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Paulo Roberto Guedes De Souza x Pierre De Carvalho Formiga e outros

ID: 328426444

Tribunal: TRT21 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000649-22.2023.5.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUZA

Polo Passivo:

PIERRE DE CARVALHO FORMIGA VPI VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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ANDREZA CARLA RODRIGUES DANTAS

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PATRESE CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000649-22.2023.5.21.0010 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000649-22.2023.5.21.0010 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO GUEDES DE SOUZA RECLAMADO: VPI VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b66a7ec proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Primeiramente, da análise do processo, verifica-se que este juízo, em relação à execução com empresas em recuperação judicial, vem decidindo no sentido de a análise do pedido de instauração de IDPJ ser de competência do juízo falimentar ou recuperacional. A questão posta em juízo é o objeto do Tema 26 dos Incidentes de Recursos Repetitivos, pendente de julgamento, junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A questão submetida a julgamento no Tema 26 tem por objeto: 1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112 /2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? Não havendo determinação de suspensão específica para as ações em andamento, somente Recursos de Revista e Embargos em andamento junto ao Órgão de cúpula do TST, conforme decisão de afetação do Relator, datada de 30/04 /2025, publicada em 07/05/2025, passo a decidir. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que entraram em recuperação judicial ou falência. Essa decisão foi baseada na Lei 14.112/2020, que estabeleceu que tais pedidos devem ser julgados pelo Juízo Falimentar ou do processo de recuperação judicial. Em recente decisão, prolatada no Processo 0000006- 29.2017.5.09.0133, o C.TST assim decidiu: "EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. Inicialmente, verifica-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. Conforme assentado no exame do agravo de instrumento, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, visto estar demonstrada a violação pelo acórdão regional ao inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, "c", da CLT. b) Mérito FASE DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. Conhecido o recurso de revista por violação literal do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, a consequência lógica é o seu provimento para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista por violação literal do artigo 5º, LIII, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Brasília, 2 de outubro de 2024." Assim, INDEFIRO o pedido de instauração do IDPJ requerido pelo exequente e torno sem efeito a decisão de Id.f82f3e4 em relação ao referido incidente. Em sequência, conforme se verifica dos autos a empresa reclamada está submetida à recuperação judicial deferida nos autos do processo n° 0849712-86.2024.8.20.5001, em tramitação no Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal - RN. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, com alterações promovidas pela Lei n° 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifamos) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) (grifamos) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifamos) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (grifamos) (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifamos) (…) § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). (grifamos) (...) Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifamos) (...) § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (grifamos) Neste sentido, nos termos do Ofício SEI N° 46434/2021/ME, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região: “...Portanto, independentemente de toda a litigiosidade que existia em relação ao tema (fruto de interpretações controvertidas a respeito da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), não é mais possível, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. (grifamos) Segundo a legislação, o procedimento adequado, em relação às recuperações judiciais, é a observância do disposto no transcrito § 7º-B do art. 6° (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522) e, em relação às falências: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7°-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juizo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos).” (grifamos) Após as alterações produzidas pela Lei n° 14.112/2020, a competência da Justiça do Trabalho, relativamente aos créditos trabalhistas devidos por empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, permanece limitada à fase de conhecimento, até a liquidação da dívida. Os débitos fiscais e previdenciários (acessórios), que devem ser executados na conformidade dos incisos VII e VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, passaram a ser classificados: extraconcursais na recuperação judicial, não podendo (artigo 6°, § 11, da Lei 11.101/2005, introduzido pela referida Lei) ocorrer a suspensão da execução em relação aos mesmos, expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativamente aos respectivos valores; e concursais na falência, devendo, neste caso, ser providenciada a habilitação dos créditos diretamente por esta Especializada mediante envio da respectiva certidão de crédito ao Juízo Falimentar. Considerando que os créditos (principal e acessórios) estão liquidados, deverá ocorrer a inclusão das verbas trabalhistas (crédito principal) no quadro geral de credores constante do processo que tramita perante o Juízo da recuperação judicial, cabendo ao Juízo Universal a prática dos atos de execução. Assim, determina-se: 1. Expeça-se de certidão de crédito contendo as informações assinaladas no artigo 9°, I, II e III, da Lei 11.101/2005, a fim de que seja promovida, pela parte exequente e seu advogado, a habilitação dos seus créditos no quadro geral de credores constante do processo recuperacional que tramita perante o Juízo Universal. 2. Promova-se tentativa de bloqueio Sisbajud sobre contas bancárias/aplicações financeiras da empresa executada, relativamente aos débitos fiscais e previdenciários. 3. Sendo positiva a constrição assinalada no item 2 intime-se a empresa executada para manifestação no prazo de 5 dias, sob pena de recolhimento dos valores. 4. Sendo infrutíferas as tentativas de bloqueio visando à satisfação dos créditos fiscais/sociais, na forma do artigo 40, § 1° e 2°, da Lei 6.830/80, fica determinada a suspensão do curso da execução por 1 (um) ano, bem ainda a intimação da UNIÃO para requerer o que entender cabível. 5. Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem indicação de bens/ativos penhoráveis pela fazenda pública credora, conclusos para sentença extintiva da execução relativamente aos créditos fiscais. 6. Remetam-se os autos ao sobrestamento para aguardar o pagamento dos créditos principais. 7. Ficam as partes notificadas da presente. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VPI VIGILANCIA LTDA

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Processo nº 0000006-52.2014.4.03.6319

ID: 334397864

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-52.2014.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LELIA MARIA MORENO CAPELLANES Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 0000006-52.2014.4.03.6319

ID: 334397800

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000006-52.2014.4.03.6319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LELIA MARIA MORENO CAPELLANES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000006-52.2014.4.03.6319 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: LELIA MARIA MORENO CAPELLANES Advogado do(a) RECORRENTE: HELIO GUSTAVO BORMIO MIRANDA - SP153418-N RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO Vistos, etc. Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição de índice de remuneração sobre os depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, saliento que o presente recurso não comporta mais sobrestamento, em razão do julgamento definitivo do precedente que motivou tal ato processual, conforme será explanado na fundamentação a seguir. Destarte, ressalto que o artigo 9º, inciso XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 3ª Região (Resolução CJF3 nº 80/2022), autoriza o Juiz Federal Relator a julgar recurso de forma monocrática: “Art. 9º. São atribuições do Relator: (...) XV – julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização.” Por sua vez, o artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) enumera as hipóteses possíveis de julgamento monocrático pelo Relator nos incisos IV e V: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” (grafei) Em suma, em respeito ao sistema de precedentes obrigatórios de instâncias superiores (STF e STJ), previstos no próprio CPC (artigo 927), bem como de instâncias intermediárias (TNU e TRU da 3ª Região), com competência de editar seus precedentes com base em previsões regimentais, o julgamento colegiado pode ser dispensado, bastando a atuação do Juiz Federal Relator. Ademais, a mesma técnica de julgamento deve ocorrer nas hipóteses em que o Colendo Supremo Tribunal Federal atua no controle concentrado de constitucionalidade, por meio da edição de Súmulas vinculantes (artigo 103-A da Constituição da República) ou no julgamento de ações de competência originária, que também têm efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal (com a redação imprimida pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004): "§ 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." Assentes tais premissas, é o que observo no presente caso, por força do efeito devolutivo do recurso interposto, razão pela qual explano o precedente obrigatório a ser aplicado para a solução nesta instância. Com efeito, a questão debatida no presente processo refere-se à recomposição dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a substituição do índice de correção previsto no artigo 13 da Lei federal nº 8.036/1990 e no artigo 17 da Lei federal nº 8.177/1991. Entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.090, já decidiu tal questão jurídica, na forma veiculada na respectiva ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991”. (grifei) (STF – Pleno – ADI nº 5090 – Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em 12/06/2024 – ata de julgamento publicada em 17/06/2024) Portanto, a Corte Suprema decidiu que até a data da publicação da ata de julgamento na referida ADI nº 5.090, que ocorreu em 17/06/2024, não pode haver qualquer alteração dos critérios legais de correção dos saldos vinculados ao FGTS. E, a partir da aludida publicação da ata de julgamento, a recomposição por perdas inflacionárias somente deverá ser determinada pelo Conselho Curador do Fundo, ou seja, sem a estipulação de qualquer índice pelo Poder Judiciário, consoante enfatizado no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão mencionado: “(...) 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador.(...) – grifei. (STF – Pleno – ADI-ED nº 5090 - Relator p/ acórdão Min. Flávio Dino – julgado em sessão virtual de 21/03/2025 a 28/03/2025 – publicado em 04/04/2025 e com trânsito em julgado em 15/04/2025) Como se trata da última palavra do Poder Judiciário Brasileiro, com eficácia contra todos e efeito vinculante às demais instâncias jurisdicionais, bem como às pessoas jurídicas de direito público indireta, tal como a CEF (Decreto-Lei nº 759/1969), não pode haver qualquer substituição dos critérios de correção dos depósitos em conta vinculada ao FGTS anteriores a divulgação da ata de julgamento no âmbito do C. STF (17/06/2024). E sobre os depósitos a partir desta referida data, incumbirá apenas ao Conselho Curador do FGTS definir o índice que recomponha a perda inflacionária, desde que venha a permanecer abaixo do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Em decorrência, a pretensão deduzida pela parta autora não merece acolhimento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser somente corrigido monetariamente, desde a data do presente julgamento (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013, 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Entretanto, o pagamento da verba acima permanecerá suspenso até que se configurem as condições do artigo 98, §3º, do CPC, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após as formalidades pertinentes, proceda-se à baixa do processo do acervo desta 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. Intimem-se. Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator EMENTA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 9º, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 3ª REGIÃO (RESOLUÇÃO CJF3 Nº 80/2022). APLICAÇÃO DE JULGADOS EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO C. STF (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DE INSTÂNCIAS SUPERIORES (ARTIGO 927 DO CPC) OU PRECEDENTES DE INSTÂNCIAS INTERMEDIÁRIAS (TNU OU TRU DA 3ª REGIÃO) COM AMPARO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 E NO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.177/1991. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090 (TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/04/2025): “NOS ANOS EM QUE A REMUNERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS NÃO ALCANÇAR O IPCA, CABERÁ AO CONSELHO CURADOR DO FUNDO (ART. 3º DA LEI Nº 8.036/1990) DETERMINAR A FORMA DE COMPENSAÇÃO, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, INCISO XXVI, CF). (...) NÃO É ADMISSÍVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE, A RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ESTA DECISÃO”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DE FORMA RETROATIVA E PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PROIBIÇÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS EXISTENTES ATÉ A DIVULGAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DO C. STF (17/06/2024) E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO PARA EVENTUAL MODIFICAÇÃO FUTURA. JULGAMENTO VINCULANTE ÀS DEMAIS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS (ARTIGO 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR FORÇA DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98, §3º, DO CPC. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Robenilson Ferreira De Lima x Rima Seguranca - Falido e outros

