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Processo nº 0000006-07.1997.8.05.0225

ID: 322317156

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-07.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLAVIANO GOMES DE JESUS Advogado(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), ANA CRISTINA LUCIO SILVA (OAB:MG151551) DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pelo não prosseguimento da denúncia, alegando falta de justa causa e pressupostos fundamentais para a ação. Requereu, ainda, a revogação de prisão preventiva do réu. A defesa requer a revogação da prisão preventiva alegando ausência de justa causa, insuficiência probatória, violação ao sistema acusatório pela decretação de ofício da medida, falta de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sustenta que o acusado não estava foragido, mas sim residindo em Belo Horizonte desde 1997, onde constituiu família e trabalha regularmente (id's 507794930 e 508175020). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pelas razões expostas no id 508172399. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva constitui medida excepcional que somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser proporcional e adequada ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que a existência da materialidade delitiva, conforme laudo de exame cadavérico de id 96887377 (fls. 27/29), que atestou ter a vítima falecido em decorrência de ferimento provocado por disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria, conquanto necessitem de maior dilação probatória durante a instrução processual, também se apresentam suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar. Segundo a denúncia, no dia 28/11/96, o acusado supostamente adentrou na residência da vítima e desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal (id 96887376). O mandado de prisão foi expedido em 18/02/2013 (id 96887390), e em razão da expiração deste, a prisão preventiva foi novamente decretada em 15/04/2025 (id 493313416), para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o mandado sido cumprido apenas em 04/07/2025 (id 507759038) no estado de Minas Gerais, após o réu permanecer foragido por mais de duas décadas. A gravidade concreta do delito, consistente em homicídio qualificado, aliada às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Relativamente à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verifica-se que o acusado, após a prática do delito, ausentou-se da comarca e permaneceu em local incerto e não sabido por período superior a duas décadas. Ainda que a defesa alegue que tal mudança decorreu de proposta de emprego e não de intenção de furtar-se à aplicação da lei, o fato concreto é que o acusado não foi localizado durante todo esse período, o que evidencia risco real de nova evasão caso seja colocado em liberdade, demonstrando-se, dessa forma, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. A circunstância de ter o acusado estabelecido residência fixa e constituído família em outro estado não afasta o risco de fuga, especialmente considerando a gravidade da imputação e a elevada pena cominada ao delito. Frise-se que a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos legais, eis que satisfeitos os pressupostos cautelares fumus delicti e periculum liberta, havendo fundamentação adequada que indica concretamente os motivos que justificam a medida extrema. Assim, inalterado o contexto fático-procedimental, provada a materialidade delitiva e existindo indícios de autoria, a segregação cautelar é necessária, a bem da garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que o princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, sendo esta uma medida de natureza cautelar que visa assegurar a efetividade do processo penal e não antecipar a execução de eventual pena. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FLAVIANO GOMES DE JESUS, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos expostos. Dando prosseguimento ao feito, em que pese as alegações da Defesa, observa-se que a inicial acusatória, constante do id 96887376, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes dos delitos, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. Sabe-se que a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma híbrida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Por fim, considerando-se que o réu constitiu advogado, conforme procuração de id 508175022, revogo a nomeação do defensor dativo de id 507756382. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. De Castro Alves para Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Substituto Legal

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Processo nº 0000006-07.1997.8.05.0225

ID: 322317205

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-07.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLAVIANO GOMES DE JESUS Advogado(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), ANA CRISTINA LUCIO SILVA (OAB:MG151551) DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pelo não prosseguimento da denúncia, alegando falta de justa causa e pressupostos fundamentais para a ação. Requereu, ainda, a revogação de prisão preventiva do réu. A defesa requer a revogação da prisão preventiva alegando ausência de justa causa, insuficiência probatória, violação ao sistema acusatório pela decretação de ofício da medida, falta de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sustenta que o acusado não estava foragido, mas sim residindo em Belo Horizonte desde 1997, onde constituiu família e trabalha regularmente (id's 507794930 e 508175020). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pelas razões expostas no id 508172399. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva constitui medida excepcional que somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser proporcional e adequada ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que a existência da materialidade delitiva, conforme laudo de exame cadavérico de id 96887377 (fls. 27/29), que atestou ter a vítima falecido em decorrência de ferimento provocado por disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria, conquanto necessitem de maior dilação probatória durante a instrução processual, também se apresentam suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar. Segundo a denúncia, no dia 28/11/96, o acusado supostamente adentrou na residência da vítima e desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal (id 96887376). O mandado de prisão foi expedido em 18/02/2013 (id 96887390), e em razão da expiração deste, a prisão preventiva foi novamente decretada em 15/04/2025 (id 493313416), para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o mandado sido cumprido apenas em 04/07/2025 (id 507759038) no estado de Minas Gerais, após o réu permanecer foragido por mais de duas décadas. A gravidade concreta do delito, consistente em homicídio qualificado, aliada às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Relativamente à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verifica-se que o acusado, após a prática do delito, ausentou-se da comarca e permaneceu em local incerto e não sabido por período superior a duas décadas. Ainda que a defesa alegue que tal mudança decorreu de proposta de emprego e não de intenção de furtar-se à aplicação da lei, o fato concreto é que o acusado não foi localizado durante todo esse período, o que evidencia risco real de nova evasão caso seja colocado em liberdade, demonstrando-se, dessa forma, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. A circunstância de ter o acusado estabelecido residência fixa e constituído família em outro estado não afasta o risco de fuga, especialmente considerando a gravidade da imputação e a elevada pena cominada ao delito. Frise-se que a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos legais, eis que satisfeitos os pressupostos cautelares fumus delicti e periculum liberta, havendo fundamentação adequada que indica concretamente os motivos que justificam a medida extrema. Assim, inalterado o contexto fático-procedimental, provada a materialidade delitiva e existindo indícios de autoria, a segregação cautelar é necessária, a bem da garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que o princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, sendo esta uma medida de natureza cautelar que visa assegurar a efetividade do processo penal e não antecipar a execução de eventual pena. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FLAVIANO GOMES DE JESUS, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos expostos. Dando prosseguimento ao feito, em que pese as alegações da Defesa, observa-se que a inicial acusatória, constante do id 96887376, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes dos delitos, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. Sabe-se que a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma híbrida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Por fim, considerando-se que o réu constitiu advogado, conforme procuração de id 508175022, revogo a nomeação do defensor dativo de id 507756382. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. De Castro Alves para Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Substituto Legal

