Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 13 de 21

Banco Volkswagen S.A. x Monica Glaucia Ribeiro Da Silva

ID: 295046835

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-30.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

MONICA GLAUCIA RIBEIRO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-90.2020.8.17.3450

ID: 319973609

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-90.2020.8.17.3450

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BARROS RUFINO DE SIQUEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO MORAES PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELICA LOPES DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0000006-90.2020.8.17.3450 EXEQUENTE: HILDELBRANDO DA MATA DE ARAUJ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000006-18.2022.8.17.4001

ID: 261749333

Tribunal: TJPE Órgão: 18ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-18.2022.8.17.4001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GUTEMBERG ALMEIDA DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO GUTEMBERG ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 18ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Be…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-85.2025.8.17.2910

ID: 258947357

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-85.2025.8.17.2910

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIA REGINA NATRIELLI CRUZ VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000006-85…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-03.1996.8.17.1520

ID: 256741452

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000006-03.1996.8.17.1520

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NILTON CARLOS PEREIRA MADUREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Tenorio Godoy e outros x Alberto Anisio Souto Godoy

ID: 282432342

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000115-07.2020.8.17.3450

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO TENORIO GODOY MARISTELA DE MORAES MELO VELLOSO

Polo Passivo:

ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY

Sentença (Outras)

Advogados:

WILLIAMS MIGUEL DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS VILAR DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000115-07.2020.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000115-07.2020.8.17.3450 REQUERENTE: MARISTELA DE MORAES MELO VELLOSO REQUERIDO(A): ALBERTO ANISIO SOUTO GODOY LITISCONSORTE: DIEGO TENORIO GODOY SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por MARISTELA DE MORAES MELO VELLOSO em face de ALBERTO ANÍSIO SOUTO GODOY, em que a autora busca a reivindicação de 10 (dez) hectares da Fazenda do Açude, de sua propriedade, situada no Município de Tamandaré/PE. A autora alega que é a legítima proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido em 17/02/1964, conforme comprova a certidão de inteiro teor anexada aos autos. Sustenta que, conforme o Boletim de Ocorrência (ID 59508237 e 59508238), oriundo da Delegacia de Polícia da 79ª Circunscrição Policial de Tamandaré, em 28/02/2020 parte da propriedade foi invadida pelo réu, que auxiliado por cinco pessoas, cercou uma área de 10 (dez) hectares da Fazenda do Açude, iniciando a limpa do terreno com a derrubada de árvores para possível plantação, bem como a construção de um imóvel residencial, sob a tese de que aquela área lhe pertencia e que ninguém lhe retiraria de lá. Intimada, a parte autora juntou aos autos Registro atualizado do imóvel (ID 59772811). Tutela de urgência indeferida (ID 81589900). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido deferida a tutela recursal para imissão da autora na posse da área rural de 10 (dez) hectares da Fazenda do Açude (ID 86533964). Posteriormente, foi dado provimento ao recurso, confirmando-se a decisão que concedeu a antecipação de tutela recursal (ID 176170877 e 176170879). Auto de imissão de posse juntado aos autos (ID 90277945). Citado, o réu ofertou contestação (ID 90758320). Preliminarmente, suscitou litispendência da presente ação com a demanda nº 0000006-52.2015.8.17.1450, alegou, ainda, indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que houve contrato de compra e venda pactuado entre as partes, em que autorizou que Diego Tenório Godoy, seu filho, se apossasse das referidas partes das terras da fazenda, não havendo que se falar em invasão, pois o demandado cuida da área em benefício de seu filho, com o consentimento da demandante. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 108630366), que afastou a preliminar de litispendência, indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela parte ré e determinou o apensamento dos autos nº 0000006-52.2015.8.17.1450, em virtude da conexão com esse feito. Em petição (ID 128052130), Diego Tenório Godoy requereu habilitação nos autos como assistente litisconsorcial, sendo filho do réu e pugnou, em caráter de tutela antecipada incidental, a imissão na posse em área equivalente a 32 (trinta e dois) hectares, ou, subsidiariamente, 19 (dezenove) hectares do imóvel objeto da demanda, considerando clausula contratual e o pagamento de valores por parte do requerido. Este Juízo deferiu o requerimento de assistência litisconsorcial e indeferiu a tutela de urgência (ID 128722260). Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 27/09/2023, com a oitiva de testemunha da parte autora e apresentação de alegações finais de forma oral pela parte autora (ID 146016578). Alegações finais apresentadas pelo assistente litisconsorcial (ID 148748850). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Das preliminares Inicialmente, observa-se que as preliminares foram apreciadas por este Juízo na Decisão de ID 108630366. Ressalte-se que, apesar de reconhecida conexão do presente feito com os autos nº 0000006-52.2015.8.17.1450 (ID 108630366), o referido feito já foi sentenciado e transitou em julgado, o que afasta a possibilidade de aplicação do instituto da conexão ao caso presente caso. Assim, passo à análise do mérito. Da Ação Reivindicatória e seus Requisitos A ação reivindicatória encontra fundamento no artigo 1.228 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." Trata-se de ação fundamentada no direito de propriedade (jus possidendi), tendo por objetivo permitir que o proprietário reivindique a coisa de quem injustamente a detenha. Para o êxito da ação reivindicatória, três requisitos são necessários: 1. Prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; 2. Individualização do bem; e 3. Prova da posse injusta pelo réu. Passo a analisar cada um desses requisitos à luz das provas constantes dos autos. Prova do Domínio da Autora No caso em análise, a autora comprovou seu domínio sobre o imóvel através da certidão de inteiro teor e certidão de Registro de Imóveis (ID 59508244, 59772821 e 59772819), emitidas pela Serventia Registral e Notarial de Rio Formoso/PE, onde consta o registro do imóvel sob a matrícula nº 1.464, em nome da autora desde 06/10/1997. Das referidas certidões extrai-se que o imóvel foi adquirido pela autora através de escritura pública de doação intervivos lavrada às fls, 18.v-19, do Livro 3-E (ID 59508244). A certidão de inteiro teor atesta que o imóvel tem a autora como proprietária e o lote se encontra livre e desembaraçado de todo e qualquer ônus, real ou pessoal, judicial ou extrajudicial, arresto, sequestro, penhora, hipoteca e ações trabalhistas, ações reais e pessoais reipersecutórias, até a data de sua emissão (24/03/2020). Assim, resta cabalmente comprovado o domínio da autora sobre o imóvel objeto da lide. Individualização do Bem Quanto à individualização do bem, constata-se que o imóvel reivindicado se encontra perfeitamente descrito na certidão de inteiro teor (ID 59772821), sendo identificado como “Fazenda do Açude, desmembrada do Engenho Mamucabas com cerca de 250,0ha, situado no Município de Tamandaré/PE, limitando-se ao Norte com o Engenho São Manoel; ao Sul com a Fazenda Deserto; a Leste com a Fazenda do Porto e a Oeste com a estrada carroçável”. Essa descrição é suficientemente detalhada para individualizar o bem, permitindo sua precisa identificação, não havendo qualquer dúvida quanto ao objeto da reivindicação. Posse Injusta pelo Réu O terceiro requisito da ação reivindicatória é a prova de que o réu exerce posse injusta sobre o bem. No caso em análise, esse requisito é comprovado pelos seguintes elementos: 1. A narrativa da autora e juntada de Boletim de Ocorrência (ID 59508237 e 59508238), o qual evidenciou a invasão supostamente praticada pelo réu na referida propriedade, que, de fato, foi a pessoa encontrada pelo Oficial de Justiça na área ocupada, por ocasião do cumprimento da decisão liminar de imissão de posse (ID 90277945); 2. A anterior ação de imissão na posse c/c adjudicação compulsória ajuizada pelo filho do réu, Sr. Diego Tenório Godoy, (processo nº 0000006-52.2015.8.17.1450), onde se constata que o descendente do demandado buscou judicialmente a posse do imóvel, tendo seu pedido sido indeferido judicialmente. Assim, tal ação evidencia que se de fato houvesse relação de permissão ou consentimento entre a autora e o réu, não haveria necessidade de recorrer ao Judiciário para pleitear a posse. Ainda, a tentativa de justificar a ocupação atual sem respaldo probatório, reforça o caráter injusto da posse exercida pelo demandado; 3. O auto de imissão de posse lavrado em favor da autora (ID 90277945), em cumprimento à decisão judicial (ID 176170877), que determinou a imissão na posse da área rural objeto da ação (10 hectares da Fazenda do Açude). Tal determinação decorreu do provimento do Agravo de Instrumento interposto pela autora, cuja decisão confirmou a antecipação da tutela recursal para imitir na posse; 4. A ausência de qualquer título jurídico que legitime a posse do réu. Conforme relatado pela autora, o imóvel foi invadido pelo réu em 28/02/2020, sendo comprovada tal alegação com o Boletim de Ocorrência juntado aos autos (ID 59508237 e 59508238). Dessa forma, a posse exercida pelo réu é desprovida de justo título, configurando-se, portanto, como injusta perante a legítima proprietária. Importante ressaltar que a sentença proferida no processo nº 0000006-52.2015.8.17.1450 (ação de imissão na posse ajuizada pelo litisconsorte passivo e descendente do réu) julgou improcedente o pedido, por não ter ficado demonstrado a comprovação de quitação do preço acordado entre as partes em contrato de promessa de compra e venda, sem direito à adjudicação compulsória. A presente ação reivindicatória, por sua vez, fundamenta-se justamente no direito de propriedade da autora, devidamente comprovado pela certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel. Diante do exposto, tendo a autora comprovado o domínio sobre o imóvel objeto da lide, estando o bem perfeitamente individualizado e demonstrada a posse injusta pelo réu, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. Da Proteção da Propriedade Cumpre destacar que o direito de propriedade encontra proteção na Constituição Federal (art. 5º, XXII) e no Código Civil (arts. 1.228 e seguintes). Não obstante a função social que deve cumprir a propriedade, o ordenamento jurídico assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, bem como o direito de reavê-los de quem quer que injustamente os possua. No caso em tela, verifico que a autora exerce regularmente seu direito de propriedade, tendo adquirido o imóvel de forma lícita e obtido o registro no cartório competente, cumprindo assim os requisitos legais para a aquisição da propriedade imobiliária (arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil). Por outro lado, não há nos autos qualquer elemento que indique que o réu tenha adquirido o imóvel de forma legítima. Dessa forma, sendo a autora a legítima proprietária do imóvel e estando o réu exercendo posse injusta sobre ele, impõe-se reconhecer o direito da autora de reivindicá-lo, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para REIVINDICAR, em favor da autora MARISTELA DE MORAES MELO VELLOSO, o imóvel descrito como “Fazenda do Açude, desmembrada do Engenho Mamucabas com cerca de 250,0ha, situado no Município de Tamandaré/PE, limitando-se ao Norte com o Engenho São Manoel; ao Sul com a Fazenda Deserto; a Leste com a Fazenda do Porto e a Oeste com a estrada carroçável”, matriculado no RGI sob o nº 1.464. Em consequência, ratifico a liminar já deferida em sede recursal nos presentes autos (ID 86533964), com a determinação da imissão da autora na posse do referido imóvel, com mandado já expedido em favor da autora (ID 90277945). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-40.2025.8.17.3410