ID: 338182779

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Jaboatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000699-79.2022.5.06.0146

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBENILSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

RIMA SEGURANCA - FALIDO XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERICK BATISTA MARQUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000699-79.2022.5.06.0146 RECLAMANTE: ROBENILSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO ATOrd 0000699-79.2022.5.06.0146 RECLAMANTE: ROBENILSON FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: XERIFE VIGILANCIA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f2f98a8 proferida nos autos. DECISÃO À petição de ID. 552094c, o exequente requer o desarquivamento dos presentes autos a fim de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia da segunda reclamada, RIMA SEGURANCA – FALIDO. Pretende, dessa forma, que a execução recaia sobre o patrimônio da Sra. CYNTHIA RIBEIRO DE OLIVEIRA PINON. Pois bem. Verifico que os autos cuidam de execução definitiva que tem como condenadas ao pagamento do débito reclamado as empresas XERIFE VIGILANCIA - EIRELI – EPP e RIMA SEGURANCA – FALIDO, esta última com falência decretada. Ora, tratando-se de decretação de falência de empresa executada após o início da vigência da Lei n. 14.112/2020, o qual se deu em 23/01/2021, esta Justiça Especializada não possui mais competência para processar e julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se, a esse respeito, a redação literal do art. 82-A da Lei n. 11/101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Destaquei) Corroborando o dispositivo legal supracitado, é pacífica a jurisprudência do C. TST nesse sentido. Vejam-se as ementas abaixo transcritas, as quais também adoto como razões de decidir: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11.101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14.112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso, a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0000006-29.2017.5.09.0133, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela exequente em face do Hospital São José de Uberaba Ltda. De acordo com o TRT, no curso de incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020. 3 - A Lei 14.112 /2020 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que prevê, in verbis : "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o§ 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." (Grifos nossos). 4 - Extrai-se dos dispositivos transcritos, em especial da expressa previsão contida no parágrafo único do art. 82-A, que somente é possível o incidente de desconsideração personalidade da sociedade falida no âmbito do Juízo Universal. 5 - É incontroverso que o executado teve sua falência decretada em 16/12/2020 pelo Juízo da Vara Empresarial de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba no bojo do processo nº 5009811-92.2020.8.13.0701. 6 - Desse modo, correta a decisão do Tribunal Regional que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da Massa Falida de Hospital São José de Uberaba Ltda., haja vista tratar-se de matéria processual. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10046-49.2019.5.03.0042, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/05/2023) RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101 /2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar" . Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1632- 95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023) No presente caso, é incontroverso que a decretação da falência da empresa RIMA SEGURANCA – FALIDO ocorreu após o marco temporal acima referido (23/01/2021). Desse modo, há que prevalecer o entendimento de que, tratando-se de decretação da falência da empresa executada ocorrida após 23/01/2021, a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico. Por todo o exposto, declaro, de ofício, nos termos do § 1º do art. 64 do CPC, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada formulado pela parte exequente, haja vista a competência exclusiva do Juízo Falimentar, nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/2005. Dê-se ciência ao peticionário. Sem insurgências, retornem os autos ao arquivo. PSM JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 29 de julho de 2025. DANILO CAVALCANTI DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBENILSON FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 0000007-65.1997.8.17.1580

ID: 303933371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-65.1997.8.17.1580

