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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 388 de 412

Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921400

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. Diante do exposto, imperioso o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a requerida, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, em 1979, tendo por objeto uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER judicialmente a venda de 22 (vinte e duas) tarefas de terra na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, realizada por Adeuzira Oliveira Boaventura, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, a José Gomes Coimbra e Maria Boaventura Coimbra. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. Ruy Barbosa, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921401

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

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JURANDI RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. 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Lucilene Maria Dos Santos x Consorcio Intermunicipal Portal Da Mata Sul

ID: 342146030

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-73.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL

Notificação

Advogados:

PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE

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HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

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CARLOS EDUARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000006-73.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: LUCILENE MARIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000006-73.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: LUCILENE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e15085 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCILENE MARIA DOS SANTOS apontando como Reclamados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, documento de identificação, cópia da CTPS, Contrato de Prestação de Serviços, informações de transferências, comprovantes de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte. Regularmente notificado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL apresentou contestação por meio eletrônico, anexando documentos relativos à licitação, Termo de solicitação de abertura de credenciamento, Termo de referência, Resolução n. 062/2018, procuração e carta de preposição. A parte autora se manifestou com relação à contestação e documentos apresentados pelo Réu. Na audiência em prosseguimento, considerando a natureza da matéria não houve produção de prova oral. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$66.711,02. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, o item II do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21), que firmou a seguinte tese: “[...] II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; [...]”. SOBRE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – Argumenta o Reclamado que a relação firmada com o Reclamante possui natureza administrativa, por evolver contrato administrativo firmado por meio de Processo de Credenciamento nº 001/2023, instaurado sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Ao se manifestar, a Autora defende que a Lei nº 11.107/2005, em seu artigo art. 6º, §2º, exige que a contratação de pessoal nos consórcios seja feita pela CLT, e que a celebração de contratos de prestação de serviços deve ser considerada nula, com o reconhecimento do vínculo de emprego. Analiso. A teor do art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. O § 2º, do mesmo art. 6º da Lei 11.107/2005, dispõe: Art. 6º O consórcio Público adquirirá personalidade jurídica: [...] § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) Por seu turno, o art. 25 da Lei nº 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispunha: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:(revogado) [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;(revogado) [...] Analisando os documentos adunados aos fólios, constata-se que o Consórcio Reclamado anexou Contratos de Prestação de Serviços de nºs 062/2022 e 065/2023, celebrados com a Autora, com vigências de 01.02 a 31.12.2022 e 01.03 a 31.12.2023, cujo objeto se encontra assim descrito (ID. db28a6e): “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto da presente contratação de pessoas físicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA SEGUINTE ÁREA DE FORMAÇÃO : TÉCNICA DE ENFERMAGEM ao Consorcio Intermunicipal Portal da Mara Sul, conforme devidamente especificado no termo de referência do Edital de Credenciamento nº. 002/2021, parte integrante deste contrato independente de transcrição, cujos serviços serão prestados junto as unidades de saúde de quais quer dos Municípios Consorciados.” Apresentou, ainda, Aditivo 01/2024 ao Contrato nº 065/2023, prorrogando a vigência do Contrato de Credenciamento para 02.05.2023. Além disso, o Reclamado utilizou processo de licitação, com a consequente formalização de Contrato de Credenciamento com a Autora, afastando, assim, a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, prevista na parte final do § 2º, do art. 6º da Lei 11.107/2005, acima transcrito. Resta, assim, evidenciado o vínculo jurídico-administrativo que rege a relação estabelecida entre a Autora e o Consórcio Réu, o que retira desta especializada a competência para processar e julgar o feito. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395, rechaçou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Com base em tal julgamento, assim vem decidindo o C. TST: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a lide que envolve cargo de provimento em comissão de Município. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00101459120215030157, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024) No mesmo sentido, transcreva-se decisão do E. TRT da 6ª Região: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. Competência material da Justiça Comum para analisar e julgar demandas envolvendo vínculos de natureza jurídico-administrativa entre servidores e entes públicos. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público ocupante de cargo comissionado.2. O Município suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, alegando que a controvérsia se originava de vínculo jurídico-administrativo, conforme art. 114, I, da CF/88, e decisão na ADI 3.395/DF do STF.3. O servidor alegou contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem comprovação de vínculo estatutário por parte do reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar demandas relacionadas a servidores ocupantes de cargo comissionado em regime jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação mantida entre as partes tem natureza jurídico-administrativa, caracterizada pela ocupação de cargo em comissão, conforme art. 37, II e V, da CF/88.6. A competência da Justiça do Trabalho foi excluída por força da decisão do STF na ADI 3.395/DF, que limita a atuação desta Justiça Especializada às relações de trabalho regidas pela CLT. 7. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme art. 64, §3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário provido. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas que envolvam vínculos jurídico-administrativos de servidores ocupantes de cargos comissionados."_______________Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 37, II e V, e 114, I; CPC/2015, art. 64, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário; TST, RR-1402-03.2019.5.22.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000790-54.2024.5.06.0291; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) grifou-se. A relação jurídica que se estabeleceu entre a Autora e o Município é de natureza administrativa e se encontra, portanto, fora da esfera jurídica do direito do trabalho, o que afasta a competência desta Justiça Especializada. Ainda que tal contratação seja nula, compete à Justiça Comum o respectivo pronunciamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, reconhece-se a incompetência da Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para processar e julgar a demanda. Pelo exposto, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO acolher a incompetência ex ratione materiae desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda proposta por LUCILENE MARIA DOS SANTOS em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas pela autora, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, fixado para os efeitos fiscais, porém, dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL

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Lucilene Maria Dos Santos x Consorcio Intermunicipal Portal Da Mata Sul

ID: 342146050

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-73.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL

Notificação

Advogados:

PABLO BISMACK OLIVEIRA LEITE

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HIURY HERIC SIQUEIRA BATISTA ARAUJO

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CARLOS EDUARDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000006-73.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: LUCILENE MARIA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000006-73.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: LUCILENE MARIA DOS SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e15085 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por LUCILENE MARIA DOS SANTOS apontando como Reclamados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL, todos qualificados, postulando os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando procuração com declaração de pobreza, documento de identificação, cópia da CTPS, Contrato de Prestação de Serviços, informações de transferências, comprovantes de rendimentos pagos e de imposto de renda retido na fonte. Regularmente notificado, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL apresentou contestação por meio eletrônico, anexando documentos relativos à licitação, Termo de solicitação de abertura de credenciamento, Termo de referência, Resolução n. 062/2018, procuração e carta de preposição. A parte autora se manifestou com relação à contestação e documentos apresentados pelo Réu. Na audiência em prosseguimento, considerando a natureza da matéria não houve produção de prova oral. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$66.711,02. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo à Autora os benefícios da justiça gratuita, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, o item II do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do C. TST (Tema IRR nº 21), que firmou a seguinte tese: “[...] II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; [...]”. SOBRE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – Argumenta o Reclamado que a relação firmada com o Reclamante possui natureza administrativa, por evolver contrato administrativo firmado por meio de Processo de Credenciamento nº 001/2023, instaurado sob a modalidade de inexigibilidade de licitação, nos moldes do art. 25 da Lei nº 8.666/93. Ao se manifestar, a Autora defende que a Lei nº 11.107/2005, em seu artigo art. 6º, §2º, exige que a contratação de pessoal nos consórcios seja feita pela CLT, e que a celebração de contratos de prestação de serviços deve ser considerada nula, com o reconhecimento do vínculo de emprego. Analiso. A teor do art. 6º, § 1º da Lei 11.107/2005, o consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. O § 2º, do mesmo art. 6º da Lei 11.107/2005, dispõe: Art. 6º O consórcio Público adquirirá personalidade jurídica: [...] § 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019) Por seu turno, o art. 25 da Lei nº 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, dispunha: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:(revogado) [...] II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;(revogado) [...] Analisando os documentos adunados aos fólios, constata-se que o Consórcio Reclamado anexou Contratos de Prestação de Serviços de nºs 062/2022 e 065/2023, celebrados com a Autora, com vigências de 01.02 a 31.12.2022 e 01.03 a 31.12.2023, cujo objeto se encontra assim descrito (ID. db28a6e): “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – Constitui objeto da presente contratação de pessoas físicas para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA SEGUINTE ÁREA DE FORMAÇÃO : TÉCNICA DE ENFERMAGEM ao Consorcio Intermunicipal Portal da Mara Sul, conforme devidamente especificado no termo de referência do Edital de Credenciamento nº. 002/2021, parte integrante deste contrato independente de transcrição, cujos serviços serão prestados junto as unidades de saúde de quais quer dos Municípios Consorciados.” Apresentou, ainda, Aditivo 01/2024 ao Contrato nº 065/2023, prorrogando a vigência do Contrato de Credenciamento para 02.05.2023. Além disso, o Reclamado utilizou processo de licitação, com a consequente formalização de Contrato de Credenciamento com a Autora, afastando, assim, a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, prevista na parte final do § 2º, do art. 6º da Lei 11.107/2005, acima transcrito. Resta, assim, evidenciado o vínculo jurídico-administrativo que rege a relação estabelecida entre a Autora e o Consórcio Réu, o que retira desta especializada a competência para processar e julgar o feito. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Medida Cautelar na ADI 3.395, rechaçou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e os servidores a ela vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Com base em tal julgamento, assim vem decidindo o C. TST: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMANTE NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que, de fato, a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a lide que envolve cargo de provimento em comissão de Município. Precedentes . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RR: 00101459120215030157, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024) No mesmo sentido, transcreva-se decisão do E. TRT da 6ª Região: Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO E SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. REMESSA À JUSTIÇA COMUM. Competência material da Justiça Comum para analisar e julgar demandas envolvendo vínculos de natureza jurídico-administrativa entre servidores e entes públicos. Recurso provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA/PE contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público ocupante de cargo comissionado.2. O Município suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, alegando que a controvérsia se originava de vínculo jurídico-administrativo, conforme art. 114, I, da CF/88, e decisão na ADI 3.395/DF do STF.3. O servidor alegou contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem comprovação de vínculo estatutário por parte do reclamado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar demandas relacionadas a servidores ocupantes de cargo comissionado em regime jurídico-administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A relação mantida entre as partes tem natureza jurídico-administrativa, caracterizada pela ocupação de cargo em comissão, conforme art. 37, II e V, da CF/88.6. A competência da Justiça do Trabalho foi excluída por força da decisão do STF na ADI 3.395/DF, que limita a atuação desta Justiça Especializada às relações de trabalho regidas pela CLT. 7. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, com determinação de remessa dos autos à Justiça Comum Estadual, conforme art. 64, §3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário provido. Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito.Tese de julgamento: "A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demandas que envolvam vínculos jurídico-administrativos de servidores ocupantes de cargos comissionados."_______________Dispositivos relevantes citados:CF/1988, arts. 37, II e V, e 114, I; CPC/2015, art. 64, §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.395/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário; TST, RR-1402-03.2019.5.22.0006, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000790-54.2024.5.06.0291; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) grifou-se. A relação jurídica que se estabeleceu entre a Autora e o Município é de natureza administrativa e se encontra, portanto, fora da esfera jurídica do direito do trabalho, o que afasta a competência desta Justiça Especializada. Ainda que tal contratação seja nula, compete à Justiça Comum o respectivo pronunciamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Destarte, reconhece-se a incompetência da Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para processar e julgar a demanda. Pelo exposto, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO acolher a incompetência ex ratione materiae desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente demanda proposta por LUCILENE MARIA DOS SANTOS em face do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PORTAL DA MATA SUL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Custas pela autora, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, fixado para os efeitos fiscais, porém, dispensadas na forma da Lei (art. 790, § 3º da CLT). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCILENE MARIA DOS SANTOS

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO - CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES - JOSE ADRIANO DA SILVA - JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195589

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000006-93.2005.8.10.0093

ID: 301195592

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-93.2005.8.10.0093

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença (expediente)

Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FIS… Processo Eletrônico n°: 0000006-93.2005.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA proposta pelo ESTADO DO MARANHAO em face de MACROMIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, distribuída ainda em 04 de janeiro de 2005, reclamando um débito, cujo valor, nesta época, era de R$ 1.140.181,77 (um milhão e cento e quarenta mil e cento e oitenta e um reais e setenta e sete centavos). Determinada a citação da empresa executada, esta não foi encontrada. A exequente foi intimada da certidão negativa em 08 de abril de 2011. Requerida a citação dos corresponsáveis, empresa por edital e corresponsáveis por edital, as mesmas restaram infrutíferas. Sendo o exequente cientificada em13 de junho de 2013 e 27 de março de 2014. Requerida a penhora on-line, a mesma restou infrutífera, a parte exequente cientificada em 12 de novembro de 2014. Novamente determinada a penhora on-line e buscas através do RENAJUD, ID 145156077, tendo sido a exequente cientificada, em 02 de fevereiro de 2025, de que não teve êxito. Intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, bem como, o interesse no prosseguimento do feito, a exequente se manifestou dizendo que não houve nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente, e requereu a não condenação da Fazenda em verba sucumbencial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos verifico a ocorrência de prescrição intercorrente. Passo a discorrer. A incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal é previsto no art.40 da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. A narrativa acima explica o procedimento para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em execuções fiscais na intenção de não se perpetuar a existência de processos sem respostas satisfativas no judiciário. Embora o artigo tenha apresentado o procedimento a ser seguido, alguns questionamentos surgiram a respeito da questão, restando ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimir tais controvérsias, o que o fez no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 – RS (TEMAS REPETITIVOS 566 E 571, STJ) colacionado abaixo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) O julgado afirma que o procedimento que trata o art.40 da Lei 6.830/80 se inicia no momento em que se constata que não foi citado o executado ou não localizado seus bens. O início se dá de maneira automática, não necessitando de atuação do juízo ou da exequente para tanto. O que é exigido é a ciência da exequente a respeito da negativa de citação do executado e/ou localização de bens. No caso dos autos, a exequente foi por diversas vezes cientificada a respeito da não localização da parte executada e de seus bens, a primeira se deu em 08 de abril de 2011, situação que continuou por todo o processo. Foram realizadas inúmeras tentativas infrutíferas e em todas elas a exequente foi intimada para tomar ciência. Nem mesmo os sócios responsáveis foram encontrados. Considerando que em abril de 2011 houve o início do prazo da prescrição intercorrente no presente processo, uma vez que ficou não foi encontrada a parte executada, importa dizer que no presente processo ocorreu prescrição intercorrente, já que a prescrição se inicia automaticamente após esse prazo da suspensão, como determina o Tema 390 do Supremo Tribunal de Justiça. Ora, se em abril 2012 finalizou o prazo de suspensão do processo, a prescrição intercorrente ocorreu em abril de 2017, conforme Súmula 314 do STJ que diz “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ou seja, ocorreu prescrição intercorrente no presente processo, pois passado-se 1(um) ano de suspensão mais 5 (cinco) anos do prazo da prescrição intercorrente do crédito em questão não foi possível localizar bens da parte executada. O entendimento do STJ é matéria pacífica, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art.40 da Lei 6.830/80, Súmula 314, do STJ, REsp 1340553 RS e artigo 924, inciso V, Código de Processo Civil. Com isenção de custas processuais, na forma do Art. 22, I, da Lei Estadual n°12.193, de 29 de dezembro de 2023. Determino a baixa de restrições perante os sistemas disponíveis a justiça de quaisquer bens e/ou valores que tenha sido bloqueados. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Erivaldo Paulo Dos Santos Junior x Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda

ID: 322148745

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000307-89.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO

