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Processo nº 3041594-58.2024.8.06.0001

ID: 327797837

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3041594-58.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041594-58.2024.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3041594-58.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: JOYCE FREITAS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança interposta por Joyce Freitas de Oliveira em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 796,05 (setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor(a) dativo(a), nos autos da Ação descrita na exordial em ID 129841628, por nomeação da autoridade judiciária. Devidamente citado o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, nos termos da certidão ID 144384649. À ID 162672882 foi decretada a revelia do Estado do Ceará e encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público. Parecer ministerial à ID 164214633 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O fato do Estado do Ceará ser revel não impõe obrigatoriamente a procedência da ação. Necessário verificar as provas dos autos que comprove a realização do trabalho. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N .º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0845017-93.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023)". Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSOS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ . SÚMULA Nº. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 905 DO STJ E TEMA Nº. 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A CONDENAÇÃO NOS FEITOS CRIMINAIS . JUROS NO PATAMAR DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cinge-se a questão controvertida em verificar o acerto ou desacerto da decisão que julgou improcedente a impugnação à execução ofertada pelo Estado do Ceará, ora Agravante, na Ação de Execução de Honorários Dativos sob nº 0016497-26.2016.8.06 .0055 movida pelo ora Agravado, Sr. João Valmir Portela Leal Júnior, OAB/CE nº. 9.857, reconhecendo a pretensão do exequente, ao tempo que determinou a requisição de pagamento . 2. De pronto, consigno que consoante enunciado da Súmula nº. 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 3 . Ainda nesse contexto, é entendimento da colenda Corte Superior que o comando sentencial que fixa honorários advocatícios aos defensores dativos, ostenta natureza de título executivo, independentemente da participação do Ente estatal no processo onde a verba foi arbitrada, cabendo ressaltar a impossibilidade de revisão deste valor em sede de embargos à execução ou por meio de impugnação em ação de execução, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Precedentes STJ. 4. De tal sorte, não há mais se falar na possibilidade de discussão acerca dos valores fixados a título de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo nomeado . 5. Contudo, superado este ponto, vislumbro que se faz necessária alteração da decisão combatida quanto aos consectários legais incidentes do montante devido. Justifico. 6 . O agravado requer o recebimento do montante arbitrado em Sentenças com atualização/correção monetária pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a prolação do comando decisório que determinou a quantia principal. 7. Pois bem, nas causas de natureza não-tributária, como na hipótese dos autos, de acordo com o Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, o parâmetro adequado para correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual deve incidir desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais epigrafados. 8 . No tocante aos juros de mora, entendo que estes são devidos nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório, vez que trata-se de execução de títulos envolvendo certidões extraídas de processos onde foram fixados honorários advocatícios na atuação como defensor dativo. É dizer: o ente público ao ser citado para apresentar os embargos foi constituído em mora. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido . Decisão reformada em parte para determinar que o montante devido ao Agravado seja corrigido pelo IPCA-E, desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais, acrescidos de juros de mora nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0629502-92.2020 .8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020.( TJ-CE - AI: 06295029220208060000 CE 0629502-92.2020.8.06 .0000, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020)". A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ pelos serviços efetivamente prestados pela parte 796,05 (setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos) requerente, Sra. Joyce Freitas de Oliveira, inscrita na OAB/CE sob o nº 17.496, como defensor(a) dativo(a) no processo citado na exordial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 3034098-75.2024.8.06.0001

ID: 260152725

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3034098-75.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARIANO LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MARIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034098-75.2024.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3034098-75.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: LUCAS MARIANO LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução por Quantia Certa, promovida por Lucas Mariano Lima, em face do Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor(a) dativo(a), nos autos da Ação de n° - 0120022-18.2018.8.06.0001, por nomeação da autoridade judiciária. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação à ID 142683772 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba. A parte promovente não apresentou réplica. Parecer ministerial ID 150707197 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo. A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM APRECIAR O MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM AUTOS APARTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI 9.099/1995. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA HONORÁRIOS A DEFENSOR DATIVO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N .º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). COMPROVADA A ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0845017-93.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/03/2023)". Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA EM PROCESSOS CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS VALORES ARBITRADOS, SOB O PRISMA DA COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STJ . SÚMULA Nº. 49 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE AJUSTE . INCIDÊNCIA DO TEMA Nº. 905 DO STJ E TEMA Nº. 810 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A CONDENAÇÃO NOS FEITOS CRIMINAIS. JUROS NO PATAMAR DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, A CONTAR DA CITAÇÃO DO AGRAVANTE NO PROCESSO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA AJUSTAR OS CRITÉRIOS E TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Cinge-se a questão controvertida em verificar o acerto ou desacerto da decisão que julgou improcedente a impugnação à execução ofertada pelo Estado do Ceará, ora Agravante, na Ação de Execução de Honorários Dativos sob nº 0016497-26.2016.8.06 .0055 movida pelo ora Agravado, Sr. João Valmir Portela Leal Júnior, OAB/CE nº. 9.857, reconhecendo a pretensão do exequente, ao tempo que determinou a requisição de pagamento . 2. De pronto, consigno que consoante enunciado da Súmula nº. 49 do TJCE, "o advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado". 3 . Ainda nesse contexto, é entendimento da colenda Corte Superior que o comando sentencial que fixa honorários advocatícios aos defensores dativos, ostenta natureza de título executivo, independentemente da participação do Ente estatal no processo onde a verba foi arbitrada, cabendo ressaltar a impossibilidade de revisão deste valor em sede de embargos à execução ou por meio de impugnação em ação de execução, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Precedentes STJ. 4. De tal sorte, não há mais se falar na possibilidade de discussão acerca dos valores fixados a título de honorários advocatícios arbitrados em favor de defensor dativo nomeado . 5. Contudo, superado este ponto, vislumbro que se faz necessária alteração da decisão combatida quanto aos consectários legais incidentes do montante devido. Justifico. 6 . O agravado requer o recebimento do montante arbitrado em Sentenças com atualização/correção monetária pelo índice IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a prolação do comando decisório que determinou a quantia principal. 7. Pois bem, nas causas de natureza não-tributária, como na hipótese dos autos, de acordo com o Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, o parâmetro adequado para correção monetária é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o qual deve incidir desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais epigrafados. 8 . No tocante aos juros de mora, entendo que estes são devidos nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório, vez que trata-se de execução de títulos envolvendo certidões extraídas de processos onde foram fixados honorários advocatícios na atuação como defensor dativo. É dizer: o ente público ao ser citado para apresentar os embargos foi constituído em mora. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido . Decisão reformada em parte para determinar que o montante devido ao Agravado seja corrigido pelo IPCA-E, desde o momento da condenação dos honorários advocatícios em face de labor como defensor dativo nos processos criminais, acrescidos de juros de mora nos patamares da remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação do Estado do Ceará do processo executório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0629502-92.2020 .8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 07 de dezembro de 2020.( TJ-CE - AI: 06295029220208060000 CE 0629502-92.2020.8.06.0000, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 07/12/2020, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/12/2020)" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis). Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente, Dr. Lucas Mariano Lima, inscrito(a) na OAB/CE sob o nº 52.654, como defensor dativo no processo acima descrito, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210