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

USINA BARRA S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP) Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº. 0000007-65.1997.8.17.1580 Apelante: Usina Barra S/A Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO Origem: Vara Única da Comarca de Vicência DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível em face de sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0000007-65.1997.8.17.1580, que julgou improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A, ora apelante, nos termos do art. 487, I do CPC/15, condenando em honorários de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Em suas razões recursais, o recorrente em síntese: (i) relata que na Execução Fiscal embargada, estava sendo cobrado o valor total de R$ 17.026,96 (dezessete mil, vinte e seis reais e noventa e seis centavos), sendo o valor principal de R$ 3.344,05 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos), acrescido de multa no valor de R$ 10.032,17 (dez mil, trinta e dois reais e dezessete centavos); (ii) Acrescenta que em função do erro na aplicação da multa, requereu a nulidade da Execução Fiscal ou, alternativamente, o excesso de execução, vez que a multa aplicada deveria ser no percentual de 60%; (iii) Pontua que a Fazenda Estadual ao impugnar os Embargos à Execução Fiscal, defendeu a legalidade do lançamento da multa, tendo juntado aos autos cópia do Processo Administrativo nº 2822923. 5; (iv) Destaca que, tanto da inicial da Execução Fiscal quanto do referido Processo Administrativo o apelado se insurgiu contra a redução da multa aplicada de 300% para 60%; (v) assevera a apelada através da petição ID.39848543 (corresponde às fls.118/119 dos autos físicos), requereu a aplicação da redução da multa nos termos da Lei n.º 15.600/2015, sem a necessidade de substituição da CDA, anexando extrato do débito; (vi) Aduz que o extrato de débito não indica de forma clara acerca do valor do principal e da multa aplicada; (vii) Sustenta que contraditoriamente, a sentença apelada julgou improcedentes os Embargos à Execução. Ao final requer o provimento da apelação, para que seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação e julgar procedentes Embargos à Execução Fiscal para declarar a nulidade da CDA e da Execução Fiscal ou, quando assim não entender, determinar seja excluído o excesso de execução. Contrarrazões (ID.39848673). O representante do Parquet, se absteve de oferecer Parecer de mérito, consoante manifestação de ID.41759058. Feito o relatório, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o art. 932, IV, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O cerne da controvérsia é quanto a anulação da execução fiscal, possibilidade de alteração da CDA antes da sentença dos Embargos e redução da multa incidente sobre o débito. Para uma melhor compreensão da controvérsia segue transcrita a sentença naquilo que interessa: “(...)Trata-se, na espécie, de Embargos à Execução Fiscal tombado sob o nº 0000007-65.1997.8.17.1580, opostos pela USINA BARRA S/A, qualificada nos autos, assistida por Advogado, em face da Execução Fiscal de nº. 0000006-17.1996.8.17.1580, cuja CDA recebeu o seguinte número 11810/96-3 à ID: 113582040, fls. 03. Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020). Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. E, assim, vieram-me os autos conclusos para desenlace. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em conta que o Juiz é destinatário das provas (art. 370/371 do CPC de 2015), tenho que o processo se encontra devidamente instruído e apto, pelo que passo ao julgamento do feito. Presentes no caso em exame as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Nos termos do art. 917 do CPC de 2015, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 (g.n). No caso dos autos, a embargante alega a inexequibilidade do título por ausência liquidez alusiva ao valor da multa, conforme alega na inicial, muito embora NÃO informe o valor devido. O Embargado apresentou impugnação e documentos à ID: 117214300 e seguintes. Consta dos autos, auto de infração subscrito pelo diretor da USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9 à ID: 117214326, fls. 30/34. Ademais, reconhece a existência do fato: (...) ausência de recolhimento no prazo legal da parcela do ICMS no valor original de CR$: 37.380,27 (trinta e sete mil trezentos e oitenta cruzeiros, vinte e sete centavos), devido na safra 1988/89, a título de ágio no preço da cana-de-açúcar pelo teor de sacarose conforme apurado em operações devidamente escrituradas nos seus livros fiscais (...) Ensejador da penalidade (multa). À ID: 117214966, fls. 45. Discorda, por outro lado, para com os parâmetros legais alusivos a referida penalidade. A Secretaria da Fazenda acolheu parcialmente o pedido do embargante, a saber: “(...) JULGO parcialmente procedente o Auto de Infração supracitado a fim de condenar a autuada, acima identificada, ao recolhimento do ICMS no valor original de Cr$ 2.545.596,39 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis cruzeiros e trinta e nove centavos), que deve ser acrescido de juros, correção monetária e da multa de 60% (sessenta por cento) ex vi do disposto no item XV, do art. 745, do Decreto 14.876/91 (...)”. À ID: 117214966, fls. 45/46; ID: 117217833, fls. 67/68. Em sede reexamente necessário, a SEFAZ manteve a decisão supra, conforme acordão administrativo de fls. 72 à ID: 117217839. Veja-se, ademais, que eventuais modificações inerentes aos cálculos aritméticos para aferição do valor devido não repercutem na Certidão de Dívida Ativa, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça (STJ). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. DECOTE DE VALORES DA CDA QUE PODEM SER AFERIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.115.501/SP. 1. É inviável a aplicação de penalidade/multa enquanto pendente o julgamento de consulta fiscal formulada pelo contribuinte dentro do prazo para pagamento do crédito pendente de resposta. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC, reafirmou jurisprudência no sentido de que "remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal". 3. Agravo regimental não provida. (AgRg nos EDcl no REsp 1449773/RJ, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) (g.n) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO. EXCLUSÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.115.501/SP. SÚMULA 83/STJ. AFERIÇÃO MATEMÁTICA DO VALOR. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÃO NO CADIN. OUTROS DÉBITOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. "Já foi firmada nesta Corte jurisprudência, REsp 1.115.501/SP, Rei. Min. Luiz Fux, segundo a regra do art. 543-C do CPC, no qual se reconheceu a validade do prosseguimento da execução fiscal mesmo quando seja necessária a adequação da CDA, com a elaboração de novos cálculos aritméticos o aferição do valor devido ao Fisco" (AgRg no REsp 1.366.564/MG, Rei. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em S/9/2013, DJe 11/9/2013). 3.8 4. (...) (AgRg no REsp 1428620/PE, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) (g.n) Proferido despacho às fls. 116 – ID: 117224874 (07/07/2020), a fim de que as partes se manifestassem acerca da súmula 392 do STJ e do alegado e referido erro material. Manifestação do Embargado (Estado de Pernambuco) às fls. 118 – ID: 117224879 (26/10/2020). Em que pese ter sido intimado pelo DJe às fls. 125, ID: 117226247, em 09/11/2021, o Embargante, deixou transcorrer in albis o prazo de manifestação, conforme certificado à ID: 117226253, fls. 127, em 22/02/2022. Conversão dos autos do processo para o meio eletrônico à ID: 117226259, fls. 129. Promovidas as intimações de estilo. Apenas o Embargado se manifestou nos autos do processo à ID: 117806336. Após análise dos autos verifico que os embargos devem ser rejeitados de plano, uma vez que não foram alegados e provados fatos suficientes para seu acolhimento. O embargante discute o valor executado, alegando excesso da execução, sem, contudo, apresentar elementos de cálculos suficientes a embasar suas alegações, muito menos demonstrativo do débito do valor que entende devido. A simples alegação do excesso não é suficiente para que seja extinta ou reduzida a execução. Em suma, os embargos propostos são absolutamente improcedentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução apresentados pela USINA BARRA S.A., empresa, agroindustrial, estabelecida com fábrica de açúcar e álcool no município de Vicência/PE, inscrita no CNPJ/MF 11.852.498/0001-37, e na CACEPE nº. 18 1 945 0013082-9, resolvendo a lide nos termos do art. 487, I do CPC/15. Determino, de consequência, o prosseguimento da execução, devendo ser certificado naqueles autos (0000006-17.1996.8.17.1580) o julgamento dos Embargos. Custas processuais e taxa judiciária satisfeitas. Condeno o embargante no pagamento de honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.