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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 19 de 20

Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300236056

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURINO SOARES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300236066

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO BRITO SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300236077

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300240338

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURINO SOARES DE SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300240350

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELPIDIO BRITO SOUZA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

ID: 300240363

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8000518-41.2019.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: USUCAPIÃO n. 8000518-41.2019.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES Advogado(s): ANDRE ALVES ROCHA EVANGELISTA (OAB:MG133917) TERCEIRO INTERESSADO: PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES em face de ELPIDIO BRITO SOUZA e AURINO SOARES DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, possuir o imóvel, objeto da ação, há mais de 32 (trinta e dois) anos, de forma mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini". Relata a autora que o bem imóvel consiste em um terreno urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA. Narra que conviveu em união estável com o réu Aurino Soares de Souza entre os anos de 1986 e 2008, período em que ambos exerceram posse conjunta do imóvel. Afirma que à época do início da convivência, o réu Aurino adquiriu o referido imóvel de seu tio, o réu Elpidio Brito Souza, mas que não se tem notícia do instrumento particular de compra e venda. Aduziu que, em 2008, ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens (processo nº 0000006-83.2008.805.0075) contra o réu Aurino, na qual obteve sentença determinando que o imóvel permanecesse em sua posse até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio. Desde então, afirma que passou a possuir exclusivamente o imóvel, de forma mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 11 (onze) anos. Com a inicial, vieram os documentos de ID 42522328 a 42522378, incluindo procuração, documentos pessoais, planta do imóvel, relatório de vistoria técnica, fotos do imóvel, contas de luz, correspondências e certidões. Em despacho inaugural (ID 48387911), foi deferida a gratuidade da justiça e designada audiência de conciliação. Após diversos reagendamentos em virtude da pandemia da COVID-19, a audiência de conciliação foi realizada virtualmente em 06/04/2022 (ID 190354485), com a presença apenas da autora e seu advogado, tendo se ausentado os réus. Em decisão interlocutória (ID 397655839), foi decretada a revelia dos réus, mantida a gratuidade judiciária e determinado que a autora arrolasse as qualificações dos confinantes, juntasse certidões e apresentasse rol de testemunhas, além da expedição de edital de citação de terceiros interessados e intimação dos representantes das Fazendas Públicas. A autora apresentou manifestação (ID 403142452), cumprindo as determinações judiciais, com qualificação dos confinantes, informação de que o imóvel não possuía registro no Cartório de Registro de Imóveis, apresentação de certidões negativas de débitos tributários nas esferas municipal, estadual e federal, e rol de testemunhas. Foi expedido edital de citação de terceiros interessados (ID 422673195). O Estado da Bahia manifestou-se (ID 430671832) solicitando apresentação de georreferenciamento do imóvel, o que foi atendido pela autora (ID 435668617 e 435668643). A União, representada pela Advocacia-Geral da União, apresentou petição (ID 436032883) informando não ter interesse jurídico na lide, uma vez que o imóvel não pertence ao seu domínio, conforme informação da Secretaria do Patrimônio da União na Bahia. O Estado da Bahia manifestou-se novamente (ID 457561713 e 457561714), apresentando informações técnicas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia, atestando que o imóvel não integra o Sistema de Controle de Bens Imóveis do Estado (SIMOV), não tendo interesse na causa. A autora, em petição de ID 487280063, requereu o julgamento antecipado do mérito, considerando que os réus, terceiros, União e Estado da Bahia não manifestaram interesse na demanda. