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Processo nº 0073807-61.2025.8.16.0000

ID: 319588234

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073807-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTANECKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MÔNICA GRAZIELI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0073807-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0073807-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) Autos nº. 0073807-61.2025.8.16.0000 Recurso: 0073807-61.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Perseguição Impetrante(s): GABRIEL COSTANECKI Impetrado(s): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apresentado em favor de G.C., o qual foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 147-A, do Código Penal. Afirma o impetrante que: a) a reincidência por si só não justifica a manutenção da prisão preventiva, sendo imprescindível a demonstração de elementos concretos e atuais do risco de reiteração delitiva; b) não foram apresentadas circunstâncias atuais e concretas que demonstrem que a liberdade do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, comprometerá a ordem pública ou a instrução processual; c) não há qualquer indicação de que, em liberdade, o paciente atrapalharia a instrução processual ou colocaria em risco a aplicação da lei penal. Pede ao final: a) a concessão de liberdade provisória, liminarmente; b) a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar adequada; c) a confirmação da concessão da ordem quando do julgamento definitivo. É o relatório. O paciente foi preso em flagrante em razão dos fatos narrados no boletim de ocorrência (mov. 1.5 – autos 0008980-16.2025.8.16.0170): POR VOLTA DAS 15H45MIN DO CORRENTE DIA 01/07/2025, ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES EM UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, NA RUA CÉLIA MAZZAFERRO. INICIALMENTE DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA, CITADA NA RUA WILMAR RIBEIRO, ONDE A SOLICITANTE AGUARDAVA A EQUIPE, SENDO IDENTIFICADA COMO N.S.O., RELATOU A EQUIPE QUE NO PRESENTE DIA FOI ATÉ A DELEGACIA DE TOLEDO, ONDE CONFECCIONOU UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÚMERO 823205/2025, E FEZ O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA, QUE AINDA NÃO FOI DEFERIDA, CONTRA SEU CONVIVENTE, IDENTIFICADO COMO G.C., O QUAL TEM UM RELACIONAMENTO DE TRÊS MESES E MORAM JUNTOS NA RESIDÊNCIA DE N.S.O.. ELA INFORMOU QUE A RELAÇÃO ESTAVA CONTURBADA, POIS G.C. É EXTREMAMENTE CIUMENTO, NÃO PERMITE QUE ELA TRABALHE E TAMBÉM DIFICULTA A INTERAÇÃO DELA COM FAMILIARES LHE CAUSANDO DANO EMOCIONAL, DIANTE DISSO HOJE PELA MANHÃ, 06H00, SOLICITOU QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, G.C. RETIROU TODOS SEUS OBJETOS PESSOAIS DO LOCAL E OS ALOCOU DENTRO DE SEU VEÍCULO, PLACA AMM3H09. POR VOLTA DAS 07H20 ELE FOI ATÉ O TRABALHO DE N.S.O. E CAUSOU PERTURBAÇÃO NO LOCAL, CONFORME BOLETIM 822851/2025. QUANDO N.S.O. RETORNOU A SUA RESIDÊNCIA NO PERÍODO DA TARDE, VIU QUE G.C. ESTAVA NO INTERIOR DO IMÓVEL, ELA SE SENTIU AMEAÇADA COM A SITUAÇÃO, ENTÃO FOI ATÉ A CASA DE UMA AMIGA E ACIONOU A POLÍCIA MILITAR. DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA CITADA NA RUA CÉLIA MAZZAFERRO, E LOCALIZAMOS G.C. NO LOCAL, INCLUSIVE SEU CARRO ESTAVA NA GARAGEM, REALIZADA ABORDAGEM, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. AO VERIFICAR A PORTA PRINCIPAL DA CASA, ESTA APRESENTAVA SINAIS DE ARROMBAMENTO, VISTO QUE ESTAVA ABERTA MAS O PINO DA FECHADURA ESTAVA PARCIALMENTE PROJETADO PARA FORA, QUESTIONADO PARA G.C. ONDE ESTARIA A CHAVE DA PORTA, RELATOU NÃO TÊ-LA. QUESTIONADA, N.S.O. INFORMOU QUE QUANDO SAIU PARA TRABALHAR, NO PERÍODO DA MANHÃ, DEIXOU A PORTA TRANCADA. EM CONSULTA AO SISTEMA FOI VISUALIZADO VÁRIOS BOLETINS ANTERIORES ONDE G.C. FIGURA COMO AUTOR DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA COM OUTRAS DUAS MULHERES DIFERENTES, BOLETINS 1226113/2022, 1286298/2022, 1262974/2023, 1198719/2024, 1257897/2024, 1295231/2024, 29332/2025. DESSA FORMA A EQUIPE ENCAMINHOU AS PARTES ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. O ENCAMINHAMENTO FOI FEITO EM VIATURAS SEPARADAS COM APOIO DA EQUIPE CPU. A G.C. FOI DISPENSADO O USO DE ALGEMAS. N.S.O. FOI ORIENTADA A RESPEITO DO CICLO DA VIOLÊNCIA E DOS TIPOS DE VIOLÊNCIA, TAMBÉM SOBRE A REDE DE APOIO PRESENTE NO MUNICÍPIO, ALÉM DISSO A ORIENTAMOS A TROCAR AS FECHADURAS DAS PORTAS, POR MOTIVO DE SEGURANÇA. COM AUTORIZAÇÃO DE G.C., SEU VEÍCULO FORD/FOCUS, PLACAS AMM3H09, FOI ENCAMINHADO ATÉ A FRENTE DA DELEGACIA DE POLÍCIA, PARA QUE NÃO FOSSE NECESSÁRIO ELE RETORNAR ATÉ A RESIDÊNCIA DE N.S.O.. Apesar da alegada ausência de motivos concretos para a decretação da prisão preventiva do paciente, a decisão foi assim fundamentada pelo Juízo a quo (mov. 22.1 – autos 0008980-16.2025.8.16.0170): No caso, como já dito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no artigo 147, § 1º, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapassa 04 (quatro) anos. Porém, tem-se que o autuado é reincidente (condenação nos autos n.º 0002501- 89.2022.8.16.0112, cuja pena privativa de liberdade foi extinta pelo cumprimento em 29.01.2025, mov. 64.1, dos autos de execução de pena n.º 4000158-38.2023.8.16.0170). Assim, admissível a decretação da preventiva, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal. E, no caso, tem-se que se faz imprescindível. Com efeito, conforme já constou desta decisão, os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos nesse momento, a materialidade delitiva, bem como a existência de indícios de autoria. A vítima relatou, sinteticamente, que o autuado estaria a impedindo de trabalhar, sendo que na data do crime ele teria ameaçado a vítima caso ela comparecesse ao local de trabalho. Porém, depois da vítima ter dito que desejava encerrar o relacionamento amoroso com ele, o noticiado aceitou levá-la até o trabalho, mas no caminho teria voltado a ameaçar a vítima, dizendo “você não vai mais trabalhar lá”, razão pela qual a vítima puxou o freio de mão e conseguiu sair do veículo, mas o autuado teria a perseguido, “não sei se queria me atropelar, parando com o carro, metendo o carro na calçada”, além disso, ele teria “tentado pegar meu celular, me forçando, me segurando”, tendo a ofendida telefonado para o seu filho. Quando o filho da vítima chegou o autuado tentou impedir que ela fosse até o trabalho, “não querendo deixar eu subir na garupa da moto, acabou quase me jogando na rua, só sei que eu sofri uma coisa que eu nunca tinha passado na minha vida”. Mesmo assim, a vítima conseguiu chegar no trabalho, porém, o autuado a seguiu até lá e continuou a ameaçar, dizendo “você não vai trabalhar aqui, eu vou arrebentar a cara do gerente e de quem for, mas você não vai trabalhar”, motivo pelo qual o filho da ofendida solicitou a intervenção policial. Após, a Autoridade Policial comparecer no local, o autuado saiu de lá, mas teria retornado em seguida com novas ameaças, visando impedir a vítima de trabalhar. Por tais motivos, ela registrou boletim de ocorrência e solicitou medidas protetivas de urgência, “só que aí eu não fui pra casa, eu acabei ficando na casa desse meu irmão, e o que ele fez, ele foi na minha casa [...], fez outra cópia da chave [...], quando é de tarde ele tá lá dentro de casa, aí chamei a polícia, porque ele tá me perturbando”. Logo, evidenciado o fumus comissi delicti. Da mesma forma, não há dúvidas quanto ao periculum libertatis. Isso porque, o acusado teria praticado o referido crime pouco tempo depois de ter sua punibilidade extinta pelo cumprimento de pena privativa de liberdade fixada na ação pena n.º 0002501- 89.2022.8.16.0112. Consta da referida ação penal que G.C. foi condenado por ter praticado, entre os dias de 25.02.2022 e 21.03.2022 e novamente em 18.04.2022 e 19.04.2022 o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e, entre os dias 25.02.2022 e 20.04.2022, o crime de perseguição contra sua ex-companheira, não se tratando da vítima deste auto de prisão em flagrante. A pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias foi extinta pelo cumprimento integral em 29.01.2025. E, pouco mais de 05 (cinco) meses depois, o autuado teria praticado novo crime envolvendo violência doméstica contra mulher, no âmbito das relações íntimas de afeto. Tais circunstâncias evidenciam que as medidas cautelares diversas da prisão, mesmo que cumuladas com as medidas protetivas de urgência fixadas nos autos n.º 0008930-87.2025.8.16.0170, pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Toledo (mov. 9.1, daqueles autos), não serão suficientes para evitar a reiteração delitiva e conter o ímpeto criminoso do autuado. Caso assim não fosse, não teria o autuado tornado novamente a delinquir. (...) Para além disso, a situação relatada pela ofendida revela a periculosidade acentuado de G.C.. Primeiro, porque as violências praticadas por ele contra a sua companheira estariam ocorrendo há vários dias, com diversos episódios de ameaças, fazendo com que a ofendida tenha deixado o emprego anterior por conta das atitudes do investigado. Segundo, tendo em vista que a certidão de mov. 10.1 indica que o autuado seria pessoa voltada para a prática de crimes contra mulheres, tendo em vista a condenação citada anteriormente e as ações penais em curso para investigar a suposta prática de crimes previstos na Lei n.º 11.340/2006 (autos n.º 0000006-38.2023.8.16.0112 e 0007707-50.2023.8.16.0112) e crimes contra a honra (ação penal n.º 0016980-39.2024.8.16.0170). Em resumo, diante da periculosidade concreta do autuado, e da ineficiência de qualquer outra cautelar prevista no art. 319, do Código de Processo Penal, tem-se por imperiosa a decretação da prisão preventiva, como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. A fundamentação do juízo singular é clara e merece ser acolhida para se afirmar que em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos citados estão em conformidade com os artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente para garantir a ordem pública e proteger a vítima. Não suficiente, a decisão que decretou a prisão preventiva foi completamente específica e baseada nos elementos constantes nos autos. Portanto, não havendo prova cabal e inequívoca da ausência de materialidade, deverá a defesa ventilar esta tese em momento processual adequado, inclusive porque não se permite a análise aprofundada de provas nos estreitos limites do habeas corpus, ainda mais em sede liminar. Diante disso, INDEFIRO a liminar, pois não se mostra razoável e adequado revogar a prisão preventiva do paciente neste momento. Comunique-se a autoridade impetrada acerca do teor desta decisão. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. Comunicações e intimações necessárias. Curitiba, 07 de julho de 2025. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Magistrada

