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Francisco Oliveira De Santana e outros x David Sombra Peixoto

ID: 312414638

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270465-05.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA ROSIMERY REIS MARTINS

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA

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ROSIMERY REIS MARTINS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0270465-05.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos da Personalidade] AUTOR: GABRIEL TRINDADE DE SOUZA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GABRIEL TRINDADE DE SOUZA em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que foi empregada da requerida e que, após o término do vínculo empregatício, a ré continuou utilizando indevidamente seu número telefônico pessoal (85) 9818-3117, divulgando-o como canal de atendimento em suas unidades e em seus registros perante órgãos públicos e plataformas de consulta, o que lhe tem causado reiteradas importunações e transtornos. Assevera que buscou diversas soluções administrativas junto à ré para desvinculação do número, mas não obteve sucesso, sendo compelido a propor a presente ação. Alega violação aos direitos da personalidade e pleiteia a devida reparação pelos danos morais sofridos, além da obrigação da requerida em retirar seus dados das plataformas e registros sob sua responsabilidade. Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão do número telefônico das plataformas da ré e dos registros perante órgãos públicos e privados, sob pena de multa diária; d) ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Foi proferida decisão interlocutória (ID 117873362), na qual o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, ao entendimento de que não restaram presentes os requisitos legais para sua concessão, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora reconhecida, em cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 117873351), na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que não houve resistência à pretensão da parte autora e de que caberia à própria parte autora diligenciar junto aos órgãos públicos para a desvinculação dos dados. No mérito, defendeu a legalidade de suas condutas e a ausência de ato ilícito, afirmando que o próprio autor vinculou o número ao CNPJ da ré quando atuava como seu preposto; sustentou a inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento cotidiano; alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Geral de Proteção de Dados ao caso e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos, bem como pela condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou réplica (ID 117873354), impugnando as preliminares e reiterando os fundamentos da exordial. Sustentou que restaram incontroversas as tentativas administrativas infrutíferas e o uso indevido dos dados, bem como defendeu a incidência das normas consumeristas e da LGPD. Designou-se inicialmente audiência de instrução, posteriormente cancelada diante da desistência da ré quanto à oitiva de testemunha (ID 144358806), tendo o feito sido saneado para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. No tocante à preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré, esta não merece acolhimento. Isso porque restou demonstrado nos autos que o autor, antes de ajuizar a presente demanda, buscou solução administrativa junto à requerida para a cessação da utilização indevida de seu número telefônico, sem obter êxito. A resistência da parte adversa, ainda que indireta, evidencia a necessidade da intervenção jurisdicional para a obtenção da tutela pretendida, razão pela qual se reconhece presente o interesse processual, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Inicialmente, importa salientar que o objeto da presente demanda insere-se no campo da proteção de dados pessoais, matéria disciplinada pela Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Nos termos do art. 1º da LGPD, o tratamento de dados pessoais visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O número de telefone celular pessoal constitui, nos termos do art. 5º, inciso I, da LGPD, dado pessoal, pois é informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Embora não se trate de dado pessoal sensível, tal como conceituado no inciso II do mesmo artigo (que engloba dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado relativo à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico), sua proteção é integralmente assegurada pela LGPD. A divulgação do número de telefone, mesmo não sendo dado sensível, deve observar os princípios da finalidade, necessidade, adequação, segurança e prevenção, previstos no art. 6º da LGPD. A comunicação de tal dado a terceiros exige uma base legal, sendo certo que o simples interesse comercial da empresa não se enquadra nas hipóteses autorizadoras previstas no art. 7º da LGPD, como o consentimento do titular (inciso I) ou o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II). Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei; IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Ademais, cabe destacar que o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade e imagem são fundamentos da LGPD (art. 2º, incisos I e IV) e direitos constitucionais assegurados no art. 5º, inciso X, da CF/88. Ainda que o dado veiculado não se enquadre como sensível, sua indevida divulgação ofende a privacidade e impõe ao responsável o dever de indenizar, nos termos do art. 42 da LGPD: Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. No caso concreto, a disponibilização do número de celular do autor, sem seu consentimento, para que fosse vinculado a serviço de atendimento ao consumidor da ré, configura tratamento indevido de dado pessoal, nos termos do art. 7º da LGPD, pois não houve: a) consentimento do titular; b) cumprimento de obrigação legal; c) interesse legítimo demonstrado; e d) qualquer outra das hipóteses autorizadoras do tratamento previstas na lei. No presente caso, a ré não logrou demonstrar qualquer fundamento legítimo para a utilização do número telefônico do autor, tampouco apresentou prova de ter obtido o consentimento do titular, requisito essencial para o tratamento lícito. Além disso, a conduta da ré violou princípios basilares da LGPD, notadamente o da necessidade (art. 6º, inciso III), que impõe a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização das finalidades informadas; o da transparência (art. 6º, inciso VI), que exige informações claras e precisas ao titular; e o da segurança (art. 6º, inciso VII), que impõe a adoção de medidas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações ilícitas. No tocante ao dano moral, entendo configurada a lesão extrapatrimonial, diante da indevida exposição do número do autor e da perturbação evidenciada pelas inúmeras mensagens e ligações recebidas, conforme comprovação documental constante nos autos (prints das conversas). Nesse contexto, a jurisprudência é firme no reconhecimento do dever de indenizar quando há divulgação indevida de dado pessoal, mesmo que não classificado como sensível: DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE EX-EMPREGADO PARA TERCEIROS SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/2018). DESRESPEITO À PRIVACIDADE . LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. De acordo com os incisos I e II do art. 6º da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), toda pessoa natural ou jurídica portadora de dados pessoais de outrem tem a obrigação de tratá-los segundo os ditames da boa-fé e com propósitos legítimos, específicos e informados ao titular dos dados . No caso concreto, essa exigência legal foi descumprida pela ré. Afinal de contas, ela disponibilizou os dados pessoais da autora para terceiros, sem a sua autorização, qualificando-a como profissional da empresa, a despeito do término do vínculo de emprego. A conduta da reclamada não causou apenas transtornos para a reclamante, mas também ofendeu a sua privacidade, uma vez que, nos dias atuais, o resguardo do nome e do número de celular consubstancia um aspecto crucial da proteção da personalidade humana. Nesse sentido, o art . 2º, I, da Lei nº 13.709/2018 estabelece o respeito à privacidade como um dos fundamentos da disciplina da proteção dos dados pessoais. Logo, não há dúvida de que o ilícito pós-contratual cometido pela ré lesionou a privacidade da Autora, por isso é cabível a reparação de danos extrapatrimoniais com fundamento nos arts. 223-B e 223-C da CLT . (TRT-9 - RORSum: 0000006-67.2022.5.09 .0872, Relator.: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2022) No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA desde esta decisão e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data da indevida exposição do número do autor; b) condenar a ré a adotar providências para cessar a indevida vinculação do número do autor ao serviço da empresa. c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Henrique Da Costa Neto e outros x Colonizadora Vale Do Rio Ferro Ltda e outros

ID: 313884315

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA COSTA NETO LINDAURA ROCHA DOS REIS ODENIR MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA ELIRIO DAROIT LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT VALDIR DAROIT

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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HANDERSON PIRES COSTA

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FABRICIA ALMEIDA DA SILVA

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JOAO ANTENOR DE MELO LEITE

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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JEFERSON CARLOTT