ID: 259032171

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-51.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Processo nº 0000006-51.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CARLOS WAGNER DE MENEZES JUNIOR RÉU: MUNICIPIO DE ARARIPINA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina, fica a parte autora intimada do inteiro teor da Decisãol de ID 199467511, conforme segue transcrito abaixo: " [I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela parte acima epigrafada em face do MUNICIPIO DE ARARIPINA e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB. O(a) Requerente aduz, em síntese, que participou de concurso público regido pelo Edital Nº 03/2024, de 19 de fevereiro de 2024, concorrendo ao cargo de Guarda Civil Municipal, vindo a ser aprovado na prova objetiva dentro do quantitativo de vagas para próxima etapa do certame (o Teste de Aptidão Física – TAF). Afirma que em ambas as tentativas do teste na flexão de braços na barra fixa, o autor realizou quatro repetições, no entanto foi reprovado sob o argumento que não teria feito as três repetições mínimas como previsto no edital. Além disso identificou várias irregularidades que comprometeram seu desempenho, como a espessura inadequada da barra, a posição dos avaliadores, e a aplicação desigual das regras, especialmente em relação às candidatas femininas que puderam usar pegada supinada. Diante da reprovação, o autor apresentou um recurso administrativo, apontando as irregularidades e solicitando revisão de sua avaliação ou a concessão de uma nova oportunidade para realizar o teste. No entanto, o recurso não obteve êxito. Pleiteia-se a concessão da tutela provisória de urgência para assegurar o prosseguimento do autor nas etapas subsequentes do concurso, ou, alternativamente, para determinar a exibição das filmagens do TAF. Foi determinada a intimação da banca examinadora, a demandada INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB, a fim de que se manifestasse previamente sobre o pedido de tutela de urgência, ocasião em que lhe foi concedida a oportunidade de apresentar a filmagem do Teste de Aptidão Física realizado pelo candidato, a fim de elucidar os fatos ocorridos. Apesar de devidamente intimada, decorreu in albis o prazo da ré. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Tratando-se o(s) requerente(s) de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, art. 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil. II. DA TUTELA DE URGÊNCIA Os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, de acordo com o CPC, são a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Pois bem. Preliminarmente, é mister lembrar que um dos pilares do concurso público é a transparência e a lisura do certame. A jurisprudência pátria tem se utilizado de tais princípios. Observe-se: (...). O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam à efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público (BRASIL. TJ-PA - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela SL 00977995720158140000 BELÉM (TJ-PA). Data de publicação: 24/06/2016). É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário, pode estabelecer quaisquer critérios de avaliação de candidato, inclusive prova física, desde que tais critérios sejam compatíveis com a natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. O princípio da publicidade, da isonomia e da vinculação ao edital são instrumentos importantes para o concurso público, pois guarnecem a finalidade do certame e garantem sua lisura e transparência. Sob esta perspectiva, parece prudente o pedido do autor no sentido de ter acesso ao vídeo de seu teste físico. Vejamos uma jurisprudência do TJPE que dá arrimo ao acesso às filmagens das avaliações: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO DE INABILITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO AO EDITAL E DO TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CANDIDATOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO. NÃO-VERIFICAÇÃO. CONCURSO AINDA VIGENTE. MÉRITO. CANDIDATOS QUE LOGRARAM REALIZAR AS REPETIÇÕES EXIGIDAS, NA PROVA DA BARRA FIXA, CONSOANTE DEMONSTRADO EM PROVA DOCUMENTAL (VÍDEO). (...). a) É lídima a ação do Poder Judiciário de reexaminar o ato de inabilitação de candidato, em concurso público, quando a cognição enfoca a legalidade do ato, investigando sua compatibilidade com a lei e com o instrumento convocatório; b) No rastro de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do Curso de Formação não dá causa à perda de objeto da ação, mormente quando ainda pendente o prazo de validade do concurso, posto que ainda há proveito no provimento almejado pelo autor; c) Demonstrado, em prova documental (filmagens realizadas pela própria banca avaliadora), que os candidatos realizaram o mínimo de três repetições, na prova da barra fixa, seguindo a descrição do exercício prevista no edital, são nulos os atos administrativos que os inabilitaram; d) Reexame necessário desprovido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário (BRASIL. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Processo: APL 102742620108170001 PE 0010274-26.2010.8.17.0001. Relator(a): Luiz Carlos Figueiredo. Julgamento: 11/09/2012). Não se pode perder de vista, evidentemente, a separação dos Poderes, nem o Judiciário pode legislar positivamente ou praticar atos administrativos inerentes ao Executivo, todavia a garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito está sob o manto da inafastabilidade da jurisdição, a qual é um direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, CRFB/88). Neste sentido, vejamos: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. TESTE FÍSICO. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NESSA FASE POR IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DENOMINADO APOIO DE FRENTE SOBRE O SOLO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REALIZAÇÃO CORRETA DESSES EXERCÍCIOS. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, (...). 1. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir, dispensando as outras provas produzidas, inclusive os laudos apresentados pelos assistentes técnicos das partes, desde que dê a devida fundamentação" (REsp. n. 803.918/CE, rela. Mina. Denise Arruda). 2. Hipótese em que a conclusão do perito, lastreada em análise de gravação em áudio e vídeo encartada nos autos, revela a correção dos exercícios efetuados pelo apelado e denominado "apoio de frente sobre o solo. 3. "Em regra, não compete ao Judiciário se intrometer no critério de correção de provas de concurso público. Entretanto, lícita é sua atuação para, com lastro em prova técnica conclusiva, remediar erro da banca avaliadora na realização de prova de capacidade física, não traduzindo isso menoscabo ao princípio da separação dos Poderes, mas afirmação da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída de apreciação pelo Judiciário" BRASIL. TJ-SC - Apelação Cível : AC 612703 SC 2010.061270-3. Processo: AC 612703 SC 2010.061270-3. Relator(a): Vanderlei Romer. Julgamento: 17/12/2010. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público. Deste modo, entendo que as filmagens do teste físico do autor são essenciais para verificar EVENTUAIS irregularidades. Por esta razão, a banca examinadora foi especificamente intimada para a apresentação das filmagens previamente à análise da tutela de urgência, optando, contudo, por permanecer inerte (nem juntou as filmagens e nem apresentou qualquer alegação). Assim, com a ausência das filmagens do teste físico do autor nos autos, ônus que cabia à banca organizadora, a tese de que teriam havido irregularidades no certame ganha força, haja vista que a inexistência das imagens compromete a legitimidade da eliminação do candidato. Eis aqui, portanto, o primeiro dos requisitos da tutela de urgência, a probabilidade do direito. O segundo dos requisitos, o perigo de dano, é nítido, considerando que o autor encontra-se na iminência de não poder participar das demais etapas referentes certame público em referência, de sorte que o caso reclama urgência, de tal modo que, negar-lhe a liminar ou mesmo postergar sua apreciação, é referendar os prejuízos e lesões daí resultantes. Por fim, o proveito jurisdicional dessa liminar é plenamente reversível, segundo sua própria natureza, eis que há outros exames a serem realizados pelo demandante, todos de ordem eliminatória. A jurisprudência tem despertado para esse tema, senão confirme: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MS. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA BANCA EXAMINADORA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA LIMINAR. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS DO TESTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO FIXADO EM ATO INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. ESCOLHA QUE COMPETE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS DE OBJETIVIDADE, CIENTIFICIDADE E PUBLICIDADE. CANDIDATOS JULGADOS INAPTOS PELA BANCA. REPROVAÇÃO NÃO MOTIVADA. RECURSO ADMINISTRATIVO INVIABILIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. OBRIGATORIEDADE. ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. LIMINAR RECURSAL CONFIRMADA. (...). 2. A vedação constante do art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92 só tem razão de ser quando a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública tenha caráter irreversível. (...). 8. É nulo de pleno direito o resultado de exame psicológico cujos motivos da inaptidão não foram revelados ao candidato, impossibilitando o exercício do direito ao recurso. 9. Uma vez reconhecida a nulidade do exame psicotécnico, mostra-se imperioso, por força do princípio da isonomia, que o candidato se submeta novamente ao teste, cujo resultado deverá ser suficientemente motivado pela banca. 10. Recurso provido (BRASIL. TJ-PI - Agravo de Instrumento: AI 00064421920148180000 PI. Relator(a): Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgamento: 24/11/2015. Órgão Julgador: 4ª Câmara Especializada Cível. Publicação: 10/12/2015). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender os efeitos do ato que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física, determinando aos demandados que permitam ao autor prosseguir nas demais fases do concurso público ou, caso estas já tenham ocorrido, que providenciem os meios necessários para que o demandante possa ser submetido as referidas provas, na condição sub judice, até ulterior decisão deste juízo, devendo a banca examinadora, no prazo de 05 dias, tornar público aos candidatos e também apresentar em juízo cronograma com as novas datas para as etapas seguintes ao Teste de Aptidão Física. Estabeleço multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente decisão, devendo o autor, em caso de descumprimento, comunicar a este juízo para fins de eventual revisão, sob pena da estabilização da presente multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ademais, verificando a hipossuficiência da parte autora frente aos réus, e considerando que o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB deve possuir em seus arquivos as filmagens do teste físico do autor, inverto o ônus da prova à parte demandada (IDIB) para que junte aos autos as filmagens dos testes realizados pelo autor, em especial aquele(s) no(s) qual(is) foi reprovado, na ocasião do Teste de Aptidão Física - TAF. III. DAS PROVIDÊNCIAS 1. Intimem-se as partes sobre esta decisum e dê-se ciência ao Ministério Público. 2. CITEM-SE os demandados para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 3. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 4. Por fim, no prazo de 05 (cinco) dias, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. ADVIRTA-SE, ainda, às partes, de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Expedientes necessários. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente. Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto] " ARARIPINA, 22 de abril de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

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Massa Falida Companhia De Empreendimentos Hospitalares x Estado Do Paraná e outros

ID: 331556522

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CID CAMPELO FILHO

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THIAGO XAVIER KOZAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARAES