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Processo nº 0000006-07.1997.8.05.0225

ID: 322317222

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-07.1997.8.05.0225

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA LUCIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO

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RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000006-07.1997.8.05.0225 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA TERESINHA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FLAVIANO GOMES DE JESUS Advogado(s): RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO (OAB:BA68028), LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO registrado(a) civilmente como LEONEL EVARISTO DA ROCHA FILHO (OAB:BA63689), ANA CRISTINA LUCIO SILVA (OAB:MG151551) DECISÃO Vistos, etc. A Defesa, em sede de resposta à acusação, pugnou pelo não prosseguimento da denúncia, alegando falta de justa causa e pressupostos fundamentais para a ação. Requereu, ainda, a revogação de prisão preventiva do réu. A defesa requer a revogação da prisão preventiva alegando ausência de justa causa, insuficiência probatória, violação ao sistema acusatório pela decretação de ofício da medida, falta de fundamentação adequada e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Sustenta que o acusado não estava foragido, mas sim residindo em Belo Horizonte desde 1997, onde constituiu família e trabalha regularmente (id's 507794930 e 508175020). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, pelas razões expostas no id 508172399. É o relatório. DECIDO. A prisão preventiva constitui medida excepcional que somente pode ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, devendo ser proporcional e adequada ao caso concreto. Analisando os autos, verifica-se que a existência da materialidade delitiva, conforme laudo de exame cadavérico de id 96887377 (fls. 27/29), que atestou ter a vítima falecido em decorrência de ferimento provocado por disparo de arma de fogo. Os indícios de autoria, conquanto necessitem de maior dilação probatória durante a instrução processual, também se apresentam suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar. Segundo a denúncia, no dia 28/11/96, o acusado supostamente adentrou na residência da vítima e desferiu-lhe um disparo de arma de fogo, causando-lhe a morte. O réu foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código Penal (id 96887376). O mandado de prisão foi expedido em 18/02/2013 (id 96887390), e em razão da expiração deste, a prisão preventiva foi novamente decretada em 15/04/2025 (id 493313416), para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo o mandado sido cumprido apenas em 04/07/2025 (id 507759038) no estado de Minas Gerais, após o réu permanecer foragido por mais de duas décadas. A gravidade concreta do delito, consistente em homicídio qualificado, aliada às circunstâncias fáticas demonstradas nos autos, evidencia a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Relativamente à necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, verifica-se que o acusado, após a prática do delito, ausentou-se da comarca e permaneceu em local incerto e não sabido por período superior a duas décadas. Ainda que a defesa alegue que tal mudança decorreu de proposta de emprego e não de intenção de furtar-se à aplicação da lei, o fato concreto é que o acusado não foi localizado durante todo esse período, o que evidencia risco real de nova evasão caso seja colocado em liberdade, demonstrando-se, dessa forma, que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes para o caso concreto. A circunstância de ter o acusado estabelecido residência fixa e constituído família em outro estado não afasta o risco de fuga, especialmente considerando a gravidade da imputação e a elevada pena cominada ao delito. Frise-se que a prisão preventiva foi decretada com observância dos requisitos legais, eis que satisfeitos os pressupostos cautelares fumus delicti e periculum liberta, havendo fundamentação adequada que indica concretamente os motivos que justificam a medida extrema. Assim, inalterado o contexto fático-procedimental, provada a materialidade delitiva e existindo indícios de autoria, a segregação cautelar é necessária, a bem da garantia da ordem pública. Por fim, registre-se que o princípio da presunção de inocência não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes seus requisitos legais, sendo esta uma medida de natureza cautelar que visa assegurar a efetividade do processo penal e não antecipar a execução de eventual pena. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de FLAVIANO GOMES DE JESUS, mantendo sua custódia cautelar pelos fundamentos expostos. Dando prosseguimento ao feito, em que pese as alegações da Defesa, observa-se que a inicial acusatória, constante do id 96887376, descreveu satisfatoriamente o fato criminoso imputado ao denunciado, indicando todas as circunstâncias relevantes dos delitos, apontando a materialidade e autoria, bem como o local da prática delituosa, trazendo ainda rol de testemunha. Sabe-se que a denúncia não se define pela autoria e materialidade comprovadas, mas apenas pela existência de indícios mínimos do cometimento do crime e de sua autoria. A exordial descreveu fato criminoso sendo dever da Acusação prová-lo em instrução. Assim, a denúncia não é inepta e não falta justa causa para o início da ação penal, não havendo falar em inépcia da denúncia. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim, pelos motivos acima expostos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. As demais matérias arguidas demandam exame de provas que devem ser colhidas em instrução. Não havendo nenhum motivo demonstrado para absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma híbrida, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Por fim, considerando-se que o réu constitiu advogado, conforme procuração de id 508175022, revogo a nomeação do defensor dativo de id 507756382. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao MP. Intime-se o réu pessoalmente desta decisão. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. De Castro Alves para Santa Teresinha-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Leonardo Brito Pirajá de Oliveira Juiz de Direito Substituto Legal

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Bellavista Empreedimentos Imobiliarios Ltda e outros x Bernarda Teixeira Martins e outros

ID: 326472803

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 8000710-47.2020.8.05.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BERNARDA TEIXEIRA MARTINS ELIUDES TEIXEIRA MARTINS MARIA TEIXEIRA PEREIRA OTIMÁRIO SOARES MARTINS

Decisão

Advogados:

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

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ALEX ROSA ORNELAS

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RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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JOSE PEDRO PAULINO SOUTO

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EDMILSON JATAHY FONSECA NETO

