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Processo nº 0000008-63.2022.8.17.2230

ID: 297842907

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000008-63.2022.8.17.2230

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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KYARA AMORIM MAIA THORPE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000008-63.2022.8.17.2230 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma do Núcleo 4.0 do 2G RELATOR: José Júnior Florentino dos Santos Mendonça JUIZ PROLATOR: Rodrigo Caldas do Valle Viana – Vara Única da Comarca de Barreiros APELANTE: MARIA DAS DORES PEIXOTO APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por MARIA DAS DORES PEIXOTO contra o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.), em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.) apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignada, MARIA DAS DORES PEIXOTO interpôs apelação, pretendendo a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, conforme alegações da inicial, afirmando, ainda, ter ocorrido cerceamento do direito de defesa porquanto não foi oportunizada a produção de prova pericial, bem como violação ao princípio da decisão não surpresa. 5. Contrarrazões apresentadas (ID 48927904). 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia do contrato firmado (ID 47657497) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 47657498). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525-62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extrai-se que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. A não realização da perícia grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando outros elementos probatórios são suficientes para o deslinde da causa, como ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça esclarece que "adotar, de modo genérico e abstrato, a compreensão de que a simples impugnação da assinatura enseja necessariamente a produção de contraprova pericial, além de não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial, caracteriza ofensa ao princípio do livre convencimento motivado" (REsp 2.115.395/MT). 21. A parte apelante alega que houve decisão surpresa e comportamento contraditório do juízo sentenciante, afirmando que não foi oportunizada a especificação de provas e sobreveio sentença julgando antecipadamente a lide. Ocorre que, o que se denota é comportamento contraditório da própria apelante, pois as partes foram devidamente intimadas para a especificação de provas complementares (ID 47657809), tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado (ID 47657812), contudo, recorre arguindo cerceamento de defesa e violação ao princípio da não surpresa em razão do julgamento antecipado por si pleiteado na petição de ID 47657812. 22. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 568[1] do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 23. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 24. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Relator [1] Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

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Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440