(...) Pois bem. Primeiramente, resta cristalino quanto ao auto de infração de nº 655.00136/91-7, o executado/apelante reconheceu o débito perante o fisco e concorda inteiramente quanto ao ICMS que deixou de recolher, contudo, discorda da multa de 300% (trezentos por cento) Em análise detida dos autos, observa-se no julgamento do recurso administrativo do recorrente perante o TATE, o Julgador Tributário, descaracterizou a imputação de apropriação indébita, entendendo que multa a ser aplicada é de 60% (sessenta por cento), por falta de recolhimento do imposto de responsabilidade de contribuinte substituto (descontado do fornecedor e não recolhido em razão da escrituração das operações nos livros fiscais), consoante Decisão JT nº 0673/92-9060, nos ID’s.39848499/39848500), sendo reformada em reexame necessário (ID.39848502), voltando a multa, segundo a decisão administrativa para 300%, como se verifica no voto de ID.39848502. Pois bem. A sentença reconheceu a integridade do auto de infração, indeferindo o pedido de nulidade da CDA ou de excesso da execução, no caso em concreto, a multa de 300%.. Em relação ao ICMS, toda a estrutura das penalidades (multas) imputadas às diversas infrações tributárias tem a sua lógica direcionada a compelir o contribuinte a ser exato e fidedigno na documentação e escrituração de suas operações comerciais, pois que, em regra, é exatamente com base nesses dados do próprio contribuinte que a autoridade fazendária exerce a maior parte (e a parte principal) de sua atividade fiscalizatória. Daí porque as penas (multas) são tão mais gravosas quanto mais as infrações cometidas sejam tendentes a omitir a prática de operações tributáveis. Nesse contexto, as multas de caráter sancionatório têm, mesmo, que ser suficientemente “pesadas” para desestimular o comerciante a não escriturar corretamente as operações que realiza. Cumpre ressaltar que se encontra assentado no Supremo Tribunal Federal que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de sorte que a abusividade restaria configurada nas hipóteses em que as multas fossem arbitradas acima do montante de 100% daquele valor. Nesse sentido, o voto do Ministro Roberto Barroso proferido no julgamento do Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo nº 836.828/RS, publicado em 10.02.2015, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA PUNITIVA DE 120% REDUZIDA AO PATAMAR DE 100% DO VALOR DO TRIBUTO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CORTE. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%. Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%. Precedentes. O acórdão recorrido, perfilhando adequadamente a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reduziu a multa punitiva de 120% para 100%. Agravo regimental a que se nega provimento.” O ministro Roberto Barroso, em Agravo de Instrumento 727.872/RS, bem conceituou e diferenciou as espécies de multas tributárias existentes no direito pátrio, conforme excerto do seu voto: (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária. Se o ilícito é relativo a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo devido, diz-se isolada a multa. No caso dos tributos sujeitos a homologação, a constatação de uma violação geralmente vem acompanhada da supressão de pelo menos uma parcela do tributo devido. Nesse caso, aplica-se a multa e promove-se o lançamento do valor devido de ofício. Esta é a multa mais comum, aplicada nos casos de sonegação.” (...) Existem essencialmente, portanto, no direito tributário as multas moratórias, para o caso de algum atraso no pagamento do tributo, e as multas punitivas que visam punir o contribuinte que venha a descumprir alguma norma tributária, caso no qual, em razão da maior gravidade da conduta, há a aplicação de sanções bem mais gravosas, graduadas conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, firmou o entendimento de que é inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte. O entendimento que prevalece, pois, é o de que a aplicação de multa punitiva em valor superior ao montante devido a título de tributo, ainda que amparados em legislações federais, estaduais e/ou municipais, de acordo com o caso concreto, caracteriza o confisco, ato vedado pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV. Assim como com relação às multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou e delimitou o limite das multas moratórias, a serem aplicadas ao contribuinte que vier a realizar o pagamento de algum tributo de forma intempestiva. Fixadas as premissas acima, o percentual da multa deve corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor do tributo, nos termos do item VIII, “b”, “3” do art. 1º, da LEI Nº 15.600, que alterou o art.10 da Lei 11.514, de 29 de dezembro de 1997, quando o débito, apurado lançado regularmente nos livros fiscais e não declarado ou declarado a menor nos documentos de origem, nos casos referidos nos itens 2 e 4 - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto devido. Verifica-se que, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 11.514/1997 (que dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos na área tributária) foi alterada pela Lei Estadual nº 15.600/2015, para fins de adequar os percentuais das multas punitivas instituídas na legislação pernambucana do ICMS ao posicionamento prevalecente no âmbito do STF. Portanto, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, que rejeitou os embargos à execução, existe sim um excesso na multa aplicada, contrariando o posicionamento do STF. Ainda importante reportar que a CDA especifica os valores exigidos no tocante ao imposto, multa e juros, de maneira ser desnecessária a sua substituição. No caso, por meio de simples cálculos aritméticos é possível excluir o valor indevido (da multa) de 300% para 60%, remanescendo a exigibilidade parcial do crédito e a higidez do título executivo, consoante entendimento de precedentes sobre o tema, o C. STJ, ao analisar o REsp 1.115.501/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73 (Tema 249), fixou a seguinte Tese: O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). Verifica-se ainda, que a própria Fazenda Estadual, na petição de ID.39848543, veio informar antes da sentença, que com o advento da Lei n.º 15.600/2015, houve uma redução das multas em razão do descumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias, previstas na legislação do ICMS, a partir de janeiro de 2016. Nesse sentido é o posicionamento desta Terceira Câmara de Direito Público, conforme se constata do seguinte arresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO CONTRIBUINTE EM DISCUTIR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ICMS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUJEIÇÃO À REGRAS QUE REGULAM O PROGRAMA. MITIGAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO VISLUMBRADA A ILEGALIDADE DO TÍTULO - CDA. MULTA DE 70% NÃO CONSIDERADA CONFISCATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.1. O tema que se assenta para deslinde consiste em se averiguar se está correta a decisão que entendeu pela perda do interesse de agir em Embargos à Execução em razão de parcelamento de dívida feito pelo contribuinte.2. A partir do momento em que o próprio contribuinte reconhece extrajudicialmente a dívida, mesmo que para obter a certidão positiva com efeito de negativa de débito, através do pagamento parcelado do crédito, tornar-se-ia incompatível, em princípio, a existência de duas condutas inteiramente distintas, quais sejam, o reconhecimento do crédito pelo contribuinte e sua discussão posterior. Deve-se levar em conta que não se está discutindo, na presente Ação, a possível ilegalidade do fato gerador de um tributo, mas os alegados vícios da notificação de débito e não o valor cobrado em si, ou qualquer outra questão fática.3. Ademais, quanto o argumento do contribuinte/apelante de que o contribuinte se viu compelido a efetuar o parcelamento do pretenso crédito tributário, visando a garantia das Certidões Negativas de que necessita, esse tipo de argumentação não pode prosperar, tendo em vista que o contribuinte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, poderia ter providenciado sua obtenção através dos meios judiciais cabíveis para a defesa do seu direito, em toda sua integralidade.4. Quanto a arguida mitigação ao direito de defesa ainda em sede administrativa, não se entrevê tal circunstância, tendo em vista que a adesão a um parcelamento, como forma especial de pagamento de tributos, é facultativa, razão pela qual deve o contribuinte submeter-se estritamente às regras que regulam o programa, dotada de tipicidade, a fim de ver garantido seu direito ao tratamento diferenciado.5. A discussão acerca da ilegitimidade do crédito tributário, consequentemente a busca pela anulação do processo administrativo em curso, mostra-se incompatível com a conduta do contribuinte que, no andamento daquela demanda, pratica ato administrativo no qual confessa voluntariamente a existência da dívida e vem a parcelar o débito, implicando na disponibilidade do direito deduzido em juízo. Sendo assim, reconhece a exigibilidade do débito discutido, devendo o seu pedido ser julgado improcedente.6. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de liquidez, certeza e legitimidade, devendo a parte executada demonstrar através de provas substanciosas os vícios alegados, o que não se vislumbra no caso concreto.7. No caso que se põe, trata-se de multa pelo não pagamento do ICMS. Sendo assim, não há se falar em confisco, porque "as multas fiscais são acessórias e não podem, nesta condição, ultrapassar o valor dos tributos (ADIn 551-1/RJ). Somente a multa que excede o valor do tributo, ou seja, aquela fixada em percentual superior a 100%, pode ser considerada confiscatória (...)" (STF, AI 749937/RS, Relator: Min. Dias Toffoli, julgamento 16/12/2009, Dje -024 08/02/2010).8. Recurso de apelação negado provimento à unanimidade. (Apelação 448182-90035932-13.2014.8.17.0001, Rel. Luiz Carlos Figueirêdo, 3ª Câmara de Direito Público, julgado em 30/01/2018, DJe 26/02/2018). Resta evidente a procedência parcial dos Embargos à Execução Fiscal, ante a concordância da Fazenda Estadual (ID.39848543), que se deve aplicar a redução da multa nos termos da novel legislação (Lei n.15600/2015, mesmo sem indicar em qual fundamento deve ser aplicada a multa, como também junta um extrato inservível de apreciação. Quanto aos honorários, a apelante deve ser condenada no percentual 10% (dez por cento) na parte em que foi vencida (débito base) e o ESTADO DE PERNAMBUCO no mesmo percentual sobre o excesso da multa aplicada, nos termos do art.85, §3º, inciso I do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 932, V, 'a' e 'b', do CPC, DOU PROVIMENTO PARCIAL à APELAÇÃO, apenas para reduzir a multa de 300% (trezentos por cento) para 60% (sessenta por cento) do débito base, no termos da fundamentação acima. Após o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, na data da assinatura eletrônica Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Relator w11