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-12.1998.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$7.129.582,64 Polo Ativo(s): ACOUGUE PALMAS LTDA. ADAIR FERRZ DE ARAUJO ADENOR MARTINELLO ADIR FABRICIO DOS SANTOS AGOSTINHO GONÇALVES CUNHA JUNIOR AIRTON PADILHA ALBINO GIESLAK ALCIDES COLTRI ALDO PREIS ALEXANDRE GASTÃO GERALDO LESNIESKI ALEXANDRE JAMIL SABBAG ALOISIO MILCZEWSKI ALTAMIRO BRESSAN AMADEU PIOVESAN AMAURY MOCELIM ANACLETO BUSATO ANGELO ZANOELLO E FILHOS LTDA ANTONIO CARLOS DE FAVERI ANTONIO FERMINO CASSOL ANTONIO FERNANDES GIACONO ANTONIO FRANCISCO CARVALHO DE OLIVEIRA ANTONIO JOSE MENEGOTTO ANTONIO PARRELA GAXA ANTONIO PEDRO GASPARIN ANTONIO SERAFINI NETO ARLINDO DAL´PIZZOL ARMANDO ROMANI ARNALDO FAIVRO BUSATO Albino Kluge Aldmar Osternack Pedroso Antonio Correa de Andrade BENVENUTO MIGUEL GUSSO CANDIDO GUILHERME DORING CARINA VELLOSO DE LUCCA CARMOSINO VIEIRA BRANCO CASSIA DANIELLO DOMIT CECILIA MOTTA BOING CESAR RUBENS ZIMMER CHIL KORPER ZUNSZTERN CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA CLARINDA MANFROI FELINI CLARINDO TURRA CLELIA SCHAEFFER CLEMENTE MIKOSZ CLOVIS LUIZ GOBBI DALCEU PRIZIBELA DANTE LUIZ TANNER DARCY IORIS DARIO DAROS POZZO DELLY SCARINCI DEVID TOWS DICESAR BECHES VIEIRA DIRCEU CRUZ DOMENICO VIDINICH DOMINGOS SCIREA Distribuidora Paranaense de Madeiras S.A EDSON DE LIMA SANTOS EDSON GOMES TRISTÃO EDUARDO BALAROTTI EDUARDO VIEIRA VELLOSO EDWARD ADOLF BITNER ELANIR ANDREATTA ELIAR PAULO LENZI ELOI HALEGINSKI EMILIANO G. DA SILVA ESPOLIO DE ANTONIO EURICO WALTER ESPOLIO DE ARNO ACHILES ANDREATTA ESPÓLIO DE ANTONIO EURICO VALTER ETENILO TIZIANI PIN EUCLIDES NORA EUGENIO RODRIGUES DE ATHAYDE EVALDO SEGURO EVILÁZIO RODRIGUES DE ALMEIDA Espólio de Aldoíno Goldoni Espólio de Roberto Ventura FERNANDO L SERPA DE OLIVEIRA FERNANDO LUIS BENINI REIS FLAMARION DOS SANTOS BATISTA FLAVIO HAMERSCHIMIDT FRANCISCO CHAGAS NEGRÃO FRANCISCO JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA FRANCISCO JOSÉ T DE AZEVEDO FRANCISCO PROLICO FRANCISCO SALVIANO DA SILVA Funerária Berti LTDA GAUDENCIO V MATTANA GENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. GEORGES L SERPA DE OLIVEIRA VIANA GIACOMET E TONIAL LTDA. GILBERTO ENEAS PELLIZZETTI GUIDO LUDWIG Geraldo Lovo Guilherme Lang HEINRICH DE SOUZA HELMUTH KOENIG HELVIDIO CASTRO VELLOSO FILHO HELVIDIO DE CASTRO VELLOSO NETTO HERCILIO DE FAVERI HILARIO ANDRASCHKO HUMBERTO H SERPA DE OLIVEIRA VIANA IBRAIM RODOLFO MOREIRA TRIPPIA IEDA AIMONE FRANCE ILVIA JUSTEN IND. COM. ESQUADRIAS SCREMIN LTDA. IOOTI HANAZUMI IRINEU NORBERTO DE MELLO GOZZO IRLEI SADY OTTO IRMÃOS SERAFINI E CIA. LTDA. ISMAEL FABRICIO ZANARDINI Ilario Edgar Bomm Ireno Pin JACIR SALVADORI JACO LUIZ TOMASSONI JAHYR TONETTI JAIR JOSE RUSCHKA JANDIR LUIZ ZANINI JANE MAIA CORREA BRANCO JOAO DE OLIVEIRA JOAQUIM DE FREITAS FILHO JORGE ALBERTO GID JORGE FURTADO ROBERT JORGE REIKDALL JOSE CARLOS MIRANDA JOSE CARLOS ROCKER JOSE CID CAMPELO JOSE DALTRO SALDANHA DORNELES JOSE LEITE JOSE MARIA DE ARAUJO PERPETUO JOSÉ CARLOS CONSOLI JOSÉ CARLOS SCALZO JOSÉ GRUNTOWSKI JOSÉ HAROLDO DE MARQUE JOSÉ MARCOS JOSÉ MILTON G. ARAÚJO JOSÉ MÁRIO DE JESUS JOSÉ ODILON BRANCO JOÃO BORTOLOZZO JOÃO CARLOS ROMANAS JOÃO CARLOS SCALZO JOÃO GOMES JOÃO LEITE MACHADO JOÃO LUIZ JACOMEL JOÃO MARCONDES GUIMARÃES JUARES TELLES JUAREZ FERNANDES BRAGA JUAREZ RAMALHO JURANDIR RAMOS GUERREIRO Jose Maria de Araujo Perpetuo Filho José Ribamar da Silva LAURA PELLIZZETTI DE OLIVEIRA LAURO POMIANOSKI JUNIOR LEOCADIA OLESKO LICIO RIVADAVIA GUIMARÃES OLIVEIRA PORTES LIOMOACYR PEDROSO LIRIO BRASILICIO VIVAN LIRIO JACOMEL FILHO LUIGI SUGAMOSTO LUIZ AUGUSTO DE FAVERI LUIZ CAIRES DE SOUZA LUIZ FERNANDO SCHICHTA LUIZ FRANCISCO COMAZZETTO LUIZ OTAVIO FAVERI LUIZ PIEKARZ Leonel Antonio Maurani Luiz Fernando de Oliveira Viana MANOEL CARLOS THIELE MAPE TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA MARCELINO I. DALLA COSTA MARCO GUERRA MARCOS SANDOVAL M. DE FREITAS MARGARIDA PINTO LORENZO MARIA ELISA VELLOSO DE LUCCA MARIA JEANETE DE OLIVEIRA PREIS MARIA LOURDES VIEIRA VELLOSO MARIA LUIZA BARZAN MARIETA VIEIRA DE FAVERI MARILDA ROCIO FABRI MARILDA SANTOS GIOTTO MARIO GILBERTO ANDRIGUETTO MARIO SEIJI FUJITA MARIO SERISSIA MARISA MACHADO DE FAVERI MASSA FALIDA COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES MASSANORI HAMASAKI MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES MAURO DALSON OTERO GOULART MIGUEL SANTOS MARINHO MILTON JOAO BRAFF MOVEIS VOLTA AO MUNDO LTDA. MUTILO RUBENS SCHAEFFER Miguel Taufik Name NAGIB RIECHI NELSON ROSALINO NEUZA DE OLIVEIRA NIZAM PEREIRA OCTAVIO AUGUSTO DA SILVEIRA ODETE MARIA BATISTA ODILON DE LOYOLA E SILVA FILHO OLÍVIO WINKERT ONIWALDO ANTONIO PINTO ORIETA DA SILVA ZANELATTO OSVALDO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO Oliveira Industria e Comercio de Madeiras S.A OscarnWunderlich PAULINO FRANCISCO LORENZO JUNIOR PAULINO FRANCISCO LORENZO LAZARA PAULO CESAR PERRY BLEY PAULO DE TARSO MONTE SERRAT PAULO ITIRO SASAKI PEDRO EUNAMAR DA NOBREGA PEDRO JORGE PEDRO SIMÃO JAKOBOWITZ Paulo Emmanuel Do Nascimento Paulo Roberto Skroch RACHED SALIBA SMAKA RAUL CLOVIS DE ARAUJO SANTOS RAUL MOCELIN REINALDO MEIRA RENATO BECHARA AMIM RENATO EMANUEL DE FAVERI RENATO LUIZ SBALQUEIRO RENI DE LUCCA RICARDO NEGRÃO NETO ROBERTO A. BARRETO ROBERTO BRUNO VENTURA ROBERTO PORTUGAL ALVES RODOLFO SCHIMITT ROMÃO CASEMIRO RADECKI RUBENS GRAHL RUBENS SKRONSKI TON RUDI HEIRICHS RUY DOSCHER SAKAGOCHI SCHIGETOSKI SAUL XAVIER GUIMARÃES SEIKI HIBA SERGIO B. DE ALMEIDA RODRIGUES SERGIO LUIZ MONTEIRO SERGIO ROBERTO MIRANDA SILVANA DE FAVERI SILVIA MARIA RIBEIRO STEFAN KOLLER SUELI TEREZINHA FABRI SUPERSPUMA IND. PR. DE POLIMEROS Sucessores de AUJOR MAZALOTTI CARDOSO Suely Fofano TEREZA VIGO GOLDONI THEODORO DA SILVA BEZERRA THEREZINHA BERNASKI Thomas Victor Pinto Lorenzo Totila Glitz UMBERTO GIOTTO VALDIR LUIZ GEHLEN VALDIR VENTURI VICENTE SZEJKA WALDIR AIRTON FRANCK WALDOMIRO CARNEIRO WALDYR LINS CAJAZEIRA WILNEY PINTO LORENZO WILSON BELEM BARROSO WILSON ROMERO STORRER WILSON WESTPHALEN Wilson Carlos Giotto ZELI WESTPHAL KIRCHNER keiti suzuki umberto giotto neto Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório expedido em proveito de Massa Falida Companhia de Empreendimentos Hospitalares e José Cid Campêlo, em que consta como devedor o Estado do Paraná. Ante a proximidade do pagamento na ordem cronológica, a Divisão de Cálculos, a partir de decisões anteriores, efetuou a conferência e atualização dos créditos e elaborou as memórias dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. As memórias de atualização foram impugnadas pelas partes, mas as impugnações rejeitadas na decisão do mov. 2.450.1. Em seguida, a Divisão de Pagamento de Precatórios remeteu o total atualizado depositado ao juízo de origem (mov. 2.467.1). Na sequência, a Divisão Administrativa certificou (2.471.1): A credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares comunicou a destinação do valor recebido ao pagamento dos credores da massa falida no juízo universal e, em caso de excesso no valor remetido, que o excedente será devolvido a este expediente (mov. 2.476.1). Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração. Alegaram que a decisão foi omissa quanto ao capítulo da impugnação do mov. 2.171.1 que reivindicou a inclusão de juros de mora de 6% ao ano desde o trânsito em julgado da sentença (10/1996) até a data da expedição do precatório (06/2002), porque assim teria sido determinado na sentença de mérito.(mov. 2.477.1). Por força da cota do mov. 2.479.1: (i) o devedor apresentou contrarrazões na peça do mov. 2.483.1, pelo não-conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração de Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho; (ii) a credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares informou que as empresas Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. não seriam cessionárias nem credoras da massa falida, em razão da decisão no processo de falência trasladada para o mov. 2.484.2; e (iii) a D.P.P. certificou que não há mais qualquer valor depositado nestes autos diante da remessa anteriormente realizada (mov. 2.467). A cota do mov. 2.492.1 determinou a intimação dos embargantes para que comprovassem o status de credores, diante da escritura de cessão de crédito do mov. 1.758.6 e de não incluídos no rol do SGP. Os embargantes pediram cinco (5) dias para juntada dos documentos comprobatórios (mov. 2.496.1). II. O valor total requisitado e atualizado já foi estabelecido nos cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5, confirmados na decisão do mov. 2.450.1, com subsequente remessa do total ao juízo de origem, para que pague o precatório a quem de direito. Ficaram pendentes para a baixa do precatório, as análises das seguintes questões: (i) embargos de declaração por Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho no mov. 2.477.1; e (ii) a certidão da Divisão Administrativa de cessões ativas em favor de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1). Embargos de declaração (mov. 2.477.1). Expedito Eugênio Stefannelo Lago e seu advogado José Cid Campêlo Filho interpuseram embargos de declaração com objetivo de integração e reforma da decisão do mov. 2.450.1, que, entre outras providências, rejeitou a impugnação por eles interposta no mov. 2.171.1 em face do cálculo oficial de atualização da Divisão de Cálculos dos movs. 1.896.1 a 1.896.5. Afirmaram que a decisão impugnada deixou de considerar que a sentença de mérito condenou o devedor a pagar juros de mora desde o trânsito em julgado até a expedição do precatório, o que determinaria o acolhimento da impugnação e, por isso, o manejo dos aclaratórios para integração e modificação do decidido no mov. 2.450.1. Diante do pedido de efeito modificativo, o devedor se manifestou no mov. 2.483.1. Alegou que: (i) não são cabíveis os embargos porque a decisão atacada não incorreu na alegada omissão; e (ii) ainda fosse o caso de conhecimento dos embargos de declaração, não seria admissível o efeito modificativo pleiteado porque o precatório não pode incluir juros de mora antes de seu vencimento, nos termos do artigo artigo 15-B do Decreto-lei n. 3.365/1941. A decisão do mov. 2.450.1, ao conhecer e rejeitar a impugnação dos embargantes, incorreu em erro material, pois não observou que José Cid Campêlo Filho não é credor, e Expedito Eugenio Stefannelo Lago foi excluído do cadastro de credores do SGP na decisão do mov. 1.62, item III, em razão de cessão por ele realizada para PEMEX conforme mov. 1.758.6, que compreendeu 100% de sua quota: (...) A propósito, já havia decisão neste expediente pela substituição de todos os cessionários do crédito pela massa falida – entre os quais, Expedito Eugenio Stefannelo Lago (mov. 1.62): Exatamente por esta razão os próprios embargantes não conseguiram demonstrar de plano seu status de credores ou cessionários e pediram mais prazo para comprovação, mas sem possibilidade de êxito. Como não são credores do precatório, os embargantes não têm legitimidade e interesse para o manejo de embargos com objetivo de aumento da conta de atualização. Por se tratar de mero erro material na decisão embargada no capítulo que conheceu da impugnação, mas sem repercussão na sequência do processamento do precatório, não há necessidade de anulação, total ou parcial, da decisão do mov. 2.450.1. Impõe-se, assim, o não conhecimento do recurso de embargos de declaração. Cessões ativas de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. (mov. 2.471.1). Essas cessões ainda constam junto ao SGP com o status de ativas. No entanto, conforme já esclarecido pela credora Massa Falida de CEH – Companhia de Empreeendimentos Hospitalares, houve decisão no processo falimentar, trasladada para o mov. 2.484.2, que suspendeu todas as cessões realizadas pela massa falida. Veja-se: Essa decisão dos autos da falência já havia sido observada na decisão do mov. 1.62 deste precatório, que ordenou: Logo, o status de suspensão das cessões deve ser estendido para Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda., de modo a viabilizar a baixa do precatório, pois se trata do único óbice de encerramento do processo administrativo. Além disso, como todo o valor atualizado destinado ao pagamento já foi remetido ao juízo de origem, quem ainda se intitular credor e se sentir prejudicado deve apresentar sua reivindicação ao juízo da execução. III. Diante do exposto: a) não conheço do recurso de embargos de declaração (mov. 2.477.1) e indefiro o pedido de dilação de prazo de mov. 2.496.1; b) remetam-se os autos à Divisão Administrativa para que anote no SGP o status de suspensas para as cessões registradas em proveito de Administradora Brasil de Imóveis Ltda e INAB – Industria Nacional de Bebidas Ltda. e, em seguida, baixe o precatório e arquive os autos; c) antes do arquivamento, comunique-se o cumprimento da requisição ao juízo de origem; d) cumpra-se a decisão de mov. 2.450.1. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CLAUCIO DA SILVA XAVIER - DAVSON CARLOS VIANA LOPES - CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - PALOMA RIBEIRO DA ROCHA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ISIS BARRETO HOFFMANN - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - ALEXANDRE ZENNARO SILVA - CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - RAMIRO CESAR MENDES - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão x Vanderlei Jose Do Prado