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Processo nº 0000006-16.2003.8.17.0240

ID: 274883163

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-16.2003.8.17.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOSA BRAZ DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000006-16.2003.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS ACUSADO(A): J. A. D. L. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197150962, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JOSÉ AMARO LIRA DA SILVA, conhecido como “ZÉ DE TONGA”, imputando-lhe a suposta prática do crime descrito no art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, em relação à vítima JOSIMAR ANTÔNIO DA SILVA, crime ocorrido no dia 14.02.2002. Decisão id. 166436847 decretando a prisão preventiva do acusado, recebendo a denúncia, determinando a citação por edital, e designando audiência para interrogatório do acusado. Termo de audiência id. 166436856, suspendendo o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP e nomeando defensor para o acusado. Foi apresentada defesa, datada de 03/08/2003. Audiência de instrução e julgamento ocorrida em 01/09/2003, em que foi realizada a oitiva de das testemunhas do Ministério Público e da vítima. Nova audiência de instrução e julgamento ocorrida em 15/12/2005, tendo sido realizado a oitiva de uma testemunha do Ministério Público. Despacho id. 166437446, determinando que se aguardasse a captura do acusado, tendo em vista que as provas urgentes foram produzidas. Decisão id. 166437478, do plantão judiciário da Comarca de Caruaru, tomando ciência da prisão do acusado em 23/05/2020. Oficio id. 166437480, comunicando a prisão do acusado em 22/05/2020. Interposição de Habeas Corpus (id. 166437482), sendo indeferido o pedido liminar. Apresentação de resposta a acusação id. 166437495, com pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão id. 166437509, revogando a prisão preventiva do acusado em 31/08/2020. Audiência de instrução e julgamento id. 166437539, tendo sido realizada a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu. O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 166437541, em que requereu a pronúncia do réu, com procedência parcial da denúncia, como incurso das penas do art. 121, caput, do CP, por entender que estão demonstradas a materialidade e os indícios suficientes de autoria. Por sua vez, a Defesa, em suas últimas considerações (id.166437555), requereu preliminarmente a extinção da punibilidade pela prescrição e, no mérito, a desclassificação para o crime tipificado no art. 129, do CP, e em consequência a extinção da punibilidade pela prescrição. No mais, pugna pela absolvição do acusado, por ausência de dolo, bem como pela inépcia do pedido do Ministério Público, por haver requerido a condenação do acusado no art. 121, caput, do CP, sendo que na denúncia requer a condenação nos termos do art. 14, do CP. Sentença id. 166437564, pronunciando o réu a fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 121, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Realizado julgamento pelo Tribunal do Júri (id. 166437663) o réu foi absolvido, havendo o Ministério Público apelado da sentença. Acórdão id. 166437686 dando provimento ao recurso de apelação para cassar a decisão absolutória do Conselho de Sentença, determinando-se a submissão do réu a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Nova Sessão do Tribunal do Júri id. 188564980. Sentença id. 188568546, desclassificando a conduta do acusado JOSÉ AMARO DE LIRA FILHO para o crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, §1º, I, do CP. Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no id. 190062594, afirmando que o acusado não preenche os requisitos para concessão do benefício de suspensão condicional do processo, pois há em seu desfavor condenação definitiva no Processo n. 7005-16.2018.8.17.0480 pela prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Do ponto de vista processual, nada a sanear. Competente este Juízo. Legítimo o Ministério Público para acionar o feito. Foi, também, assegurado o devido processo legal, com instauração do contraditório, garantindo-se ao réu ampla defesa com os recursos pertinentes. Ao réu foi imputado inicialmente a conduta tipificada no art. 121, caput, do CP, e, após submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri, a conduta foi desclassificada para o delito de lesão corporal, tipo penal descrito no art. 129, §1º, do Código Penal. O acusado não preenche os requisitos para concessão do benefício de suspensão condicional do processo, pois há em seu desfavor condenação definitiva, motivo pelo qual, passo ao exame do mérito. Inicialmente, a materialidade delitiva está devidamente comprovada, através do laudo de Perícia Traumatológica (id. 166436845, págs. 11/12). Quanto à autoria, também restou evidenciada pelo depoimento da vítima prestado em Juízo, bem como pelo interrogatório do acusado, segundo se depreende das peças informativas e da prova testemunhal coletada na fase judicial. A vítima JOSIMAR ANTÔNIO DA SILVA afirmou que o acusado disparou três tiros contra ele, tendo levado dois tiros na perna esquerda quando se encontrava na serraria do Sr. LUIS, motivo pelo qual não consegue mais trabalhar. Informa também que o acusado estava ingerindo bebida alcoólica em um bar no dia dos fatos e que não tem nenhuma rixa com ele. A testemunha LUIZ CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS relatou que estava em sua serraria quando o acusado chegou pedindo para fazer um “viajante para levar passageiro para São Paulo”, tendo dito que não poderia fazê-lo, e continuou a trabalhar, ouvindo em seguida disparo de três tiros contra a vítima, atingindo-a nas pernas, tendo ele ficado mais de dois meses internado. A testemunha MANOEL ALVES DE FRETAS, afirmou que é irmão do dono da serraria e no momento dos fatos estava trabalhando com ele no local, confirmado o relato do Sr. LUIZ, acrescentando que a vítima está viva, mas ficou deficiente da perna, não sabendo informar o motivo dos disparos. Além disso, o próprio acusado, em Juízo, em seu interrogatório, confessou que, efetivamente, efetuou dois disparos de arma de fogo contra a vítima, havendo acertado apenas um, porque o mesmo tinha lhe ameaçado, mas que não tinha a intenção de mata-lo. Assim, tenho que a materialidade e a autoria do delito previsto no 129, §1º, I, do CP, que é imputado ao réu, estão comprovadas, à vista da Perícia Traumatológica juntada aos autos e dos depoimentos que integram as provas constantes dos autos, sobretudo pela confissão do acusado. Dessa forma, verifica-se que o acusado praticou o delito de lesão corporal. Além disso, não veio aos autos prova que afastasse sua culpabilidade. Logo, a conduta do réu subsume-se à figura típica prevista no art. 129, §1º, I, do CP. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial, para condenar o réu JOSÉ AMARO LIRA DA SILVA, como incurso nas sanções do art. 129, §1º, I, do CP. Nos termos dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos réus. Culpabilidade: normais à espécie. Motivos: normais à espécie. Circunstâncias: normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Personalidade: julgo prejudicada a análise ante a ausência de prova técnica apta a subsidiar um juízo de valor concreto sobre tal circunstância judicial. Comportamento da vítima: normal à espécie. Antecedentes: Apesar de haver condenação com trânsito em julgado no processo nº 7005-16.2018.8.17.0480, este fato será utilizado como agravante, permanecendo neutra esta circunstância nesta etapa da dosimetria. Conduta social: Sem elementos nos autos para apurar tal circunstância. Após o exame das circunstâncias acima indicadas, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Apesar da condenação do réu no processo nº 7005-16.2018.8.17.0480, com sentença transitada em julgado, que constitui a agravante de reincidência, o acusado confessou a prática do crime, que configura a atenuante da confissão. Assim, com base na jurisprudência do STJ, realizo a compensação da agravante com a atenuante, mantendo-se a pena no patamar anterior. Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, em regime aberto. Em atendimento à regra do art. 387, §2º, do CPP, verifica-se que o réu foi preso em 22/05/2020, tendo sido colocado em liberdade em 31/08/2020, de modo que permaneceu preso por 03 (três) meses e 08 (oito) dias. Assim, realizada a detração, o restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida é, de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Deixo de converter a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direitos, ante a vedação do art. 44, I, do CP, em razão da violência contra a pessoa. Nos termos do art. 387, §1º, do CPP, entendo que, pela própria natureza da pena aplicada, descabe a decretação de sua prisão preventiva. Apesar do disposto no art. 387, IV, do CPP, entendo impertinente a sua aplicação na espécie, ante a ausência de instrução específica sobre a matéria. Condeno réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP); b) Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo das custas. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se ao órgão competente; c) Realize-se o procedimento junto ao INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos da ré (art. 15, III, da CF); d) Distribua-se o processo de execução no SEEU, designando-se audiência admonitória para início do cumprimento da pena; e) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; e f) Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 20 de maio de 2025. ALINE RODRIGUES DOS SANTOS DE LIMA Diretoria Regional do Agreste

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Breno De Franca Soares x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 322806866

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000027-55.2022.5.07.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DE FRANCA SOARES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000027-55.2022.5.07.0013 RECLAMANTE: BRENO DE FRANCA SOARES RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000027-55.2022.5.07.0013 RECLAMANTE: BRENO DE FRANCA SOARES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c2ab01 proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. No caso dos autos trata-se de empresa com recuperação judicial deferida em 2022 e, acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido.(0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). No presente caso, é incontroverso que a decretação da recuperação judicial da empresa executada ocorreu após o marco temporal acima referido (15 de junho de 2022). Deste modo, há que se prevalecer o entendimento de que, tratando-se de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada ocorrida após 23.01.2021, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico. " Acerca da matéria, ainda, os seguintes arestos deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. MASSA FALIDA. INCLUSÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. A inclusão no BNDT não é medida de natureza executória, de forma que a suspensão de atos executórios contra a empresa falida não é conflitante com a inscrição no referido cadastro de devedores trabalhistas, já que o fato gerador desta inscrição é a inadimplência de suas obrigações perante a Justiça do Trabalho, tal como na hipótese dos autos. MASSA FALIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. Não existe amparo legal para que os juros de mora sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Ademais, como bem observado pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrario sensu" do pensar da agravante, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, i.e., com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo como débito da massa falida os juros. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Nessa toada, de se ratificar a Decisão de 1º grau, que bem indeferiu pedido de exclusão dos juros de mora da conta da liquidação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido". (TRT-7 - AP: 00011863220195070015 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/08/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese da falência ou recuperação judicial, a competência trabalhista se exaure com a fixação do crédito obreiro, cabendo ao juízo universal os atos restantes da execução, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra eventuais sócios. Agravo de petição conhecido, mas improvido". (TRT-7 - AP: 00000185920185070005, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a vigorar a partir de 23/02/2021, quando então cessou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que tiveram as suas falências decretadas a partir desta data. No presente caso, a decretação da falência da empresa agravada ocorreu em 03.11.20221, isto é, após a vigência do referido artigo. Desta feita, em estrita observação do princípio da legalidade, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo do sócio agravante, para o fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida em questão, devendo o crédito trabalhista ser habilitado e executado perante o juízo universal. Decisão reformada neste ponto. EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a falência da empresa executada, entende-se que o processo deverá ficar suspenso nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Decisão modificada neste item. (PROCESSO nº 0000485-43.2020.5.07.0013 (AP) 13/08/2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Relator) Assim, indefiro o requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se as partes. Após, considerando a expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo Falimentar, arquivem-se os autos provisoriamente, conforme disposto Art. 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, in verbis: “Os juízes do trabalho manterão os processos em arquivo provisório até o encerramento da Recuperação Judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005” FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENO DE FRANCA SOARES

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Matheus Abreu De Souza x 53.101.912 Liliane Cardoso Da Silva

ID: 262647397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-57.2024.5.10.0104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ABREU DE SOUZA

Polo Passivo:

53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SOARES DA COSTA

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WESLLEY DE PAULA

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ANNA LUISA SOUSA E SILVA

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BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA

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PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000917-57.2024.5.10.0104 : MATHEUS ABREU DE SOUZA : 53.101.912 LILIANE CARDOSO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO N.º 0000917-57.2024.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): DESEMBARGADOR GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: MATHEUS ABREU DE SOUZA ADVOGADOS: PALLOMA MAYARA ARAUJO LARA - DF0070289, ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF0052766, WESLLEY DE PAULA - DF0031272, BARBARA RAQUEL ABREU SOUSA - DF0054845, MATHEUS SOARES DA COSTA - DF0067386 RECORRIDO: LILIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO EMENTA: RITO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. Não havendo comprovação de inércia da parte autora em indicar o endereço da reclamada, tendo esta se valido de informações constantes na Receita Federal e sendo o Juiz detentor de poderes para diligenciar e obter informações acerca do endereço atualizado da reclamada, revela-se inadequada a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de endereço correto da reclamada para citação. Precedentes deste Regional. Inteligência dos art. 841, §1º da CLT c/c arts. 256, §3°, 321, e 330, I, do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Ricardo Machado Lourenco Filho, fls. 51/52 (id. eb12153), extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 56/61 (id. 941cf12). Não houve êxito na intimação da reclamada e, por conseguinte, sem contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso obreiro. 2. MÉRITO EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS O Juízo a quo, considerando que foi concedido prazo para o fornecimento de novo endereço da reclamada e que a diligência novamente não teve sucesso, aplicou-se o art. 321, parágrafo único, do CPC. Assim, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, ao argumento de que compete à parte autora fornecer o endereço correto para a notificação da reclamada. Inconformado, recorre o reclamante, aduzindo que a petição inicial contém o endereço da reclamada cadastrado junto à Receita Federal. Diante do insucesso da notificação, foi intimado para apresentar novo endereço, momento em que requereu a notificação por Oficial de Justiça. A medida, entretanto, restou novamente infrutífera. Assim, narra que empreendeu com as diligências na tentativa de identificação de outro endereço, todavia não houve êxito. Desta forma, assevera que houve equívoco no entendimento adotado pela instância percorrida ao extinguir sumariamente a demanda sem a concessão de prazo para nova diligência ou deferimento da citação por edital, uma vez que o rito processual permite. Pois bem. O art. 485, inciso I, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial enquanto hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. A par dessa concepção, o art. 330 do CPC consigna situações passíveis de proporcionar o indeferimento da petição inicial, sendo certo que entre tais circunstâncias encontra-se o descumprimento de determinação estabelecida no art. 321 do CPC. Ocorre que a análise do cenário processual não evidencia efetiva inércia do reclamante quanto ao comando de indicação do endereço atual da reclamada para justificar a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, constata-se que o endereço indicado pela parte obreira na petição inicial (QNN 22, Conjunto E, Nº 21. Ceilândia Sul/DF. CEP: 72220-225) corresponde àquele inscrito em cadastro da Receita Federal à fl. 23 (id. 9022db4). O reclamante teve deferido o requerimento da notificação por mandado, restando novamente frustrada a notificação, conforme certidão de Oficial de Justiça juntada à fl. 50 (id. d107734). Diante de tais fatos, foi extinto o processo, sem resolução do mérito. De fato, a correta indicação da qualificação da parte constitui pressuposto essencial para a relação processual, conforme previsões inscritas no art. 840, §1°, da CLT. Todavia, o simples desconhecimento do paradeiro do empregador não é óbice para o processamento da demanda. Nesse sentido, a parte final do §1° do art. 841 da CLT disciplina que "Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo", estando vedada a notificação por edital tão somente em processos do rito sumaríssimo (art. 852-B, II, da CLT). Com a devida vênia ao entendimento consignado pela instância percorrida, não me parece razoável e pertinente exigir a apresentação de contrato social, acrescido das respectivas alterações, quando fornecida documentação idônea que atestava o endereço atual da reclamada junto ao banco de dados da Receita Federal, sobretudo considerando-se os amplos poderes e instrumentos conferidos ao Juízo para adquirir tais informações, bem como o próprio princípio da cooperação que deve nortear o processo contemporâneo. Não se olvida que a notificação por edital corresponde a medida extrema que deve ser limitada a situações específicas, devendo antes ser esgotadas as diligências ordinárias para localização do reclamado, a fim de prestigiar os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Todavia, sendo demonstrado o insucesso da notificação a partir de endereço constante em cadastro perante o banco de dados oficial, a solução de eventuais dúvidas acerca da não satisfação dos requisitos para reconhecimento do alegado paradeiro incerto e não sabido do reclamado demandaria a realização de diligências ordinárias pelo próprio juízo (inteligência do art. 256,§3°, do CPC), ou, pelo menos, que se oportunizasse prazo para que a parte complementasse sua manifestação de modo a suprir as diligências que a primeira instância entendesse pertinentes antes do deferimento da citação por edital (por exemplo, eventual indicação do representante legal/sócio-administrador para prévia tentativa de notificação da empresa na pessoa daquele). Nesse contexto, insustentável a manutenção da decisão de origem. Nesse sentido, cito precedentes deste Regional: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INSUCESSO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da alegada impossibilidade de citação da reclamada, após emendas à petição inicial e diligências infrutíferas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, foi adequada diante das apontadas ausência de inércia do reclamante e esquiva da reclamada ao recebimento de citação. III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC exige inércia do autor, o que não se verifica no caso, dado que o reclamante forneceu todos os endereços disponíveis e cooperou com o processo.4. Diante da dificuldade comprovada de citação, é cabível oportunizar ao autor indicar o prosseguimento do feito de outra forma, como a citação por edital, conforme inclusive aventado nas razões recursais. IV. Dispositivo e tese5. Recurso ordinário conhecido e provido, devendo o feito retornar à Origem para prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, exige inércia do autor, sendo incabível quando comprovada a ausência de sua inoperância. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, inc. I e III; CLT, art. 769.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 263." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000907-30.2023.5.10.0821; Data de assinatura: 08-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA SENTENÇA. Diante dos princípios da celeridade e da economia processual, dá-se provimento ao recurso para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de realizar consulta às bases de dados oficiais para os fins do art. 236 do CPC, diligência que antecede eventual citação por edital dos reclamados. Prosseguindo então o regular trâmite processual. Recurso do reclamante conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001074-30.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 14-12-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO. ENDEREÇO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. É incumbência da parte autora indicar o endereço correto da reclamada para citação, que somente deve ser realizada por edital após esgotadas as tentativas de localização da parte ré. A extinção do processo sem resolução de mérito é medida excepcional e, em homenagem aos princípios da celeridade, do acesso ao Judiciário e da economia processual, não deve ser adotada de forma precipitada, notadamente quando outras providências para formação da relação processual ainda são possíveis. Recurso da reclamante provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000006-45.2024.5.10.0104; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Feitas tais ponderações, dou provimento ao apelo obreiro para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dou provimento para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à Origem, para que proceda com diligências necessárias a partir de consulta às bases de dados oficiais para aferição da alegação do paradeiro incerto e não sabido da reclamada, e não sendo constatados endereços diversos, promova a devida notificação por edital, prosseguindo com a regular tramitação processual como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento para, aprovar o relatório, conhecer do recurso obreiro e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ABREU DE SOUZA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Antonio Raimundo Eugenio

ID: 260378646

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-03.2016.8.18.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO EUGENIO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