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Roberto Da Costa Campos x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev

ID: 314525787

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000006-08.2010.5.07.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA COSTA CAMPOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Notificação

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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CARLOS ROBERTO NUNCIO

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CESAR EMILIO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000006-08.2010.5.07.0011 AGRAVANTE: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA AP 0000006-08.2010.5.07.0011 AGRAVANTE: ROBERTO DA COSTA CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c744fe6 proferida nos autos. AP 0000006-08.2010.5.07.0011 - Seção Especializada I Recorrente: Advogado(s): 1. ROBERTO DA COSTA CAMPOS CARLOS ROBERTO NUNCIO (RS32052) CESAR EMILIO (RS62063) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: ROBERTO DA COSTA CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 0b94cc2; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id b4ee025). Representação processual regular (Id ec68fab (fl. 26, autos físicos)). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal, art. 102, I, a Constituição Federal, art. 5º, XXXVI ADC nº 58 do STF CLT, art. 896-A, § 1º (Transcendência - embora mencionada, a argumentação se baseia na violação das normas acima) A parte recorrente Roberto da Costa Campos alega transcendência em seu Recurso de Revista, baseando-se no artigo 896-A, § 1º, da CLT. Argumenta que a matéria discutida (aplicação da ADC nº 58 do STF) possui relevância política e jurídica, justificando o conhecimento do recurso pelo TST. A recorrente afirma que todos os recursos de devedoras trabalhistas sobre o tema são conhecidos, não havendo razão para não conhecer o recurso quando apresentado por um trabalhador. A parte recorrente suscita os seguintes temas: Correta aplicação da ADC nº 58 do STF: Questiona a decisão do TRT que, segundo a recorrente, contraria a modulação de efeitos da referida decisão do Supremo Tribunal Federal, especialmente no que tange à validade de pagamentos efetuados com base na TR (ou IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês, e a proibição de devolução de valores recebidos de boa-fé pelo trabalhador. Violação da coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal): Alega que a decisão do TRT violou a coisa julgada ao determinar que a base de cálculo do prêmio bônus fosse apenas o salário-base, desconsiderando outras parcelas que compõem a remuneração, conforme teria sido definido na sentença anterior. Os temas são apresentados em conjunto, com a argumentação buscando demonstrar como a decisão do TRT viola tanto a interpretação da ADC 58 quanto o princípio da coisa julgada. Constituição Federal, art. 102, I, a: Alega usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) ao não aplicar corretamente a modulação de efeitos da ADC nº 58, contrariando a decisão do STF sobre a validade dos pagamentos efetuados com base na TR (ou IPCA-E) e juros de mora de 1% ao mês. Constituição Federal, art. 5º, XXXVI: Alega violação da coisa julgada pelo TRT na apuração do prêmio bônus, ao determinar que a base de cálculo seja apenas o salário-base, desconsiderando outras parcelas que compõem a remuneração, conforme teria sido definido na sentença anterior. ADC nº 58 do STF: Alega que o TRT não aplicou corretamente a modulação de efeitos da referida decisão, especialmente no que diz respeito à validade dos pagamentos já efetuados e à impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé. A parte recorrente requer: [...] ANTE AO EXPOSTO, o Recorrente requer às Vossas Excelências que recebam e julguem pelo PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE REVISTA, para que seja provido o recurso a fim de reformarem a v. decisão Regional, nos tópicos supra, tudo como medida de inteira e lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Não se conhece dos embargos da reclamada, por intempestividade. Os arts. 884, caput, e 897, "a" e §1º, da CLT disciplina a admissibilidade do agravo de petição nos termos seguintes: "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. [...] Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992) [...] § 1º O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. (Redação dada pela Lei nº 8.432, de 1992)" Assim, para conhecimento do apelo em execução se faz necessária a garantia do juízo (imprescindível ao próprio conhecimento dos embargos à execução), a delimitação da matéria e os valores impugnados. Todavia, no caso vertente, em relação à reclamada. as matérias foram devidamente delimitadas: ADC 58-59 e Parcelas Deferidas com Base na Jornada Arbitrada em relação ao percentual. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo do executado. 2. AGRAVO DA EXECUTADA 2.1. ADC 58 e 59 No ponto, aduz que a decisão agravada carece de fundamento legal devido à extinção da Taxa Referencial Diária (TRD) pela Lei 8.660/1993, o que impede sua aplicação sobre o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) anteriormente à fase judicial. Argumenta que, com a extinção da TRD, a correção deveria ser feita pela Taxa Referencial (TR). O juízo de origem assim decidiu: "2.1 - DO JULGAMENTO DO STF NAS ADCs Nº 58 E 59 e ADIs Nº 5.867 e 6.021 Alega o reclamado equívocos na conta de liquidação no que se refere aos juros TRD na fase extrajudicial, requerendo sua exclusão informando que os juros TRD foram extintos. Não merece amparo a súplica da parte reclamada. Isso porque a planilha atendeu com exatidão as determinações do julgado da Suprema Corte, porquanto na fase extrajudicial o índice IPCA-E deve vir acompanhado de juros simples TRD, conforme consta do art. 39 da Lei nº 8177 de 1991: "...Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)..." Como se vê, correta a contadoria da vara ao aplicar juros TRD na fase pré-judicial ( até a data que antecede o ajuizamento da ação) em atendimento à decisão conjunta das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, devendo a liquidação permanecer incólume no particular. Ressalte-se, por fim, o efeito vinculante e eficácia erga omnes do julgamento da suprema corte nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. Rejeitado o pleito do impugnante." De acordo com os critérios de cálculo utilizados pela Contadoria da Vara para liquidação da sentença (Id. 1c54e52), item 2, os valores foram corrigidos pelo índice 'Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas', acumulado a partir do mês subsequente ao vencimento. No item 6 consta, ainda, que os juros foram apurados "desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 23/12/2022; e sem incidência de juros a partir de 24/12/2022". No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a atualização monetária dos débitos trabalhistas, na fase pré-judicial, será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos dos juros legais estabelecidos no art. 39, 'caput', da Lei 8.177/91 (TR). A partir da citação (fase judicial), será utilizada somente a taxa Selic, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, de acordo com artigo 406 do Código Civil. Portanto, impende dar provimento ao apelo para que sejam refeitos os cálculos de liquidação da sentença observando-se a atualização monetária de acordo com a decisão do STF, isto é, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e partir daí a taxa SELIC, esta englobando correção monetária e juros de mora. 2.2. Parcelas Deferidas com Base na Jornada Arbitrada em relação ao percentual No ponto, alega que há discrepâncias nos cálculos das parcelas deferidas com base na jornada arbitrada, eis que não se deve aplicar o adicional de 80% nos cálculos, uma vez que a acumulação dos adicionais não restaria amparada na decisão. Ademais, aduz que o cálculo correto deveria incluir todas as horas extras deferidas, com os adicionais de 50% e 100%, assim como o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em horário noturno. A sobreposição dos adicionais, neste cenário, teria resultado, segundo sua tese, em um acréscimo médio de 5,80% sobre as horas extras com 50% e de 9,09% sobre as horas extras com 100%. Portanto, a parte requer a reforma dos cálculos e a homologação dos cálculos anexos. Sem razão. Como cediço, a hora extra, quando concomitante com o adicional noturno, é calculada com base de cálculo que inclui o valor da hora trabalhada e o acréscimo dos 20% de adicional. Assim, se as horas extras forem noturnas o cálculo é feito da seguinte forma: hora trabalhada + adicional noturno de 20% + os 50% da hora extra. A utilização de cálculo que já prevê esta premissa resta correta, de sorte que deve ser mantida a sentença, no ponto. Improvido. 3. AGRAVO DA EXEQUENTE 3.1. Diferenças de IR Aduz o exequente a existência de divergência sobre valores incontroversos, eis que contesta dívida tributária lançada como se fosse devedor e não credor. Alega que houve cobrança indevida de diferenças no imposto de renda sobre valores já considerados incontroversos, insurgindo-se contra a sentença que apura suposta dívida tributária e executa o trabalhador pelo pagamento de tal diferenças. A alegação baseia-se na tese de que a Justiça do Trabalho não teria competência para promover execução fiscal, eis que seria procedimento exclusivo da Receita Federal, que somente após processo administrativo poderia apontar inconsistências nos valores recolhidos e, caso necessário, executar o débito. O Agravante adiciona que valores alegadamente devidos já teriam sido retidos e recolhidos corretamente pela empresa, na época oportuna, e que eventual diferença, caso existente, deveria ser apurada pela Receita Federal em procedimento administrativo-tributário próprio. Questiona ainda a cobrança de juros e multa pelo não recolhimento, uma vez que seria da reclamada a obrigação acessória de retenção e quitação tributária. Com razão em parte o reclamante. Em relação à obrigação de recolhimento do Imposto de Renda, nada a prover no agravo. No ponto segue os fundamentos da sentença de embargos: "(...) Como se vê, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições fiscais, conforme inciso I, da súmula 368 do Col. TST. Com efeito, conforme inciso II, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, portanto, as alegações que o recolhimento deveria ser realizado pela parte ré e que recebeu de boa fé seu crédito não merecem prosperar, visto que a presente execução trabalhista visa exatamente compelir o executado a cumprir com as obrigações de pagar não efetivadas no momento adequado. Ademais, o imposto de renda incidente sobre as verbas deferidas na sentença de mérito, inclusive quanto aos juros e correção monetária, decorre de lei, conforme art. 43 do CTN, art. 153, inciso III, da CF de 1988 e art. 43 do Decreto Nº 3.000 de 1999, que regulamentou o Imposto de Renda. Quanto ao recolhimento realizado por força do alvará judical de ID. ea3f816, no valor de R$13.470,03, não é definitivo, sendo apenas o valor que a executada entendeu por incontroverso, de modo que o numerário efetivamente devido é aquele constante da liquidação do julgado, conforme cálculos de ID. b171d08 e 5bd9b12, ocasião em que foram abatidos, tanto o valor recolhido a título de IR, quando o que foi recebido pelo autor na mesma ocasião. No que se refere à modulação dos efeitos da decisão da ADC 58 da Corte Constitucional, sem razão mais uma vez, porquanto o objeto daquela decisão em nada se relaciona com Imposto de Renda, no particular, mas apenas quanto aos juros e correção monetária. Improcedente o pleito, quanto a este tópico, mantendo-se inalterados os cálculos de ID. b171d08 e 5bd9b12. (...)" Improvido, pois, em relação ao mérito dos recolhimentos fiscais, pelos próprios fundamentos da sentença agravada. Em relação aos juros e correção monetária incidentes sobre o valor devido a título tributário, aduz o reclamante que devem ficar a cargo da executada,, eis que tais recolhimentos seriam de sua responsabilidade, de acordo com a Súmula 368, do TST. Com razão. De efeito, confira o inciso II da Súmula 368, do TST: "(...) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final). (...)" Considerando a redação do referido enunciado, não é do trabalhador a obrigação de arcar com o pagamento de tal valor com a incidência de juros e multa, sendo que o atraso no seu recolhimento não lhe pode ser imputado. Esse é o entendimento desta Seção Especializada. Confira: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. JUROS E MULTA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. SÚMULA 368, ITEM II, DO TST. De acordo com o entendimento consubstanciado na súmula 368, item II, do TST, "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)". Entretanto, vale salientar que não se faz razoável que o empregado tenha que suportar o ônus decorrente do atraso no recolhimento de sua cota-parte relativa à contribuição previdenciária, ou do Imposto de Renda, senão quem lhe deu causa. Portanto, somente são devidos pelo empregado os valores históricos relativos à sua cota-parte da contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Em relação ao atraso no recolhimento do Imposto de Renda devido pelo empregado, insta lembrar que o tributo nasce quando o crédito trabalhista é efetivamente colocado à sua disposição, sendo este o fato gerador do tributo. Por certo, tratando-se de relação empregatícia, não se há confundir o contribuinte com o responsável tributário pela respectiva obrigação de fazer e pagar. Inteligência dos arts. 134 e 135, do Código Tributário Nacional. Sentença agravada mantida, no particular. Agravo de petição conhecido e improvido. (Processo 0001514-08.2013.5.07.0003; Órgão Julgador: Seção Especializada II; Publicação: 18/08/2021; Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) Nesta premissa, o exequente deve arcar apenas com o valor histórico do tributo, sem a incidência de juros e multa, de sorte que merece parcial provimento o agravo de petição, para determinar a retificação do cálculo quanto ao imposto de renda, excluindo-se juros e multa pelo inadimplemento, por parte da reclamante, ficando a cargo da reclamada. 3.2. DO PRÊMIO BONUS No ponto, o agravante/exequente contesta o cálculo do prêmio bônus deferido, invocando violação à coisa julgada. Na sentença de embargos, assim decidiu o juízo agravado: "(...) 2.3 - DO PRÊMIO BÔNUS Quanto ao prêmio bônus, a sentença foi clara em determinar que todas as verbas condenadas teriam como base de cálculo o último salário, então não cabe agora a autora utilizar as horas extras e adicional noturno como reflexos no bônus. Pedido rejeitado.(...)" Sem reforma. De efeito, o dispositivo da sentença exequenda remete, de frma expressa, ao salário-base o referencial de liquidação. Confira: "III - DISPOSITIVO: considerando o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, REJEITANDO AS PRELIMINARES, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DO PERÍODO .ANTERIOR A 18/12/2004 (EXCETO QUANTO AO FGTS PORQUE DE MODO TRINTENÁRIO-SUMULA 362 DO TST), E CONDENO A RECLAMADA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV A PAGAR AO RECLAMANTE ROBERTO DA COSTA CAMPOS, com juros e correções de lei (artigo 883 da CLT, Lei 8.177/92, Súmulas 200 e 381 do TST e tudo o mais aplicável), sob a base de calculo do seu salário da época da dispensa, de R$ 4.177,71: (...) PREMIO BONUS DUPLO dos anos base 2004 e 2005 (de 14 remunerações por cada um) e SIMPLES dos anos-base 2006 e 2007(diferença de 07 remunerações por cada ano, já que pagos de modo simples, enquanto ele fazia jus a forma dobrada)." Improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos Agravos De Petição e, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA para que sejam refeitos os cálculos de liquidação da sentença, observando-se a atualização monetária de acordo com a decisão do STF, isto é, a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e partir daí a taxa SELIC. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, para firmar que o exequente deve arcar apenas com o valor histórico atualizado do Imposto de Renda incidente sobre o valor recebido, sem juros e multa, determinando a retificação do cálculos nesse espécie, ficando tais encargos a cargo da executada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Deve-se dar provimento a Agravo de Petição que busca a elaboração de novos cálculos de liquidação da sentença para adequar a correção monetária à decisão do STF, com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária até o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais, e partir daí a taxa SELIC. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE IMPOSTO DE RENDA. JUROS E MULTA. Nos termos da súmula nº 368, II, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ROBERTO DA COSTA CAMPOS contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, proferida em fase de execução. O Recorrente alega violação dos arts. 5º, XXXVI, e 102, I, a, da Constituição Federal, além de alegar contrariedade à ADC 58 do STF. Sustenta, em síntese, que a decisão recorrida violou a coisa julgada e aplicou incorretamente a modulação de efeitos da ADC nº 58 do STF. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso foi interposto na fase de execução. Nesse contexto, o artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, dispõe que o recurso de revista somente é cabível quando houver ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. A análise dos temas suscitados pelo Recorrente demonstra que não houve ofensa direta e literal à Constituição Federal. As alegações de violação da coisa julgada e de aplicação incorreta da ADC nº 58, por si só, não configuram ofensa direta e literal à Constituição, mas sim interpretação de lei infraconstitucional e de decisão do Supremo Tribunal Federal. Apesar da recorrente argumentar sobre a aplicabilidade da ADC 58 do STF e a violação do art. 102, I, a, da CF, esta argumentação se ancora na suposta interpretação equivocada de dispositivos infraconstitucionais e não configura ofensa direta e literal à Constituição. A interpretação da decisão do STF e sua aplicação ao caso concreto não se configura como ofensa direta e literal à Carta Magna. Da mesma forma, a alegação de violação da coisa julgada, embora seja um direito fundamental, não se configura como ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, exigido pelo art. 896, §2º da CLT. Considerando que o recurso foi interposto na fase de execução e que não se constata ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, não há como superar o óbice previsto na norma. Diante do exposto, DENEGA-SE SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO DA COSTA CAMPOS