ID: 298472493

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-40.2025.8.17.3410

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL 2ª Vara Cível da Comarca de Surubim Processo nº 0000006-40.2025.8.17.3410 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: P. R. D. S. ATO ORDINA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-43.2025.8.17.2730

ID: 279505373

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0000006-43.2025.8.17.2730

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE MARCONDES SERVULO DA NOBREGA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ PEREIRA DE MELO NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FRANCISCO DA SILVA FEITOZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca Proce…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000006-69.2025.8.17.2980

ID: 316921035

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-69.2025.8.17.2980

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. D. O. N.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSUE BARBOSA DIOGO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata Processo nº 0000006-69.2025.8.17.2980 HERDEIRO(A): M. D. D. A. M., J. M. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0048807-72.2022.8.17.8201

ID: 275538934

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048807-72.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINE COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614" – Página 13 de 21

Banco Volkswagen S.A. x Monica Glaucia Ribeiro Da Silva

Processo nº 0000006-90.2020.8.17.3450

Processo nº 0000006-18.2022.8.17.4001

Processo nº 0000006-85.2025.8.17.2910

Processo nº 0000006-03.1996.8.17.1520

Diego Tenorio Godoy e outros x Alberto Anisio Souto Godoy

Processo nº 0000006-40.2025.8.17.3410

Processo nº 0000006-43.2025.8.17.2730

Processo nº 0000006-69.2025.8.17.2980

Processo nº 0048807-72.2022.8.17.8201