ID: 260037583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE DO PRADO

Conclusão

Advogados:

MARIANE GUIMARÃES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-57.2025.8.16.0083 Processo: 0000006-57.2025.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO Vítima(s): VALDENIR BORGES LEITE Réu(s): VANDERLEI JOSE DO PRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Lucas Gabriel Scheidweiler, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 15.1) em desfavor de VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 01 de janeiro de 2024, por volta das 11h55min, na Rua Mandaguari, n. 947, Bairro Luther King, Francisco Beltrão, o denunciado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante emprego de chave falsa, consistente em danificar o miolo da ignição e inserir uma chave residencial, um pedaço de metal e um arame, subtraiu, para si, coisa alheia móvel consistente em no veículo automotor VW/GOL, placas BDY 0077, de propriedade da vítima Valdenir Borges Leite (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.23, termos de declarações de movs. 1.2, 1.4, 1.6, 1.8 e 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.16, auto de constatação de mov. 1.17 e fotos de movs. 1.19 a 1.21).” Recebida a denúncia em 02 de janeiro de 2025 (evento 18.1), em que foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva, e determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 45.1), e apresentou resposta à acusação por meio de Defensor Público (evento 53.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 55.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. O Ministério Público apresentou manifestação para adequação do rol de testemunhas (evento 59.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 55.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais orais, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (evento 102.5). Por sua vez, a Defesa, por meio de alegações finais orais, pleiteou que seja reconhecida a atenuante da confissão, e que o regime a ser fixado seja o aberto, que seja afastado a reparação do dano. (evento 102.4). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 104.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado VANDERLEI JOSÉ DO PRADO, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Da Materialidade e Da Autoria. A materialidade do delito se encontra evidenciada na Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.1), no Boletim de Ocorrência (evento 1.23), no Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.16), nas Imagens e Vídeos de Câmera de Segurança (evento 1.5 a 1.9), no Auto de Constatação do Dano (evento 1.17), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: A vítima Valdenir Borges Leite, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.1), relatou que estava em casa quando foi alertado por sua esposa, que ouviu alguém ligando o carro, com isso, percebeu que haviam furtado o seu carro. Que conseguiu recuperar o carro logo em seguida. Além disso, relatou que o acusado deteriorou a ignição do carro e outras peças do painel. Veja-se: Que sua esposa escutou o carro sendo ligado e saindo. Que estavam com visita em casa e pensou que era alguém saindo de carro, mas todos estavam dentro de casa. Que ela abriu o portão. Que saiu correndo. Que por algum motivo o carro desligou e consegui chegar até ao acusado. Que acabou batendo no acusado e ele conseguiu se evadir. Que gastou cento e noventa reais para arrumar o carro. Que vai gastar mais oitocentos reais para terminar de arrumar. Que não conhecia o acusado. Que não deu tempo de ver se ele estava embriagado. Que depois conseguiram pegar ele, e a polícia foi chamada. A testemunha de acusação, Anderson Hoffmam, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (evento 102.2), relatou que foram acionados via aplicativo com o relato de furto de veículo. Conta que ao chegarem ao local se depararam com a vítima, e logo em seguida com o acusado, que estava em um lote, visivelmente embriagado e machucado, sendo encaminhado para o pronto atendimento. Veja-se: Que equipe recebeu a ocorrência ali via aplicativo da PMPR relatando que um veículo havia sido furtado. Quando nós fomos até o local, fomos abordados por um masculino, o qual relatou que era vítima e que o seu veículo estava estacionado na frente da residência e em determinado momento ele escutou um barulho estranho, o qual saiu para fora e verificou que o seu carro estava aproximadamente 100 metros da residência, não estava mais aonde ele tinha deixado. Que foi até o veículo e se deparou com um masculino dentro do carro tentando ligar, o qual saiu correndo, então ele e o seu cunhado, tentaram fazer diligências ali para localizar o suposto autor do furto, sendo que acharam para baixo, próximo a uma rua que quase não tem ocorrência. Que acharam esse masculino dentro de um lote, atrás de uma cerca, mas na frente do lote tinha uma cerca e um muro. Que ele estava caído ali e visível o estado de embriaguez. Que estava cheio de outras pessoas em volta tentando conter o masculino para ele não sair do local. Que tinha um ferimento no supercílio ou na testa. Que a equipe acionou uma equipe do SAMU, qual se fez presente, fez ali os atendimentos e foi encaminhado para a UPA. Na UPA ele recebeu atendimento médico e que posteriormente foi entregue na 19ª. Que o proprietário do veículo, relatou que foi danificado o miolo de chave de partida, o painel do veículo, onde ele deixou inserido no miolo uma chave de fechadura de casa, uma chave normal, e um pedaço de metal e no assoalho, em cima do tapete, tinha mais um pedaço de arame. Que não conhece o indivíduo de outras ocorrências. Que ao acusado disse que era de Dois Vizinhos e teria saído há poucos dias do sistema prisional. Por sua vez, o réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, ao ser interrogado em Juízo (evento 102.3), confessou a prática do furto do veículo, alegou que usou uma chave comum ligar o carro. Confira-se: Que foi o autor do furto. Que saiu a recém da prisão. Que usou drogas e consumiu bebida, não se lembra muito, mas andou umas duas ou três quadras com o carro, e logo após, o suposto dono do carro apareceu. Que o dono do carro lhe desferiu uns golpes. Que conseguiu fugir e entrar em um lote, quando percebeu o machucado em seu olho em cima do supercilio. Que correu, até entrar em outra casa e disse que não iria mais resisti. Que nisso a viatura da polícia chegou. Que usou uma chave que achou na rua, que era uma chave comum de casa. Que o carro não estava em bom estado. Pois bem. Analisando os depoimentos supramencionados, pode-se concluir que as que as provas colhidas nos autos são harmônicas, deste modo, suficientes para ensejar um decreto condenatório. Explico. Através dos depoimentos policiais prestados em Juízo, corroborados pelo relato da vítima, além do auto de exibição do bem lavrado em sede policial e auto de entrega, retirou-se prova bastante de que a acusado subtraiu o bem em questão, consistente no veículo da vítima. Reitera-se que a palavra dos policiais arrolados como testemunhas constituem meio idôneo de prova, assim como as demais provas carreadas, indicando que os autos não carecem de provas, do contrário, as provas estão categoricamente satisfatórias a decretar a condenação do acusado. Acerca da palavra policial e do ofendido, já tomou posicionamento o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DA CARGA PENAL (§2º DO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE TER O AGENTE AGIDO PARA SALVAGUARDAR SUA EXISTÊNCIA OU DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001559-74.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.04.2023) (Grifei). E ainda: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO PARA CONFIRMAR A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO INFORMAL RATIFICADO PELA VÍTIMA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RÉU DEVIDAMENTE ASSISTIDO NOS AUTOS POR DEFENSORA DATIVA E, APÓS PROCURADORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRA DA VÍTIMA SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, “H”, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. NATUREZA OBJETIVA DA AGRAVANTE. PEDIDO PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO A QUO QUE FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005114-08.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.03.2023) (Grifei). Ademais, o réu foi encontrado logo após ao delito, pela vítima na posse da res furtiva, haja vista que pelos depoimentos colhidos, tanto na fase pré-processual quanto na ação penal, restou comprovado que o acusado furtou o veículo, sem dúvida alguma, com animus furandi e total discernimento da ilicitude da conduta delituosa, tanto é que confessou judicialmente a prática do delito em questão. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta da ré. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a sua culpabilidade. 2.3. Da Qualificadora Prevista no Artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. Dispõe o parágrafo 4º, inciso III, do artigo 155 do CP: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime for cometido: III - com emprego de chave falsa; Veja-se dos autos, embora o acusado tenha citado que usou “uma chave de casa normal”, foi encontrado junto com a chave um clipe de papel retorcido (eventos 1.16 e 1.19), diante dos fatos e das provas nos autos, resta demostrado que o mesmo agiu com emprego de chave falsa para a prática do furto. Ademais, a definição de chave falsa, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, vai além de um equipamento especifico, mais sim, pode ser considerado como chave falsa, qualquer dispositivo (como gazuas, ganchos, grampos) que seja usado para abri fechaduras.[i] Nota-se que a palavra do policial e da vítima, ouvidos em Juízo, é harmônica e firme em dizer que o veículo apresentava sinais de que o miolo teria sido mixado no local onde vai a chave e que este estava estourado. Acerca disso, é o entendimento recente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4°, III E IV, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – EMPREGO DO ARTEFATO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – APELANTE QUE CONFESSOU TER UTILIZADO UM GARFO PARA ABRIR A FECHADURA DO VEÍCULO E POSTERIORMENTE LIGAR A IGNIÇÃO – APREENSÃO DO ARTEFATO – INVIABILIDADE DE A OFENDIDA AGUARDAR A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL PARA EFETUAR O REPARO – DANOS SIGNIFICATIVOS NA PARTE ELÉTRICA DO AUTOMÓVEL – HIPÓTESE EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DO STJ – INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012313-40.2022.8.16.0021 - Guaraniaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.07.2023) (Grifei). E ainda: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE AFASTADA. PRÁTICA DELITIVA DEMONSTRADA. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E DESAMPARADAS DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RELATO DA VÍTIMA E DECLARAÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS FIRMES E COERENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO NOS DELITOS PATRIMONIAIS. VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COMO PROVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA “EMPREGO DE CHAVE FALSA”. ACOLHIMENTO. RÉU ABORDADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CHAVE MICHA NA IGNIÇÃO. VEÍCULO E CHAVE APREENDIDOS. NÃO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. APLICAÇÃO DO ART. 158 DO CPP. PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES. PENA REDIMENSIONADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO, GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. COM PROVIMENTO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0040600-76.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.05.2024) (Grifei). Quanto à alegação do acusado, noto que somente o fez para retirar sua responsabilidade pelo possível dano causado ao veículo em virtude da utilização da chave mixa. Diante do exposto, comprovado o emprego da chave falsa para cometer o crime, reconheço a presença da referida qualificadora, aplicando-a em momento oportuno, na fase de dosimetria penal. 3. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado VANDERLEI JOSE DO PRADO, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 1ª Fase- Circunstâncias Judiciais (artigos 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 155, § 4º, III, do Código Penal, prevê pena de reclusão de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o Réu detém mais de uma condenação criminal transitada em julgado, autos nº 0002181-07.2023.8.16.00793, com trânsito em julgado em 29/05/2024 e autos nº 0002903-41.2023.8.16.0079, com trânsito em julgado em 04/03/2024 informações constantes na certidão obtida por meio do sistema Oráculo (evento 104.1). Havendo mais de uma condenação que configure reincidência inexiste bis in idem na utilização de uma condenação para fins de reincidência e outra como maus antecedentes. Desta forma, valoro os antecedentes do acusado, utilizo os autos de nº 0002181-07.2023.8.16.00793, para valorar os maus antecedentes do acusado, cuja exasperação será feita ao final desta fase. Deste modo, exaspero a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que incidem circunstâncias agravantes e atenuantes de pena. Nota-se a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), haja vista que o réu confessou. Por outro lado, há a presença da agravante da reincidência, tendo em vista que o réu possui condenação definitiva nos autos 0002903-41.2023.8.16.0079, com extinção da pena em 04/03/2024, configurando-se assim reincidência. Dessa forma, havendo uma circunstância atenuante e uma agravante, sendo as duas igualmente preponderantes, compenso-as, de modo a não acarretar exasperação da pena. Assim, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição ou aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do réu VANDERLEI JOSE DO PRADO, quanto ao delito previsto pelo artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, cada um sobre 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º e 3°, do Código Penal, considerando que o acusado é reincidente. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Diante do contido no artigo 77 do Código Penal, verifico que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, vez que não cumpre os requisitos do caput e inciso III do respectivo artigo. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de comprovação acerca dos danos materiais causados à vítima em detrimento da conduta do acusado, deixo de fixar valores a títulos de danos materiais a ofendida. 9. Da prisão preventiva: Considerando que foi fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, bem como que em recentes decisões o Supremo Tribunal Federal entendeu pelo descabimento da manutenção da custódia cautelar quando fixado o regime intermediário, REVOGO a PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada em desfavor de VANDERLEI JOSE DO PRADO, por entender não estarem presentes os requisitos da custódia cautelar. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se nos autos de Execução de Pena sob nº 4000072-15.2024.8.16.0079 quanto a revogação da prisão preventiva do réu nestes autos. 10. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 11. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no “quantum” de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. In casu, considerando que a acusada possui processo de execução de pena ativo (autos n.º 4000072-15.2024.8.16.0079), tem-se que anteriormente à detração da pena para a progressão de regime, se faz necessário a realização de somatório de penas, a ser realizado pelo Juízo da Execução. Isso porque, segundo o princípio da unicidade de execuções penais, cabe ao Juízo da Execução a reunião das diversas penas de um condenado, para a adequação do regime de cumprimento das reprimendas e a concessão de eventuais benefícios. Assim, o prazo para a progressão de regime não pode ser analisado isoladamente, sob pena do cômputo do mesmo período de pena cumprida em ações/execuções diversas. Deste modo, com base no princípio da unicidade de execuções penais, deixo de realizar a detração penal à acusada. 12. Disposições finais: 12.1. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, haja vista a concessão o benefício da justiça gratuita (evento 55.1). 12.2. Dos Bens Apreendidos: a) quanto os outro/ferramenta/utensílio 01 unidade, 01 (uma) chave com avarias, 01 (um) clipe (torcido) metálico para papel e 01 (um) pedaço pequeno de metal em formato cilíndrico. os quais estão apreendidos conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.16, determino a destruição, a qual deverá ser realizada na presença de um Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função, com a lavratura de auto circunstanciado desse procedimento, nos termos do artigo 1.007 do Código de Normas da CGJ[1]. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. e) A intimação do réu, para que efetue o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo, em até 12 (doze) parcelas, nos termos do art. 50, do Código Penal, e art. 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Cientifique-os ainda de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público e ao Fundo Penitenciário Estadual (FUPEN) e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 13. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 14. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 15. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 16. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] Art. 1007. O bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos na presença de um(uma) servidor(a) do Poder Judiciário, com a lavratura de auto circunstanciado. [i] CRIMINAL. RESP. FURTO. USO DE "MIXA". QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. II. O uso de "mixa", na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal. RECURSO ESPECIAL Nº 754.498 - RS (2005/0087646-6)

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Helen Furtado Da Costa x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 309488407