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ANA PIERINA CUNHA SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0000006-03.2016.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº. 0000006-03.2016.8.18.0088 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: CAPITÃO DE CAMPOS / VARA ÚNICA EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PI Nº 9.016-A) EMBARGADO: ANTÔNIO RAIMUNDO EUGENIO ADVOGADAS : ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB/PI Nº 15.343-A) E OUTRA RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE EMBARGADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, não se manifestou sobre a inversão dos ônus sucumbenciais e a condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais e à consequente condenação da parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, erro material, obscuridade ou contradição em decisões judiciais. 4. A reforma da sentença de primeiro grau implica, necessariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo à parte embargada a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da causa. 5. A ausência de manifestação sobre a inversão dos ônus sucumbenciais configura omissão relevante, sendo necessária a correção do julgado para garantir a adequada aplicação do princípio da causalidade. 6. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à parte embargada impõe a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença em sede de apelação impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A omissão sobre a inversão dos ônus sucumbenciais configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil. 3. A exigibilidade da condenação em honorários advocatícios deve permanecer suspensa enquanto perdurar a gratuidade da justiça concedida à parte embargada, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I; 85, § 2º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0025165-85.2021.8.19.0203, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, 20ª Câmara Cível, j. 19.10.2022; TJ-MG, ED nº 1983884-19.2013.8.13.0024, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (Id 18468367) em face do acórdão (Id 18332070 ), em julgamento da 3ª Câmara Especializada Cível que, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração, pois, preenchidos os pressuposto processuais de admissibilidade, para, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo-lhe efeitos modificativos, suprindo-se a omissão alegada, e, suprindo-se a omissão alegada, e, em consequência, dar provimento à Apelação Cível reformando-se a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista a formalização legal do negócio jurídico e o repasse do valor do contrato à parte autora/embargada. Nas razões de recurso, o embargante aduz a omissão no acórdão quanto á condenação da parte embargada em honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios para eliminar a omissão alegada. Devidamente intimada, a parte embargada manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O artigo 1.023, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Embargos declaratórios opostos tempestivamente. Além de tempestivos, foram opostos por parte legítima, de forma regular, constituindo-se na via adequada, útil e necessária à pretensão do recorrente. Portanto, restando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II – DO MÉRITO Os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada, constituindo instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir questão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material constantes em qualquer decisão judicial. Alega o embargante a existência de omissão no acórdão. No caso em espécie, verificou-se que a parte ré, ora embargante, quando da instrução processual, acostou aos autos o Contrato de Empréstimo Consignado nº. 123244465197, objeto da ação, o qual, encontra-se devidamente assinado pelo autor/embargado (Id 2114576 – págs. 157/160), não havendo que se falar em nulidade contratual ante a demonstração da formalização legal do negócio jurídico. Além da regular contratação, fora acostado aos autos cópia do recibo de retirada do importe de R$ 4.211,89 (quatro mil, duzentos e onze reais e oitenta e nove centavos), assinado pelo autor, declarando ter recebido a referida quantia, documento este cuja autenticidade não fora impugnada pela apelante, tampouco suscitado incidente de falsidade da referida prova documental. Desta forma, concluiu-se que o Contrato de Empréstimo Consignado discutido na demanda atingiu a finalidade pretendida, consubstanciada na disponibilização do valor supostamente contratado pela parte apelante. Portanto, apto a produzir efeitos jurídicos. Desta forma, julgou-se n improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, tendo em vista a formalização legal do negócio jurídico e o repasse do valor do contrato à parte autora/embargada. Na instância de 1º grau, por sentença, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a parte requerida, ora embargante ( sucumbente), no pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação. Na medida em que se procedeu a reforma da sentença no julgamento da apelação cível interposta pelo ora embargante, por certo deveria ter havido a inversão dos ônus sucumbenciais, questão omissa no acórdão embargado. A reforma da sentença de primeiro grau implica, necessariamente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, impondo à parte embargada a obrigação de arcar com os honorários advocatícios sobre o valor da causa. Neste sentido, os julgados a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Pleito recursal da apelada afirmando omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial . Acolhimento dos aclaratórios, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, para sanar a omissão. Tendo sido o recurso provido para exclusão da embargante do polo passivo em razão de sua ilegitimidade, necessária a inversão do ônus sucumbencial . Condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbências, sendo fixados os honorários em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Recurso conhecido e provido.(TJ-RJ - APL: 00251658520218190203 202200102345, Relator.: Des(a) . RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2023). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVIDA - OMISSÃO CONSTATADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA INTEGRAR O JULGADO. - Constata-se omissão no acórdão que, ao reformar decisão anterior, em juízo de retratação, dá provimento ao recurso, mas deixa de inverter os ônus sucumbenciais fixados na sentença de origem - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e integrar o julgado.(TJ-MG - ED: 19838841920138130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023). Com estes fundamentos, os embargos declaratórios devem ser acolhidos para eliminar a omissão apontada, no sentido de inverter os ônus da sucumbência e condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à parte embargada impõe a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. III – DO DISPOSITIVO Desta forma, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, suprindo-se a omissão alegada, para que seja reformado o acórdão vergastado e, em consequência, inverter os ônus da sucumbência para condenar a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de processo Civil, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS e LUCICLEIDE PEREIRA BELO Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

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Valmir Aloisio Schimanko x Josiane Fernandes Dos Santos

ID: 261021792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000006-91.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALOISIO SCHIMANKO

Polo Passivo:

JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

VINICIUS STERZA

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PATRICK WOTTRICH DE OLIVEIRA