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THIAGO PHILETO PUGLIESE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 80… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8000710-47.2020.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE (OAB:BA24720), EDMILSON JATAHY FONSECA NETO (OAB:BA32649), JOSE PEDRO PAULINO SOUTO registrado(a) civilmente como JOSE PEDRO PAULINO SOUTO (OAB:BA55561) REU: OTIMÁRIO SOARES MARTINS e outros (3) Advogado(s): RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB:SP121842), ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103), DANIEL JESUS DE ALMEIDA (OAB:BA63870) DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO proposta por BELLAVISTA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES MARTINS e VANDERLITA ALVES MARTINS em face de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, ELIUDES TEIXEIRA MARTINS, MARIA TEIXEIRA PEREIRA e BERNARDA TEIXEIRA MARTINS, objetivando proteção possessória sobre faixa de terras pertencente à área denominada "Ilha do Urubu". Alegam os autores, em síntese, que exerciam a composse sobre a referida área, por força de decisões judiciais proferidas em ações possessórias anteriores, mas estariam sofrendo ameaças de invasão por parte dos réus, que seriam herdeiros que já teriam alienado seus quinhões sucessórios no passado. Foi deferida medida liminar em favor da parte autora (ID 48002148), em 04/03/2020. Em decisão de ID 418726408 este juízo: (a) extinguiu o processo em relação a VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS, RAIMUNDO ALVES MARTINS e VANDERLITA ALVES MARTINS, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; (b) reconheceu a existência de dano processual e litigância de má-fé por parte de VANDEILTA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS e ESPÓLIO DE ALOYSIO SOARES MARTINS, aplicando multa de 10 salários-mínimos a cada um deles; (d) indeferiu a inclusão do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS como autora, assistente simples ou litisconsorcial, e, (e) suspendeu o processo para habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO, em razão de seu falecimento. Em 08/11/2023, foram apresentados pedidos de habilitação de herdeiros (IDs 419192840 e 419210724), requerendo: (a) habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, BENEDITO SOARES TEIXEIRA, ELMAILHA TEIXEIRA MARTINS e FILEMON SOARES MARTINS; (b) separação judicial das áreas com base na localização geográfica, distinguindo a matrícula nº 16.119 (Fazenda Ilha do Urubu - imóvel urbano) da escritura nº 5.314 (Fazenda Mirante do Rio Verde - imóvel rural), e, (c) habilitação do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS. Em petições datadas de IDS 428997429 e 442140946, o ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS alegou fato superveniente consistente em reclamações disciplinares contra magistrados e tabelião (autos nº 0000006-79.2024.2.00.0490 e nº 0000462-54.2024.2.00.0805), sustentando simulação processual e fraude nas cessões de direitos hereditários que fundamentaram a liminar deferida. Aduziu que o próprio magistrado que concedeu a liminar reconheceu, em resposta ao processo disciplinar, que tais cessões não afetariam os direitos dos herdeiros do Sr. Aloysio Soares Martins. Requereu a reintegração com substituição de posse da Fazenda Ilha do Urubu em favor dos herdeiros do ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS. O Ministério Público, em manifestação de ID 463607119, deixou de opinar por entender não haver interesse público primário que justificasse sua intervenção, considerando tratar-se de disputa possessória entre particulares, sem interesse de incapazes e sem repercussão ou relevância social. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, verifico que o processo foi suspenso para habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, falecido no curso da ação, conforme decisão de ID 418726408. Foram apresentados pedidos de habilitação (IDs 419192840 e 419210724) pelos herdeiros BENEDITO SOARES TEIXEIRA, ELMAILHA TEIXEIRA MARTINS e FILEMON SOARES MARTINS, com a devida qualificação dos herdeiros. Com fundamento no art. 689 do CPC, DEFIRO a habilitação dos herdeiros de OTIMÁRIO SOARES MARTINS, devidamente qualificados nas petições de IDs 419192840 e 419210724. Outrossim, destaco que, após análise detida dos autos, verifico que a presente ação de interdito proibitório envolve questões de elevada complexidade, que transcendem a mera discussão possessória e adentram em matéria sucessória, registral e até mesmo criminal, com graves alegações de fraude e simulação processual. Observo a existência de controvérsia fundamental sobre a identidade e localização dos imóveis envolvidos, com menção a distintas matrículas e alegações de sobreposição e falsidade: a) Matrícula nº 16.119 - Fazenda Ilha do Urubu (imóvel urbano) - Localizada no bairro do Rio Verde em Trancoso-BA b) Matrícula nº 26.733 - Alegada como "falsa" e "bloqueada" pelos herdeiros do Espólio de Benedicta c) Escritura nº 5.314 - Fazenda Mirante do Rio Verde (imóvel rural) d) Matrícula nº 13.188 - Fazendas ITAPO, ITAQUENA e ITAPOROROCA (imóvel rural) - Localizada no distrito de Itaquena, Porto Seguro-BA Ademais, há diversos processos relacionados, incluindo inventários (nº 0000372-30.2011.8.05.0201, nº 8003173-25.2021.8.05.0201 e nº 8002332-98.2019.8.05.0201) e ação possessória anterior (nº 0000378-37.2011.8.05.0201), cujas decisões podem ter caráter prejudicial em relação à presente demanda. Destaco que a legitimidade da empresa Bellavista para a proteção possessória do imóvel fundamenta-se em cessões de direitos hereditários, cuja validade e eficácia são questionadas pelo ESPÓLIO DE BENEDICTA TEIXEIRA DE MEDEIROS, sob alegação de fraude e de que tais cessões: (a) não teriam sido feitas pelos legítimos herdeiros; (b) não teriam contado com a anuência de todos os herdeiros legítimos; (c) estariam baseadas em documentos falsos, e, (d) o bem objeto das cessões teria sido excluído do inventário de origem. Tais questões, especialmente a definição dos legítimos herdeiros do Sr. Aloysio Soares Martins e da Sra. Benedicta Teixeira de Medeiros, bem como a inclusão ou exclusão do bem no acervo hereditário, têm natureza prejudicial em relação à proteção possessória aqui pretendida e demandam adequada instrução probatória. Destarte, antes de proceder à análise das questões processuais pendentes, DETERMINO: a) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Seguro, requisitando informações detalhadas sobre as matrículas nº 16.119, nº 26.733 e nº 13.188, incluindo a cadeia dominial completa e eventuais averbações, bloqueios ou cancelamentos, no prazo de 15 (quinze) dias; b) REQUISITE-SE ao juízo do inventário nº 8002332-98.2019.8.05.0201, solicitando informações sobre a exclusão do bem denominado "Ilha do Urubu" da massa hereditária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) INTIMEM-SE as partes para, em atenção ao princípio da cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua pertinência e finalidade. Mantenho, por ora, a liminar anteriormente concedida (ID 48002148). Publique-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito Designado

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Banco Do Brasil S/A x Posto De Servicos Boa Vista Ltda

ID: 275025179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-90.1995.8.05.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO DE SERVICOS BOA VISTA LTDA