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008259-27.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELEN FURTADO DA COSTA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008259-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HELEN FURTADO DA COSTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALA… Agravo de Instrumento Nº 5008259-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HELEN FURTADO DA COSTA ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) AGRAVADO : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com pedido de efeito ativo, interposto pela autora, HELEN FURTADO DA COSTA , da decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Federal de Petrópolis, em ação pelo procedimento comum ajuizada em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e da FUNDACAO GETULIO VARGAS, que indeferiu a tutela de urgência requerida para sua participação na prova de títulos do concurso público para o cargo de biomédica da EBSERH. Sustenta que a banca examinadora não deveria tê-la eliminado na fase objetiva do concurso público, pois atingiu a pontuação mínima exigida para o prosseguimento no certame. Requer a imediata reabertura de prazo para envio eletrônico dos documentos destinados à avaliação de títulos ( agravo de instrumento ). É o relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, porque os seus pressupostos de admissibilidade estão presentes. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O item 10.2.1 do edital prevê cláusula de barreira para a prova de títulos, nos seguintes termos: "10.2.1. Somente concorrerão à Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva e que estejam classificado(a)s dentro do limite disposto no Anexo II, respeitados os empates na última posição de classificação, se houver, e também todo(a)s o(a)s candidato(a)s com Deficiência e Indígena APROVADOS(AS) na Prova Objetiva." Já o anexo II do edital prevê que apenas determinado número de candidatos será convocado para a prova de títulos, conforme o local, cargo e tipo de vaga (ampla concorrência ou reservadas a negros). A finalidade da regra é restringir a avaliação a um número razoável de candidatos, e é igualmente aplicável à ampla concorrência. O STF já reconheceu a constitucionalidade da cláusula de barreira ao julgar o RE 635739, paradigma do Tema repetitivo 376. A possibilidade de previsão de regras diferentes para candidatos em circunstâncias diversas, de modo proporcional, encontra suporte na mesma lógica isonômica que legitima a própria previsão de cotas raciais. Assim, não há violação à isonomia, tampouco se configura discriminação, pois a norma se aplica de maneira uniforme aos candidatos na mesma condição, sem alterar sequer o número de vagas disponíveis. Ademais, a convocação exclusiva da autora para a etapa de títulos violaria a isonomia em relação aos demais candidatos que a banca aprovou na prova objetiva, mas eliminou em razão da cláusula de barreira. Por fim, a 7ª Turma Especializada já rejeitou a mesma alegação em outros concursos realizados pela ré, como se observa nos precedentes a seguir: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO. EBSERH. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS DE BARREIRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. - Não se reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, vez que esta é responsável pela abertura do concurso público em discussão e posterior convocação e contratação dos candidatos aprovados ao emprego público, bem como pela contratação e fiscalização do executor do certame. - A EBSERH não tem direito às prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública em Juízo, vez que, nos termos da Lei nº 12550/2011, trata-se de empresa pública, independentemente da sua finalidade, com personalidade jurídica de direito privado. -Não se constata qualquer ilegalidade no edital ao se restringir o número de candidatos a participar da etapa seguinte do certame. - O colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar ao RE 635739-AL, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese nº 376, no sentido de que "É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame." - O edital constitui a lei do concurso e se aplica indistintamente a todos os candidatos. Sendo assim, tanto a Administração quanto os candidatos devem observar as normas editalícias. - Conforme destacado na r. sentença, não há que se falar em extensão da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho (Processo 0000006-42.2020.5.10.0021), aos candidatos classificados na ampla concorrência, com base no princípio da isonomia, visto que se prestigiou, no caso, a isonomia em sua vertente material. Ademais, restou claro na decisão da ACP que a exclusão da cláusula de barreira se deu exclusivamente em face dos candidatos PcD. Dessa forma, no caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade ou arbitrariedade por parte da Administração. - Todos aqueles que se inscreveram no concurso em comento, e não se classificaram dentro das vagas previamente estipuladas no edital, foram eliminados do certame. Permitir que a apelante seja favorecida e participe das demais etapas do certame, dispensando-lhe tratamento diferenciado, em detrimento dos demais candidatos, haveria sem sombra de dúvidas violação aos princípios da legalidade, da confiança, da vinculação ao edital, da moralidade, da impessoalidade e da isonomia, o que é defeso. -Apelação não provida." (TRF2, Apelação Cível, 5003130-86.2020.4.02.5118, Rel. SERGIO SCHWAITZER, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 17/08/2022, DJe 29/08/2022) "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CLÁUSULA DE BARREIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que a eliminou do concurso público 01/2019 - EBSERH/Nacional, edital Nº 03 - Área Assistencial, de modo que seja convocada para a apresentação dos títulos na etapa da prova de títulos e/ou experiência profissional. 2. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da autora quanto ao valor atribuído à causa pelo Juízo a quo. Ora, discute-se o seu suposto direito em participar de etapa de processo seletivo e não de efetiva nomeação em cargo público, razão pela qual o proveito econômico envolvido não deve ser mensurado com base em eventual remuneração do cargo pretendido. 3. A autora participou do Concurso Público n.º 01/2019 - EBSERH/NACIONAL, regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede EBSERH. Observa-se que o certame foi composto por duas etapas: (1) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; e (2) prova de títulos (Avaliação de Títulos e de Experiência Profissional), de caráter classificatório. 4. No caso concreto, a apelante alega que atingiu a pontuação mínima exigida na prova objetiva. Todavia, não foi convocada para a prova de títulos, tendo em vista que foi eliminada do certame, notadamente por não ter sido classificada dentro do limite estabelecido no Anexo II, na forma dos itens 9.2.1. e 9.2.4 do Edital. 5. Trata-se de cláusula de barreira, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 635.739, sob o regime de repercussão geral (Tema n.º 376), fixou a tese jurídica no sentido de ser "constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame". 6. A eliminação da apelante por não ter obtido a classificação mínima prevista em norma editalícia para prosseguir no certame, não configura, por si só, qualquer violação legal ou constitucional. 7. O fato do edital prever a "cláusula de barreira" apenas para a seleção de candidatos na Área Assistencial, e não para a seleção de candidatos na Área Médica, não viola o princípio da isonomia, notadamente por se tratar de cargo e especialidade diferentes, sendo certo, ainda, que a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial foi regido pelo Edital n.º 03 - EBSERH - Área Assistencial, de 04/11/2019 e a seleção para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em empregos de Superior da Área Médica foi regido pelo Edital n.º 02 - EBSERH - Área Médica, de 04/11/2019. 8. Deve ser prestigiada sentença que julgou os pedidos improcedentes. 9. Diante da sucumbência recursal, a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §11, e 98, § 3º, do CPC. 10. Apelação conhecida e desprovida." (TRF2, Apelação Cível, 5001698-56.2020.4.02.5110, Rel. MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, julgado em 08/06/2022, DJe 15/06/2022) Em face do exposto, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 0000198-60.2025.8.26.0390