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107. AUTOR(A): ODENIR MARTINS DOS REIS, LINDAURA ROCHA DOS REIS TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 0000037-15.2003.8.11.0107. AUTOR(A): ODENIR MARTINS DOS REIS, LINDAURA ROCHA DOS REIS TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE DA COSTA NETO LITISCONSORTES: COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA, VALDIR DAROIT, LEILA CLEMENTINA SINIGAGLIA DAROIT, ELIRIO DAROIT VISTOS. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por ODENIR MARTINS DOS REIS e sua esposa LINDAURA ROCHA DOS REIS em face da MASSA FALIDA DA COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., visando ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel rural objeto da lide, situado no Distrito de Novo Mato Grosso, Município de Nova Ubiratã/MT. Aduzem os autores que exercem a posse do bem desde 1987, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, em razão de contrato de compra e venda firmado com a requerida, realizando no local benfeitorias, obras e exploração agrícola, o que demonstraria o animus domini. A inicial foi instruída com documentos, dentre eles o contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com a requerida (ID 52919615 - Pág. 13/15), planta e memorial descritivo da área, declaração de hipossuficiência, além de rol de testemunhas. Requereram a citação da demandada e dos lindeiros, com a procedência do pedido ao final, mediante o reconhecimento da usucapião (fl. 05/08). Procedeu-se a intimação da Fazenda Nacional (fl. 24), da Fazenda Pública Municipal (fl. 25), da Fazenda Pública Estadual (fl. 26); bem como a publicação de Edital de Citação, com prazo de 30 dias (fls. 28 e 36). Às fls. 68/79 e 93/98, ELPIDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT ofereceram contestação, impugnando o pedido de deferimento da assistência judiciária gratuita, apontando a necessidade de citação dos demais co-proprietários do imóvel (Valdir Daroit e Leila Clementina Sinigaglia Daroit, Elfria Daroit); a inépcia da inicial pela não inclusão no polo passivo de confinante necessário; a carência da ação, por não individualização do imóvel; requerendo, quanto ao mérito, a improcedência da demanda, em razão de sobreposição da área usucapienda com o imóvel de propriedade do contestante, no equivalente a 240,00 hectares, bem como a condenação a litigância de má fé. Indeferido o pedido de reconhecimento da intempestividade da contestação, diante da não-devolução da Carta Precatória de citação de José Luiz Cortez; determinando se a emenda a inicial, para inclusão no polo passivo dos confinantes Valdir Daroit, Leila Clementina Sinigaglia Daroit e Elfrio Daroit (fls. 139). Aportou cópia da decisão de julgamento favorável da impugnação a assisténcia judiciária gratuita aos autores, procedendo-se a revogação do benefício (fls. 140). Regularmente citada, a Massa Falida da COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA. apresentou contestação (ID 52919615 - Pág. 196), na qual alegou, em síntese, a impossibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de bem pertencente à Massa Falida, tendo em vista a decretação da falência da requerida em 28/09/1993, com termo legal fixado em 20/10/1991. Defende que, desde então, houve interrupção do prazo aquisitivo, tornando inviável a pretensão deduzida pelos Autores, sob pena de violação ao princípio da indisponibilidade dos bens da Massa Falida e à proteção do juízo universal da falência. Posteriormente, os conflitantes ELPÍDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT apresentaram manifestação nos autos, informando que a pretensão dos Autores invade área de sua posse em extensão de aproximadamente 240 hectares, tendo sido requerida a realização de prova pericial para verificação de eventual sobreposição de áreas, com pedido de rateio dos custos periciais e bloqueio de valores da Massa Falida, bem como, na ausência de realização da perícia, a declaração de sua preclusão. O feito fora saneado em Id. 52919615 (fls. 366/368), determinando a realização de perícia técnica. Em id. 125804057, foi destituído o perito nomeado na decisão de id. 52920651 pág. 462. Ato continuo, como substituto, fora nomeada a empresa REAL BRASIL. É o relatório. Decido. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pois bem. Inicialmente, vale consignar que a celeuma deve ser dirimida pelas normas do Código Civil de 1916 e pelo Decreto Lei nº 7.661/45, uma vez que versam sobre fatos ocorridos sob a égide dos referidos diplomas, sem o decurso de prazo mínimo de aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002. Verifica-se, que o Código Civil de 1916, aplicável ao caso concreto, dado que o compromisso particular de compra e venda de frações ideais do imóvel rural sub judice, foi firmado no exercício de 1987, estabelecia, em seu artigo 551, que o prazo para implementação da usucapião extraordinária era de 20 (vinte) anos, tendo o CC/02 reduzido o prazo da prescrição aquisitiva para 10 (dez) anos (art. 1.238, parágrafo único). Vejamos: Código Civil de 1916 “Art. 551. Adquire também o domínio do imóvel aquele que, por dez anos entre presentes, ou vinte entre ausentes, o possuir como seu, continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé. Parágrafo único. Reputam-se presentes os moradores do mesmo município, e ausentes os que habitam municípios diversos.” Código Civil de 2002 “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Nesse sentido, constata-se que a lei vigente ao tempo dos fatos determinava que, para o reconhecimento da usucapião extraordinária, é indispensável o preenchimento de certos pressupostos, como a posse mansa, pacífica e ininterrupta, o animus domini e o lapso temporal de vinte anos, independentemente de justo título e boa-fé. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de aquisição da propriedade por usucapião de imóvel que, ao tempo da consolidação do suposto lapso aquisitivo, já integrava o patrimônio da Massa Falida. Os autores alegam posse desde 1987, derivada de compromisso de compra e venda firmado com a requerida. Contudo, não demonstraram a consolidação do lapso aquisitivo antes da decretação da falência da COLONIZADORA VALE DO RIO FERRO LTDA., ocorrida em 28/09/1993, com termo legal em 20/10/1991. Assim, eventual prazo aquisitivo ainda em curso à época foi interrompido com a decretação da falência, conforme entendimento do STJ. Vejamos: FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. PATRIMÔNIO AFETADO COMO UM TODO. USUCAPIÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. MASSA FALIDA OBJETIVA. ART. 47 DO DL 7661/45. OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO FALIDO. 1. Ação ajuizada em 21/03/01. Recurso especial interposto em 09/12/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir se houve usucapião de imóvel que compõe a massa falida, à luz do DL 7.661/45. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. A sentença declaratória da falência produz efeitos imediatos, tão logo prolatada pelo juízo concursal. 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ – REsp: 1680357 RJ 2015/0057599-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017). Insta consignar, que imóvel objeto da presente têm origem no título primitivo pertencente à Colonizadora Vale do Rio Ferro, que teve sua falência decretada em 28 de setembro de 1993, com efeitos a partir de 20/10/1991, quinze dias antes da distribuição da concordata. Conforme se depreende dos autos de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro (0000006-05.1997.8.11.0107), a sentença de declaração de falência foi devidamente publicada por meio de edital e na forma da lei para o fim de dar integral publicidade ao ato e, consequentemente, evitar futuras alegações de desconhecimento de terceiros. Assim, é inequívoco, bem como de conhecimento público e notório na região, a decretação de falência da Colonizadora Vale do Rio Ferro, especialmente pelos adquirentes dos imóveis da Massa. No caso em apreço, os autores, embora afirmem posse desde 1987, não lograram demonstrar que o prazo necessário para aquisição por usucapião se perfectibilizou antes da indisponibilidade imposta judicialmente. A posse narrada se deu, em grande parte, já sob o regime falimentar, razão pela qual resta obstada a aquisição originária pela via da usucapião. Desse modo, ainda que a posse dos autores tenha iniciado antes da decretação da falência, o curso da prescrição aquisitiva teria sido interrompido com a decretação da falência da Colonizadora, ocorrida em 28/09/1993 (com termo legal em 20/10/1991), de modo que não há que se falar em aquisição dos imóveis pelo instituto da usucapião. Assim, à luz da jurisprudência consolidada, revela-se impossível o reconhecimento da usucapião sobre bem integrante da massa falida, cuja aquisição originária restou obstada em razão da decretação da falência. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – IMÓVEL RURAL QUE COMPÕE PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, “[...] 5. O bem imóvel, ocupado por quem tem expectativa de adquiri-lo por meio da usucapião, passa a compor um só patrimônio afetado na decretação da falência, correspondente à massa falida objetiva. Assim, o curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência, pois o possuidor (seja ele o falido ou terceiros) perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica. 6. A suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47, do DL 7.661/45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva da propriedade por usucapião, a qual é interrompida na hora em que decretada a falência devido à formação da massa falida objetiva.” (REsp 1680357/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017). Recurso desprovido. (TJMT. N.U 0000339-68.2008.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 24/01/2020, Publicado no DJE 24/01/2020) Quanto ao pedido de prova pericial requerido pelos conflitantes ELPÍDIO DAROIT e IVONE BEDIM DAROIT, cuja finalidade era a verificação de eventual sobreposição de áreas, entendo que, diante da improcedência da pretensão da usucapião, resta prejudicada a produção da prova pericial. Sem o reconhecimento da usucapião, inexiste interesse jurídico dos requerentes ou terceiros na discussão sobre a extensão da área postulada, razão pela qual não se justifica a produção da prova técnica, tampouco o bloqueio de valores da massa falida para essa finalidade. Em razão disso, indefiro o pedido de bloqueio de ativos da Massa Falida e reputo prejudicada a prova pericial, por perda de objeto. Ante ao exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certifique a secretaria, se o Perito substituído procedeu a devolução dos honorários periciais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme determinado no ID 125804057 - Pág. 1-2. Considerando que o conflitante Elpidio Daroit efetuou o depósito integral dos honorários periciais fixados por esse juízo, no montante de R$31.000,00 (trinta e um mil reais) (ID. 52920651 - Pág. 68-69), certifique, se houve a devolução integral dos valores em favor de Elpídio. Caso não tenha sido levantados os valores, fica desde já autorizado o levantamento integral, com os devidos acréscimos em favor de Elpidio Daroit. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Danielle Pena Duarte e outros x Bmvf Franchising E Participacoes Ltda e outros