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ANNA LUIZA STERZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000006-91.2025.8.16.0104 SANEAMENTO 1. Trata-se de ação de reitegração de posse de bem imóvel c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizado por VALMIR ALOISIO SCHIMANKO em desfavor de JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS. Aduziu que é proprietário do imóvel situado na Rua Nova Laranjeiras, n° 3910, Bairro Jardim Santana, que o imóvel estava alugado para a pessoa de Jhonatan Ferreira da Silva, que todavia, na data de 27 de dezembro de 2024, foi obrigado a se retirar da residência pela Requerida Josiane Fernandes Dos Santos, a qual, acompanhada por policias acabou tomando pra si a posse do imóvel após o rompimento do relacionamento amoroso om o filho do autor, que foi registrado boletim de ocorrência relatando o ocorrido, com a finalidade de serem tomadas as medidas cabíveis para a desocupação do imóvel, que a Requerida permanecesse usufruindo de forma ilícita. Requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) concessão da antecipação da tutela para que o imóvel seja reintegrado na posse do autor; c) cumprida a liminar seja a ré citada para contestar. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.28). Determinada emenda a inicial para comprovação de sua hipossuficiência financeira (mov. 17.1). Documentos juntados (mov. 20.1 a 20.7). Recebida a inicial, deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de audiência de justificação (mov. 22.1). Apresentada contestação (mov. 34.1) a parte ré pugnou pela suspensão dos autos, em razão da disputa do bem na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pleiteou a gratuidade da justiça, requereu a manutenção no imóvel, impugnou a gratuidade da justiça concedida ao autor, no mérito aduziu que manteve união estável com o filho do autor e que adquiriram conjuntamente o imóvel, os pagamentos foram realizados com recurso provenientes do do benefício assistencial recebido pelo filho da Requerida, o menor Bruno Teles, portador de deficiência, que o contrato de compra e venda foi formalizado em nome do Autor, Sr. Valmir Aloisio Schimanko, devido ao receio da Requerida e de seu companheiro de que a titularidade do imóvel em seus nomes pudesse acarretar a perda do benefício assistencial do menor, que residiram na residência até outubro de 2022 quando se mudaram para casa na propriedade rural alugando o imóvel em questão. Que após a separação a requerida retornou ao imóvel com seus dois filhos. Juntou documentos (mov. 34.2 a 34.13). Realizada audiência de justificação (mov. 38.1) e indeferido o pedido liminar (mov. 38.2). Juntada impugnação a contestação reiterando os termos iniciais e juntando novos documentos (mov. 40.1 a 40.4). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejam produzir (mov. 41) a parte requerida pugnou pela prova documental, prova testemunhal e depoimento pessoal (mov. 44.1) a parte autora pugnou pela prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e prova documental (mov. 45.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, na forma dos arts. 356 e 357 do CPC. 2.1. Gratuidade da justiça O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. No caso, a ré pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, contudo, não apresenta documentação suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2.1.1. Desse modo, INTIME-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte eventuais recibos salariais e/ou de benefícios do INSS dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; cópia da CTPS; comprovante de propriedade junto ao DETRAN, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, certidões de propriedade imobiliária, notas de produtor(a) rural e certidão da ADAPAR, facultando-se a apresentação de outros documentos pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. 2.1.1.1. No caso de isenção do pagamento de imposto de renda, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp). 2.1.2. Advirta-se que, caso novamente não reste clara a insuficiência financeira, a gratuidade da justiça será indeferida. 2.1.3. Os documentos deverão ser protegidos pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 2.2. Impugnação da gratuidade da justiça A parte ré sustenta que a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em favor da parte autora, foi indevida. Sem razão. Conforme art. 337, inc. XIII, do CPC, antes de discutir o mérito, incumbe ao réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça em favor da parte autora. Para tanto, incumbe à parte impugnante a comprovação da capacidade financeira da parte beneficiária. Nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. REJEIÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007062-36.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.07.2023). Grifado. No caso, a parte ré deixou de comprovar qualquer fraude ou irregularidade na documentação apresentada pela autora, cuja hipossuficiência financeira foi comprovada, conforme documentação juntada nos autos. Desse modo, REJEITO a impugnação apresentada. 3. Não existem questões processuais pendentes de análise (art. 357, inc. I, do CPC). Portanto, consigno que o processo está em ordem para seu prosseguimento. Desta forma, declaro-o saneado. 4. Quanto à delimitação das questões de fato pendentes de prova (art. 357, inc. II, do CPC), delimito como questões de fato controvertidas: (i) o exercício da posse sobre o imóvel sub judice; (ii) o eventual esbulho praticado pela parte requerida e sua data; (iii) a perda da posse pela parte autora; (iv) o preenchimento dos requisitos legais relativos à reintegração da posse; (v) se o autor é possuidor ou detentor do imóvel; 5. Não existem questões de direito controvertidas (art. 357, inc. IV, do CPC). 6. Nos termos do art. 357, inc. III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade, declaro que o ônus da prova incumbe: (i) à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; (ii) à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Não obstante ser direito das partes a produção de provas, tendo como fundamento o princípio da celeridade e da economia processual, cabe ao juiz avaliar sua utilidade e necessidade a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, devendo indeferir as provas inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 7.1. Portanto, DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: (i) oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes e na oitiva de testemunhas; (ii) documental, consistente na juntada de eventuais documentos novos. 8. À Escrivania para que paute audiência de instrução a ser realizada de maneira semipresencial, conforme autorizado pelo art. 261, inc. IV, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. 8.1. INTIMEM-SE as partes para apresentarem o respectivo rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho, o número telefônico e o e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, do CPC), a contar da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. 8.2. As partes para que observem o número máximo de testemunhas disposto no art. 357, § 6º, do CPC. 9. No mesmo prazo, nos termos do art. 455, § 2º, do CPC, deverão informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 10. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o art. 455, § 1º, do CPC. 11. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). 12. À Escrivania para que observe se é o caso de intimação judicial, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC. 12.1. Apresentado o contato eletrônico das testemunhas ou informantes, resta autorizada a intimação eletrônica nos termos do art. 217, § 4º, do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR. 13. INTIMEM-SE pessoalmente as partes para depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). 14. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, sob pena de preclusão. 14.1. Juntados os documentos, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo. 15. Intimem-se, inclusive, conforme o disposto no art. 357, § 1°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] “[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.AGRAVANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044020-55.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.07.2023). Grifado. Laranjeiras do Sul, 22 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027557

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA

Decisão

Advogados:

DANNILO COSSE SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0000006-41.1990.8.10.0054

