, em Guarapuava-PR, como incurso no delito previsto no art. 150, §1º do CP, pelos seguintes fatos: FATO: “No dia 06 de dezembro 2021, por volta das 2h05min, ou seja, no período noturno, na Rua Florinda de Mattos Martini, n° 767, neste município e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado Bruno de Oliveira Gomes, com consciência e vontade, entraram clandestinamente nas dependências de casa alheia, consistente em compartimento habitado, eis que invadiram a residência de Raphaela Trindade Mendes, sem autorização ou consentimento, caminhando pelo telhado da residência, quebrando as telhas e caindo para o interior da casa, conforme o Boletim de Ocorrência 2021/1246447 (item 8.1).” O denunciado constituiu procurador (mov. 27.2). Realizada audiência, o Ministério Público manifestou pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Na sequência, foi decretada a revelia do denunciado que estava ausente. O defensor do denunciado apresentou defesa preliminar. Foi recebida a denúncia (em 20/03/2025). Foi realizada a oitiva da vítima. O Ministério Público apresentou alegações finais, manifestando que não restou configurada a conduta dolosa do denunciado e promoveu pela improcedência da pretensão punitiva contida na denúncia (mov. 272/273). O denunciado apresentou alegações finais, arguindo, em síntese, a absolvição por descaracterização do tipo penal por ausência de dolo (mov. 275.1). Viera os autos conclusos. 2. PRELIMINAR DECADÊNCIA O parquet manifestou-se em audiência pela decadência em relação ao delito de dano (art. 163 do CP). Verifica-se o decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da data da ciência da autoria pela vítima (06/12/2021 – mov. 8.1), sem o oferecimento de queixa crime pela noticiante. Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado BRUNO DE OLIVEIRA GOMES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 163 do CPC (dano). 3. FUNDAMENTAÇÃO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO O investigado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 150, §1º do Código Penal. A conduta que tipifica o crime de violação de domicílio é assim descrita pelo artigo 150, §1º, do Código Penal: “Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:” Verifica-se que inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571 do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual passo à análise do mérito. O crime de violação de domicílio exige dolo genérico, que consiste na vontade única e essencial do agente em ingressar ou permanecer em domicílio alheio sem a permissão de quem de direito. Porém, analisando a prova coligida nos presentes autos, tem-se que não restou comprovado o elemento subjetivo que é o dolo, devendo o denunciado ser absolvido na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Constata-se da instrução criminal que durante o depoimento da vítima ela relata que ouviu barulho em cima do telhado, telha quebrando, e quando o denunciado foi para o lado do banheiro da sua mãe, ele caiu e ficou deitado no banheiro, a polícia chegou e já levou o denunciado (mov. 272.1 - 0’38” a 1’28”). Ou seja, é certo que o denunciado, durante a madrugada, adentrou na residência da noticiante (vítima) sem seu conhecimento ou autorização. Todavia, no caso em apreço, embora reste comprovado que o denunciado de fato violou o domicílio, praticando, em tese, o verbo (entrar) previsto no art. 150, do CP, não há comprovação do elemento subjetivo, dolo. Dentre as provas colhidas, em especial a palavra da vítima, é possível observar que o denunciado não tinha a intenção de adentrar ao imóvel, mas o fez por motivo fortuito (quebra de telhas). Além do mais, corroborando com tudo até aqui exposto, é relevante observar que o Ministério Público manifestou-se pela improcedência da pretensão punitiva, apontando que não restaram caracterizadas as elementares do tipo, por ausência de conduta dolosa (mov. 272.2). Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ART. 150, § 1º DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DA LEI Nº 3.688/41. EDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REFORMA. AUSENTES DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE INQUISITORIAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001528-50.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.07.2022) (TJ-PR - APL: 00015285020198160077 Cruzeiro do Oeste 0001528-50.2019.8.16.0077 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 23/07/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2022) (sem destaque o original) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, ART. 150, § 1º, C/C ART 14, II, ART. 150, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (FORMA CONSUMADA E DUAS VEZES NA FORMA TENTADA). APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. TESE DE QUE O ACUSADO INCORREU EM ERRO DE TIPO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL. ENTRAR EM CASA ALHEIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DIREITO. AGENTE QUE SEMPRE TEVE ACESSO À RESIDÊNCIA, PELA CONVIVÊNCIA COM A OFENDIDA, POR ISSO ACREDITAVA ESTAR ENTRANDO EM SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE INVADIR CASA ALHEIA. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CRIME DE AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO AGENTE NA DATA DOS FATOS E A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AMEAÇAS - DE MORTE - SÉRIAS E HÁBEIS A INTIMIDAR AS VÍTIMAS. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. 1. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. 2. CRIME DE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS, VEZ QUE UMA DAS VÍTIMAS ABANDONOU A RESIDÊNCIA POR MEDO DAS AMEAÇAS SOFRIDAS. FATOS PRESENCIADOS POR INFANTES. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUMENTO DA PENA-BASE MANTIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP. INVIABILIDADE. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AFETA O DISCERNIMENTO DO ACUSADO EM RELAÇÃO À ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. REGRAMENTO TRAZIDO PELA LEI N. 13.105/2015 (NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE ESTIPULA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. FIXAÇÃO DEVIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RECENTE ORIENTAÇÃO DO STF (HC N. 126292/SP), RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APR: 00000062120168240028 Içara 0000006-21.2016.8.24.0028, Relator: Leopoldo Augusto Brüggemann, Data de Julgamento: 05/06/2018, Terceira Câmara Criminal) (sem destaque o original) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) (destaque meu) Assim, embora tenha restado comprovado que o fato realmente aconteceu, não restou comprovada a intenção (dolo) do réu de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita da noticiada/vítima em sua casa ou em suas dependências (dolo do agente) e, pela incidência do in dubio pro reo, o pleito absolutório deve ser acolhido, na forma do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, por ausência de dolo (tipicidade). 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, com base no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER o réu BRUNO DE OLIVEIRA GOMES quanto ao delito previsto no art. 150, §1º do CP. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (e-mail, telefone, carta, etc.). 5.2. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença. 5.3. Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições contidas no CNCGJ e na Portaria vigente. 5.5. Ato seguinte, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Aparecido Ilidio Rodrigues e outros x Arlindo Roque Karling e outros