ID: 323365073

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - EUGENIO JORGE FERREIRA - DANIELLE PENA DUARTE - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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ID: 323365081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Processo nº 0000006-64.1996.8.26.0481

ID: 325621866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-64.1996.8.26.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA URUBI LT

Intimação

Advogados:

NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-64.1996.8.26.0481 (481.01.1996.000006) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ceramica Urubi Lt - Vistos. Trata-se de Execução FiscalICMS/ Imposto sobre … Processo 0000006-64.1996.8.26.0481 (481.01.1996.000006) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ceramica Urubi Lt - Vistos. Trata-se de Execução FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias movida por Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Ceramica Urubi Lt na qual a parte executada alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição. É o relatório. Fundamento e Decido. Com relação à prescrição na execução fiscal, estabelece o art. 40, da Lei 6830/80, que o Juiz suspenderá o curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Acerca do tema, a 1ª Seção do STJ nos autos do REsp. nº 1340553/RS, julgado em recurso repetitivo, estabeleceu a sistemática de contagem dos prazos estabelecidos no artigo 40 e seus parágrafos da Lei nº 6.830/1980, bem como o momento do início da contagem da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ademais, por ocasião do julgamento desse recurso, foram firmadas as seguintes teses referentes aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ: Tema 566-Tese firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema 567-Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 568-Tese firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569-Tese firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570/571-Tese firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Dessa forma, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos do art. 40, da LEF são contados da seguinte forma: (i) a primeira parte, tem por termo inicial a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) e por termo final o prazo de 1 ano dessa data (art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF); (ii) a segunda parte tem por termo inicial o fim da primeira parte, ou seja, o fim do prazo de 1 ano da data da frustração na localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, § 2º, da LEF) e por termo final o decurso do prazo de 5 anos relativo à prescrição intercorrente. Assim, o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da LEF, tem início automaticamente a partir da data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, de modo que, o que determinará o termo inicial do prazo é a efetiva ciência da Fazenda Pública acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor, sendo indiferente o fato de existir petição do ente público requerendo a suspensão do feito para realização de diligências. Findo o referido prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, havendo ou não petição da Fazenda Pública, pouco importando também a existência ou não de decisão judicial nesse sentido. No caso dos autos, o processo encontra-se arquivado há mais de 5 anos e a própria exequente reconheceu a ocorrência de prescrição. Desta forma, está bem caracterizada a inércia da Fazenda por prazo superior a cinco anos, suficientes para reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, com relação aos honorários sucumbenciais, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo Em Recurso Especial Nº 1.854.589 - PR, julgado em 24/11/23, que dá primazia ao princípio da causalidade quando há a extinção da execução por reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente se esta se dá devido à impossibilidade de localizar o devedor ou bens do executado. A resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente não invalida as premissas que embasaram o ajuizamento da execução, ancoradas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como no inadimplemento do devedor. Ademais, é um direito da parte exequente se defender das alegações levantadas pela parte adversa, seja por meio de exceção de pré-executividade, embargos do devedor ou outro instrumento processual, assim como é seu direito recorrer de decisões desfavoráveis. Assim, a mera oposição do exequente ao pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente não tem o poder de afastar o princípio da causalidade na atribuição dos ônus sucumbenciais. A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, ao extinguir-se a execução pela prescrição intercorrente, é o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração e subsequente extinção do processo executivo, diante da impossibilidade de localizar o executado ou seus bens. Portanto, mesmo na hipótese de resistência do exequente, é inadequado atribuir-lhe, além da frustração em não receber os créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar duplamente a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação. Importante mencionar, também, que a Lei 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º do art. 921 do CPC, introduziu na legislação, agora de forma expressa, o referido entendimento. Ante todo o exposto, na forma do art. 924, V c.c. art. 174 do Código Tributário Nacional, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais (art. 921, § 5º, do CPC). Ademais, caso a exequente seja a Fazenda Nacional, estará isenta da condenação em honorários caso tenha reconhecido a procedência do pedido (art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002), consoante vem decidido o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.645.066/RS, REsp 1.215.624/RS, AgRg no REsp 1.213.285/RS). Também nesse sentido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0000453-43.2018.4.03.0000, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: NILZA APARECIDA SACOMAN BAUMANN DE LIMA (OAB 91650/SP), ADRIANA AUGUSTA GARBELOTO TAFARELO (OAB 126838/SP)

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Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570