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). Da Revelia Preliminarmente, observo que os réus, devidamente citados, não apresentaram contestação, operando-se os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Verifico que, em relação ao réu Aurino Soares de Souza, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 185531232), este recusou-se a receber o mandado de citação, configurando-se a citação por hora certa, nos termos do art. 252 e 253 do CPC. Quanto ao réu Elpidio Brito Souza, houve regular expedição de carta citatória (ID 180876253), sem apresentação de contestação. Sendo assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Ressalto que a presunção de veracidade decorrente da revelia não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Do Mérito A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade previsto no ordenamento jurídico brasileiro. A espécie extraordinária, invocada pela autora, está disciplinada no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se: (i) posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini; (ii) decurso do tempo de 15 (quinze) anos, reduzindo-se para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo; e (iii) objeto hábil. No caso em apreço, a autora comprovou que exerce a posse do imóvel desde 1986, inicialmente em conjunto com o réu Aurino Soares de Souza, com quem manteve união estável até 2008, e, a partir de então, em caráter exclusivo até a presente data. Destaca-se que, após o término da união estável, foi proferida sentença em ação própria (processo nº 0000006-83.2008.805.0075), determinando que o imóvel permanecesse na posse da autora até decisão judicial em ação competente para discutir o domínio, o que ora se analisa. A posse com animus domini restou demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelas contas de consumo de energia elétrica em nome da autora (ID 42522372), correspondências (ID 42522362), certidões de cadastro imobiliário municipal (ID 42522378) e pelo relatório de vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Encruzilhada-BA (ID 42522345), além do levantamento planimétrico e georreferenciamento do imóvel (ID 435668643). Ressalte-se que o lapso temporal de posse exclusiva da autora, após 2008, já supera 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo de 10 (dez) anos exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, considerando que o imóvel serve de moradia habitual, conforme comprovado nos autos. Assim é o entendimento dos Tribunais Superiores: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1553599 SC 2019/0230398-5JurisprudênciaAcórdãopublicado em 13/05/2022Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE POSSES ANTECEDENTES. REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA NÃO COMPROVADOS. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73 , na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a comprovação do exercício da posse sobre a coisa será sempre obrigatória, sendo condição indispensável à aquisição da propriedade. Isso porque a usucapião é efeito da posse, instrumento de conversão da situação fática do possuidor em direito de propriedade ou em outro direito real. 4. Se não se identificar posse com ânimo de dono, acrescido do despojamento da propriedade, que qualifica a posse, o exercício de fato sobre a coisa não servirá à aquisição da propriedade" ( REsp 1.644.897/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe de 07/05/2019). 3. [...] STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2131426JurisprudênciaDecisãopublicado em 07/05/2024Inteiro teor: Inicialmente, a controvérsia dos autos exige definir o cabimento do arbitramento de aluguel em face de ex-cônjuge que reside, após o divórcio, em imóvel de propriedade comum do ex-casal juntamente com... O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges - após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a... POSSE EXCLUSIVA DO BEM COMUM APÓS DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA TAMBÉM À PROLE COMUM Ademais, o objeto é hábil à usucapião, vez que se trata de bem imóvel susceptível de apropriação privada, não tendo sido apresentada qualquer contestação pelos réus. A União e o Estado da Bahia manifestaram expressamente nos autos que o imóvel não pertence aos seus acervos patrimoniais, não possuindo interesse na demanda. Diante do caso concreto, restaram preenchidos todos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sobretudo considerando a presunção de veracidade das alegações da autora, decorrente da revelia dos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR em favor de VERA LUCIA NASCIMENTO FONTES a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário do imóvel urbano com área total de 796,50m² (setecentos e noventa e seis metros e cinquenta centímetros quadrados), com 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros) de frente por 17,50m (dezessete metros e cinquenta centímetros) de fundo, e 46,85m (quarenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de frente ao fundo em ambos os lados, localizado na Rua Francisco Santos, Centro, na cidade de Encruzilhada-BA, conforme coordenadas e especificações técnicas constantes do georreferenciamento juntado aos autos (ID 435668643). Cópia desta sentença servirá como título para matrícula, onerando-se a autora com os encargos pertinentes. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 167, I, 28, da Lei nº 6.015/73. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encruzilhada-BA, 23 de abril de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito

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Ivonildo Sacramento De Almeida e outros x Juarez Ferreira Machado e outros

ID: 308125925

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-64.1977.8.05.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

JUAREZ FERREIRA MACHADO PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JUAREZ FERREIRA MACHADO

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PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IVONILDO SACRAMENTO DE ALMEIDA

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JOSE BENTO DE SOUZA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: 0000006-64.1977.8.05.0077 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: 0000006-64.1977.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA AUTOR: AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPLANADA Advogado(s): REU: REU: OTILIA DE ANDRADE,SOCRATES DA ROCHA PIMENTA ,ILCA ROCHA FERREIRA Advogado(s): DESPACHO Vistos em inspeção. Por primeiro, ressalto que fui designado para atuar como Juiz de Direito Substituto da Comarca de Esplanada/BA a partir de 26/04/2021, consoante Decreto Judiciário nº 257/2021 do TJBA. Dito isso, consigno que o presente processo tramitou inicialmente de modo físico e foi posteriormente digitalizado. Compulsando os autos, há algumas inconsistências sistêmicas na organização processual nos autos digitais. Pois bem. A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes. Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito - juízes, promotores e advogados -, também se inserem na esperada conduta participativa. A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual. A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado "dever de cooperação recíproca em prol da efetividade", o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho. Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. [...] 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. [...] 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes" (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso). De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos. Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, §3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais. Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos. Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, INTIME-SE as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Intimem-se as partes e eventuais terceiros interessados para tomarem ciência do retorno dos autos da Central de Digitalização, para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 15 dias. Nesse caso, as partes deverão se manifestar acerca da regularidade das peças que compõe os autos digitais, apontando, expressamente, eventuais documentos faltantes, acaso existentes nos autos físicos, fazendo prova do alegado. O silêncio será interpretado como concordância com a autuação do feito. 2- De mais a mais, destaco que o feito está sem provocação das partes há muitos anos, pelo que intimo a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 3- Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático) deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 4- Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário. ESPLANADA/BA, 24 de setembro de 2021 Yago Daltro Ferraro Almeida Juiz de Direito Substituto

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Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim x Estado Da Bahia