Sentença

Advogados:

ETIENNE COSTA MAGALHÃES

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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OTONEY REIS DE ALCANTARA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-90.1995.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000006-90.1995.8.05.0026 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA EXEQUENTE: Banco do Brasil Sa Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA (OAB:BA14155) EXECUTADO: TEREZINHA GANDOLFO PINTO DE ABREU GOES e outros (2) Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial. Diversas foram as tentativas de localização dos bens penhoráveis. É o relatório. DECIDO Inicialmente, ressalte-se que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo perante as instâncias ordinárias e apreciada até mesmo de ofício pelo juiz ou tribunal, não se sujeitando à preclusão. Em sede de incidente de assunção de competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, o STJ fixou que estabeleceu as seguintes teses, in verbis: 1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito. Sabe-se que o transcurso do prazo de 01 (um) ano a contar da ausência de localização de bens penhoráveis, deve ser considerada como marco inicial para o início do cômputo da prescrição intercorrente. Importante ressaltar que diligências infrutíferas para localização de bens da parte executada ou, ainda, penhoras parciais ao longo do processo, não suspendem nem interrompem a fluência do prazo prescricional. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente adote iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno da prescrição intercorrente caso não se localize bens passíveis de constrição. Ademais, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. O entendimento anterior de que qualquer peticionamento veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado, como se vê no julgamento do Recurso Especial nº 1.769.201/SP, julgado em 12/3/2019. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial. Assim, no caso dos autos, considerando o cômputo prescricional, conclui-se que já decorreu o lapso temporal de 12 anos, estando a pretensão fulminada pela prescrição. A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018)." Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência, a extinção, retirando do acervo da vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito. Ante o exposto, reconheço ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Desconstituo eventual penhora realiza nos autos. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais incorridas, bem como com os honorários de seus eventuais e respectivos advogados, já que a decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, não podendo o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Atribui-se a esta sentença força de ofício/mandado. Itaberaba/BA, 8 de novembro de 2024. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES Juíza de Direito

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Municipio De Ibiassuce x Joao Carlos Silva Aguiar Soriano Registrado(A) Civilmente Como Joao Carlos Silva Aguiar Soriano e outros

ID: 335366958

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-33.2013.8.05.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE IBIASSUCE

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000006-33.2013.8.05.0035. O MUNICÍPIO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 0000006-33.2013.8.05.0035. O MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ propôs a presente ação de ressarcimento contra MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, alegando que o réu, enquanto gestor municipal, não realizou a devida prestação de contas relativa ao Convênio nº 842092/2006 (posteriormente sob o número SIAFI 577053), firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no valor de R$ 349.965,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que a não prestação de contas pelo ex-gestor resultou na inclusão do Município no Cadastro Único de Convênios (CAUC), subsistema do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e CADIN, impedindo a celebração de novos convênios e o recebimento de transferências voluntárias federais. Ao final, pediu que o réu fosse condenado ao ressarcimento do valor de R$ 349.965,00, acrescido de multa, juros de mora e honorários advocatícios. MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE apresentou contestação, sustentando que não houve qualquer prática irregular de sua parte quanto ao convênio em questão. Para isso, argumenta que o valor repassado pelo FNDE (R$ 349.965,00) não foi suficiente para a total execução do projeto, uma vez que a previsão original era de R$ 505.000,00, conforme extrato de contrato nº 107/2007, da Tomada de Preços nº 011/2007, publicado no DOU em 06/03/2007. Alega ainda que a prestação de contas dos recursos aplicados foi devidamente realizada e que pretendia solicitar aditivo de valor junto ao FNDE para conclusão da obra, o que não ocorreu em razão do término de seu mandato. Por fim, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do atual gestor nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Ministério Público, em parecer de ID 211842863, manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, posto que não vislumbrou interesse a tutelar. Foi suscitado conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em decisão de ID 446872661, decidido pela competência deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito, com base nas Súmulas nº 150 e 254 do STJ. Foram realizados atos ordinatórios para intimação das partes sobre a possibilidade de adesão ao "Juízo 100% Digital", sem manifestação positiva. Por despacho de ID 481025357, foi anunciado o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355 do CPC, tendo transcorrido in albis o prazo para manifestação das partes, conforme certidão de ID 508827433. É o que havia a relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia é decidir se o réu, na qualidade de ex-prefeito do Município de Ibiassucê, deve ser condenado ao ressarcimento dos valores repassados pelo FNDE mediante o Convênio nº 842092/2006, em razão da alegada ausência de prestação de contas. Em outras palavras, é necessário avaliar se houve dano ao erário municipal em decorrência da conduta do réu e se este deve ser responsabilizado pelo eventual prejuízo sofrido pelo Município. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, conforme preceituado pelo art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal estabelece que "prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". No caso dos autos, o Município de Ibiassucê demonstrou que foi firmado o Convênio nº 842092/2006 (SIAFI 577053) com o FNDE, tendo sido repassado ao Município o valor de R$ 349.965,00, destinado ao programa "APOIO À REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA", para construção de escola(s). Comprovou também que, em razão da alegada falta de prestação de contas, o FNDE encaminhou notificação ao atual gestor (Ofício nº 1138/2009/DIREL/COAPC/CGCAP/DIFIN/FNDE), informando que "a referida prestação de contas não atende ao disposto no art. 28 da Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e/ou cláusulas do termo de convênio", resultando na inscrição do Município no cadastro de inadimplentes. Por sua vez, o réu Manoel Adelino Gomes de Andrade alegou que realizou a prestação de contas dos recursos efetivamente aplicados, mas que o valor repassado (R$ 349.965,00) era insuficiente para a conclusão total da obra, que havia sido orçada e contratada no valor de R$ 505.000,00. Sustentou que, em razão do término de seu mandato, não foi possível solicitar aditivo de valor junto ao FNDE para complementação e conclusão do projeto. Confrontando os argumentos das partes, entendo que não restou suficientemente comprovado o dano ao erário municipal que justifique a condenação do réu ao ressarcimento integral do valor recebido pelo convênio. O autor não demonstrou que os recursos foram desviados ou utilizados em finalidade diversa da prevista no convênio, limitando-se a alegar a ausência de prestação de contas. Além disso, a documentação trazida pelo FNDE (Ofício nº 1137/2009, anexo) aponta como impropriedades/irregularidades constatadas a falta de encaminhamento do "Termo de aceitação definitivo da obra", da "relação de pagamentos efetuados" e do "relatório de cumprimento do objeto", o que não significa, necessariamente, que os recursos não tenham sido aplicados na finalidade prevista ou que tenha havido desvio de verba pública. Nesse contexto, observo que o Município autor não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de dano ao erário que justifique a condenação do réu ao ressarcimento integral do valor recebido. A mera pendência na documentação da prestação de contas, sem a demonstração efetiva de dano, não autoriza a condenação pretendida. Conclui-se, assim, que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a ocorrência de dano ao erário decorrente de ato doloso ou culposo praticado pelo réu na gestão dos recursos do convênio em questão. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão no sentido de que, em ações de ressarcimento, é necessária a efetiva comprovação do dano ao erário e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido, não bastando meras alegações ou indícios. A responsabilidade civil, mesmo do gestor público, exige a demonstração do dano, da conduta ilícita e do nexo causal, elementos que não foram suficientemente comprovados no caso em análise. Em resumo, (a) o Município de Ibiassucê recebeu R$ 349.965,00 do FNDE mediante o Convênio nº 842092/2006 (SIAFI 577053), para construção de escola(s); (b) o autor alega que o réu, enquanto gestor municipal, não prestou contas adequadamente dos recursos recebidos, o que levou à inscrição do Município no cadastro de inadimplentes; (c) contudo, não foi comprovado nos autos o efetivo dano ao erário ou o desvio dos recursos recebidos, de modo que não há fundamento para a condenação do réu ao ressarcimento integral do valor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo MUNICÍPIO DE IBIASSUCÊ em face de MANOEL ADELINO GOMES DE ANDRADE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a isenção legal do Município quanto às custas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. CACULé, BA, 25 de julho de 2025. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0000006-62.2002.8.05.0053