ID: 258212741

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-78.2012.8.17.0570

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE BORBA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BORBA ALVES JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570 AUTOR(A): REGINALDO MARQUES DE SOUZA ESPÓLIO -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000006-78.2012.8.17.0570 AUTOR(A): REGINALDO MARQUES DE SOUZA ESPÓLIO - REQUERIDO: ESCADA PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 197044458, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por REGINALDO MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DA ESCADA, objetivando o pagamento de verbas remuneratórias relacionadas aos contratos temporários por excepcional interesse público firmados entre as partes. O autor alega que laborou para o Município réu em três períodos distintos: a) 02/01/2009 a 31/12/2009; b) 02/01/2010 a 30/06/2010; c) 29/06/2010 a 31/12/2010, exercendo a função de servente (caçambeiro), trabalhando na coleta de lixo municipal. Sustenta que, durante os referidos períodos, não recebeu os seguintes direitos: diferença salarial em relação ao salário mínimo de 2009, férias dobradas acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS, horas extras, adicional de insalubridade, nem a multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º da CLT. Devidamente citado, o Município réu ofereceu contestação, arguindo, no mérito, a natureza administrativa dos contratos, o que afastaria a incidência de direitos celetistas. Argumentou que sendo contrato administrativo temporário, com base no art. 37, IX da CF, não haveria direito às verbas pleiteadas. Réplica apresentada. Intimadas as partes para manifestação sobre provas, o Município informou não ter provas a produzir (ID 115746456), enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 115746455). Após longo período sem movimentação, o autor foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo se manifestado favoravelmente (ID 182942283). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da possibilidade de julgamento antecipado da lide Considerando que o Município réu não tem provas a produzir e que as questões centrais do processo envolvem matéria predominantemente de direito, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à prova testemunhal e pericial requerida pelo autor, esclareço que o julgamento à luz da jurisprudência consolidada e dos documentos apresentados é suficiente para a solução da controvérsia, dispensando a produção de outras provas. Da natureza jurídica dos contratos temporários e análise de eventual desvirtuamento O autor foi contratado pelo Município réu através de contratos por excepcional interesse público, fundamentados no art. 37, IX, da Constituição Federal, e nas Leis Municipais nº 1.708/97 (alterada pela Lei Municipal nº 2.017/2001) e nº 2233/2008, conforme documentos juntados aos autos. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a relação jurídica mantida entre servidores temporários e a Administração Pública possui natureza jurídico-administrativa. Assim, não se aplicam diretamente os direitos previstos na CLT. Cumpre analisar se, no caso concreto, houve desvirtuamento da contratação temporária. O STF, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 de Repercussão Geral), estabeleceu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS". No caso em análise, o autor exerceu a função de servente (caçambeiro), trabalhando na coleta de lixo municipal, atividade que, por sua natureza, é permanente e essencial ao município, e não temporária. Ademais, observo que houve sucessão de contratos temporários (três contratos consecutivos) para o desempenho da mesma função, o que sugere a continuidade da necessidade do serviço e não sua excepcionalidade. Contudo, em que pese o possível desvirtuamento do contrato temporário, o STF, no mesmo RE 765.320/MG, também fixou entendimento no sentido de que a contratação irregular não transmuda o vínculo administrativo em celetista, preservando sua natureza jurídico-administrativa, mas gerando como efeito apenas o direito ao FGTS e aos salários do período trabalhado. Assim, mesmo reconhecendo indícios de desvirtuamento da contratação temporária no caso concreto, o regime jurídico aplicável continua sendo o administrativo, com os direitos específicos reconhecidos pelo STF e aqueles estendidos aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O art. 39, § 3º da Constituição Federal estende aos servidores públicos vários dos direitos sociais previstos no art. 7º da CF, entre eles: salário mínimo (IV), décimo terceiro salário (VIII), remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (IX), salário-família (XII), duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais (XIII), repouso semanal remunerado (XV), remuneração do serviço extraordinário (XVI), férias acrescidas de 1/3 (XVII), licença à gestante (XVIII), licença-paternidade (XIX), proteção do mercado de trabalho da mulher (XX), redução dos riscos inerentes ao trabalho (XXII) e proibição de diferença de salários (XXX). Do mérito propriamente dito 1. Da diferença salarial em relação ao salário mínimo de 2009 O autor alega que, durante o ano de 2009, recebeu salário de R$ 420,03, enquanto o salário mínimo nacional, a partir de 01/02/2009, era de R$ 465,00, conforme a Lei nº 11.944/2009. A Constituição Federal, em seu art. 7º, IV, c/c art. 39, § 3º, assegura a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, o direito ao salário mínimo. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o contrato firmado em janeiro de 2009 (ID 115746460, pág. 2) previu remuneração de R$ 420,03, valor inferior ao salário mínimo vigente a partir de 01/02/2009. O Município réu não comprovou o pagamento da diferença salarial após o reajuste do salário mínimo, limitando-se a afirmar genericamente a improcedência do pedido. Assim, reconheço o direito do autor à diferença entre o valor pago (R$ 420,03) e o salário mínimo vigente à época (R$ 465,00), pelo período de 01/02/2009 a 31/12/2009. 2. Das férias acrescidas de 1/3 constitucional O direito a férias anuais remuneradas acrescidas de, pelo menos, 1/3 constitucional (art. 7º, XVII, CF) é assegurado aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, independentemente da natureza do vínculo. O autor alega não ter recebido férias acrescidas de 1/3 durante os contratos temporários firmados com o Município réu. O Município, por sua vez, não comprovou o pagamento de tais verbas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto ao pedido de pagamento em dobro das férias, o art. 137 da CLT prevê tal penalidade apenas quando as férias não são concedidas dentro do período concessivo. Contudo, tal dispositivo não se estende aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da CF. Ademais, não há prova nos autos de que o autor tenha efetivamente trabalhado nos períodos em que deveria estar em gozo de férias. Dessa forma, reconheço o direito do autor às férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2009 e 2010, na proporção dos meses trabalhados em cada contrato. 3. Do décimo terceiro salário O direito ao décimo terceiro salário (art. 7º, VIII, CF) também é garantido aos servidores públicos, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. O autor afirma não ter recebido os décimos terceiros salários relativos aos anos de 2009 e 2010. O Município réu, por sua vez, não comprovou o pagamento de tais verbas, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, reconheço o direito do autor aos décimos terceiros salários proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010. 4. Do FGTS O autor pleiteia o pagamento do FGTS referente a todo o período contratual. Como analisado anteriormente, há elementos que indicam o desvirtuamento da contratação temporária no caso concreto, notadamente a natureza permanente da atividade de coleta de lixo e a sucessão de contratos para o desempenho da mesma função. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 765.320/MG, em regime de repercussão geral (Tema 916), firmou a seguinte tese: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público não gera obrigação de recolhimento do FGTS." Contudo, no mesmo julgado, o STF também decidiu que: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." Posteriormente, ao julgar o RE 1.066.677/MG também em regime de repercussão geral (Tema 551), o STF definiu que "é devida a depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, inclusive quando a contratação temporária ocorrer em desconformidade com a lei". Portanto, considerando que no caso concreto houve desvirtuamento da contratação temporária, reconheço o direito do autor ao FGTS de todo o período trabalhado, nos termos do entendimento consolidado pelo STF. 5. Da multa do art. 477 da CLT O autor requer a aplicação da multa prevista no art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, por suposto atraso no pagamento das verbas rescisórias. Contudo, tratando-se de contrato administrativo temporário, não se aplicam as disposições da CLT, mas sim o regime jurídico-administrativo. Assim, não há que se falar em multa do art. 477 da CLT, razão pela qual julgo improcedente este pedido. 6. Da anotação na CTPS O autor requer a anotação dos contratos de trabalho em sua CTPS. No entanto, tratando-se de contratos administrativos temporários, regidos pelo direito público, não há obrigatoriedade de anotação em CTPS, documento destinado ao registro de vínculos celetistas. Portanto, julgo improcedente o pedido de anotação em CTPS. 7. Das horas extras e reflexos O autor alega ter trabalhado em jornada extraordinária, inclusive aos sábados, domingos e feriados, sem receber a devida contraprestação. O art. 7º, XVI, c/c art. 39, § 3º, da CF, garante aos servidores públicos o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal. Contudo, o autor não trouxe aos autos nenhuma prova da efetiva realização de horas extras, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não há registros de ponto, declarações ou qualquer outro elemento probatório que comprove a jornada efetivamente cumprida pelo autor. Assim, ante a ausência de provas da realização de trabalho extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. 8. Do adicional de insalubridade O autor alega que trabalhava como caçambeiro na coleta de lixo do município, em contato permanente com agentes insalubres, sem receber o devido adicional de insalubridade. O direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII) é assegurado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF. Contudo, o adicional de insalubridade não está expressamente incluído entre os direitos estendidos aos servidores públicos por força da Constituição Federal. O pagamento de tal adicional aos servidores públicos depende de previsão em lei específica do respectivo ente federativo. No caso em análise, o autor não trouxe aos autos a legislação municipal que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores do Município de Escada, nem comprovou, por meio de perícia técnica, o efetivo trabalho em condições insalubres. Dessa forma, não havendo prova do direito ao adicional de insalubridade, julgo improcedente este pedido. . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por REGINALDO MARQUES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DA ESCADA, para condenar o réu ao pagamento das seguintes verbas: Diferença salarial entre o valor pago (R$ 420,03) e o salário mínimo vigente (R$ 465,00), pelo período de 01/02/2009 a 31/12/2009; Férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010; Décimos terceiros salários proporcionais aos períodos trabalhados nos anos de 2009 e 2010; FGTS de todo o período trabalhado (02/01/2009 a 31/12/2009, 02/01/2010 a 30/06/2010 e 29/06/2010 a 31/12/2010), em decorrência do reconhecimento do desvirtuamento da contratação temporária. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observada a interpretação do STF nas ADIs 4357 e 4425. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 40% para o autor e 60% para o réu, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do CPC. Contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa sua obrigação de pagar honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar sua condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, remeta-se ao Tribunal de Justiça para reexame necessário. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto (Portaria CGJ nº 21/2025 - Programa Justiça Eficiente)" ESCADA, 16 de abril de 2025. MARCIA ANDREA GOMES RIBEIRO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Maria Da Saude De Brito Bomfim e outros x Contactamax Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 329592033