ID: 332228700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001320-32.2024.8.05.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM em face do ESTADO DA BAHIA, visando ao recebimento da quantia de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos). A autora, atuando em causa própria, alega na petição inicial (ID 462123807) ter sido nomeada advogada dativa para atuar em sete processos distintos na Vara Crime da Comarca de Castro Alves/BA, em razão da ausência de Defensor Público. Sustenta que, ao final de suas atuações, foram fixados honorários advocatícios em seu favor, totalizando o montante executado, conforme decisões e planilhas de débito anexadas (IDs 462128376 a 462128386). Argumenta que as decisões que arbitram honorários a defensor dativo constituem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, sendo desnecessário o trânsito em julgado das ações principais para a sua cobrança. Pede, ao final, a citação do réu para pagamento e a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais cópias das decisões de nomeação e fixação de honorários nos processos de nº 8000742-06.2023.8.05.0053 (ID 462128376), nº 0000193-45.2017.8.05.0053 (ID 462128377), nº 0000006-32.2020.8.05.0053 (ID 462128379), nº 0000049-37.2018.8.05.0053 (ID 462128380), nº 0000301-06.2019.8.05.0053 (ID 462128382), nº 0000005-47.2020.8.05.0053 (ID 462128383) e nº 8001281-35.2024.8.05.0053 (ID 462128384), além da planilha de débitos (ID 462128385) e de uma decisão favorável sobre a desnecessidade de trânsito em julgado (ID 462128386). Em despacho inicial (ID 462932832), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução. O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 495431909), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título executivo pela ausência de comprovação do trânsito em julgado das decisões que fixaram a verba honorária. Fundamenta sua tese no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, requerendo a extinção da execução. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (ID 497339108), refutando os argumentos do executado. Reitera que o art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) confere natureza de título executivo à decisão que arbitra honorários, não exigindo o trânsito em julgado para sua execução, especialmente porque a verba não possui caráter sucumbencial, mas remuneratório pela prestação de serviço essencial à Justiça. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo para que o título seja considerado exigível em face do Estado. O Estado da Bahia, em sua impugnação, sustenta a inexigibilidade do título com base na ausência de certidão de trânsito em julgado, invocando o disposto no art.2º-B da Lei nº 9.494/97. Contudo, a tese do ente público não merece prosperar. A verba honorária devida ao advogado dativo, nomeado pelo juízo para atuar em processos onde o assistido não possui condições de arcar com um patrono e na ausência de Defensoria Pública estruturada na comarca, tem natureza remuneratória e alimentar, sendo contraprestação por um serviço público essencial prestado pelo particular em colaboração com o Estado. Tal obrigação de pagamento, imposta ao ente estatal, decorre diretamente do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previsto no artigo 5º, LXXIV, e no artigo 134 da Constituição Federal. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao estabelecer que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários (...) são títulos executivos". A norma não condiciona a executoriedade do título ao trânsito em julgado da decisão principal, pois a remuneração do advogado dativo não está atrelada ao resultado final da lide, mas sim à efetiva prestação do serviço para o qual foi nomeado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a decisão que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo prescindível o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que atuou. A exigibilidade da verba nasce com a conclusão do serviço pelo profissional, formalizada pela decisão judicial que arbitra o valor devido. Dessa forma, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, uma vez que a condenação do Estado ao pagamento dos honorários do defensor dativo não se confunde com as obrigações de pagamento decorrentes de sucumbência tratadas na legislação invocada pelo impugnante. A obrigação do Estado é líquida, certa e torna-se exigível a partir da decisão que arbitra os honorários pela atuação devidamente comprovada nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO INPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA (ID 495431909), devendo o ente promover o pagamento do valor de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados em favor da exequente, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM, devidamente atualizado e com a incidência de juros, pela SELIC, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, à luz da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a Exequente para juntada de planilha de débito atualizada, exclusivamente pela SELIC e, na sequência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na inicial (ID 462123807, pág. 4). Sem custas e honorários nesta fase, em razão do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Abdenaculo Gabriel Registrado(A) Civilmente Como Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho e outros x A União e outros

ID: 334438941

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-95.2001.8.05.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ABDENACULO GABRIEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

A UNIÃO MINISTERIO DA FAZENDA

Intimação

Advogados:

ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO

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OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000006-95.2001.8.05.0021 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000006-95.2001.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EMBARGANTE: ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(s): OSMAR RODRIGUES DE ARAUJO (OAB:BA316-B), abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) EMBARGADO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO, visando desconstituir a execução fiscal nº 2024/2000, fundamentada na Certidão de Dívida Ativa nº 50 6 98 005144-53. Alega o embargante, em síntese, que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal é nula por não preencher os requisitos legais estabelecidos no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/80, uma vez que não informa a origem do débito, sua natureza e o dispositivo legal que foi infringido, o que impossibilitaria o exercício da ampla defesa. A União apresentou impugnação aos embargos (ID 31921291, fls. 12/14), sustentando que a Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos legais, estando de acordo com o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Destacou que a origem da dívida é claramente identificada como "Contribuição Social", constando o período de apuração, data de vencimento e termo inicial de atualização monetária. Por fim, pugnou pela improcedência dos embargos. No curso do processo, sobreveio o falecimento do embargante, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 108886173). Em 01/12/2021, CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA requereu sua habilitação nos autos na qualidade de inventariante do espólio de ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA (ID 162798874), juntando procuração (ID 162798875) e termo de compromisso de inventariante (ID 162798876). Após esclarecimentos sobre o número correto do inventário, a União manifestou-se não se opondo à habilitação pleiteada (ID 499611397). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da habilitação do espólio Preliminarmente, considerando o falecimento do embargante ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, comprovado pela certidão de óbito (ID 108886173), bem como a documentação apresentada por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, que demonstra sua qualidade de inventariante do espólio (ID 162798876), DEFIRO o pedido de habilitação formulado, com fundamento nos arts. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a inclusão do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA no polo ativo da demanda, representado por sua inventariante. MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 50 6 98 005144-53, que embasa a execução fiscal, por suposta ausência dos requisitos legais estabelecidos no art. 202, III, do Código Tributário Nacional e no art. 2º, III, da Lei nº 6.830/80. O art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 estabelecem os requisitos essenciais para a validade da Certidão de Dívida Ativa, entre eles a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. Compulsando os autos, verifico que foi juntada pela União consulta de inscrição da dívida ativa (ID 31921291 - fls. 15), na qual constam as seguintes informações: (i) número da inscrição: 50 6 98 005144-53; (ii) natureza da dívida: tributária; (iii) receita: DIV.ATIVA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; (iv) valor inscrito: R$ 1.911,05; (v) valor consolidado: R$ 6.578,79. Da análise deste documento, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa indica expressamente a natureza da dívida (tributária) e sua origem (contribuição social), sendo possível identificar o contribuinte, o valor do débito e demais elementos necessários à sua identificação. Demais disso, eventuais vícios formais na CDA somente conduzem à sua nulidade quando impossibilitam a identificação do crédito e prejudicam a defesa do executado. No caso em análise, não se verifica prejuízo à defesa do embargante, uma vez que foi possível identificar a natureza e a origem do débito (contribuição social), permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o embargante apresentou defesa específica questionando formalmente a CDA. Ademais, é importante ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao embargante o ônus de ilidir tal presunção mediante prova inequívoca, o que não ocorreu no presente caso. No caso em tela, o embargante limitou-se a alegar genericamente a nulidade da CDA sem demonstrar de forma específica quais seriam os prejuízos concretos à sua defesa, tampouco comprovou a existência de erro ou vício insanável capaz de macular a validade do título executivo. Portanto, não havendo comprovação de vício insanável na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, nem demonstração de prejuízo concreto à defesa do embargante, não há que se falar em nulidade do título executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantendo incólume a execução fiscal nº 2024/2000. Com fundamento no art. 687 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por CLESI SODRÉ DE OLIVEIRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ADERBAL CAMPOS DE OLIVEIRA, determinando sua inclusão no polo ativo da demanda. Anotações necessárias na capa dos autos. Considerando o disposto na sentença de ID 503638660, que julgou procedente a impugnação ao valor da causa nos autos do processo 0000099-14.2008.8.05.0021, proceda-se à retificação do valor da causa para R$ 25.847,61 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal correspondente. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Dou à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, data da assinatura eletrônica. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 8000828-83.2021.8.05.0105