ID: 318759000

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000006-62.2002.8.05.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000006-62.2002.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: J.P. DA SILVA DE RAFAEL JAMBEIRO Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela parte exequente acima identificada, que tem como valor da causa quantia inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). . São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Embora o Código de Processo Civil de 2015 não tenha adotado expressamente a Teoria da Asserção, parte significativa da doutrina processualista admite que a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, de necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor, em outras palavras, aferir se o direito postulado pelo requerente procede ou não. Sobre o tema, imprescindível citar as lições de Daniel Amorim Assumpção Neves em seu livro Manual de direito processual civil - Volume único. Confira-se: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo autor122. Para os defensores da teoria da asserção, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir o processo sem a resolução do mérito por carência de ação (art. 485, VI, do Novo CPC), pois já teria condições desde o limiar do processo de extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. Com embasamento no princípio da economia processual, entende-se que, já se sabendo que o processo não reúne condições para a resolução do mérito, cabe ao juiz a sua prematura extinção por carência da ação. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria eclética. Por outro lado, caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá tais condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito. Dessa forma, aprofundada a cognição, a ausência daquilo que no início do processo poderia ter sido considerado uma condição da ação passa a ser matéria de mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor (art. 487, I, do Novo CPC), com a geração de coisa julgada material. Nesses termos, a teoria da asserção não difere da teoria abstrata pura" (Neves, Daniel Amorim Assumpcao. Manual de direito processual civil - Volume unico - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Como reforço de argumentação, não é demais mencionar as sensatas palavras de ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, na análise das condições da ação, "o que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito" (MARINONI,apud DIDIER, Fredie Jr. Curso de Direito Processual Civil. 11º ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. p. 182). Neste mesmo sentido, tem se manifestado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado representativo deste entendimento colacionamos abaixo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial" (AgRg no AREsp n. 655.283/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 18/3/2015)". (…) (AgInt nos EDcl no REsp 1760178/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) De seu turno, é cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixou entendimento segundo o qual "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". Na compreensão da Suprema Corte, o ajuizamento de execução fiscal dependerá "da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Na mesma linha de intelecção, em 20 de fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A decisão aconteceu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1.ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão deu ensejo à edição da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que assim estabelece: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Note-se que a aplicação do §5º depende de iniciativa da própria Fazenda Pública, não sendo dever do magistrado proceder com prévia intimação. Ou seja, inexistindo requerimento a esse respeito da Fazenda Pública nos autos, é legítima a imediata extinção da Execução que se enquadre nos requisitos da Resolução. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 617, de 12 de março de 2025, acrescentou o Art. 1º-A à Resolução Nº 547 de 22/02/2024, estabelecendo que "Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada", sendo que, conforme disposto no parágrafo único deste artigo, "O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial." Esta nova regulamentação reforça a necessidade de identificação precisa do sujeito passivo da execução fiscal, mediante a indicação de seu CPF ou CNPJ, como requisito essencial para o prosseguimento da ação executiva, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da eficiência administrativa, independentemente do valor executado. O caso dos autos, induvidosamente está abrangido pela normativa em questão. A extinção do feito, assim, é medida que se impõe. Trata-se, ademais, de entendimento também condizente com a jurisprudência mais atual do STF, conforme demonstrado acima. Observa-se ainda ser desnecessária a intimação prévia da Fazenda Pública no caso dos autos, considerando que o entendimento atual do STF e o ato normativo editado pelo CNJ já foram devidamente publicizados, sendo dever dos atores jurídicos em geral manterem-se atualizados com a jurisprudência da Suprema Corte, como também com os atos oriundos do órgão administrativo máximo do Judiciário brasileiro. Logo, não há sequer como se cogitar sobre eventual decisão surpresa, porquanto, diante dos entendimentos atuais acima citados, é de se esperar pelas Fazendas Públicas e suas Procuradorias em geral, que os magistrados de todos o país passem a promover a extinção das execuções fiscais que se enquadrem em tais parâmetros. Ou seja, a intimação prévia apenas postergaria de forma desnecessária o trâmite processual, em manifesto descompasso com os princípios da celeridade e economia processuais, sobrecarregando a unidade com demandas que não possuem mais utilidade prática. Tal cenário, assim, justifica o afastamento excepcional dos arts. 9º e 10 do CPC. Deixa-se claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. Sem custas, ante a isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Intimem-se as partes, via portal eletrônico de intimações e/ou Diário da Justiça Eletrônico. Em caso da interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, para, querendo, oferecer contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 1010, §1º, do NCPC. Caso haja interposição de recurso adesivo pelo apelado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em igual prazo, na forma do art. 1.009, §2º do NCPC. Após, faça-se nova conclusão para exercício do juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do CPC. Por outro lado, não havendo recurso, com o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquive-se. Dou à presente sentença força de mandado de intimação e/ou ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Castro Alves-BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921400