ID: 257027560

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-41.1990.8.10.0054

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000006-41.1990.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES, OAB/PE 21.449-A EXECUTADO(A): JOSÉ DE ALENCAR MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A EXECUTADO(A): CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA MAIA ENDEREÇO: RUA MAGALHÃES DE ALMEIDA, 197, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 ADVOGADO(A): DANNILO COSSE SILVA, OAB/MA 11.518-A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (p. 01/08 - Id. 37314037), proposta em 26 de agosto de 2016 pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em face de JOSÉ DE ALENCAR MAIA e CONCEIÇÃO DE MARIA SILVA MAIA, ao postular, em síntese, o pagamento de título executivo extrajudicial (cédula de crédito industrial). A certidão de p. 04 – Id. 37314039 atesta a citação dos(as) executados(as). Auto de penhora e avaliação à p. 05 – Id. 37314039, com avaliação dos bens em Cr$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme disposto à p. 13 – Id. 37314039. A decisão de p. 27 – Id. 37314039 determinou a realização de praça. Edital de praça em p. 29 – Id. 37314039. A 1ª praça foi realizada em 07 de maio de 1991, oportunidade em que houve a designação da 2ª praça (p. 30 – Id. 37314039). Então, em 22 de maio de 1991, a parte autora requereu o adiamento da 2ª praça, tendo em vista a possibilidade de acordo extrajudicial (p. 39 – Id. 37314039); sendo, pois, o pedido deferido por meio do despacho de p. 41 – Id. 37314039. Após, em 30 de julho de 1991, o(a) exequente requereu a designação da 2ª praça (p. 43 – Id. 37314039), razão pela qual a audiência ocorreu em 30 de agosto de 1991, quando, então, o(a) próprio(a) credor(a) arrematou o bem pelo valor de Cr$ 6.050.000,00 (seis milhões e cinquenta mil cruzeiros) (p. 04 – Id. 37314041). Auto de arrematação (p. 06 – Id. 37314041) e carta de arrematação à p. 05 – Id. 37314049. Por meio do petitório de p. 01/03 – Id. 37314052, a parte exequente requereu a penhora de bens dados em garantia pelos(as) devedores(as), tendo em vista que os valores do leilão não foram suficientes para suprir o montante devido; sendo, pois, deferido em 22 de maio de 1992 (p. 01 – Id. 37314052). Auto de penhora à p. 11 – Id. 37314052 e auto de avaliação à p. 21 – Id. 37314052, com indicação do valor de Cr$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de cruzeiros). Edital de leilão à p. 29 – Id. 37314052. Termo de audiência de 1ª praça à p. 01 – Id. 37314055. Após, a 2ª praça foi realizada com arremate dos bens pelo próprio exequente pela quantia de Cr$ 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de cruzeiros) (p. 02 – Id. 37314055). Auto de arrematação à p. 03 – Id. 37314055. Após, em 15 de junho de 1999, a instituição financeira autora requereu a suspensão do feito (p. 18 – Id. 37314055). Às p. 19/20 – Id. 37314055 repousa o pedido de arbitramento de honorários por revogação de mandato de forma ilícita, o qual foi indeferido por meio da decisão de p. 20/24 – Id. 37314055. O processo foi suspenso por meio da decisão de p. 01 – Id. 37314062. O(a) exequente requereu a intimação dos(as) executados(as) para indicarem bens passíveis de penhora (p. 03 – Id. 37314064). O despacho de Id. 37314064 deferiu o pedido da parte autora e determinou que fosse realizada busca por meio do Sistema SISBAJUD, caso houvesse negativa em indicar bens. A decisão de Id. 110372800, de 26 de janeiro de 2024, indeferiu o pedido de designação de leilão, esclareceu a impossibilidade de reconhecer a prescrição intercorrente, bem como determinou a atualização do débito. Então, a parte autora, no Id. 125140641, apresentou o débito atualizado no montante de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), oportunidade em que requereu o prosseguimento do feito, quando, então, em 26 de outubro de 2024, foi dado despacho para a parte autora recolher as custas processuais (Id. 131964008). A consulta foi realizada e houve penhora da quantia de 1) R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos) em uma conta de José Alencar Maia vinculada à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como foram penhorados valores em contas pertencente a Conceição de Maria Silva Maia, nos valores de 2) R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) no Banco do Brasil S/A, 3) R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e 4) R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em uma conta da Caixa Econômica Federal (CEF), de acordo com o Id. 139646665. Por meio da manifestação de Id. 139573918, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, esclareceu que a quantia de R$ 2.077,41 (dois mil, setenta e sete reais e quarenta e um centavos) é relativa ao salário de aposentadoria (Ids. 139574636 e 139574632) e a quantia de R$ 30.393,15 (trinta mil, trezentos e noventa e três reais e quinze centavos) é relativa a saldo de conta poupança e, portanto, impenhoráveis (Id. 139574640). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o valor bloqueado é referente aos valores depositados, a título de aposentadoria (Ids. 142370509 e 142376507), bem como esclareceu que se encontra hospitalizado (Ids. 142370508 e 142370511). A parte autora, então, pugnou pela manutenção do bloqueio realizado em sua totalidade (Id. 143129024). Por oportuno, a instituição financeira exequente requereu a intimação das partes e busca de veículos por meio do Sistema RENAJUD (Id. 140065946). Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de conhecimento ou não de impenhorabilidade de valores. Em análise dos autos, verifico que o valor total do débito é de R$ 599.168,70 (quinhentos e noventa e nove mil, centos e sessenta e oito reais e setenta centavos), consoante demonstrativo de débito atualizado apresentado em Id. 125140641. Assim, em relação à executada, Conceição de Maria Silva Maia, foi realizada a tentativa de penhora online, que resultou no bloqueio da quantia de R$ 32.673,77 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) em 03 (três) instituições bancárias distintas, cujos valores estão descritos no Id. 139646665. No tocante ao requerido, José de Alencar Maia, embora no Id. 142370509, haja a informação de penhora do valor de R$ 1.546,00 (mil, quinhentos e quarenta e seis reais), na Caixa Econômica Federal (CEF), consoante extrato bancário de Id. 142376507, o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de Id. 139646665 aponta que somente foi penhorada a quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos). Oportunamente, a requerida, Conceição de Maria Silva Maia, impugnou a penhora realizada no Banco do Brasil, ao indicar que o montante de R$ 30.393,15 (trinta mil, duzentos e noventa e três reais e quinze centavos) é oriundo de aplicação em poupança (Id. 139574640) e que a monta de R$ 2.077,41 (dois mil e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) seria relativa aos proventos de sua aposentadoria (Id. 139574636). No mesmo sentido, o requerido, José de Alencar Maia, indicou que o numerário bloqueado é de origem previdenciária, motivo pelo qual requereu o desbloqueio do valor (Id. 142370505). Nesse contexto, constato que, de fato, assiste razão aos(às) executados(as) quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que a penhora online efetuada (Id. 139646665), recaiu em parte sobre as aposentadorias das partes executadas e quantia depositada em poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos (Ids. 142376507, 139574636, 139574632 e 139574640), prejudicando seu sustento e o da sua família, por isso deverá ser aplicada a impenhorabilidade descrita no artigo 833, IV e X, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda mais quando um(a) dos(as) requeridos(as) está hospitalizado(a) (Ids. 142370508 e 142370511) e parte do valor é utilizada para pagamento de plano de saúde, consoante extrato apresentado em Id. 139574632. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo procedente a impugnação/embargos à penhora e determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 100,30 (cem reais e trinta centavos), depositada na Caixa Econômica Federal (CEF) em conta vinculada a José de Alencar Maia, bem como da quantia de R$ 32.470,56 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor este disponibilizado em conta do Banco do Brasil pertencente a Conceição de Maria da Silva Maia, por se tratar de valores provenientes de aposentadoria e quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, garantia esta assegurada pelo artigo 833, CPC/2015. Dando, então, prosseguimento ao feito, tendo em vista que não houve impugnação dos valores de R$ 122,62 (cento e vinte e dois reais e sessenta e dois centavos) no Banco Sicoob S/A e R$ 80,59 (oitenta reais e cinquenta e nove centavos) em conta da Caixa Econômica Federal (CEF) da requerida Conceição de Maria Silva Alencar (Id. 139646665), determino, desde já, a expedição de competente alvará judicial em favor da parte autora; devendo, pois, ser colocado o selo oneroso, em conformidade com a Recomendação-CGJ 62018. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal e sem requerimentos adicionais, tudo devidamente certificado, efetue o desbloqueio das quantias impenhoráveis e acolho o requerimento formulado em Id. 140065946; devendo, pois, a parte requerente recolher as custas judiciais para realização do ato. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de manifestação pelas partes de interesse na conciliação, para a inclusão do feito em pauta. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

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Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201

ID: 335363374

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011695-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA DEMANDADO(A): TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DO BRASIL LTDA. O caso diz respeito a dois contratos de consórcio com a ré – nº 2341, Grupo: 0000006, Cotas 0578 e 0585, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e adesão em 2024. Pagou as duas primeiras parcelas e desistiu. Possui um crédito de R$2.748.14 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), valor que deve ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos da lei, e acrescido 3% (três por cento) de Fundo de Reserva, pois esse montante foi incluído nas parcelas, em um total de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos). Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à restituição do montante de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos), valor atribuído à causa. A ré, apesar de ter apresentado defesa, não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Apesar de ter apresentado contestação, a ré não compareceu à audiência una. O Fonaje possui a seguinte orientação: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Diante disso, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. A presunção dos fatos alegados pela parte autora, porém, é relativa, de modo que deverá ser analisada de acordo com as provas produzidas. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré age em exercício regular de direito ao não realizar o estorno integral do valor pago pela parte demandante. A demandante requereu a restituição imediata dos pagamentos efetuados, diante da desistência dos contratos. Foi firmada jurisprudência pacífica no sentido de que, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008, a desistência apenas gerará efeitos, no caso a restituição dos valores pagos, trinta dias após o encerramento do grupo correspondente, ou em caso de contemplação – com verificação de uso do seguro, fundo comum, juros de mora após trinta dias do encerramento do grupo etc. apenas após o fim do grupo, para se averiguar se houve ou não prejuízo e outras questões. Para os contratos sob a égide da nova Lei, não há cláusula legal expressa, devendo, por analogia, ser utilizado o regramento previsto no parágrafo anterior. No contrato objeto da causa, porém, há cláusula expressa atinente à desistência, que se dará “por meio de contemplação por sorteio em assembleia” ou quando o grupo for encerrado, quando serão restituídos valores atinentes ao fundo comum e ao fundo de reserva, como já mencionado. Com relação ao prazo para restituição, conforme entendimento do STJ em Recursos Repetitivos, isso se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, senão vejamos: CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES Consorciado excluído do grupo que pretende a devolução das parcelas pagas Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos", a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano Sobre o valor a ser restituído, cabe a dedução das taxas de administração, de adesão e seguro Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. CONSÓRCIO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O consorciado poderá desistir do contrato de participação em consórcio, tendo direito à restituição das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração e de adesão e o seguro Legalidade da taxa de administração acima de 10% - Administradoras de consórcio que têm liberdade para fixar o seu percentual, não caracterizando ilegalidade ou abusividade no caso concreto Entendimento consolidado pelo c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00067050920128260288 SP 0006705-09.2012.8.26.0288, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2015). RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). A exegese da Lei 11.795/2008, em seus arts. 22 e 30, demonstra que a restituição se dará com a contemplação; nesse sentido, o consorciado excluído deve esperar a última assembleia, para saber se será ou não contemplado, o ou o encerramento do grupo, descontados os valores de penalização, se houver. Não houve, portanto, prática comercial ilícita por parte da ré. Em casos assim, já se decidiu que: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de ação de rescisão contratual e pleito de restituição imediata das parcelas pagas, com redução da taxa de administração e da multa contratual de plano de consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fins de determinar a aplicação da correção monetária a contar dos pagamentos das parcelas e os juros moratórios a partir do termo fixado em lei ou da nova citação. Recorrem ambas as partes. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e merece análise conjunta. Como o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores ao consorciado desistente será feita mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da referida lei. Permitida a retenção da taxa de administração contratada em 26%, conforme entendimento firmado na Súmula nº. 15 das Turmas Recursais Cíveis. A taxa de administração pode ser fixada em patamar superior a 10%, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à cláusula penal, ausente demonstração da alegada abusividade, não se configura como ilícita a retenção de parte do valor adimplido, em razão da quebra contratual, a título de cláusula penal. Os juros de mora correrão a partir do momento em que a ré descumprir o dever de restituir, o qual ocorrerá com o sorteio da cota do autor ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Atinente à correção monetária pelo IGP-M aplica-se a Súmula nº. 15 das Turmas Recursais, incidindo a contar dos desembolsos, conforme constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005928122, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016) Não houve prática, portanto, de qualquer ato ilícito, pelo que não há que se falar em imediata restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 188 do CC e arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS DESISTÊNCIA, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201