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001907-15.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM MARINEZ RODRIGUES MACEDO RAIANE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA FERNANDA NICOLINI SPETH LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FERNANDA NICOLINI SPETH

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MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

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MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001907-15.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001907-15.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: RAIANE CANDIDO DOS SANTOS Advogado(s): MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA Advogado(s): FERNANDA NICOLINI SPETH (OAB:RS104618), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB:RS18673) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. Alega, em síntese, que em 16 de setembro de 2023 adquiriu três peças íntimas no valor de R$ 94,90 através do site da requerida, contudo, os produtos não foram entregues conforme anunciado, apresentando-se violados, sujos e com manchas. Sustenta que, após solicitar a devolução do valor da compra, não obteve qualquer resposta da empresa ré. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos, não possuindo ingerência sobre a venda ou entrega de produtos. No mérito, argumenta pela inexistência de defeito em sua prestação de serviços e pela ausência de danos morais, requerendo a total improcedência da ação. Foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos eletrônicos, conforme demonstram os documentos apresentados pela própria contestante no ID 429281355. A empresa possui objeto social voltado para atividades de subcredenciamento e processamento de pagamentos, não desenvolvendo atividade de comércio eletrônico ou venda direta ao consumidor. A análise dos documentos anexados pela ré, revela que a compra foi efetivamente realizada através do site "shoppremium.com.br", pertencente à empresa L.T. NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 49.611.557/0001-58, conforme claramente demonstrado no ID 429281355. A APPMAX apenas processou o pagamento da transação, transferindo o valor para a conta bancária da empresa vendedora, não participando da relação de consumo propriamente dita. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 3º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a requerida não se enquadra nesta definição quanto aos produtos adquiridos pela autora, limitando-se a facilitar o meio de pagamento da transação. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva das empresas que atuam exclusivamente como intermediadoras de pagamento, quando os danos decorrem da não entrega de produtos por parte do efetivo fornecedor. Neste sentido, a responsabilidade pela entrega dos produtos e pelo cumprimento da oferta recai sobre a empresa vendedora, não sobre a processadora de pagamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO . NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Grifei. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003778-59.2022.8.05 .0141 Processo nº 0003778-59.2022.8.05 .0141 Recorrente (s): APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ALPHA BUSINESS LTDA Recorrido (s): DALMAR ANDRADE ASSIS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE . PRIMEIRA DEMANDADA (ALPHA BUSINESS LTDA) REVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RÉ (APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA . ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de ação em que se discute matéria que se encontra pacificada no entendimento desta Turma Recursal (processo 0003495-93.2021.8 .05.0004). Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não entrega de produto adquirido junto à 1º ré, através de pagamento efetuado à 2º ré. Narra a parte autora que que no dia 12/10/2022 a parte realizou 3 compras no site da 2º da ré, sendo a primeira compra duas camisas oficiais da seleção brasileira, no valor de R$ 134,91, a segunda compra de duas camisas oficiais da seleção brasileira, no valor de R$ 134,91 (cento e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), e a terceira compra de duas camisas oficiais da seleção brasileira e um kit de 12 pares de meia soquete, no valor de R$ 170,82 . Alega que os produtos não foram entregues, não tendo as rés efetuado a restituição dos valores pagos pelo produto. A 1º ré, embora devidamente citada para integrar o polo passivo da relação jurídica processual e intimada a comparecer em audiência (eventos n. 88 e 89), não compareceu à audiência e nem contestou a demanda, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia, conforme previsão do art. 20 da Lei 9 .099/95, in verbis: A segunda parte Ré apresentou contestação (evento de nº. 62). O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda (evento de nº. 102) . A segunda parte Ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, interpôs recurso inominado (evento de nº. 110). Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Ré. Não há nos autos provas de que a compra foi realizada em estabelecimento ou "market place" relacionado à parte Ré, nem mesmo que com esta se contratou qualquer serviço de seguro de compras on-line . O que ocorreu, em verdade, foi uma compra diretamente com terceiro, em plataforma não mantida pela parte Ré, em que foi utilizado como meio de pagamento (plataforma de transferência de recursos) o serviço prestado pela parte Ré. Veja-se que há dois negócios jurídicos distintos: um primeiro relacionado a transações de compra e venda e um segundo que se relaciona a transferências financeiras, funcionando como meio de pagamentos. No caso dos autos, a parte Autora utilizou o serviço de pagamentos da parte Ré, não o serviço de compras. Observa-se, contudo, que houve falha no serviço de compras, haja vista que o bem adquirido não foi entregue, não havendo registros, contudo, de falhas no serviço de pagamentos, tendo em vista que não há alegações de que a quantia transferida não foi entregue ao destinatário . Considerando as naturezas dos negócios jurídicos, conclui-se que a parte Ré não integrava a cadeia de consumo do serviço em que ocorreu falha, não sendo, portanto, responsável por eventuais danos. A relação jurídica de compra e venda discutida nos autos se deu entre a parte Autora e terceiro estranho à presente lide. Destaque-se que, à luz da Teoria da Asserção, a ilegitimidade passiva, no atual momento processual, confunde-se com o mérito da causa. Na linha do entendimento aqui encampado, vejam-se precedentes: RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0191584-41.2023 .8.05.0001,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 12/03/2024 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002948-29.2023.8 .05.0248,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 20/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . COMPRA ON-LINE. ENCOMENDA QUE NÃO FOI ENTREGUE NA TOTALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ . ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE DEFESA. PARTE RÉ QUE ATUOU SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE LIMITA À AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ . RECURSO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000006-08.2023.8 .05.0027,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 08/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO PAGAMENTO, PORÉM NÃO RECEBEU O PRODUTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NAS ETAPAS DA COMPRA. DEVER DE CUIDADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COMPRA NÃO FINALIZADA EM SITE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. MERA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO COMO MEIO DE PAGAMENTO AO VENDEDOR. PREJUÍZO OCASIONADO PELO VENDEDOR QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA ANTE A PROIBIÇÃO DO REFORMATION IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA . 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. 0083784-85 .2022.8.05.0001 . RELATORA: CLAUDIA VALERIA PANETTA. PUBLICAÇÃO EM: 03/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA E VENDA. FRAUDE EM REDE SOCIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. TEORIA DA ASSERÇÃO. MARKETPLACE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . PLATAFORMA DE ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. 4 TURMA RECURSAL . RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. 0003495-93.2021 .8.05.0004. RELATORA: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA . PUBLICAÇÃO EM: 12/01/2023) Ante o exposto, decido monocraticamente CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda parte Ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, para excluí-la da condenação imposta. Mantenho hígidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Intimações necessárias . Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037785920228050141, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) Grifei. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a autora tenha buscado resolver a questão administrativamente junto à APPMAX, direcionando suas reclamações exclusivamente à empresa vendedora, conforme evidenciam as conversas via WhatsApp apresentadas ID 418076181. A APPMAX cumpriu adequadamente sua obrigação contratual ao processar o pagamento de forma segura e transferir. Inexiste defeito na prestação do serviço de intermediação de pagamentos, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, é inequívoco que a responsabilidade pela comercialização, entrega e qualidade dos produtos compete exclusivamente à L.T. NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, empresa com a qual a autora efetivamente contratou através do site "shoppremium.com.br". Esta empresa é quem possui o dever legal de cumprir com a oferta anunciada e proceder com a entrega dos produtos nas condições adequadas. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não integra a relação jurídica material controvertida, atuando apenas como facilitadora do meio de pagamento utilizado na transação. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000006-85.2023.8.08.0039