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Processo nº 0000006-63.2025.8.17.3370

ID: 299040468

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-63.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000006-63.2025.8.17.3370 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: J. J. D. S. SENTENÇA A parte autora, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra o(a) requerido(a), igualmente qualificado nos autos, ambos nominados em epígrafe, alegando, em apertada síntese, que, mediante contrato, concedeu à parte ré o crédito e, este, em garantia, lhe alienou veículo automotor. Todavia, a parte autora sustenta que o(a) requerido(a) está inadimplente, pois deixou de arcar com as prestações a seu cargo. Em virtude desta situação, o(a) demandante pleiteou a busca e apreensão e a consolidação da posse e da propriedade do bem alienado fiduciariamente. A petição inicial foi instruída com documentos. Constatou-se que o veículo indicado na exordial está registrado em nome de terceiro, razão pela qual se determinou a intimação da parte autora para se manifestar a respeito do assunto e juntar prova documental que atestasse a existência do eventual negócio jurídico de compra e venda do veículo (Ex.: cópia do documento único de transferência). Em resposta, o promovente defendeu a regularidade da situação. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Note-se que é bastante comum a concessão de crédito por instituições financeiras para a aquisição de veículos novos e usados. Contudo, especificamente em relação aos veículos usados, a experiência tem demonstrado ser prudente exigir a apresentação de Certificado de Registro de Veículo (CRV) - recibo de compra e venda - devidamente assinado pelo proprietário do bem e com firma reconhecida[1], demonstrando que realmente existe o negócio jurídico de compra e venda. Tal medida, aliás, visa a evitar a prática de fraudes, impedindo que terceiros não proprietários dos veículos ofereçam em garantia bens que não lhes pertencem. Todavia, na situação ora examinada, verifica-se que o automóvel indicado no contrato de financiamento está em nome de terceiro estranho à relação processual e não há um único documento que ateste a existência de negócio jurídico de compra e venda entre a parte ré e o proprietário do bem indicado no cadastro do órgão de trânsito. Em síntese, não é possível saber com certeza mínima se o veículo apontado na peça de ingresso realmente foi adquirido pela parte demandada. Ademais, o simples apontamento da intenção de gravame em nada altera a conclusão ora adotada, pois, logicamente, a instituição financeira realiza esta providência de forma unilateral e sem a intervenção do terceiro proprietário do veículo. Em verdade, a anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames - SNG, sistema privado utilizado pelas instituições financeiras para viabilizar operações de crédito sobre veículos, não substitui o registro do gravame no órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. Adotando este mesmo posicionamento: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE GRAVAME. INOPONIBILIDADE DA GARANTIA. SÚMULA 92/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra a extinção da ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº. 911/69 tem por objetivo retirar do devedor inadimplente o bem dado em garantia de alienação fiduciária, pelo que a parte demandada deve, necessariamente, ser a titular do bem cujo domínio resolúvel e posse foram transferidos para o credor fiduciário. 3. In casu, apesar de configurada a mora do devedor, não há prova do registro da alienação fiduciária sobre o veículo no órgão de trânsito competente e o bem está registrado em nome de terceiro. 4. Nesse contexto, aplica-se o enunciado da Súmula nº 92 do STJ: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor." 5. Cumpre destacar que a anotação da alienação fiduciária no Sistema Nacional de Gravames - SNG, sistema privado utilizado pelas instituições financeiras para viabilizar operações de crédito sobre veículos, não substitui o registro do gravame no órgão de trânsito competente, nos termos do artigo 1.361, § 1º, do Código Civil. 6. Diversamente do que alega o apelante, o fato de o veículo não possuir registro de alienação fiduciária e estar registrado em nome de terceiro, inviabiliza o processamento da ação de busca e apreensão. 7. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.” (TJ-CE - AC: 00066577020198060091 CE 0006657-70.2019.8.06.0091, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2021) (g.n.) Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 92 do STJ, que possui a seguinte redação: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor”. Com isso, estando o automóvel registrado em nome de terceiro, estranho à relação processual, entendo que constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, no mínimo, a prova de que o negócio jurídico de compra e venda existiu. Do contrário, o feito deve ser extinto sem exame de mérito. Nesse sentido, colaciono os julgados que seguem: “APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do Decreto-Lei 911/69 e do art. 1.361 do CC, em se tratando de veículos, a propriedade fiduciária se constitui com anotação no certificado de registro na repartição competente para o licenciamento. No caso concreto, o bem objeto do pedido está registrado no Detran em nome de terceiro estranho ao feito. Documento único de transferência preenchido, porém, sem reconhecimento de firma da vendedora em Cartório. Ausência da juntada do contrato firmado entre as partes. Duas intimações do Banco para juntar o contrato. Desatendimento. Carência de pressuposto de constituição válida da ação de busca e apreensão. Sentença de extinção mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075972034, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 24/05/2018).” (TJ-RS - AC: 70075972034 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/05/2018) (g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação de que o veículo se encontra registrado no órgão de trânsito em nome do réu é essencial à propositura da ação de busca apreensão, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Recurso desprovido.” (TJ-DF 07074816520188070003 DF 0707481-65.2018.8.07.0003, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/09/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - A ausência de referência à alienação fiduciária no registro do veículo junto ao órgão competente, aliada à existência de registro em nome de terceiro, não obsta o banco de perseguir seu direito de propriedade, mas o impede de fazê-lo por meio do procedimento específico da ação de busca e apreensão. II - A busca e apreensão de coisa pressupõe prova pré-constituída da propriedade de quem a requer. In casu, o fato do veículo encontrar-se registrado no órgão competente em nome de pessoa estranha à lide afasta essa presunção. Caso contrário, estar-se-ia admitindo um iminente risco de lesão a direito de terceiro de boa-fé, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A esse respeito, o STJ já editou a Súmula 92, segundo a qual "a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veiculo automotor". III - Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a Sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse processual.” (TJ-MS - APL: 08048321420168120021 MS 0804832-14.2016.8.12.0021, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 27/09/2017, 2ª Câmara Cível) Outro não é o posicionamento do E. TJPE. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. - O fato de o veículo oferecido em garantia encontrar-se em nome de terceiro, e sem a anotação de restrição nos arquivos do respectivo DETRAN, inviabilizam o pedido de busca e apreensão, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. - Em sede de busca e apreensão, inócuo discutir de quem seria a responsabilidade pelo registro do gravame no veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Ausência de anotação que revela a inadequação do instrumento processual escolhido pelo autor ora apelante. - Acerto da sentença ao extinguir o feito sem resolução meritória, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. - Recurso improvido.” (TJPE, APELAÇÃO 0001045-76.2017.8.17.3370 - RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES) (g.n.) “RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO NO CRLV. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPE, APELAÇÃO nº 0000294-84.2020.8.17.3370 Apelante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Apelado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA Juízo de origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva. Dje Edição nº 88/2023) (g.n.) Por oportuno, esclareço que nada impede que a instituição financeira autora busque satisfazer o seu crédito pelos meios adequados. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 330, IV, art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Custas satisfeitas. Sem honorários ante a ausência de triangularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Após, arquive-se. Serra Talhada/PE, (data conforme o registro da assinatura eletrônica). Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta em Exercício Cumulativo [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) SEM AUTENTICAÇÃO DAS ASSINATURAS DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE. DOCUMENTO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO DO BEM AO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO.REQUISITOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1330060-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 07.10.2015)” (TJ-PR - APL: 13300602 PR 1330060-2 (Acórdão), Relator: Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 07/10/2015, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1681 03/11/2015) (g.n.)

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Processo nº 5008370-93.2015.8.21.0001