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

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JURANDI RIBEIRO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. Diante do exposto, imperioso o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a requerida, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, em 1979, tendo por objeto uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER judicialmente a venda de 22 (vinte e duas) tarefas de terra na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, realizada por Adeuzira Oliveira Boaventura, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, a José Gomes Coimbra e Maria Boaventura Coimbra. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. Ruy Barbosa, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Jose Gomes Coimbra e outros x Adeuzira Oliveira Boaventura e outros

ID: 338921401

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-71.2010.8.05.0218

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES COIMBRA JURANDI RIBEIRO FERREIRA MARIA BOAVENTURA COIMBRA

Polo Passivo:

ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

Intimação

Advogados:

ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE

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JURANDI RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000006-71.2010.8.05.0218 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RUY BARBOSA AUTOR: JOSE GOMES COIMBRA e outros Advogado(s): JURANDI RIBEIRO FERREIRA (OAB:BA19320) REU: ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA Advogado(s): ROBERTO KENEDY DIAS VICENTE (OAB:SP258287) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória proposta por JOSÉ GOMES COIMBRA e MARIA BOAVENTURA COIMBRA em face de ADEUZIRA OLIVEIRA BOAVENTURA, todos qualificados nos autos. Narram os autores, em síntese, que em 01/06/1978, a requerida outorgou procuração pública ao seu irmão, Roque Borges Boaventura, concedendo-lhe amplos poderes para vender, prometer vender, ceder ou alienar quaisquer bens imóveis que a outorgante possuía por falecimento de seus pais, Pedro Borges Boaventura e Maria Augusta de Oliveira Boaventura, podendo inclusive receber o preço da venda, passar recibos e dar quitações. Afirmam que, no ano de 1979, o procurador da requerida ofereceu-lhes uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, localizada no Município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), que foi integralmente pago aos requerentes. Relatam que, no ato da compra, foram imitidos na posse do imóvel, onde permanecem até a presente data, tendo realizado diversas benfeitorias, como cercas de arame, casas, três tanques, duas minações, curral e pastagens em toda a área. Sustentam que, por falta de conhecimento, não providenciaram a regularização da propriedade à época. Quando tentaram formalizar a escritura, descobriram que a requerida havia revogado a procuração e se nega a reconhecer a venda, alegando que nunca autorizou seu irmão a alienar as terras. Juntaram documentos, entre eles a procuração outorgada pela requerida, declaração do ex-procurador confirmando a venda e o repasse dos valores, além de comprovantes de pagamento de impostos referentes ao imóvel. Requerem o reconhecimento judicial da venda das 22 (vinte e duas) tarefas de terra da Fazenda Bela Vista, realizada pela requerida, através de seu procurador, em favor dos requerentes. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. (Id. 22520889), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por entender que a narrativa dos fatos é confusa, não possibilitando o exercício de sua defesa. No mérito, alega que não houve venda efetiva da propriedade, tendo realizado pesquisas nos anos de 2008 e 2009 junto ao cartório que confirmaram que o imóvel não havia sido objeto de qualquer tipo de negociação. Argumenta que a propriedade só se transfere mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme art. 1245 do Código Civil, o que não teria ocorrido. Afirma que ainda é proprietária do imóvel e não o transferiu a qualquer título para os requerentes. Em réplica, os autores refutaram os argumentos da contestação e reiteraram os pedidos da inicial. Designada audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas que confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições iniciais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antes de adentrar ao mérito, cumpre apreciar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela requerida. I - DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida alega que a petição inicial é inepta por apresentar narrativa confusa, o que dificultaria o exercício do seu direito de defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial contém exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando à parte requerida compreender a pretensão deduzida e exercer amplamente o seu direito de defesa, tanto que apresentou contestação abordando especificamente cada ponto da demanda. As eventuais imprecisões na narrativa não comprometem a compreensão da causa de pedir e do pedido, sendo perfeitamente possível identificar que os autores pretendem o reconhecimento judicial da venda de uma área de terra que adquiriram da requerida, por intermédio de seu procurador, no ano de 1979. II - DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em aferir se houve efetivamente a venda do imóvel descrito na inicial e se tal negócio jurídico deve ser reconhecido judicialmente para viabilizar a regularização da propriedade pelos autores. Inicialmente, verifico que a procuração outorgada pela requerida a seu irmão, Roque Borges