ID: 338150627

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-85.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000006-85.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, alegando que, no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h29min, na Av. 13 de Maio, Centro, no município de Pancas/ES, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 05 (cinco) buchas de maconha, 02 (dois) papelotes de cocaína e 06 (seis) pedras de crack, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi fundamentada no inquérito policial que apurou o fato, destacando a prisão em flagrante do acusado. Certidão de antecedentes criminais às fls. 52-vº. Termo de audiência de custódia às fls. 57-vº/58, em que foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória ao acusado. Laudo de exame químico encartado às fls. 71/72. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2023, conforme decisão de fls. 74. Regularmente citado (id 49300634), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (id 39779640). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (id 61844013). Durante a audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o acusado, observando os pedidos de dispensa e desistências, em cumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa (id 68183697). Em alegações finais, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva (id 68994444). Por sua vez, a defesa pugnou pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso pessoal) ou, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id 69609646). É o breve, porém necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação penal que imputa a LUCAS DOMINGOS DA SILVA a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 06 de janeiro de 2023, o denunciado foi surpreendido por agentes policiais na posse de maconha, cocaína e crack, além de petrechos para o embalo, substâncias que destinava à comercialização. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia: Art. 33 da Lei 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas é classificado pela doutrina como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o que significa que a prática de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares descritos é suficiente para sua consumação. Trata-se, ademais, de delito de perigo abstrato, que visa proteger o bem jurídico da saúde pública, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo ou a prova flagrancial do ato de venda. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Apreensão (fls. 21), pelo Boletim de Ocorrência nº 49888287 (fls. 0912), pelo Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente (fls. 23) e, de forma definitiva, pelo Laudo de Exame Químico (fls. 71/72), o qual atestou que as substâncias apreendidas são, de fato, Cannabis sativa L. (maconha), cocaína e crack, todas de uso proscrito no Brasil. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada pelo robusto acervo probatório produzido, notadamente pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, SD/PM JULIANO QUEIROZ GUERRA e SD/PM SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA, foram firmes, coesos e harmônicos entre si e com os elementos informativos do inquérito. Em juízo, os agentes confirmaram que a ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida via 190, que continha uma descrição pormenorizada do réu — "homem de cabelo 'amarelo', vestido com roupa de time e uma espécie de pochete branca" — e noticiava a prática de tráfico nas imediações da rodoviária municipal. Ao chegarem ao local, os militares avistaram um indivíduo com as mesmas características que, ao perceber a presença da viatura, "ficou inquieto e arremessou algo sobre um trailer". Tal conduta evasiva e suspeita legitimou a abordagem. Na pochete dispensada pelo réu e prontamente recolhida pelos agentes, foram encontradas 05 buchas de maconha, 02 papelotes de cocaína e 06 pedras de crack. A tese defensiva de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), embora seja um direito do réu, que confessou a posse alegando ser para consumo próprio, mostra-se frágil e divorciada da realidade probatória. Os critérios objetivos previstos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, quando aplicados ao caso concreto, repelem tal conclusão. A variedade e a natureza das substâncias apreendidas — três tipos distintos de entorpecentes, incluindo o crack, de alto poder destrutivo e viciante — e as circunstâncias da apreensão — denúncia específica de tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas — são elementos que, em conjunto, indicam de forma contundente a finalidade de mercancia, e não de mero consumo. A versão do acusado, portanto, revela-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal mais gravosa. Da mesma forma, não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir especial valor aos depoimentos de agentes policiais, quando prestados de forma coerente e sem indícios de parcialidade, como ocorreu na hipótese. Inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a credibilidade dos testemunhos, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...]" (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Destarte, a conduta do réu de "trazer consigo" e "guardar" as substâncias entorpecentes, nas circunstâncias em que foi preso, subsume-se perfeitamente aos verbos nucleares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O conjunto fático-probatório é, portanto, seguro e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, impondo-se o decreto condenatório. 2.1. Da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº. 11.343/06: Para concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso em análise, verifico que o acusado faz jus a presente causa de diminuição de pena no percentual de 2/3 (dois terços). 2.3. Da causa de diminuição do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06: Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que os acusados em nenhum momento colaboraram na identificação dos fornecedores da droga. 3. Dos bens apreendidos: Quando da prisão do acusado, foi apreendida droga, a qual determino que seja encaminhada para a destruição. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção do crime cometido. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade não foram suficientemente elucidadas nos autos; e os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são próprios do tipo penal. Contudo, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a natureza e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), indicando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social. Assim, valoro negativamente uma circunstância judicial e fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. No que concerne à confissão do acusado, deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na Súmula 630 do STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio). Não havendo agravantes, mantenho a pena, nesta fase, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de aumento. No entanto, presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplico a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), tornando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, e ainda os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (500 a 1.500 dias-multa), fixo a PENA DE MULTA em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. O réu esteve preso provisoriamente por 3 (três) dias. Realizada a detração penal, verifico que o tempo de custódia não altera o regime inicial fixado. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: I) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar entre as 19:00 horas e 06:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; II – prestação pecuniária de dois salários-mínimos, que poderá ser dividida em 10 (dez) vezes. O réu não faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), por força do art. 77, III, do Código Penal. Condeno LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP, todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, ante a hipossuficiência do condenado. Deixo de condenar LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento dos danos previstos no art. 387 do CPP, por ausência de pedido expresso nos autos. 5. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: a) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Remeta-se cópia da sentença a FUNAD, caso tenha ocorrido o perdimento de bem em favor da União; d) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; e) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova; f) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Publique-se, Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-85.2023.8.08.0039

ID: 338144133

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000006-85.2023.8.08.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DOMINGOS DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