ID: 309622788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000198-60.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE … Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025 PRAZO DE 30 DIAS EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025, CONFORME RELAÇÃO QUE SEGUE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000198-60.2025.8.26.0390 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara Única da Comarca de Nova Granada do Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos findos e arquivados a mais de 02 (dois) anos, abaixo relacionados. 595/1992 Execução Fiscal FESP X OSCAR TEIXEIRA SERON 582/1993 Execução Fiscal FESP X DESTILARIA PORTO VELHO 335/1990 Execução Fiscal FESP X GRANADA TRANPORTES 282/1993 Execução Fiscal FESP X TAQUARUÇU AGROPECUARIA 0000332 - 35.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Nival Mogentale Ferreira 322/1985 Execução Fiscal FESP X SUPERMERCADO NACIONAL 612/1987 Execução Fiscal FESP X COLETAR -PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 544/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 140/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LT DA 490/1988 Execução Fiscal FESP X JOLAM -COM. DE MAT. P/CONSTRUÇÕES LT DA 535/1987 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 0000320- 21.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000659- 43.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ind Com Moveis Salvador Ltda 0000671- 57.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001436- 28.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001779- 24.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000248- 97.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0003537- 91.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maikon dos Reis Becari Rocha 0001601- 65.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001510- 72.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Contrucoes e Com Lt 0005157- 36.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sueli Izilda de Almeida Nova Granada Me 0000075- 10.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Wagner Aparecido Peres Me 0002597- 87.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados Vw lt me 0003235 - 96.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Plinio Luiz Lanfredi Filho 0000663- 65.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Carlos Frassão 0002105- 37.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 0002946- 32.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 177/1997 Execução Fiscal FESP X Jesus Rossi 25/1998 Execução Fiscal FESP X Casa de carnes irmãos Salicio Ltda me 46/1998 Execução Fiscal FESP X Bazar Lilas Ltda-me 49/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LTDA 51/1998 Execução Fiscal FESP X Porto de Areia Ganzelia Ltda 0002159- 76.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Julio Cezar Marques 0001017- 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0005898- 13.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0003643- 92.2002.8.26.03906 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 340/1983 Execução Fiscal FESP X Arroz Bel Grão Ltda 254/1990 Execução Fiscal FESP X Granada Mercantil 613/1987 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho S/A 437/1993 Execução Fiscal FESP X Natalia Braziliano Pimenta 604/1992 Execução Fiscal FESP X Caldana Spinet LTDA 526/1993 Execução Fiscal FESP X Supermercado Nova União LTDA 678/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 679/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 404/1986 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 0001039- 90.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001089- 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001095- 26.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001383- 71.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0002598- 72.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marimbondo Mineração Ltda 0000589 - 45.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Onda Verde Agrocomercial Sa 0000694 - 85.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauricio Neri Venancio 680/1987 Execução Fiscal FESP X João Carlos Ventola Cia LT 0003727 - 20.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Elisangela Kátia da Silva Me 0003814 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Felix de Souza 0000650 - 61.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogerio Antonio Ferreira 0000004 - 12.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X NILZA MARCIA RICCIARDI CHIMELLO 0000666 - 35.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0002728 - 77.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Valdir Daga 0002541 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados V W Ltme 0000119 - 97.1996.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Supermercado Guimarães Ltda 0003710- 42.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Gamero 0002346 - 98.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Potame 38/1996 Execução Fiscal FESP X Irmãos Canile 313/1985 Execução Fiscal FESP X Luiz Carlos Mefle 348/1987 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 037/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LT ME 315/1994 Execução Fiscal FESP X Rigrasa -Rio Grande Agroindústria 038/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho SA 0003534 - 39.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Afonso 0003531 - 74.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milhin Milhin Auto Posto Ltda 0002123 - 58.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marco Antonio de Souza 0001042 - 45.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0002720 - 03.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espólio de Ado Roberto Demite 0002154- 54.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edson Cardoso de Souza 0001088 - 34.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Joaquim Antonio Martins 0000683 - 56.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alvaro Antonio Ferreira de Paula 0003241 - 06.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauro Sergio Simões Naval 0003817 - 23.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gilson Fernandes de Santos 0004790 - 12.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogério Carvalho Reis Me 0002122 - 73.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Luis Paiva de Mesquita 0000419 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marcos Luciano Diogo 0000210 - 51.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Droga Icem Ltda 0004007 - 88.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0004615 - 23.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0002115 - 81.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dercilio Angelo Coutinho 0000050 - 02.1995.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coop Agropecuaria Mista e de Cafeicultores da Alta Araraquarense 0000162 - 97.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000993 - 14.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000699 - 10.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000698 - 25.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0002641 - 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000536 - 35.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000524 - 21.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001626 - 78.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001384 - 56.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000771 - 94.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Comércio Ltda 03/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003233 - 29.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabiano José Zamperlini 0000432 - 67.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Iara Balieiro Correa Me 0001959 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriana Barreto de Lima 0003242 - 88.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo Sérgio da Silva 0004290 - 77.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sandra Vieira de Camargo 0000687 - 93.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edilma Socorro Franco Monteiro 0000447 - 36.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Cordova Rossi 0003269 - 95.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000758- 90.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000668 - 87.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jair Simão Silva 0004285 - 55.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X João Carlos Belini 0000132 - 62.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000108 - 82.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltda 0003259- 22.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Savione Candido dos Santos 3001860 - 28.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0002294 97.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alceu Roberto da Costa 0000008 - 49.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0000453 - 43.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Robson Borges 0000688- 05.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutra Me 0001177- 42.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutrame 0001492 - 41.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedeschi 0003489 - 59.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedechi 0001272 - 92.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dibo Jose Mussi 0002596 - 05.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jamily Belleli Marques 176/1992 Execução Fiscal FESP X Granada Transportes LT e Valentim Anatriello 06/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 276/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 0001493 - 26.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Alves Lemes 0003237 - 66.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Blanco Machado 0000074 - 25.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Irmaos Canile Ltda 0000533 - 80.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coagro Com de Areia Grossa Ltda 0003746 - 79.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0004239 - 56.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0003820 - 75.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Andre Luis da Silva 0000690 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gleyson Rogerio Pereira da Silva 0000434 - 37.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo de Tarcio Martin Me 0000746 - 47.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X C Granada Comercio de Veiculos Ltda 0002114 - 96.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Daniel Garcia 0000006 - 79.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARCIO SANDONATO BIANCHI 0003822 - 45.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000673 - 12.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Simão Vieira da Silva 0000726 - 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Martinho Carlos da Silva 0003239 - 36.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fernando de Souza Lima 0000107 - 97.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Oasis Fabricação e Com de Fio Dental Ltda 0002161- 46.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastiao Helio da Silva 0003245- 43.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003246- 28.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003247- 13.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001394- 95.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001041- 60.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000665- 35.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabio Carlos da Silva 0000445- 66.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0003344- 95.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0004289- 92.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000588- 41.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000246- 30.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000750- 36.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000751- 21.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000749- 02.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Helio da Silva 0000681- 86.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003270- 80.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Carlos Andalecio 0004279 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriano Rodrigo Ferrari 0000941 - 81.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ulysses Tadeo Simoes Oliveira e Cia Ltda 35/1997 Execução Fiscal FESP X Crisolino Silva LTDA 117/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 123/1997 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LT 142/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 178/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003811- 16.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X R R Derivados de Petroleo Ltda 0004219- 65.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X JULIO CÉSAR RIBEIRO 0001024- 72.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MIF HIDROMETALURGICA LT 0000163- 82.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 0000983- 67.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 256/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 766/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 0003744- 12.2014.8.26.039 Execução Fiscal FESP X SONIA CRISTINA IVONISK 0000960- 09.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltd 0001385- 36.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltd 0000961 - 91.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltda 0000091 - 02.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0000067 - 28.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 465/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 149/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 150/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 284/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 203/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 466/1993 Execução Fiscal FESP X Jose Antonio De Aguiar Mafra 039/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 086/1998 Execução Fiscal FESP X Transportadora Canile LTDA 59/1997 Execução Fiscal FESP X Vicente Luiz Da Silva 083/1998 Execução Fiscal FESP X Antonio Dias Yanes 0000662- 80.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Anderson Pinheiro 0000216- 82.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maria Reonides Ferreira Lisboa 036/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LTDA-ME 086/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 034/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0000131 - 77.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000133- 47.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 26/1998 Execução Fiscal FESP X Dener Jose de Assis 09/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 08/1998 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LTDA 05/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 124/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 153/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 143/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 74/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 63/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 146/1997 Execução Fiscal FESP X Rafael Jose Pereira 141/1997 Execução Fiscal FESP X Edvaldo Rodrigues de Souza ME 58/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0000006-21.2024.4.03.9999

ID: 300575564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-21.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000006-21.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JOIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000006-21.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AUTOR: MARLI NASCIMENTO DE OLIVEIRA, JOICE APARECIDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393-N REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de ação movida pelas partes autoras contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja pretensão é a concessão do benefício de pensão por morte, com base no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS). Processado o feito, o d. juiz de primeira instância proferiu sentença de IMPROCEDÊNCIA dos pedidos das partes autoras (ID 286308894 – p. 134), em decorrência da insuficiência probatória quanto à qualidade de segurado do de cujus. Inconformadas, as partes autoras interpuseram recurso de apelação (ID 286308894 – p. 139 a 147), no qual buscam a reforma integral da r. sentença. Para tanto, argumentam que há nos autos início de prova material corroborada por prova testemunhal a respeito da atividade rural como boia-fria; e, consequentemente, da qualidade de segurado especial do de cujus à época de seu falecimento. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. DA PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte é destinado aos dependentes do segurado que falece, seja ele aposentado ou não, devendo a sua concessão observar, por força do princípio do tempus regit actum, a legislação vigente à época do óbito. Nos termos da Lei nº 8.213/91, em seus artigos 74 a 79, que regulam a pensão por morte, esta independe de carência e a sua concessão exige a comprovação dos seguintes fatos: (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). Do caso dos autos Da análise das razões recursais, depreende-se que a matéria devolvida a esta E. Corte se restringe à comprovação da qualidade de segurado especial do instituidor da pensão à época do falecimento e da respectiva atividade rural. Da qualidade de segurado especial e da atividade de trabalhador rural A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor do enunciado 416 da Súmula do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). No que concerne à comprovação da atividade rural, a LBPS, positivando entendimento da jurisprudência há muito pacificado, determina que não é possível fundamentação com base exclusivamente em prova testemunhal, sendo imprescindível início de prova material. Vejamos: "Enunciado 149 da Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." "LBPS, Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento." Neste contexto, o legislador buscou disciplinar a questão da prova da atividade rural, elencando determinados documentos que teriam força probatória para cumprir com tal tarefa no seguinte dispositivo legal: "Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra." Acresce notar, entretanto, que o Poder Judiciário não está adstrito a este rol de documentos, uma vez no ordenamento jurídico pátrio vigora o sistema do livre convencimento motivado (STJ, AgRg no REsp n. 847.712/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 30/10/2006). Dessa forma, é possível concluir que início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, é todo documento que contenha a profissão ou outro dado que evidencie a atividade rurícola. Neste ponto, cabe ao magistrado verificar se o documento se presta a tal finalidade e se é contemporâneo aos fatos que se pretende provar. Confira-se o seguinte precedente do E. STJ, que orienta a interpretação a ser dada nestes casos, exemplificando espécies de documentos que servem como início de prova material: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta Colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 13/12/2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos" (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/03/2015). (Grifos nossos) Ademais, a Corte Superior firmou, em sede de recursos repetitivos, a relevante tese, segundo a qual “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (STJ, Recursos repetitivos, Tema 638). No caso presente, as partes autoras, para comprovar a veracidade de suas alegações, juntaram aos autos (i) certidão de casamento, datada no de 1980 e na qual consta a profissão de lavrador do de cujus; (ii) cópia da CTPS do de cujus; e (iii) Declaração do cartório eleitoral, datada no ano de 2014 e na qual consta a profissão de agricultor do de cujus (ID 286308894 – p. 15 a 57). Acontece que há nos autos elementos que demonstram que o de cujus teve vínculos empregatícios de natureza urbana, sendo o último datada no ano de 2000. Tanto é assim, que foi juntado aos autos cópia de acórdão proferido por este E. TRF, no qual foi mantida sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade rural ao de cujus, em decorrência, justamente, das atividades urbanas (ID 284920405 – p. 128 a 132). Inclusive, observa-se que os documentos que substanciaram aquela ação judicial são praticamente os mesmos que fundamentaram este pedido de pensão por morte (certidão de casamento, CTPS e declaração eleitoral). Sendo assim, como não há qualquer início de prova material de atividade rural exercida por segurado especial (boia-fria), após o término do último vínculo empregatício urbano, mas somente contribuições previdenciárias como contribuinte individual, não merece prosperar a pretensão das partes autoras. Tratam-se, aliás, de informações contidas no CNIS, como se observa a seguir: Desta maneira, como as partes autoras não se desincumbiram do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, como dita o art. 373, CPC; e como não afastaram a presunção de veracidade das informações contidas no CNIS, como ensina o art. 29-A, LBPS, conclui-se que a pretensão autoral não merece prosperar. Entretanto, é importante frisar que se consolidou, no âmbito do processo previdenciário, o entendimento de que, em situações como a presente, em que há insuficiência probatória quanto a atividade de trabalhador rural segurado especial, impõe-se a extinção do feito sem resolução de mérito, e não o juízo de improcedência. Trata-se de tese vinculante fixada no Tema Repetitivo 629 do STJ, nos seguintes termos: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (STJ, Corte Especial, REsp 1352721/SP, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015). Portanto, como se verifica nos autos ausência de início de prova material, a respeito da atividade rural e da qualidade de segurado especial do de cujus à época de seu falecimento, impõe-se a extinção do feito, conforme o julgado do STJ acima exposto. Honorários recursais Desprovido o recurso da parte Apelante, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais aumento em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC e aos ditames da justiça gratuita. Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC, restando prejudicada a análise do recurso de apelação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0738774-49.2024.8.07.0001