ID: 296605731

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5008370-93.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO LUIS BARROS PEREZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada … INVENTÁRIO Nº 5008370-93.2015.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , falecida em 04/05/2015 ( 6.1 , fl. 9). Era separada judicialmente, e deixou a filha ANA CRISTINA ( 6.7 , fl. 5) e os netos ALEPH ( 6.1 , fl. 13), LUIZ FERNANDO ( 6.1 , fl. 15) e RENATA ( 6.1 , fl. 14), em representação ao filho pré-morto Luiz Fernando ( 6.1 , fl. 12); LEONARDO ( 6.7 , fl. 3), JOÃO VICTOR ( 6.7 , fl. 2) e TYAGO ( 6.6 , fl. 50), em representação ao filho pré-morto João Arthur ( 6.1 , fl. 37); e GUSTAVO ( 6.11 , fl. 36), RODRIGO ( 6.11 , fl. 17) e GABRIEL ( 6.11 , fl. 24), em representação à filha pré-morta Vera Regina ( 6.10 , fl. 17). Nomeada ANA CRISTINA inventariante, no bojo da ação de remoção de inventariante em apenso - 5066710-88.2019.8.21.0001 ( 62.1 ). As primeiras declarações foram apresentadas no ev. 6.7 , fls. 07/15. CENSEC no ev. 208.2 . Custas iniciais pagas no ev. 6.1 , fl. 18. Reserva de crédito em nome da Sucessão de João Arthur, filho pré-morto da de cujus, no ev. 6.7 , fl. 6. No entanto, este juízo determinou o seu levantamento , conforme decisão proferida no ev. 6.16 , fl. 41. Há penhora no rosto dos autos, conforme ofício recebido/termo expedido no ev. 68.1 , com atualização de valor no ev. 128.1 . O rol de bens consiste em cotas sociais de empresas e frutos de ações processuais em tramitação junto às Comarcas de Cascavel/PR e Caxias do Sul/RS, quais sejam: PROCESSOS : 1. Processo n.° 0000697-16.1995.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário dos bens deixados pelo falecimento de RENATO FESTUGATO, em que a falecida é herdeira; 2. Processo n.° 0016200-57.2007.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação de prestação de contas movida pela falecida contra India Nara Padovani; 3. Processo n.° 0003118-82.2008.8.16.0001 - 13ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco do Brasil S.A.; 4. Processo n.° 0000006-37.1974.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida por Renato Festugato e sua esposa contra Valmor Kruger, buscando bens para integrar o rol de bens partilháveis no processo de inventário indicado, acima, no item 1; 5. Processo n.° 0015025-96.2005.8.16.0021 - 1ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação possessória movida pela falecida contra Tyago Padovani Horta e outros, buscando ser reintegrada na posse de bens que lhe pertenciam; 6. Processo n.° 0012692-402006.8.16.0021 - 3ª Vara Cível de Cascavel/PR - ação reivindicatória movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta E Outros; 7. Processo n.º 010/1.15.0009608-3 - 6ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS - liquidação de sentença que julgou procedente ação anulatória de transferência de cotas sociais da Madereira Giacomet S.a., movida pela falecida contra João Arthur Festugato Horta e outros; 8. Processo n.° 0012575-83.2005.8.16.0021 - 2ª Vara Civel de Cascavel/PR - ação de sonegados movida pelo Espólio de Myriam contra Maria Elisa Andrade Festugato; 9. Processo n.° 0000130-92.1989.8.16.0021 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - inventário de Suelly Marcondes de Moura Festugatos, em que a falecida é herdeira; 10. Processo n.° 0015077-79.2010.8.16.000 - 15ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação de cobrança movida pela falecida contra o Banco HSBC Bank Brasil S.A; 11. Processo n.° 259/2008 - 7ª Vara Cível de Curitiba/PR - ação ordinária de cobrança movida pela falecida contra o Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A., atualmente em tramitação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná; e 12. Processo n.° 1756/2009 - 2ª Vara Cível de Cascavel/PR - interposto por Valmir Carlos Kruges e outra em desfavor da falecida, processo que foi remetido a Justiça Federal do Paraná e que não teve distribuição naquela justiça para onde foi remetido. EMPRESAS : 1. Industrial Madeireira do Paraná LTDA., CNPJ: 76.062.363/0001-13; 2. Madeireira Festugato LTDA., CNPJ: 80.351.802/0001-85; 3. Miróca Participações LTDA., CNPJ: 80.575.244/0001-31; 4. Miróca Pecuária e Reflorestamento LTDA., CNPJ: 81.905.150/0001-46; 5. Agropastoril Miróca LTDA., CNPJ: 80.342.637/0001-03; 6. Cajati Agropastoril LTDA., CNPJ: 75.526.889/0001-44; e 7. Fepaco Festugato Pavimentações e Construções LTDA., CNPJ: 80.607.294/0001-53. Afastada a jurisdição deste juízo para inventariar à fazenda “Estancia La Florinda”, situada em Buenos Aires, na Argentina, ou o produto de sua venda, ou, ainda, para analisar eventual prestação de contas acerca da sua alienação ( 187.1 ). No entanto, em sede de agravo de instrumento (5175987-18.2024.8.21.7000), diante da ausência de comprovação, por parte de Luiz Fernando, de que o dinheiro obtido com a venda da “Estancia La Florida” estaria, como afirmado por ele, em conta bancária judicial no Banco da República da Argentina, foi determinado que a resolução da questão deva ocorrer no presente feito, com o lançamento do valor no inventário, computando-se como legítima recebida por LUIZ FERNANDO, nos termos do art. 2003 do Código Civil . Breve relato. Decido. 1. Oficie-se, com urgência , à 3ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0005299-44.2018.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores remanescentes do produto da arrematação dos imóveis objeto das matrículas n.º 20.754 e n.º 21.802 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Cascavel para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 2. Oficie-se, com urgência , à 1ª Vara Federal da Comarca de Cascavel, nos autos do processo n.º 0015025-96.2005.8.16.0021, solicitando a transferência dos valores pertencentes à de cujus MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, para conta judicial vinculada a esta demanda, informando os valores existentes. A presente decisão vale como ordem/ofício . 3. Oficie-se ao Banrisul para que identifique a destinação da transferência do valor de R$ 20.767,70, recebida em 05/05/2022, por meio do ID 02022050202128346-8, juntando o extrato da conta. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Oficie-se à 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos do processo n.º 0012575-83.2005.8.16.0021, a fim de que o juízo penhorante se manifeste acerca da possibilidade de levantamento da penhora inserida no rosto destes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 5. Intimo a Madeireira Giacomet para que, em 15 dias, comprove o depósito dos dividendos devidos em favor do Espólio de MYRIAM MARCONDES FESTUGATO , CPF: 165.102.839-72, conforme acordo homologado no processo n.º 5001494-95.2015.8.21.0010. 6. Como forma de viabilizar a análise do pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO , pertencentes a de cujus em favor do comprador Júlio Cesar Deves Giacomet, conforme proposta de compra e venda do ev. 137.2 , deverá ser acostado aos autos cópia atualizada do seu contrato social ou documento hábil a comprovar, de forma expressa, as quotas sociais pertencentes à falecida, já que a documentação acostada no ev. 207 não faz tal comprovação . 7. Intimo, de forma derradeira, os herdeiros com procuradores diversos para dizerem, de forma expressa , se concordam ou não com o pedido de alvará para a alienação das 261.201 ações ordinárias, nominativas (ON), sem valor nominal, de emissão da companhia MADEIREIRA GIACOMET S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, bem como quanto a manifestação do ev. 324.1 . Registro, desde já, que a ação de inventário tem cognição limitada , restringindo-se a identificar os bens deixados pela autora da herança, identificar seus herdeiros, fazer o pagamento de dívidas e outorgar a propriedade dos bens aos sucessores na proporção de seus quinhões. Assim, eventual necessidade de dilação probatória, acerca da análise dos balanços da Madeireira Giacomet, desbordam dos limites desde juízo especializado e não poderão ser discutidos ou analisados neste feito.

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Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos x Debora Soares Machado Freitas

ID: 276513519

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828436-85.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

Polo Passivo:

DEBORA SOARES MACHADO FREITAS

Decisão

Advogados:

CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GALVAO LOPEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 2402… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0828436-85.2024.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAROLINA IOSCHPE TRACHTENBERG CAMPOS EXECUTADO: DEBORA SOARES MACHADO FREITAS DECISÃO 1- Deixo de receber os Embargos à Execução, de index 157511833, em razão da ausência de garantia do Juízo. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSÃO. EXEGESE DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO ESCORREITA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAS AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. A PROPÓSITO: "1. EMBORA O ATUAL CPC DISPENSE A GARANTIA EM JUÍZO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO CPC EM PROL DA APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS A QUAL MANTÉM A EXIGÊNCIA LEGAL DA PRÉVIA GARANTIA EM JUÍZO, A TEOR DO ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95. 2. É OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL" (ENUNCIADO 117 DO FONAJE - XXI ENCONTRO VITÓRIA/ES). (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA N. 4000047-44.2019.8.24.9006, DE CURITIBANOS, REL. SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO, SEXTA TURMA DE RECURSOS - LAGES, J. 28-02-2019). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50038431520208240139, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 08/03/2022, Gab 01 - Segunda Turma Recursal – Florianópolis), “Agravo de Instrumento. Título Judicial. Agravante que se insurge contra decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão da ausência de garantia do juízo. Em suas razões recursais sustenta a inexistência de exigência legal de garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, bem como alegou ser ilegítima a cobrança, diante da quitação do débito. Ausência de Penhora. Ausência de garantia do Juízo. Pressupostos indispensáveis ao recebimento dos embargos à execução. Conforme dispõe o § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos pelo executado, mediante a garantia do juízo por meio da penhora. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE e do Enunciado nº 08 do FOJESP, que obrigam a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Mantida a decisão atacada. Agravo não provido” (TJ-SP - AI: 01000589220208269028 SP 0100058-92.2020.8.26.9028, Relator: Cássio Mahuad, Data de Julgamento: 06/08/2020, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/08/2020). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-PR - RI: 00136282520168160018 PR 0013628-25.2016.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 17/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2020). “MANDADO DE SEGURANÇA 0000006-41.2018.8.19. 9000 IMPETANTE: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL IMPETRADO: X JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA VOTO Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão do juízo de primeiro grau que deixou de receber os embargos à execução em razão da parcial garantia do juízo. Informações da autoridade coatora às fls. 64. Promoção Final do Ministério Público, às fls. 66/68, opinando pela denegação da segurança. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Na falta de previsão de recurso próprio para os atos processuais decisórios destoantes de sentença no microssistema dos Juizados Especiais, viável é a utilização do mandado de segurança como instrumento hábil a impedir a ocorrência de qualquer lesão, já que afronta ao critério de justiça que as ofensas a bem jurídico permaneçam sem remédio processual. No presente caso, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o juízo de origem acertadamente deixou de admitir os embargos, uma vez que deixou o executado de apresentar a integral garantia do juízo, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 53 da Lei 9.099/95. O artigo 914, CPC/2015 não é aplicável aos Juizados Especiais, conforme enunciado 13.8.1 do aviso TJ/COJES nº 15/2016. Registre-se que não se trata de questão nova no Judiciário, pois já foram proferidas várias decisões sobre o tema, no sentido que se revela necessária a garantia integral do Juízo como pressuposto de admissibilidade à Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Assim, alternativa não nos resta senão a de concluir pela ausência de ato arbitrário ou ilegal que justifique a concessão da segurança almejada. Isso posto, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM e, por conseguinte, pela extinção do processo com resolução do mérito. Indefiro a gratuidade de justiça. Custas pelo impetrante. Sem honorários, conforme verbetes nº 105 e 512 das Súmulas de Jurisprudência do E. STJ e do E. STF, respectivamente. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2018. ALEXANDRE CHINI - JUIZ RELATOR” (TJ-RJ - MS: 00000064120188199000 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV, Relator: ALEXANDRE CHINI NETO, Data de Julgamento: 19/06/2018, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2018). “QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0028935-03.2007.8.19.0066 Recorrente: CARLOS AUGUSTO FERREIRA D ÁVILA Recorrido: RODRIGO FAGUNDES MULLER V O T O Trata-se de recurso visando a declaração de nulidade da sentença que rejeitou os embargos à execução, ao argumento de que não foi concedida oportunidade para provar o pagamento do débito. A sentença merece ser anulada, mas por motivo diverso do invocado pelo recorrente, ora executado. No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, ao contrário do que atualmente dispõe o CPC, ainda há necessidade de garantia do juízo para o executado opor-se à execução de título executivo extrajudicial por meio de embargos. O art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 expressamente prevê somente após a efetivação da penhora é que será concedida oportunidade ao executado para oferecer embargos à execução, na audiência de conciliação a ser designada. É regra consagrada de hermenêutica que a lei não contém palavras inúteis. Se somente após a efetivação da penhora será designada a audiência de conciliação em que o executado poderá opor embargos à execução, é porque a garantia do juízo é condição para esses embargos. O enunciado nº 13.8, do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ, dispõe que em qualquer caso, para oferecimento de embargos à execução, haverá necessidade de penhora para garantia do juízo . Nem se invoque a atual redação do art. 736 do CPC para dispensar a garantia do juízo, pois a Lei nº 9.099/95 é especial em relação ao CPC e, por isso, suas disposições prevalecem neste particular. O enunciado nº 13.8.1 do mesmo Aviso nº 23/2008, inclusive, possui a seguinte dicção: Não se aplica o artigo 736 do CPC ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis . O mérito dos embargos à execução não poderia ter sido apreciado, à míngua de penhora, ou seja, ausência de condição da ação, de modo que a sentença é nula, por error in procedendo. Isto posto, decreto a nulidade da sentença, por error in procedendo, para, de ofício, extinguir os embargos à execução sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, pela falta de garantia do juízo, devendo a execução prosseguir até que sejam penhorados bens e, com o juízo garantido, possibilitar ao executado o oferecimento de embargos à execução. Sem ônus sucumbenciais, conforme o enunciado nº 12.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.” (TJ-RJ - RI: 00289350320078190066 RJ 0028935-03.2007.8.19.0066, Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS, Quarta Turma Recursal, Data de Publicação: 02/03/2010 13:22). 2- Com relação à exceção de pré-executividade de Index. 178932150, como se sabe, a resistência do devedor ao cumprimento forçado da obrigação deve ser feita através de Embargos à Execução, nos próprios autos e mediante prévia garantia do juízo, nos termos do art. 52, inc. IX da lei nº 9.099/95. Contudo, a jurisprudência e a doutrina admitem a possibilidade do devedor usar da exceção de pré-executividade, independente da prévia garantia do juízo, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública, ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Admite-se o uso da Exceção, ainda, quando o devedor vem suscitar qualquer forma de extinção da obrigação, posterior à formação do título executivo (pagamento, novação, confusão, compensação, consignação, remissão, dação etc.), desde que de pronto demonstráveis, sem necessidade de produção de provas outras que não a pré-constituída. Em outras palavras, a exceção de pré-executividade tem lugar nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofício, conhecer da matéria, especificamente aquelas que importem em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Neste sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÂMBITO DE APLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 174 DO CTN - 1. A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização das exceção de pré-executividade - cuja principal função é possibilitar ao executado exercer a sua defesa sem a necessidade de embargos e da garantia do juízo - Restrita, contudo, a aspectos formais do título executivo e que não dependeriam do exame de provas. [...]" (TRF 2ª R. AGIAC 2004.02.01.009113-1 - RJ - 3ª T - Rel. Juiz Paulo Barata - DJU 17.12.2004 - p.265). No caso destes autos se mostra incabível a Exceção, uma vez que a alegação do Excipiente não se enquadra como matéria do ordem pública ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. Todas as alegações da exceção demandam dilação probatória, exceto a alegação de pagamento de parte do débito, o que não é cabível nesse instrumento processual. Nesse sentido: “I - Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de falsidade do documento e de assinatura dependem de dilação probatória. II - O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo.” (Acórdão 1836189, 07537786620238070000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2024, publicado no DJE: 15/4/2024). Assim, incabível a via eleita. Isto posto, DEIXO DE CONHECER PARTE da Exceção de Pré-Executividade, determinando o regular prosseguimento da Execução. Sem condenação do Excipiente em custas e honorários advocatícios por não estar presente a hipótese do art. 55, caput, da lei nº 9.099/95. 3- Contudo, com relação ao pagamento que a parte executada demonstra já ter efetuado, tal quantia deverá ser abatida da execução pela parte exequente. 4- Considerado que o(s) devedor(e)s foi(ram) intimado(s) e não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito, fica(m) o(s) credor(es) desde já intimado(s) de que, com a juntada de todos os resultados, não sendo localizado nenhum bem passível de penhora e não os indicando o credor de forma específica, independentemente de nova intimação, quais e onde os mesmos efetivamente se encontram, será a execução extinta, nos termos do §4º do art. 53 da lei nº 9.099/95, expedindo-se certidão de dívida, baixando e arquivando o feito, consoante entendimento contido no Enunciado nº 13.6 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas e, Recursais do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe: "No processo de execução por título judicial ou extrajudicial, esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito (artigo 53, parágrafo 4º, da lei nº9.099/95)." Assim, intime-se a parte exequente para que informe como pretende prosseguir, devendo ainda abater o valor da quantia paga, nos termos acima. Cumpra-se. NITERÓI, (data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular

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Processo nº 3039722-08.2024.8.06.0001

ID: 326431470

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3039722-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039722-08.2024.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3039722-08.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: LAURA DANIELLE JOVINO LOURENCO EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança interposta por Laura Danielle Jovino Lourenço em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor(a) dativo(a), nos autos da Ação descrita na exordial em ID 128287104, por nomeação da autoridade judiciária. Devidamente citado o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, nos termos da certidão ID 144403098. À ID 162663139 foi decretada a revelia do Estado do Ceará e encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público. Parecer ministerial à ID 164217781 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O fato do Estado do Ceará ser revel não impõe obrigatoriamente a procedência da ação. Necessário verificar as provas dos autos que comprove a realização do trabalho. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N .º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0845017-93.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023)". Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSOS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ . SÚMULA Nº. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 905 DO STJ E TEMA Nº. 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A CONDENAÇÃO NOS FEITOS CRIMINAIS . JUROS NO PATAMAR DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cinge-se a questão controvertida em verificar o acerto ou desacerto da decisão que julgou improcedente a impugnação à execução ofertada pelo Estado do Ceará, ora Agravante, na Ação de Execução de Honorários Dativos sob nº 0016497-26.2016.8.06 .0055 movida pelo ora Agravado, Sr. João Valmir Portela Leal Júnior, OAB/CE nº. 9.857, reconhecendo a pretensão do exequente, ao tempo que determinou a requisição de pagamento . 2. De pronto, consigno que consoante enunciado da Súmula nº. 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 3 . Ainda nesse contexto, é entendimento da colenda Corte Superior que o comando sentencial que fixa honorários advocatícios aos defensores dativos, ostenta natureza de título executivo, independentemente da participação do Ente estatal no processo onde a verba foi arbitrada, cabendo ressaltar a impossibilidade de revisão deste valor em sede de embargos à execução ou por meio de impugnação em ação de execução, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Precedentes STJ. 4. De tal sorte, não há mais se falar na possibilidade de discussão acerca dos valores fixados a título de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo nomeado . 5. Contudo, superado este ponto, vislumbro que se faz necessária alteração da decisão combatida quanto aos consectários legais incidentes do montante devido. Justifico. 6 . O agravado requer o recebimento do montante arbitrado em Sentenças com atualização/correção monetária pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a prolação do comando decisório que determinou a quantia principal. 7. Pois bem, nas causas de natureza não-tributária, como na hipótese dos autos, de acordo com o Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, o parâmetro adequado para correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual deve incidir desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais epigrafados. 8 . No tocante aos juros de mora, entendo que estes são devidos nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório, vez que trata-se de execução de títulos envolvendo certidões extraídas de processos onde foram fixados honorários advocatícios na atuação como defensor dativo. É dizer: o ente público ao ser citado para apresentar os embargos foi constituído em mora. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido . Decisão reformada em parte para determinar que o montante devido ao Agravado seja corrigido pelo IPCA-E, desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais, acrescidos de juros de mora nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0629502-92.2020 .8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020.( TJ-CE - AI: 06295029220208060000 CE 0629502-92.2020.8.06 .0000, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020)". A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$300,00 (trezentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente, Sra. Laura Danielle Jovino Lourenço, inscrita na OAB/CE sob o nº 35.823, como defensor(a) dativo(a) no processo citado na exordial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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