SERGIO AUGUSTO BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000006-85.2023.8.08.0039 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUCAS DOMINGOS DA SILVA Advogado do(a) REU: SERGIO AUGUSTO BARBOSA - ES20634 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em desfavor de LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, alegando que, no dia 06 de janeiro de 2023, por volta das 14h29min, na Av. 13 de Maio, Centro, no município de Pancas/ES, o denunciado trazia consigo, para fins de tráfico, 05 (cinco) buchas de maconha, 02 (dois) papelotes de cocaína e 06 (seis) pedras de crack, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A denúncia foi fundamentada no inquérito policial que apurou o fato, destacando a prisão em flagrante do acusado. Certidão de antecedentes criminais às fls. 52-vº. Termo de audiência de custódia às fls. 57-vº/58, em que foi homologado o flagrante e concedida liberdade provisória ao acusado. Laudo de exame químico encartado às fls. 71/72. A denúncia foi recebida em 25 de julho de 2023, conforme decisão de fls. 74. Regularmente citado (id 49300634), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de seu advogado constituído (id 39779640). Não estando presente nenhuma das circunstâncias de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (id 61844013). Durante a audiência de instrução foram inquiridas as testemunhas e ao final interrogado o acusado, observando os pedidos de dispensa e desistências, em cumprimento aos princípios do contraditório e ampla defesa (id 68183697). Em alegações finais, o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovadas a materialidade e a autoria delitiva (id 68994444). Por sua vez, a defesa pugnou pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 (uso pessoal) ou, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id 69609646). É o breve, porém necessário relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Não há nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem decididas. O processo instaurou-se e desenvolveu-se de forma válida e regular. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de ação penal que imputa a LUCAS DOMINGOS DA SILVA a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Em síntese, narra a peça acusatória que, no dia 06 de janeiro de 2023, o denunciado foi surpreendido por agentes policiais na posse de maconha, cocaína e crack, além de petrechos para o embalo, substâncias que destinava à comercialização. Dispõe o dispositivo legal imputado na denúncia: Art. 33 da Lei 11.343/06. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas é classificado pela doutrina como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, o que significa que a prática de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares descritos é suficiente para sua consumação. Trata-se, ademais, de delito de perigo abstrato, que visa proteger o bem jurídico da saúde pública, sendo prescindível a demonstração de efetivo prejuízo ou a prova flagrancial do ato de venda. A materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Apreensão (fls. 21), pelo Boletim de Ocorrência nº 49888287 (fls. 0912), pelo Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente (fls. 23) e, de forma definitiva, pelo Laudo de Exame Químico (fls. 71/72), o qual atestou que as substâncias apreendidas são, de fato, Cannabis sativa L. (maconha), cocaína e crack, todas de uso proscrito no Brasil. A autoria, de igual modo, restou sobejamente demonstrada pelo robusto acervo probatório produzido, notadamente pela prova oral colhida em juízo sob o crivo do contraditório. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, SD/PM JULIANO QUEIROZ GUERRA e SD/PM SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA, foram firmes, coesos e harmônicos entre si e com os elementos informativos do inquérito. Em juízo, os agentes confirmaram que a ação foi motivada por uma denúncia anônima recebida via 190, que continha uma descrição pormenorizada do réu — "homem de cabelo 'amarelo', vestido com roupa de time e uma espécie de pochete branca" — e noticiava a prática de tráfico nas imediações da rodoviária municipal. Ao chegarem ao local, os militares avistaram um indivíduo com as mesmas características que, ao perceber a presença da viatura, "ficou inquieto e arremessou algo sobre um trailer". Tal conduta evasiva e suspeita legitimou a abordagem. Na pochete dispensada pelo réu e prontamente recolhida pelos agentes, foram encontradas 05 buchas de maconha, 02 papelotes de cocaína e 06 pedras de crack. A tese defensiva de desclassificação da conduta para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06), embora seja um direito do réu, que confessou a posse alegando ser para consumo próprio, mostra-se frágil e divorciada da realidade probatória. Os critérios objetivos previstos no § 2º do art. 28 da Lei de Drogas, quando aplicados ao caso concreto, repelem tal conclusão. A variedade e a natureza das substâncias apreendidas — três tipos distintos de entorpecentes, incluindo o crack, de alto poder destrutivo e viciante — e as circunstâncias da apreensão — denúncia específica de tráfico em local conhecido como ponto de venda de drogas — são elementos que, em conjunto, indicam de forma contundente a finalidade de mercancia, e não de mero consumo. A versão do acusado, portanto, revela-se como mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal mais gravosa. Da mesma forma, não prospera a alegação de insuficiência de provas para a condenação. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de conferir especial valor aos depoimentos de agentes policiais, quando prestados de forma coerente e sem indícios de parcialidade, como ocorreu na hipótese. Inexistem nos autos quaisquer elementos que maculem a credibilidade dos testemunhos, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu. Nesse sentido, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. [...]" (AgRg no HC n. 914.659/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). Destarte, a conduta do réu de "trazer consigo" e "guardar" as substâncias entorpecentes, nas circunstâncias em que foi preso, subsume-se perfeitamente aos verbos nucleares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei de Drogas. O conjunto fático-probatório é, portanto, seguro e suficiente para afastar qualquer dúvida razoável, impondo-se o decreto condenatório. 2.1. Da causa de diminuição do artigo 33, § 4º da Lei nº. 11.343/06: Para concessão do presente benefício, faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam: ser réu primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso em análise, verifico que o acusado faz jus a presente causa de diminuição de pena no percentual de 2/3 (dois terços). 2.3. Da causa de diminuição do artigo 41 da Lei nº. 11.343/06: Deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 41 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que os acusados em nenhum momento colaboraram na identificação dos fornecedores da droga. 3. Dos bens apreendidos: Quando da prisão do acusado, foi apreendida droga, a qual determino que seja encaminhada para a destruição. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu LUCAS DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo à individualização da pena para reprovação e prevenção do crime cometido. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, em conjunto com o art. 42 da Lei de Drogas, verifico que a culpabilidade é inerente ao tipo; os antecedentes são imaculados; a conduta social e a personalidade não foram suficientemente elucidadas nos autos; e os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são próprios do tipo penal. Contudo, as circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista a natureza e a variedade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), indicando maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social. Assim, valoro negativamente uma circunstância judicial e fixo a PENA-BASE em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. No que concerne à confissão do acusado, deixo de considerá-la, tendo em vista o disposto na Súmula 630 do STJ (A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio). Não havendo agravantes, mantenho a pena, nesta fase, em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Não há causas de aumento. No entanto, presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, aplico a causa de diminuição do tráfico privilegiado na fração de 2/3 (dois terços), tornando a PENA DEFINITIVA em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão. Quanto a pena de multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas (artigo 59 do Código Penal) e a condição econômica do acusado, e ainda os limites previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (500 a 1.500 dias-multa), fixo a PENA DE MULTA em 500 (quinhentos) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, vigente à época do fato. Fixo o regime ABERTO para início de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. O réu esteve preso provisoriamente por 3 (três) dias. Realizada a detração penal, verifico que o tempo de custódia não altera o regime inicial fixado. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: I) Limitação de fim de semana, consistente em recolhimento domiciliar entre as 19:00 horas e 06:00 horas, na ausência de casa de albergado ou outro estabelecimento adequado; II – prestação pecuniária de dois salários-mínimos, que poderá ser dividida em 10 (dez) vezes. O réu não faz jus à suspensão condicional da pena (sursis), por força do art. 77, III, do Código Penal. Condeno LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do CPP, todavia, suspendo a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, ante a hipossuficiência do condenado. Deixo de condenar LUCAS DOMINGOS DA SILVA ao pagamento dos danos previstos no art. 387 do CPP, por ausência de pedido expresso nos autos. 5. Disposições finais: Oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, determino que sejam tomadas as seguintes providências, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO DOS AUTOS: a) Oficie-se aos Órgãos de Estatística Criminal do Estado do Espírito Santo; b) Oficie-se ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral; c) Remeta-se cópia da sentença a FUNAD, caso tenha ocorrido o perdimento de bem em favor da União; d) Encaminhem-se ao Conselho Estadual sobre Drogas os documentos necessários, conforme Ofício Circular GP nº 001/2008, publicado no Diário da Justiça do Espírito Santo no dia 18/02/2008; e) Em atendimento ao artigo 58, § 1º, da Lei nº 11.343/06, caso tal medida não tenha sido providenciada, determino a destruição das drogas apreendidas, no prazo de 30 (trinta) dias, por incineração, devendo-se preservar fração suficiente para resguardar a realização de eventual contraprova; f) Após, expeça-se Guia de Execução Definitiva. Publique-se, Registre-se. Intimem-se todos e notifique-se o Ministério Público. Transitado em Julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Pancas/ES, (data da assinatura eletrônica) THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

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Processo nº 5001149-11.2025.4.03.6317