ID: 313884300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ILIDIO RODRIGUES VALDIRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ARLINDO ROQUE KARLING COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA RENAIR JOAO FERRARI

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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CARLOS SOARES DE JESUS

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MARCOS VINICIUS MENDES DE MORAES

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ISABEL SCHEFFEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISABEL SCHEFFEL

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0001044-85.2016.8.11.0107. AUTOR(A): APARECIDO ILIDIO RODRIGUES, VALDIRA APARECIDA DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: ARLINDO ROQUE KARLING, RENAIR JOAO FERRARI LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por APARECIDO ILÍDIO RODRIGUES e VALDIRA APARECIDA DA SILVA em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural de aproximadamente 140,8498 hectares, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 17/05/1989, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local, benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial veio instruída com documentos, entre os quais, o contrato particular de compra e venda. Citados os confinantes, quedaram-se inertes. A Requerida, representada por seu advogado e posteriormente pela Administradora Judicial nomeada nos autos da falência, apresentou contestação (Id. 112525684), na qual alegou: a) preliminar de inépcia da inicial por ausência da certidão da matrícula do imóvel; b) impugnação ao valor da causa, considerado irrisório; c) impugnação ao pedido de justiça gratuita; d) e, no mérito, que a decretação da falência da requerida, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), interrompe o prazo da prescrição aquisitiva, consoante jurisprudência pacífica do STJ. Apresentada réplica à contestação (Id. 126745883), e após regular saneamento do feito, foram rejeitadas todas as preliminares arguidas, conforme decisão de Id. 156683037, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento. O Ministério Público Estadual manifestou pela não intervenção no feito (id. 158023318). Sobreveio a manifestação da Administradora Judicial (Id. 176443610), ratificando os termos da contestação. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. As preliminares arguidas pela parte requerida foram expressamente apreciadas e rejeitadas na r. decisão saneadora de Id. 156683037, razão pela qual, por força da preclusão, não comportam nova análise neste momento processual. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1989, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. No mérito, a ação não merece prosperar. Ainda que os autores aleguem a posse do imóvel desde 1989, a requerida teve sua falência decretada em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991, circunstância que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, interrompe o curso da prescrição aquisitiva sobre bens integrantes da massa falida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa Falida. No caso em apreço, verifica-se que os autores, embora aleguem a posse desde 1989, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo legal antes da decretação da falência da Requerida. Ao revés, a posse narrada se deu, em sua maior parte, já sob o regime da indisponibilidade dos bens imposta pelo juízo falimentar. Desse modo, ainda que a posse dos tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, por serem os autores beneficiários da justiça gratuita. Proceda a exclusão de ARLINDO ROQUE KARLING e RENAIR JOAO FERRARI do polo passivo, inserindo-se como terceiros interessados junto ao PJe. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737428

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737471

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI

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Fleury S.A. x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 318737504

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001681-91.2022.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLEURY S.A.