ID: 314303553

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-56.2021.8.17.3440

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NIEDJA DA SILVA SANTOS

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ANGELA MARIA DA SILVA

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CLENIO EDUARDO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440 AUTOR(A): ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO, ANEIDA GOMES DE ARAUJO, ELISA URBANO RAMOS, GILVANEIDE CREUSA DOS SANTOS, LUCIENE ISAIAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE TACARATU, MUNICIPIO DE TACARATU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE TACARATU, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido, nos anos 2018, 2019 e 2020, deixou de cumprir a disposição legal que versa sobre a validade da obrigação de pagar imposta pela Lei 11.738/2008 que instituiu o piso nacional do magistério, pagando aos autores valores inferiores ao previsto em lei. Pugnaram, assim, pelo pagamento retroativo dos valores que o ente municipal deixou de pagar, tendo por base o piso nacional estabelecido em lei. Em contestação de id. 105256192, o réu alega que os autores, nos anos de 2018 a 2020, receberam vencimentos acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, informou que o piso salarial no âmbito municipal e a data de reajuste encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1095/2009 (Plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação básica de Tacaratu), sendo que esta já se encontra em consonância com os ditames da lei que estipulou o piso salarial nacional para o magistério. Outrossim, aduz que as autoras lecionaram 200 h/aula mês e possuem titulação superior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em id. 108965427. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, tenho que resta incontroverso que as autoras são professoras efetivas vinculados ao ente municipal requerido, conforme documentos carreados com a inicial, fato este não impugnado pelo requerido. Pois bem. Cinge-se a presente questão à correta aplicação ou não da Lei 11.738/08 ao caso em tela. A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, traz em seu bojo o seguinte: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Necessário salientar que, quando a lei menciona o piso nacional, tal previsão se refere ao vencimento básico, excluídas as outras benesses que, por fim, podem compor a remuneração do servidor, sendo este o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 4167/DF: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (Pleno do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 24.04.2011). Cumpre destacar que no julgamento dos embargos de declaração na ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa modulou os efeitos da decisão, tendo ela efeito a partir do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013”. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/2008. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4167/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei nº 11.738/2008. 2. Posteriormente, em sede de aclaratórios, a Corte Excelsa estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que a mesma passou a ser aplicável a partir do dia 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4167/DF. 3. Resta incontroverso nos presentes autos que o Município apelado passou a pagar o piso a partir do mês de maio/2010, por força da Lei Municipal nº 1.079/2010, antes, portanto, do termo fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Certo é que cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei. Sendo assim, uma vez que a aplicação da presente lei começou a ser obrigatória em 27/04/2011, necessário se faz analisar se os vencimentos básicos da autora encontram-se em consonância com o legalmente previsto. Quanto ao período que compreende os anos de 2011 a 2017 não há qualquer digressão ou mesmo referência por parte dos litigantes. Em relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, o piso nacional do magistério público era de R$ 2.455,35, R$ 2.557,74 e de R$ 2.886,24 respectivamente para uma carga horária de 40 horas, que não é o caso dos autores, pois lecionaram 200 h/aula mês no período em questão, conforme afirmado pelo requerido, sem questionamento pela parte autora, o que traz à luz a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 11.378/08[1]. Sendo assim, o valor do piso nacional deverá ser aplicado integralmente apenas aos professores que possuírem uma carga horária de 40 horas semanais e aos demais o pagamento deve ser proporcional. Pois bem. Conforme fichas financeiras acostadas nos ids. 105256218, 105256221, 105257190 e 105257195, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, verifica-se que os autores receberam proporcionalmente vencimentos básicos superiores ao piso nacional, considerando que lecionaram 200h/aula mês no período em questão. Ademais, cabe salientar que o percentual de aumento aplicado ao piso nacional do magistério não se aplica automaticamente a todas as faixas salariais dos servidores que compõe o quadro de professores. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente qualificado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.m1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ, REsp 1426210/RS, Primeira Seção, Data do Julgamento: 23/11/2016, DJe 09/12/2016, Relator: Ministro Gurgel de Faria) (grifos nossos) Como se pode perceber, a tese fixada pelo STJ foi muito clara: a Lei n. 11.738/2008 estabeleceu o piso do magistério que deve corresponder ao vencimento básico do profissional. Esse valor não pode ser inferior ao estabelecido pelo Governo Federal. Por outro lado, a Lei Federal não impõe reflexo imediato ou reajuste geral para toda a carreira do magistério. Caso contrário, esse expediente vilipendiaria a autonomia dos entes federados quanto à organização das carreiras e geraria aumento de remuneração de servidores sem prévia previsão orçamentária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DETERMINADA PELO STF A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, OU SEJA, DE 27/04/2011. REMUNERAÇÃO QUE ATENDE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. RESPEITO AO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, Dr. Rodrigo Ramos Melgaço, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, Processo nº 0000958-37.2013.8.17.0630, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar o Município Gameleira a pagar à parte autora as diferenças salariais referentes aos vencimentos pagos sem implementação do reajuste anual do magistério, nos períodos de janeiro de 2012 a novembro de 2013, com correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios em conformidade com as Súmulas 150, 154, 157 e 171, todas do TJPE, julgando improcedentes os demais pedidos. O Município apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De proêmio, há de ser registrado que, embora o magistrado de primeiro grau não tenha reconhecido a necessidade de Reexame Necessário no presente caso, dever-se-á, também, ser julgado como tal, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. 3. A discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Gameleira, disciplinado nacionalmente através da Lei nº 11.738/2008, a partir de 01/01/2009, bem como os seus reajustes anuais. 4. Com efeito, a Lei nº 11.738/08, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, ao regulamentar a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação. 5. Em 27 de abril de 2011, com o julgamento da ADI 4167, restou reconhecida a constitucionalidade do Piso Nacional de Salário do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.6. O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, dizendo, então, constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada - 40 horas semanais - e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse - 1/3 da jornada.7. Restou assentado, portanto, que o piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 somente passou a ter eficácia a partir de 27 de abril de 2011. 8. Ressalte-se que a lei nº 11.738/2008, instituidora do Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica, impõe que o mínimo legal se aplique ao vencimento inicial dos professores com carga horária máxima de 40 horas semanais, sendo que o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 faculta à Administração Pública o pagamento do piso salarial de modo proporcional à carga horária efetivamente laborada, caso esta carga seja inferior às 40 (quarenta) horas semanais previstas no § 1º do mesmo dispositivo.9. No Município de Gameleira, a Lei Municipal nº 1.100/2011 estabeleceu o reajuste anual do Piso Salarial dos professores do Magistério, e definiu a carga horária do cargo de Professor I e II, e de ensino fundamental de, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula mensais, observando-se o limite mínimo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula. 10. Posteriormente, o Município editou diversas leis para, gradualmente, implementar o comando inserto no art. 2º, da Lei nº 11.738/2008, a fim de implantar o piso salarial de professores do Município de Gameleira, em consonância com a disposição contida na citada Lei Federal.11. Como visto, não há que se falar em aplicação da Lei Federal entre o advento da Lei nº 11.738/2008 e o dia 27/04/2011, haja vista que o STF decidiu ser este último o marco inicial para pagamento do piso salarial. Por outro lado, após essa data, a autora tem direito a receber a hora aula em conformidade ao piso salarial Nacional da categoria.12. Entretanto, analisando a documentação acostada pela própria demandante/recorrente, percebe-se que os seus rendimentos estão dentro do valor estipulado para o piso nacional de magistério. Consta das fichas financeiras de fls. 18/24, que a apelante possui carga horária de 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais em sala de aula, mas percebia valor superior ao piso nacional previsto para a sua jornada trabalhada em classe.13. Tais documentos preveem que, a partir de maio de 2011, a autora recebia um salário de R$ 2.022,37 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), para trabalhar 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais, enquanto que o piso salarial nacional era, à época, de R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais), para 40 (quarenta) horas-aula semanais. O mesmo ocorreu nos anos subsequentes.14. Com efeito, o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 prevê a possibilidade de pagamento do piso de forma proporcional às horas trabalhadas. Extrai-se dos autos que a autora recebia remuneração em consonância com o prognosticado na lei para a sua jornada de trabalho. Assim, não há que se falar em remuneração abaixo do piso nacional da categoria.15. Ve-se que a demandante recebeu em consonância com o piso nacional de magistério, durante todos o período reclamado, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferença salarial.16. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015, com a ressalva do § 3º, do art. 98 do CPC/15, vez que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, prejudicado o apelo voluntário do município.17. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 5396687 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/01/2020) Assim, não havendo comprovação de que o Município pagou às autoras vencimentos-base inferiores ao piso salarial nacional, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho, a titulação e o tempo de serviço de cada uma delas, não há que se falar em diferenças salariais a serem pagas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação e o ínfimo valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independente de conclusão a este Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos diretamente, independente de conclusão a este Juízo. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440