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IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000307-89.2023.5.07.0013 RECLAMANTE: ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000307-89.2023.5.07.0013 RECLAMANTE: ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 864b70a proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. No processo trabalhista, em razão do caráter alimentar das verbas postuladas, a desconsideração da personalidade jurídica adota a Teoria Objetiva, baseada no artigo 28 do CDC, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, a ausência de patrimônio da reclamada é suficiente para se iniciar os atos executórios em face dos sócios, não havendo necessidade do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Contudo, no caso dos autos trata-se de empresa com falência decretada em 26/02/2023(Id 6aa76a5) e, acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido.(0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Acerca da matéria, ainda, os seguintes arestos deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. MASSA FALIDA. INCLUSÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. A inclusão no BNDT não é medida de natureza executória, de forma que a suspensão de atos executórios contra a empresa falida não é conflitante com a inscrição no referido cadastro de devedores trabalhistas, já que o fato gerador desta inscrição é a inadimplência de suas obrigações perante a Justiça do Trabalho, tal como na hipótese dos autos. MASSA FALIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. Não existe amparo legal para que os juros de mora sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Ademais, como bem observado pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrario sensu" do pensar da agravante, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, i.e., com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo como débito da massa falida os juros. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Nessa toada, de se ratificar a Decisão de 1º grau, que bem indeferiu pedido de exclusão dos juros de mora da conta da liquidação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido". (TRT-7 - AP: 00011863220195070015 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/08/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese da falência ou recuperação judicial, a competência trabalhista se exaure com a fixação do crédito obreiro, cabendo ao juízo universal os atos restantes da execução, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra eventuais sócios. Agravo de petição conhecido, mas improvido". (TRT-7 - AP: 00000185920185070005, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a vigorar a partir de 23/02/2021, quando então cessou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que tiveram as suas falências decretadas a partir desta data. No presente caso, a decretação da falência da empresa agravada ocorreu em 03.11.20221, isto é, após a vigência do referido artigo. Desta feita, em estrita observação do princípio da legalidade, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo do sócio agravante, para o fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida em questão, devendo o crédito trabalhista ser habilitado e executado perante o juízo universal. Decisão reformada neste ponto. EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a falência da empresa executada, entende-se que o processo deverá ficar suspenso nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Decisão modificada neste item. (PROCESSO nº 0000485-43.2020.5.07.0013 (AP) 13/08/2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Relator) Em razão do exposto, restando comprovado que a decretação da falência da empresa executada ocorreu após o marco temporal acima referido (23.01.2021) , há que prevalecer o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico. Assim, indefiro o requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se as partes. Após, mantenham-se os autos no arquivo provisório. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR

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Erivaldo Paulo Dos Santos Junior x Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda

ID: 322148765

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000307-89.2023.5.07.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA

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Advogados:

MAYTE TAVARES SIGWALT DE ARAUJO COELHO

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IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000307-89.2023.5.07.0013 RECLAMANTE: ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000307-89.2023.5.07.0013 RECLAMANTE: ERIVALDO PAULO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 864b70a proferido nos autos. DECISÃO Vistos etc. No processo trabalhista, em razão do caráter alimentar das verbas postuladas, a desconsideração da personalidade jurídica adota a Teoria Objetiva, baseada no artigo 28 do CDC, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Assim, a ausência de patrimônio da reclamada é suficiente para se iniciar os atos executórios em face dos sócios, não havendo necessidade do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 50 do Código Civil. Contudo, no caso dos autos trata-se de empresa com falência decretada em 26/02/2023(Id 6aa76a5) e, acerca da matéria é o entendimento dos Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista interposto nos autos do processo 0000006-29.2017.5.09.0133 , reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, determinar a remessa do incidente para o exame do Juízo Falimentar. Consta na fundamentação do referido Acórdão, o seguinte: "O entendimento pacífico desta Corte Superior era no sentido de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico, uma vez que eventual constrição não recairá sobre os bens da massa falida ou recuperanda. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, trouxe a seguinte previsão: " Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406,de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)." Assim, tem-se que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais pela Justiça do Trabalho. Ocorre que o legislador estabeleceu um marco temporal para que a referida alteração seja aplicada, qual seja, pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, em 23/01/2021 (§ 1º, III, art. 5º Lei nº 14.112/2020). Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÓCIOS E SEUS BENS AFETADOS E À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da empresa executada nos autos do processo nº 0000546-12.2021.8.17.2640, bem como o avanço no patrimônio dos sócios agravantes naquele juízo de Falências, qual seja: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE, entende-se que deve ser reformada a decisão agravada que deferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, uma vez que os referidos sócios já se encontram alcançados por aquele juízo, que determinou a indisponibilidade de todos os bens, direitos e ativos dos referidos sócios da empresa em recuperação judicial, os quais ficaram subordinados ao Juízo Falimentar, e, portanto, não podem ser objeto de penhora pela Justiça do Trabalho. Apelo conhecido e provido.(0000984-90.2021.5.07.0013 (AP) RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 82-A DA LEI 11.101/05. PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AJUIZADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20 . A jurisprudência desta Corte Superior, até o advento da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, era no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. A Lei 14.112/20 inseriu o art. 82-A na Lei 11.101/05, dispositivo que fixa competência da Justiça Comum (juízo universal) para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida ou em recuperação judicial, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta. Todavia, o legislador expressamente restringiu a aplicação do novel art. 82-A da Lei 11.101/05, apenas aos pedidos de recuperação judicial ou extrajudicial ajuizados após o início da vigência da Lei 14.112, a qual entrou em vigor em 23/02/2021 . Inteligência dos arts. 5º, § 1º, III, e 7º da Lei 14.112/20. Na hipótese dos autos , considerando que o pedido de recuperação judicial da Empresa devedora principal é muito anterior à data em que entrou em vigor a Lei 14.112/20, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora. (...) Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com fundamentos adicionais" (Ag-AIRR-2663-47.2011.5.02.0068, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/12/2022). Acerca da matéria, ainda, os seguintes arestos deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no âmbito do processo do trabalho quando está falida. Nesse sentido, art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020. MASSA FALIDA. INCLUSÃO NO BNDT. POSSIBILIDADE. A inclusão no BNDT não é medida de natureza executória, de forma que a suspensão de atos executórios contra a empresa falida não é conflitante com a inscrição no referido cadastro de devedores trabalhistas, já que o fato gerador desta inscrição é a inadimplência de suas obrigações perante a Justiça do Trabalho, tal como na hipótese dos autos. MASSA FALIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE JUROS DE MORA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. Não existe amparo legal para que os juros de mora sejam excluídos da apuração do débito trabalhista. Na verdade, nos termos da Lei 11.101/2005, o juízo da falência fixará os critérios e parâmetros de pagamento, na ordem dos créditos, mas o encaminhamento da conta segue integral. O art. 9º, II, da indigitada lei, apenas fixa os requisitos para habilitação do crédito no juízo universal, mas não estabelece marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Ademais, como bem observado pelo Juízo "a quo", nos termos do art. 124 da mencionada Lei, os juros não são exigíveis após a decretação da falência apenas no caso de não haver ativo suficiente da massa, circunstância não comprovada nos vertentes autos. A "contrario sensu" do pensar da agravante, os juros são apurados após a decretação da falência sim, existindo, tão-somente, uma gradação no pagamento dos valores, i.e., com os juros em momento posterior, se o patrimônio for insatisfatório. Insuficiente o valor, paga-se o principal, remanescendo como débito da massa falida os juros. Aplica-se, "in casu", o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que determina a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento ao credor. Nessa toada, de se ratificar a Decisão de 1º grau, que bem indeferiu pedido de exclusão dos juros de mora da conta da liquidação. Agravo de Petição conhecido e parcialmente provido". (TRT-7 - AP: 00011863220195070015 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Seção Especializada II, Data de Publicação: 02/08/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na hipótese da falência ou recuperação judicial, a competência trabalhista se exaure com a fixação do crédito obreiro, cabendo ao juízo universal os atos restantes da execução, inclusive a desconsideração da personalidade jurídica e direcionamento da execução contra eventuais sócios. Agravo de petição conhecido, mas improvido". (TRT-7 - AP: 00000185920185070005, Relator: JEFFERSON QUESADO JUNIOR, Seção Especializada II, Data de Publicação: 11/04/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se manifestado no sentido de que o art. 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a vigorar a partir de 23/02/2021, quando então cessou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a desconsideração da personalidade jurídica das empresas que tiveram as suas falências decretadas a partir desta data. No presente caso, a decretação da falência da empresa agravada ocorreu em 03.11.20221, isto é, após a vigência do referido artigo. Desta feita, em estrita observação do princípio da legalidade, entende-se que deve ser dado provimento ao apelo do sócio agravante, para o fim de declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instaurar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida em questão, devendo o crédito trabalhista ser habilitado e executado perante o juízo universal. Decisão reformada neste ponto. EMPRESA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a falência da empresa executada, entende-se que o processo deverá ficar suspenso nos termos do art. 126, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Decisão modificada neste item. (PROCESSO nº 0000485-43.2020.5.07.0013 (AP) 13/08/2024.FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Desembargador Relator) Em razão do exposto, restando comprovado que a decretação da falência da empresa executada ocorreu após o marco temporal acima referido (23.01.2021) , há que prevalecer o entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução contra as demais empresas componentes do grupo econômico. Assim, indefiro o requerimento de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se as partes. Após, mantenham-se os autos no arquivo provisório. FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA

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Processo nº 5003740-37.2024.4.03.6201

ID: 260732699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003740-37.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003740-37.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003740-37.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MARCO AURELIO BULHOES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINA DE OLIVEIRA FLORES DE MAMANN - MS8788 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A - O F Í C I O I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO, pela qual objetiva a condenação da ré na declaração de não incidência de contribuição social previdenciária sobre adicional de plantão hospitalar, bem assim a repetição de indébito desde abril de 2019, bem como que o valores a serem restituídos não sofram a tributação do IRPF. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questões prévias Impugnação à gratuidade da justiça Para o deferimento ou não da gratuidade da justiça, utilizo como parâmetro o teto do INSS, o qual atualmente perfaz o valor de R$ 8.157,40, definido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10 de janeiro de 2025. Segundo os demonstrativos acostados aos autos relativos aos proventos da aposentadoria percebida pela parte autora, em especial o demonstrativo de rendimento anual de 2023, contemporâneo à propositura da presente ação (Id 323065889, fls. 10), o valor mensal da remuneração supera o teto do INSS, motivo pelo qual acolho a impugnação da União. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Prescrição No tocante ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, adoto a tese do prazo quinquenal, consolidada pela jurisprudência (STJ. REsp. 201102192200.Rel.Min. Mauro Campbell Marques. Segunda Turma. DJE: 14/2/2013). A Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005 – com vigência a partir de 09 de junho de 2005, no seu art. 3º, passou a disciplinar o prazo prescricional quinquenal (a partir do pagamento indevido) das ações de repetição de indébito tributário dos tributos sujeitos à lançamento por homologação. No caso dos autos, ajuizada a ação em 25/04/2024, não há parcelas prescritas considerando o pedido inicial (04/2019). II.2. Mérito Incidência de contribuição social previdenciária Reconhecido o pedido pela União Federal, impõe-se o acolhimento da pretensão da parte autora, observada a prescrição quinquenal. Ademais, a questão restou dirimida no julgamento do Tema n. 163 da Repercussão Geral do STF (RE 593.068/SC), no qual foi fixada a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Dessa forma, o pedido deve ser acolhido, sendo desnecessária qualquer acréscimo argumentativo quanto ao mérito da demanda. Da opção pela contribuição facultativa prevista na Lei n.º 10.887/2004 No caso, como apontado pela ré, há que se ressalvar a situação do servidor que expressamente tenha optado pela incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional recebido, na formado art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004(redação da Lei nº 13.328, de 2016), situação a ser esclarecida na fase de cumprimento da sentença. Assim, os valores descontados da parte autora sobre o adicional de plantão hospitalar, a título de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social, são indevidos, devem ser suspensos os descontos e restituídos desde (04/2019), corrigidos monetariamente pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido (mensalmente). Ficando ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004. Apresentação de cálculos de liquidação pela União A apresentação dos cálculos de liquidação pela União é medida que melhor atende aos critérios da economia processual e celeridade, que orientam a atuação dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei n. 9.099/1995), bem como aos próprios interesses da Administração Pública. Com efeito, “em casos como o presente, que afetam diretamente o erário, parece-me bastante razoável que o próprio Poder Público receba a incumbência de apurar o valor da condenação, visto que a burocracia estatal dispõe de recursos materiais e humanos adequados e suficientes para essa finalidade. A celeridade e a economicidade estão, desse modo, devidamente asseguradas. E mais: diminuem-se as chances de erro em desfavor do erário, ficando melhor atendido o interesse público.” (TRJEF-SP, Recurso Inominado n. 0000006-76.2019.4.03.6319, Relator: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Órgão Julgador: 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data do Julgamento: 27/03/2020, Data da Publicação: 27/04/2020). Ademais, cumpre destacar que a questão em baila foi pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento da ADPF n. 219/DF (Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/05/2021), ocasião em que a Suprema Corte assentou expressamente que, no microssistema dos Juizados Especiais Federais, é cabível a atribuição, ao ente público demandado, da obrigação de apresentar os cálculos de liquidação dos valores devidos à parte autora. Nessa esteira, transcreve-se a ementa do referido