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

Acórdão

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RODOLFO GAETA ARRUDA

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CELSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES Ag RR 1001681-91.2022.5.02.0080 AGRAVANTE: FLEURY S.A. AGRAVADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-1001681-91.2022.5.02.0080 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/MTM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. A transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões recursais, sem indicação do trecho que contém a tese controvertida, com todos os fundamentos a partir dos quais a Corte Regional resolveu a controvérsia, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese recorrida e as razões recursais. Julgados. No caso, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 1001681-91.2022.5.02.0080, em que é AGRAVANTE FLEURY S.A. e são AGRAVADOS EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI e WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA. Trata-se de agravo interposto à decisão que não conheceu do recurso de revista da reclamada, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 – MÉRITO A reclamada insurge-se contra decisão desta Relatora que não conheceu do seu recurso de revista. Alega que “o fato de o acórdão não mencionar que se tratava de transporte não inviabiliza o apelo, até porque é incontroverso que a primeira reclamada é empresa do ramo de transporte: EXITOLOG TRANSPORTES EIREL”. Aduz ainda que o Tribunal Regional admitiu o recurso de revista quanto ao tema e que o trecho do acórdão quanto à aplicação indevida da Súmula 331 foi devidamente trazido. Reitera argumentação quanto à responsabilidade subsidiária, insistindo que o contrato firmado entre as partes é de natureza civil, que afasta a aplicação da Súmula 331, do TST, apontada como contrariada. Pois bem. Na decisão agravada, o recurso de revista não foi conhecido em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que o trecho transcrito pela parte era insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia. E, reanalisando as razões do recurso de revista da parte, verifica-se que, de fato, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária da reclamada, circunstância que impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Como pontuado na decisão agravada, o trecho transcrito não revela as atividades exercidas pelo reclamante, tampouco a natureza do contrato firmado entre as reclamadas, premissas essenciais que poderiam, em tese, revelar o desalinho da decisão com a jurisprudência desta Corte. Assim, resta desatendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados (destaques acrescidos): "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE POR NÃO CONTEMPLAR A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE NORTEARAM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Na hipótese, o exame detido dos autos revela que o apelo não atendeu a contento a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o fragmento do acórdão transcrito não contempla, em si, a totalidade dos elementos de fato e de direito que nortearam a conclusão da Corte Regional quanto à referida matéria, revelando-se insuficiente para a completa compreensão da controvérsia trazida ao debate. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-0000282-24.2023.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, a Reclamante não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizada a admissibilidade do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e insuficiente, que não abrange todos os fundamentos adotados pelo TRT, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (AIRR-0000006-72.2022.5.05.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Na hipótese, o autor não apresentou todos os elementos fáticos e de direito necessários para a análise da questão controvertida. Limitou-se a transcrever parte do acórdão regional que cita trecho da sentença, bem como transcreveu trecho correspondente ao tema “Dano extrapatrimonial” que não engloba a tese referente ao nexo causal alegado. Assim, conclui-se ter sido inobservado pressuposto recursal intrínseco previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. Logo, não delimitadas especificamente as teses impugnadas, forçoso reconhecer que a transcrição apresentada pelo demandante não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois é insuficiente para viabilizar o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-921-81.2015.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024). [...] II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Na hipótese, o trecho indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1 . °-A, I, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos relevantes de fato e de direito assentados no acórdão recorrido para resolver a controvérsia acerca do alcance da responsabilidade. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10454-64.2014.5.01.0432, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da Parte Recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que, no caso concreto, os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-0010339-42.2019.5.03.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). Reitere-se, por oportuno, que as garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Assim, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RODRIGUES MOREIRA E SILVA

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Processo nº 0000006-62.2002.8.05.0053

ID: 318759000

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-62.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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