Boaventura, em 01/06/1978 (Id. 22520883, Pág. 4-5), conferia poderes expressos para "vender, prometer vender, ceder, prometer ceder, ou por qualquer forma transferir e alienar a quem quizer pelo preço e condições que melhor avençar todo e qualquer bens imóveis, que a outorgante possue por falecimento de seu pai, Pedro Borges Boaventura e mãe, Maria Augusta de Oliveira Boaventura", bem como para "receber o preço, passar recibos e dar quitações". A procuração em questão só foi revogada em 19/01/2009, conforme documento de Id. 22520892, Pág. 14, ou seja, aproximadamente 30 anos após a venda alegada pelos autores. O ex-procurador da requerida, Sr. Roque Borges Boaventura, apresentou declaração (Id. 22520883, Pág. 6-7) confirmando que, no ano de 1978, vendeu para o autor, José Gomes Coimbra, uma área de terra com 22 tarefas pertencente à Fazenda Bela Vista, que era de propriedade de sua irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). Declara expressamente que "recebeu o valor em moeda corrente, sendo que este valor foi repassado na época para minha irmã, Adeuzira Oliveira Boaventura, na sua totalidade". Afirma, ainda, que os autores estão na posse da terra desde 1978, quando lhes entregou o imóvel. Os autores comprovaram que exercem a posse do imóvel, estando ele cadastrado em seu nome perante a Receita Federal, conforme certidões negativas de débitos do ITR (Imposto Territorial Rural) juntadas aos autos (Id. 22520883, Pág. 8-11), além de terem realizado diversas benfeitorias no local. As testemunhas ouvidas em juízo, conforme mencionado no relatório, confirmaram a aquisição do imóvel pelos autores e o exercício da posse por eles por mais de 30 anos. A requerida, por sua vez, sustenta que não houve venda efetiva da propriedade, tendo apresentado certidões do Cartório de Registro de Imóveis dos anos de 2008 e 2009 (Id. 22520892, Pág. 21-25) que indicam a ausência de registro da transferência. Diante desse contexto fático, cumpre analisar os efeitos jurídicos decorrentes. No direito brasileiro, a propriedade imobiliária transfere-se mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Contudo, é fundamental distinguir os planos da existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. A compra e venda é um contrato consensual que se aperfeiçoa com o acordo de vontades sobre o objeto e o preço. A transferência da propriedade, por sua vez, é um efeito real do contrato, que no sistema jurídico brasileiro depende do registro no cartório competente. Assim, a ausência de registro não invalida o contrato de compra e venda, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O negócio jurídico permanece válido entre as partes, gerando direitos e obrigações. No caso em análise, verifico que houve um contrato válido de compra e venda, pois: O procurador da requerida tinha poderes expressos para vender o imóvel, conforme procuração pública outorgada em 01/06/1978; Houve acordo quanto ao objeto (22 tarefas de terra na Fazenda Bela Vista) e preço (Cr$ 18.000,00); O valor foi pago e recebido pelo procurador, que declarou tê-lo repassado à requerida; Os compradores foram imitidos na posse, nela permanecendo por mais de trinta anos, realizando benfeitorias e pagando os impostos correspondentes. A falta de registro do título translativo não invalida o negócio jurídico subjacente, apenas impede que produza o efeito de transferência da propriedade. O reconhecimento judicial da existência e validade do contrato é possível e necessário para que os compradores possam, posteriormente, registrá-lo e obter a propriedade formal do imóvel. Ademais, a revogação da procuração, ocorrida apenas em 2009, não tem o condão de invalidar os atos praticados pelo procurador dentro dos poderes conferidos e antes da revogação. À época da venda (1979), a procuração estava em pleno vigor e o procurador agiu dentro dos limites dos poderes que lhe foram conferidos. O art. 682 do Código Civil estabelece que: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia;" No entanto, o art. 686 do mesmo diploma legal dispõe que: "Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador." Assim, mesmo que considerássemos que a requerida não havia autorizado expressamente a venda (o que vai de encontro ao teor da procuração e à declaração do procurador), tal situação não prejudicaria os autores, que, de boa-fé, contrataram com o procurador que ostentava poderes expressos de representação. O fato de a requerida ter obtido certidões do cartório em 2008 e 2009 confirmando a ausência de registro de transferência do imóvel não é suficiente para afastar a existência e validade do contrato de compra e venda. Tais certidões apenas confirmam o que já é de conhecimento dos autores: que não houve o registro da transferência, situação que justamente pretendem sanar através da presente ação. Diante do exposto, imperioso o reconhecimento da existência e validade do contrato de compra e venda firmado entre os autores e a requerida, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, em 1979, tendo por objeto uma área de terra com 22 (vinte e duas) tarefas na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, pelo valor de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para RECONHECER judicialmente a venda de 22 (vinte e duas) tarefas de terra na Fazenda Bela Vista, no município de Ruy Barbosa, realizada por Adeuzira Oliveira Boaventura, por intermédio de seu procurador Roque Borges Boaventura, a José Gomes Coimbra e Maria Boaventura Coimbra. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com baixa. Ruy Barbosa, data do sistema. GABRIELLA DE MOURA CARNEIRO Juíza de Direito