julgado: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. Cumpre ao Supremo, ante o objetivo da ação nobre que é a de descumprimento de preceito fundamental, o implemento de visão interpretativa generosa, contribuindo para a eficácia do Direito, a racionalização dos trabalhos judiciários, alfim, a manutenção da paz social. JUIZADOS ESPECIAIS – EXECUÇÃO – CÁLCULOS. A interpretação teleológico-sistemática da ordem jurídica, calcada na Constituição Federal como documento maior da República, conduz a placitar-se a óptica segundo a qual incumbe ao órgão da Administração Pública acionado, à pessoa jurídica de direito público, apresentar os cálculos indispensáveis à solução rápida e definitiva da controvérsia, prevalecendo o interesse primário – da sociedade – e não o secundário – o econômico da Fazenda Pública. Os interesses secundários não são atendíveis senão quando coincidirem com os primários, únicos que podem ser perseguidos por quem axiomaticamente os encara e representa – Celso Antônio Bandeira de Mello – Curso de Direito Administrativo 2010, página 23. (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200, DIVULG 06-10-2021, PUBLIC 07-10-2021) Isso posto, impende destacar que a Lei n. 9.882/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), estabelece em seu art. 10, §3º que a decisão prolatada nessa espécie de processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, sendo, portanto, de observância mandatória para todos os órgãos que compõe a Administração Pública. Incidência do imposto de renda O pagamento referente a plantões hospitalares aos profissionais da saúde tem natureza habitual, comutativa e retributiva do serviço prestado mês a mês, e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizado pelo servidor, assumem natureza eminentemente remuneratória devendo, por isso, referida verba compor a base de cálculo para incidência do imposto de renda. Neste sentido a jurisprudência do STJ: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃO DE PLANTÕES MÉDICOS. 1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar a verba correspondente a plantões médicos como indenizatória, não transmuta a natureza jurídica desta verba para fins de imposto de renda. Precedente: RMS n. 50.738/AP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10/05/2016, DJe03/06/2016. 2. Isto porque, como bem o ressaltou a Corte de Origem (e-STJ fls. 72): "apesar de a redação do art. 5° da Lei Estadual n. 1.575/2011 prever que a remuneração dos plantões médicos possui natureza indenizatória, não há como fechar os olhos à realidade, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês e não se prestam a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária realizada pelo servidor [...]". 3. A verba assim instituída se assemelha àquela paga por horas extras aos demais trabalhadores da iniciativa privada ou servidores públicos, constituindo evidentemente remuneração, pois corresponde à paga pelo serviço prestado fora dos horários habituais. Para estes casos (hora extra) é pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido da incidência do imposto de renda, a saber: EREsp. Nº 695.499 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9.5.2007; EREsp 670514 / RN, Primeira Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.06.2008; EREsp. n. 515.148/RS, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, Data do Julgamento 08/02/2006. 4. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 52.051/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Neste aspecto, o pleito é improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária própria do servidor público (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004; III.2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de para que a referida verba não componha a base de cálculo para incidência do imposto de renda; III.3. determinar, a título de antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), que a ré se abstenha de descontar a CPSS sobre as referidas verbas, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004; III. 4. condenar a União a restituir as contribuições descontadas da parte autora para o PSS desde 04/2019, incidentes sobre o adicional de plantão hospitalar (ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção do art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004), com correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Oficie-se ao ente pagador da parte autora (FUFMS), para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a hipótese em que tenha havido manifestação expressa pela opção pela incidência da contribuição previdenciária, na forma prevista pelo art. 4º, §2º, da Lei nº 10.887/2.004. IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021). V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO [1] Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. [1] OFÍCIO Excelentíssimo Senhor Diretor da Diretoria de Pagamento e Registro de Pessoal da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL - FUMS Av. Costa e Silva S/nº, Bairro Universitário, Campo Grande - MS - CEP 79070-900.

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