ID: 338969633

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001149-11.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA THOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001149-11.2025.4.03.6317 AUTOR: ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DA SILVA THOME - SP498496 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias vertidas aos cofres públicos acima do teto permitido pela legislação em que exerceu de forma concomitante como segurado obrigatório nos últimos 5 (cinco) anos, no valor de R$ 3.425,04, retificado na emenda à inicial (id 364039931). A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal, inexistência de interesse processual e falta de documentos indispensáveis. Impugnou o benefício de gratuidade da justiça e requereu a renúncia da parte autora ao valor excedente ao de alçada. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (id 365176855). Em manifestação id 366601109, a parte autora concordou com o valor a ser restituído (R$ 2.790,91, em 05/2025), constante na informação fiscal id 366196410. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Afasto a preliminar da União quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. A alegada ausência de documentos indispensáveis há de ser rejeitada, posto que os documentos apresentados com a inicial permitiram à União apresentar sua defesa. Prejudicada a análise da impugnação ao pedido de justiça gratuita diante da ausência de pedido nesse sentido. Rejeito a preliminar de prescrição, tendo em vista que a parte autora busca a repetição do indébito no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em 14/04/2025. Logo, não há prescrição a ser declarada. A falta de interesse de agir será analisada com o mérito. No mérito, pleiteia a parte autora a repetição de contribuições previdenciárias descontadas de suas folhas de salários em montante superior ao teto do salário-de-contribuição. Sobre o assunto, dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (...) § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. A jurisprudência é firme quanto à possibilidade de repetição de valores recolhidos além do teto. Vejamos: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ATIVIDADES EXERCIDAS CONCOMITANTEMENTE. RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO CONTRIBUTIVO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I - Preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse processual rejeitadas. Remessa necessária conhecida. II - Comprovado o recolhimento de contribuições em valor excedente ao teto máximo do salário-de-contribuição, decorrente do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, consideradas isoladamente para fins contributivos, deve ser assegurado o direito à restituição, nos termos do artigo 165, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional. III - Correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73). Prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621). IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença mantida.” (Ap 00138626120144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/11/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) No caso dos autos, o extrato CNIS (id 360771076) comprova a existência de vínculos concomitantes (Fundação do ABC, Hospital Santa Joana, Instituto Brasil Saúde, Município de Mauá), considerados isoladamente para fins contributivos. Desse modo, tendo a autora, por força do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao RGPS, recolhido contribuições em valor excedente ao teto máximo de salário de contribuição, faz jus à repetição do indébito, nos termos do artigo 165, caput, e inciso I do Código Tributário Nacional. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial DATA: 27/04/2020) No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO À EXECUTADA. NECESSIDADE DA EXECUÇÃO PELO VALOR CORRETO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Muito embora pela sistemática dada pelo art. 604, do CPC/73, caiba ao credor, ao promover a execução, instruir seu pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, no caso vertente, considerando as especificidades do imposto de renda pessoa física, que deve observar a declaração de ajuste anual para a correta apuração do quantum devido, torna-se possível a elaboração dos cálculos pela própria executada, mormente pelo fato de possuir os documentos relativos ao IRPF necessários para tanto. 2. Não existe qualquer dano ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo; por outro lado, a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida, sendo do interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 3. De fato, em se tratando de repetição de imposto de renda, consoante entendimento do STJ, os demonstrativos de cálculos da Fazenda Nacional, elaborados com base nos dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal, possuem presunção iuris tantum de veracidade, pois verdadeiros atos administrativos. 4. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 5. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática e os argumentos deduzidos neste agravo interno não tem o condão de fragilizar a decisão recorrida que se encontra em consonância com jurisprudência que trata da matéria e a parte agravante não se desincumbiu do ônus de evidenciar qualquer distinção deste caso com a solução apresentada nos precedentes citados. 6. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 576387 - 0002319-57.2016.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ART. 475-B, CPC. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO PELA EXECUTADA. INEXISTENCIA IN CASU DE ILEGALIDADE E NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, no feito originário, atendendo determinação judicial, o BANESPREV prestou informações sobre o benefício complementar em questão, apresentando cópia do "Extrato de contribuições vertidas ao Plano II" e do "Cálculo de composição da base de pagamento para isenção de IRRF (Agosto/2009)". 2. A sentença condenatória determinou à União a restituir valores indevidamente retidos na fonte a título de imposto de renda, incidente sobre parcelas recebidas como complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada até julho/2009, observado o prazo prescricional de cinco anos, a contar do recolhimento indevido, a ser apurado em execução de sentença, acrescido de correção monetária (Súmula 162/STJ e artigo 454 do Provimento 64/2005-COGE 3ªR) e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir de janeiro/1996. 3. Após trânsito em julgado da condenação, a exequente requereu que a conta fosse elaborada pela RFB ou, alternativamente, pela contadoria judicial, dada a complexidade dos cálculos a serem apurados a título de imposto de renda, sobrevindo a decisão agravada que determinou a intimação da União para apresentar, no prazo de 30 dias, o cálculo dos valores devidos, com o que discorda a recorrente 4. Nos limites da devolução, no presente caso, é certo que, conforme artigo 730 do Código de Processo Civil, na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, a devedora deverá ser citada para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, o juiz requisitará o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal competente, e far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito. 5. Todavia, no caso concreto, não se trata, como alegado, de execução invertida, pois o que o Juízo deferiu foi o pedido de elaboração de cálculos pela executada, conferindo, portanto, oportunidade para que a lide possa ser composta de forma célere e eficiente. A executada possui documentos relativos ao IRPF necessários à elaboração do cálculo e, sabidamente, quando a exequente formula a sua conta, a PFN sempre a impugna com juntada de outra, elaborada por algum servidor da RFB, de modo que a alegação de que seria deslocado indevidamente agente público de sua função regular para outra não procede, mesmo porque se a impugnação for genérica inviabiliza os embargos do devedor. Logo, não existe qualquer dano irreparável ou prejuízo à executada em elaborar tal cálculo, antes a solução da execução tende a ser mais facilmente atingida e, evidentemente, é interesse do devedor que o valor seja corretamente executado, a fim de que não seja necessário sequer opor embargos à execução. 6. Não existe, portanto, qualquer nulidade, inconstitucionalidade ou ilegalidade em conferir à executada a oportunidade para juntar cálculos, quando se verifica que o caso envolve complexidade que a estrutura administrativa pode melhor e adequadamente resolver em prol do próprio interesse público inerente a que não se execute além do efetivamente devido, apurando o valor correto da execução com celeridade e eficiência, em observância à coisa julgada 7. Agravo inominado desprovido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - Agravo de Instrumento - 559700 - 0013498-22.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015) Por fim, a questão restou devidamente pacificada em decisão proferida pelo STF nos autos da Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental - ADPF 219, julgado em 20/05/2021. Na espécie, a União apresentou os cálculos elaborados pela Receita Federal, no valor de R$ 2.790,91 (dois mil, setecentos e noventa reais e noventa e um centavos), em 05/2025, apurado em relação ao período 02/2020 a 02/2025 (id 366196410), com o qual a parte autora concordou (id 366601109). Todavia, considerando que o pedido da parte autora se refere ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (04/2025), necessária se faz a reapresentação dos cálculos pela União. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para condenar a UNIÃO à repetição dos valores recolhidos pela parte autora desde 04/2020, ANDREIA MOURA DE LIMA MANUEL, a título de contribuições previdenciárias acima do valor máximo do teto do salário de contribuição. Os valores objeto de restituição deverão ser corrigidos com base na Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/1995), conforme decidido no Tema Repetitivo n. 905/STJ (REsp 1.492.221/PR). Tendo em vista a competência jurisdicional do Juizado Especial Federal, o valor da condenação fica limitado ao montante de 60 salários mínimos (art. 3º da Lei n. 10.259/2001), ressalvadas as parcelas vencidas no curso da demanda. Com o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo do valor atualizado da condenação, contendo as informações previstas no art. 534 do Código de Processo Civil, bem como toda a documentação fiscal utilizada na elaboração da conta. Dos cálculos de liquidação apresentados pela ré, dê-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, solvido o quantum debeatur, expeça-se RPV. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. Santo André, data do sistema.

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