ID: 335363378

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011695-64.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0011695-64.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA DEMANDADO(A): TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por SUELENE SÁ DA SILVA ALMEIDA em face de TOYOTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS DO BRASIL LTDA. O caso diz respeito a dois contratos de consórcio com a ré – nº 2341, Grupo: 0000006, Cotas 0578 e 0585, com prazo de 48 (quarenta e oito) meses, e adesão em 2024. Pagou as duas primeiras parcelas e desistiu. Possui um crédito de R$2.748.14 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos), valor que deve ser atualizado com juros e correção monetária, nos termos da lei, e acrescido 3% (três por cento) de Fundo de Reserva, pois esse montante foi incluído nas parcelas, em um total de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos). Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à restituição do montante de R$3.162,90 (três mil, cento e sessenta e dois reais e noventa centavos), valor atribuído à causa. A ré, apesar de ter apresentado defesa, não compareceu à audiência nem justificou sua ausência. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Apesar de ter apresentado contestação, a ré não compareceu à audiência una. O Fonaje possui a seguinte orientação: ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF). Diante disso, declaro a revelia da ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995. A presunção dos fatos alegados pela parte autora, porém, é relativa, de modo que deverá ser analisada de acordo com as provas produzidas. A controvérsia cinge-se em verificar se a ré age em exercício regular de direito ao não realizar o estorno integral do valor pago pela parte demandante. A demandante requereu a restituição imediata dos pagamentos efetuados, diante da desistência dos contratos. Foi firmada jurisprudência pacífica no sentido de que, para contratos anteriores à Lei 11.795/2008, a desistência apenas gerará efeitos, no caso a restituição dos valores pagos, trinta dias após o encerramento do grupo correspondente, ou em caso de contemplação – com verificação de uso do seguro, fundo comum, juros de mora após trinta dias do encerramento do grupo etc. apenas após o fim do grupo, para se averiguar se houve ou não prejuízo e outras questões. Para os contratos sob a égide da nova Lei, não há cláusula legal expressa, devendo, por analogia, ser utilizado o regramento previsto no parágrafo anterior. No contrato objeto da causa, porém, há cláusula expressa atinente à desistência, que se dará “por meio de contemplação por sorteio em assembleia” ou quando o grupo for encerrado, quando serão restituídos valores atinentes ao fundo comum e ao fundo de reserva, como já mencionado. Com relação ao prazo para restituição, conforme entendimento do STJ em Recursos Repetitivos, isso se dará em até 30 dias do encerramento do grupo, senão vejamos: CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL DESISTÊNCIA RESTITUIÇÃO DE VALORES Consorciado excluído do grupo que pretende a devolução das parcelas pagas Consoante orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos", a restituição das parcelas pagas deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do plano Sobre o valor a ser restituído, cabe a dedução das taxas de administração, de adesão e seguro Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO. CONSÓRCIO TAXA DE ADMINISTRAÇÃO O consorciado poderá desistir do contrato de participação em consórcio, tendo direito à restituição das parcelas pagas, descontadas as taxas de administração e de adesão e o seguro Legalidade da taxa de administração acima de 10% - Administradoras de consórcio que têm liberdade para fixar o seu percentual, não caracterizando ilegalidade ou abusividade no caso concreto Entendimento consolidado pelo c. STJ, em sede de Recurso Repetitivo RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00067050920128260288 SP 0006705-09.2012.8.26.0288, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 11/03/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2015). RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. (STJ - Rcl: 16390 BA 2014/0026213-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/06/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/09/2017). A exegese da Lei 11.795/2008, em seus arts. 22 e 30, demonstra que a restituição se dará com a contemplação; nesse sentido, o consorciado excluído deve esperar a última assembleia, para saber se será ou não contemplado, o ou o encerramento do grupo, descontados os valores de penalização, se houver. Não houve, portanto, prática comercial ilícita por parte da ré. Em casos assim, já se decidiu que: RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. CONTRATO PACTUADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.795/08. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº. 11.795/2008. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULA Nº. 15 DAS TURMAS RECURSAIS. Trata-se de ação de rescisão contratual e pleito de restituição imediata das parcelas pagas, com redução da taxa de administração e da multa contratual de plano de consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para fins de determinar a aplicação da correção monetária a contar dos pagamentos das parcelas e os juros moratórios a partir do termo fixado em lei ou da nova citação. Recorrem ambas as partes. A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir confunde-se com o mérito e merece análise conjunta. Como o contrato foi celebrado após a vigência da Lei nº 11.795/2008, a devolução dos valores ao consorciado desistente será feita mediante contemplação da cota excluída, através de sorteio, conforme previsto nos artigos 22 e 30 da referida lei. Permitida a retenção da taxa de administração contratada em 26%, conforme entendimento firmado na Súmula nº. 15 das Turmas Recursais Cíveis. A taxa de administração pode ser fixada em patamar superior a 10%, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ. Quanto à cláusula penal, ausente demonstração da alegada abusividade, não se configura como ilícita a retenção de parte do valor adimplido, em razão da quebra contratual, a título de cláusula penal. Os juros de mora correrão a partir do momento em que a ré descumprir o dever de restituir, o qual ocorrerá com o sorteio da cota do autor ou em até 60 dias após o encerramento do grupo. Atinente à correção monetária pelo IGP-M aplica-se a Súmula nº. 15 das Turmas Recursais, incidindo a contar dos desembolsos, conforme constou na sentença recorrida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005928122, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016) Não houve prática, portanto, de qualquer ato ilícito, pelo que não há que se falar em imediata restituição. DISPOSITIVO Diante do exposto, superadas as preliminares, resolvo, com fundamento no inciso I do art. 188 do CC e arts. 22 e 30 da Lei 11.795/2008, JULGAR IMPROCEDENTES O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DE VALORES DE GRUPO DE CONSÓRCIO APÓS DESISTÊNCIA, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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