ID: 298161440

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8000828-83.2021.8.05.0105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Fórum Jorge Calmon - Rua Borges de Barros, n° 01, Centro - CEP 45570-000, Fone: (73) 3531-3152, Ipiaú-BA E-mail: ipiau1vcivel@tjba.jus.br Processo nº: 8000828-83.2021.8.05.0105 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: JOAO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Analisando os argumentos aduzidos pelo impugnante/executado, vejo que os mesmos não merecem prosperar. Compulsando os autos, observa-se que os títulos executivos apresentados são sentenças penais transitadas em julgado nas quais foram arbitrados valores de honorários a defensor dativo nomeado pelo Juízo Criminal desta Comarca, em razão da falta de defensor público, nesta comarca de Ipiaú. A Constituição Federal é clara ao estabelecer que "aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (Art. 5º, LV) e que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Art. 5º, LXXIV). Por sua vez, a Lei Federal nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que "o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". (Art. 22, § 1º). Constata-se, frente a essas disposições legais, que a inexistência de defensor público em exercício nesta comarca, por si só, autoriza o Juiz, seja ele cível ou criminal, em caso concreto, a proceder à nomeação de defensor dativo para patrocinar a causa de pessoa juridicamente necessitada, vinculando o Estado a arcar com o ônus da verba honorária que for fixada ao advogado nomeado, de acordo com a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, independentemente de prévia notificação do Estado. É que a inexistência de defensor público na comarca constitui causa que impossibilita o Estado de prestar, como lhe impõe a Constituição, a assistência jurídica integral, pronta e efetiva, aos necessitados. Desse modo, enquanto o Estado não mantiver em efetivo exercício defensor público para o cumprimento do múnus de prestar assistência jurídica aos necessitados nesta Comarca, impõe-se ao Juiz o dever de nomear advogado para suprir essa omissão, com a verba honorária a correr por conta do Estado, porquanto a defesa do necessitado é condição essencial para que possa haver prestação jurisdicional, vez que ninguém pode ser processado sem direito de defesa, não podendo a ausência de defensoria pública fazer paralisar as atividades do Judiciário. Quanto à alegação de que não foi intimado previamente da designação do defensor, saliento que tal providência seria inócua, já que é fato notório que a Defensoria Pública Estadual da Bahia não designa defensores 'ad hoc' para comarcas não contempladas com sede de Defensoria. Ademais, a Procuradoria do Estado da Bahia foi intimada, pelo Juízo criminal, da Sentença que condenou o Estado ao pagamento dos honorários ora executados, todavia, não recorreu, ocorrendo assim o trânsito em julgado, conforme este Juízo verificou acessando os autos eletrônicos da Vara Crime. Desta feita, no que concerne à ausência de formalidades para a nomeação do defensor dativo, entendo que as mesmas foram adotadas. Assim, entendo inquestionável o direito à remuneração do defensor dativo nos valores arbitrados nos títulos executivos. Com efeito, trata-se de responsabilidade na qual o próprio Estado chamou para si ao instituir o patrocínio da assistência jurídica aos necessitados, devendo agora suportar o ônus financeiro do compromisso assumido. Também não há que se falar em incompetência do Juízo criminal para arbitramento de honorários de defensor dativo. Veja-se o entendimento do Eg. TJ/BA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000006-18.2011.8.05.0192, Relator (a): Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 13/02/2019 ) (TJ-BA - APL: 00000061820118050192, Relator: Jefferson Alves de Assis, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 13/02/2019) Por fim, com relação a alegada desproporcionalidade no arbitramento dos valores, observo que são condizentes com os valores constantes da tabela de honorários advocatícios da OAB/BA, além do que, a verba honorária fixada em sentença, em cujo procedimento atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, o que torna impossível a revisão do quantum arbitrado em sede de impugnação, inclusive sob pena de violação à coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I E II, E 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não é possível a modificação do valor de verba honorária arbitrada em favor de advogado dativo, fixada em sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1707510/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018.) No tocante aos cálculos apresentados pelo exequente, não havendo impugnação específica, ficam os mesmos devidamente homologados. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, determinando o prosseguimento da execução com a expedição da RPV competente (ou Precatório, a depender do valor), após o trânsito em julgado desta decisão. Conforme Ato Conjunto nº 15, de 07/07/2020, do TJBA, o protocolo para pagamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante juntada do Ofício Requisitório e demais peças essenciais à sua formação, conforme disciplina a Resolução 303 de 2019 do CNJ. Sem custas/honorários. PRIC. Ipiaú (BA), 24 de fevereiro de 2023. Mariana Ferreira SpinaJuiz(a) de Direito

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Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614" – Página 19 de 20

Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

Processo nº 8000518-41.2019.8.05.0075

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Ivonildo Sacramento De Almeida e outros x Juarez Ferreira Machado e outros

Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim x Estado Da Bahia

Abdenaculo Gabriel Registrado(A) Civilmente Como Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho e outros x A União e outros

Processo nº 8000828-83.2021.8.05.0105