ID: 311112323

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Entorpecentes do DF Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0738774-49.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCOS ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar João Marcos Alves Santos, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e Luci… III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar João Marcos Alves Santos, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, e Lucilene Vale Leal, nas penas do(s) artigo(s) 33, caput, e § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Passo, então, a dosar-lhe as penas, nos termos preconizados no art. 68 do CP, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da CF. I. João Marcos Alves Santos No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos de prova constantes dos autos que o acusado agiu com altíssimo índice de reprovabilidade, uma vez que cometeu o presente delito quando se encontrava em cumprimento de pena que lhe fora imposta em virtude de crime anterior (Id. 210725292, pp. 09/12). Considerando o teor da FAP juntadas aos autos (Id. 210725292), entende-se que o réu é detentor de maus antecedentes, uma vez que ostenta duas condenações penais transitadas em julgado, sendo que será considerada apenas a condenação nos autos 2016.12.1.000006-8 (0000006-43.2016.8.07.0012), oriundos da Vara Criminal e Tribunal do Júri de São Sebastião (Id. 210725292, p. 03). Sobre sua conduta social, os autos informam que o sentenciado exercia atividade laboral lícita como eletricista. Sobre sua personalidade, não foram colhidos elementos concretos para melhor aferi-la. Sobre os motivos e as circunstâncias, vislumbra que não desabonam a situação do sentenciado, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. As consequências da infração não maculam a situação processual do réu, uma vez que não destoam daquelas pertinentes a crimes dessa natureza. Quanto à circunstância relativa ao comportamento da vítima, inviável a consideração em desfavor do acusado, por se tratar de crime vago. Ainda, em obediência ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza e quantidade de droga devem ser consideradas como circunstâncias negativas, tendo em vista a variedade de drogas (maconha e cocaína) e a quantidade aprendida: ao menos 86,75g de cocaína e 8,46g de maconha (se considerarmos que uma dose típica de cocaína contém 0,1g, havia possibilidade de difusão de mais de 860 porções de cocaína; além de 42 porções de maconha, se considerarmos que uma dose típica de maconha contém 0,2g) no seio social, indicando potencialidade lesiva apta negativamente a valorar a circunstância. Ademais, reitere-se que a personalidade e conduta social foram classificadas como neutras. Como se pode verificar dos dados caracterizadores das circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59 do CP, visando um valor suficiente para a reprovação do delito, e por considerar que três análises são desfavoráveis ao réu (culpabilidade; antecedentes; natureza e quantidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Em segunda fase, não se verifica a existência de circunstância atenuante militando em prol do agente. Por outro lado, constata-se a agravante da reincidência (autos nº 0723132-12.2019.8.07.0001, oriundos da 6ª Vara Criminal de Brasília [Id. 210725292, p. 02]), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6 (um sexto), alcançando-se uma pena intermediária de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira fase, diante da ausência de causas especiais de diminuição e aumento da pena, mantenho a sanção no mesmo patamar acima já fixado, tornando a reprimenda corporal definitiva e concreta em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas, condeno o réu, ainda, ao pagamento de 1.020 (um mil e vinte) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Fixa-se o regime inicialmente fechado, em razão dos mandamentos do artigo 33, § 2º, “a”, do CP, para o cumprimento da pena. Diante do quantum da pena, considerando que o réu é reincidente em crime doloso e considerando as circunstâncias judiciais analisadas em seu desfavor, não se pode cogitar de aplicação de pena substitutiva (art. 44, inciso I, II e III, do CP) ou de concessão de sursis (art. 77, caput, e incisos I e II, do CP). Estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente. Foi decretada a prisão preventiva do acusado em audiência de custódia (Id. 210827471) e, agora, após ser condenado, tal decisão deve ser mantida. Não se olvide, ainda, que o réu praticou o crime quando se encontrava em cumprimento de penas que lhe foram impostas em virtude de crimes anteriores, o que igualmente demonstra que a ordem pública merece ser resguardada. Destaque-se, ainda, a multireincidência, a variedade e a grande quantidade de drogas apreendida com o réu, o que representa gravidade concreta exacerbada, havendo necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Ao Cartório, para que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias e caso não tenham sido remetidos à Corte de Justiça para análise de eventual recurso, contados da presente data, façam-se os autos conclusos para decisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do CPP. O Cartório deverá se atentar para verificar, diariamente, se algum processo precisa vir concluso para decisão, por ter decorrido o prazo estipulado acima. II. Lucilene Vale Leal No exame da culpabilidade, como fator influenciador da pena, vê-se dos elementos de prova constantes dos autos que a acusada agiu com um índice de reprovabilidade compatível com o constante do tipo penal. Considerando o teor da FAP juntadas aos autos (Id. 239148956), entende-se que a ré é detentora de bons antecedentes, sendo primária. Quanto à conduta social e personalidade, não foram colhidos elementos detidos para melhor aferi-las. Sobre os motivos e as circunstâncias, vislumbra que não desabonam a situação da sentenciada, não merecendo, pois, maiores considerações e desdobramentos. As consequências da infração não maculam a situação processual do réu, uma vez que não destoam daquelas pertinentes a crimes dessa natureza. Quanto à circunstância relativa ao comportamento da vítima, inviável a consideração em desfavor da acusada, por se tratar de crime vago. Ainda, em obediência ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza e quantidade de droga devem ser consideradas como circunstâncias negativas, tendo em vista a variedade de drogas (maconha e cocaína) e a quantidade aprendida: ao menos 86,75g de cocaína e 8,46g de maconha (se considerarmos que uma dose típica de cocaína contém 0,1g, havia possibilidade de difusão de mais de 860 porções de cocaína; além de 42 porções de maconha, se considerarmos que uma dose típica de maconha contém 0,2g) no seio social, indicando potencialidade lesiva apta negativamente a valorar a circunstância. Ademais, reitere-se que a personalidade e conduta social foram classificadas como neutras. Como se pode verificar dos dados caracterizadores das circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59 do CP, visando um valor suficiente para a reprovação do delito, e por considerar que uma análise é desfavorável à ré (natureza e quantidade), fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Em segunda fase, não se verifica a existência de circunstância atenuante militando em prol da agente ou agravantes em seu desfavor, motivo pelo qual se mantém a pena intermediária em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Na terceira fase, verifica-se a causa de diminuição de pena consistente no reconhecimento do tráfico privilegiado, razão pela qual se minora a pena em 2/3 (dois terços), fixando, assim, a sanção definitiva e concreta em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, tendo em vista a ausência de causa especial de aumento de pena. Tendo em vista as circunstâncias acima expostas, condena-se o réu, ainda, ao pagamento de 208 (duzentos e oito) dias-multa, que deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Fixa-se o regime inicialmente aberto, em razão dos mandamentos do artigo 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP, para o cumprimento da pena. Verifica-se, no entanto, que o(a) acusado(a) preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual promovo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem cumpridas nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA. Em face do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena. Não estão presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente. Não é demais lembrar que o(a) acusado(a) foi posto(a) em liberdade na audiência de custódia, e, agora, não se vislumbra qualquer situação fática superveniente que venha autorizar a segregação cautelar do agente. Acresça-se que o regime prisional aberto para cumprimento da pena não autoriza o seu confinamento provisório. Em relação aos bens apreendidos e descritos nos auto de apresentação e apreensão, determina-se: (a) a incineração da totalidade das substâncias descritas no item "1" do auto de apresentação e apreensão nº 371/2024 – 30ª DP (Id. 210770130) e nos itens "7" e "12" do auto de apresentação e apreensão 407/2024 – 30ª DP (Id. 210677412), com a destruição de seus respectivos recipientes, com fundamento no art. 72 da Lei nº 11.343/06; (b) o perdimento, em favor da União, da quantia de R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais), descrita no item "6" do auto de apresentação e apreensão 407/2024 – 30ª DP (Id. 210677412), tendo em vista a não comprovação da origem lícita e em razão de ter sido apreendida em contexto de crime de tráfico de drogas (Tese nº 647 do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.), com fundamento no art. 63, I e § 1º, da Lei nº 11.343/06, e artigo 91, II, "a" e "b", do Código Penal; (c) o perdimento, em favor da União, do veículo descrito no item "11" do auto de apresentação e apreensão 407/2024 – 30ª DP (Id. 210677412), tendo em vista que foi utilizado para o transporte e difusão de entorpecentes, em contexto de tráfico de drogas (Tese nº 647 do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.), atraindo a aplicação do art. 63 da Lei nº 11.343/06 e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Comunique-se ao DETRAN/DF, por meio desta sentença, à qual dou força de ofício, para que proceda com as anotações necessárias quanto à destinação do bem pela União; (d) o perdimento, em favor da União, dos aparelhos celulares e rádios comunicadores descritos nos itens "1", "3", "4", "5" e "8" do auto de apresentação e apreensão 407/2024 – 30ª DP (Id. 210677412), com fundamento no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que foi apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas (Tese nº 647 do STF: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal”.) e a não comprovação de sua origem lícita. Contudo, caso o aparelho seja considerado bem antieconômico pela Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), determino, desde já, sua destruição; e (e) a destruição dos cachimbos, do dischavador, da faca de serra e do canivete descritos nos itens itens "2", "9" e "10" do auto de apresentação e apreensão 407/2024 – 30ª DP (Id. 210677412), porquanto desprovidos de valor econômico; (f) a restituição a Marcelo Augusto Tibúrcio Gonçalves, José Roberto da Silva Vieira, Elizabete Machado e José Janiel Silva dos documentos e/ou cartões apreendidos no auto de apresentação e apreensão nº 370/2024 – 30ª DP (Id. 210677413), ante a ausência de comprovação da sua vinculação ao crime de tráfico de drogas; ficando, desde já, autorizada a destruição em caso de impossibilidade de identificação e/ou localização dos titulares. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execuções Penais, VEPERA e/ou à VEPEMA. Custas pelos réus (art. 804 do CPP). Oficie-se ao I.N.I., noticiando a condenação em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se.

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