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Maria Da Saude De Brito Bomfim e outros x Contactamax Servicos De Telemarketing Ltda e outros

ID: 329592033

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001907-15.2023.8.05.0239

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM MARINEZ RODRIGUES MACEDO RAIANE CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA FERNANDA NICOLINI SPETH LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FERNANDA NICOLINI SPETH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARINEZ RODRIGUES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001907-15.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001907-15.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: RAIANE CANDIDO DOS SANTOS Advogado(s): MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337) REU: CONTACTAMAX SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA Advogado(s): FERNANDA NICOLINI SPETH (OAB:RS104618), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB:RS18673) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. Alega, em síntese, que em 16 de setembro de 2023 adquiriu três peças íntimas no valor de R$ 94,90 através do site da requerida, contudo, os produtos não foram entregues conforme anunciado, apresentando-se violados, sujos e com manchas. Sustenta que, após solicitar a devolução do valor da compra, não obteve qualquer resposta da empresa ré. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que atua exclusivamente como facilitadora de pagamentos, não possuindo ingerência sobre a venda ou entrega de produtos. No mérito, argumenta pela inexistência de defeito em sua prestação de serviços e pela ausência de danos morais, requerendo a total improcedência da ação. Foi apresentada réplica. É o relatório. Decido. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA atua exclusivamente como intermediadora de pagamentos eletrônicos, conforme demonstram os documentos apresentados pela própria contestante no ID 429281355. A empresa possui objeto social voltado para atividades de subcredenciamento e processamento de pagamentos, não desenvolvendo atividade de comércio eletrônico ou venda direta ao consumidor. A análise dos documentos anexados pela ré, revela que a compra foi efetivamente realizada através do site "shoppremium.com.br", pertencente à empresa L.T. NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ 49.611.557/0001-58, conforme claramente demonstrado no ID 429281355. A APPMAX apenas processou o pagamento da transação, transferindo o valor para a conta bancária da empresa vendedora, não participando da relação de consumo propriamente dita. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 3º que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em análise, a requerida não se enquadra nesta definição quanto aos produtos adquiridos pela autora, limitando-se a facilitar o meio de pagamento da transação. A jurisprudência dos Tribunais tem se posicionado no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva das empresas que atuam exclusivamente como intermediadoras de pagamento, quando os danos decorrem da não entrega de produtos por parte do efetivo fornecedor. Neste sentido, a responsabilidade pela entrega dos produtos e pelo cumprimento da oferta recai sobre a empresa vendedora, não sobre a processadora de pagamentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PRODUTO . NEGATIVA DE RESSARCIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA JUNTO AO SERVIÇO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO OCORRÊNCIA. RÉ QUE NÃO CONFIGURA COMO FORNECEDORA NA CADEIA, MAS APENAS COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002111-30.2021 .8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J . 14.12.2021) (TJ-PR - APL: 00021113020218160056 Cambé 0002111-30.2021 .8.16.0056 (Acórdão), Relator.: Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Grifei. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0003778-59.2022.8.05 .0141 Processo nº 0003778-59.2022.8.05 .0141 Recorrente (s): APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA ALPHA BUSINESS LTDA Recorrido (s): DALMAR ANDRADE ASSIS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS . CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE . PRIMEIRA DEMANDADA (ALPHA BUSINESS LTDA) REVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RÉ (APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA . ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM FACE DA SEGUNDA RÉ, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. Cuida-se de ação em que se discute matéria que se encontra pacificada no entendimento desta Turma Recursal (processo 0003495-93.2021.8 .05.0004). Trata-se de pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da não entrega de produto adquirido junto à 1º ré, através de pagamento efetuado à 2º ré. Narra a parte autora que que no dia 12/10/2022 a parte realizou 3 compras no site da 2º da ré, sendo a primeira compra duas camisas oficiais da seleção brasileira, no valor de R$ 134,91, a segunda compra de duas camisas oficiais da seleção brasileira, no valor de R$ 134,91 (cento e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), e a terceira compra de duas camisas oficiais da seleção brasileira e um kit de 12 pares de meia soquete, no valor de R$ 170,82 . Alega que os produtos não foram entregues, não tendo as rés efetuado a restituição dos valores pagos pelo produto. A 1º ré, embora devidamente citada para integrar o polo passivo da relação jurídica processual e intimada a comparecer em audiência (eventos n. 88 e 89), não compareceu à audiência e nem contestou a demanda, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia, conforme previsão do art. 20 da Lei 9 .099/95, in verbis: A segunda parte Ré apresentou contestação (evento de nº. 62). O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda (evento de nº. 102) . A segunda parte Ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, interpôs recurso inominado (evento de nº. 110). Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte Ré. Não há nos autos provas de que a compra foi realizada em estabelecimento ou "market place" relacionado à parte Ré, nem mesmo que com esta se contratou qualquer serviço de seguro de compras on-line . O que ocorreu, em verdade, foi uma compra diretamente com terceiro, em plataforma não mantida pela parte Ré, em que foi utilizado como meio de pagamento (plataforma de transferência de recursos) o serviço prestado pela parte Ré. Veja-se que há dois negócios jurídicos distintos: um primeiro relacionado a transações de compra e venda e um segundo que se relaciona a transferências financeiras, funcionando como meio de pagamentos. No caso dos autos, a parte Autora utilizou o serviço de pagamentos da parte Ré, não o serviço de compras. Observa-se, contudo, que houve falha no serviço de compras, haja vista que o bem adquirido não foi entregue, não havendo registros, contudo, de falhas no serviço de pagamentos, tendo em vista que não há alegações de que a quantia transferida não foi entregue ao destinatário . Considerando as naturezas dos negócios jurídicos, conclui-se que a parte Ré não integrava a cadeia de consumo do serviço em que ocorreu falha, não sendo, portanto, responsável por eventuais danos. A relação jurídica de compra e venda discutida nos autos se deu entre a parte Autora e terceiro estranho à presente lide. Destaque-se que, à luz da Teoria da Asserção, a ilegitimidade passiva, no atual momento processual, confunde-se com o mérito da causa. Na linha do entendimento aqui encampado, vejam-se precedentes: RECURSO INOMINADO . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS . DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0191584-41.2023 .8.05.0001,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 12/03/2024 ) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA COM A RÉ OU EM PLATAFORMA POR ELA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0002948-29.2023.8 .05.0248,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 20/11/2023 ) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS . O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . COMPRA ON-LINE. ENCOMENDA QUE NÃO FOI ENTREGUE NA TOTALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ . ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À TESE DE DEFESA. PARTE RÉ QUE ATUOU SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE LIMITA À AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ . RECURSO PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0000006-08.2023.8 .05.0027,Relator (a): MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ,Publicado em: 08/08/2023 ) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO PAGAMENTO, PORÉM NÃO RECEBEU O PRODUTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DAS RÉS NAS ETAPAS DA COMPRA. DEVER DE CUIDADO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . COMPRA NÃO FINALIZADA EM SITE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. MERA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO COMO MEIO DE PAGAMENTO AO VENDEDOR. PREJUÍZO OCASIONADO PELO VENDEDOR QUE NEGOCIOU DIRETAMENTE COM O CONSUMIDOR . SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA ANTE A PROIBIÇÃO DO REFORMATION IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA . 1ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. 0083784-85 .2022.8.05.0001 . RELATORA: CLAUDIA VALERIA PANETTA. PUBLICAÇÃO EM: 03/04/2023) RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS . ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR . LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA E VENDA. FRAUDE EM REDE SOCIAL . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK. TEORIA DA ASSERÇÃO. MARKETPLACE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA . PLATAFORMA DE ANÚNCIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO NEGOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA. 4 TURMA RECURSAL . RECURSO INOMINADO. PROCESSO DE Nº. 0003495-93.2021 .8.05.0004. RELATORA: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA . PUBLICAÇÃO EM: 12/01/2023) Ante o exposto, decido monocraticamente CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda parte Ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, para excluí-la da condenação imposta. Mantenho hígidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Intimações necessárias . Salvador, data registrada no sistema. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00037785920228050141, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/07/2024) Grifei. Ademais, não há nos autos qualquer demonstração de que a autora tenha buscado resolver a questão administrativamente junto à APPMAX, direcionando suas reclamações exclusivamente à empresa vendedora, conforme evidenciam as conversas via WhatsApp apresentadas ID 418076181. A APPMAX cumpriu adequadamente sua obrigação contratual ao processar o pagamento de forma segura e transferir. Inexiste defeito na prestação do serviço de intermediação de pagamentos, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, é inequívoco que a responsabilidade pela comercialização, entrega e qualidade dos produtos compete exclusivamente à L.T. NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, empresa com a qual a autora efetivamente contratou através do site "shoppremium.com.br". Esta empresa é quem possui o dever legal de cumprir com a oferta anunciada e proceder com a entrega dos produtos nas condições adequadas. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da requerida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não integra a relação jurídica material controvertida, atuando apenas como facilitadora do meio de pagamento utilizado na transação. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva da requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com baixa definitiva. Em prol dos princípios da economia e celeridade processual, concedo à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta

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