ID: 314303558

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Petrolândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-56.2021.8.17.3440

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000008-56.2021.8.17.3440 AUTOR(A): ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO, ANEIDA GOMES DE ARAUJO, ELISA URBANO RAMOS, GILVANEIDE CREUSA DOS SANTOS, LUCIENE ISAIAS DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE TACARATU, MUNICIPIO DE TACARATU SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta por ANTONIA BARBOSA DE ARAUJO e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE TACARATU, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido, nos anos 2018, 2019 e 2020, deixou de cumprir a disposição legal que versa sobre a validade da obrigação de pagar imposta pela Lei 11.738/2008 que instituiu o piso nacional do magistério, pagando aos autores valores inferiores ao previsto em lei. Pugnaram, assim, pelo pagamento retroativo dos valores que o ente municipal deixou de pagar, tendo por base o piso nacional estabelecido em lei. Em contestação de id. 105256192, o réu alega que os autores, nos anos de 2018 a 2020, receberam vencimentos acima do piso salarial estabelecido pela Lei nº 11.738/2008. Ainda, informou que o piso salarial no âmbito municipal e a data de reajuste encontram-se regulamentados pela Lei Municipal nº 1095/2009 (Plano de cargos e carreiras dos profissionais da educação básica de Tacaratu), sendo que esta já se encontra em consonância com os ditames da lei que estipulou o piso salarial nacional para o magistério. Outrossim, aduz que as autoras lecionaram 200 h/aula mês e possuem titulação superior. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica apresentada em id. 108965427. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. RELATADOS, DECIDO. De início, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a prova pré-constituída nos autos é suficiente para o julgamento do mérito da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. Ante a inexistência de preliminares, passo ao exame do mérito. Inicialmente, tenho que resta incontroverso que as autoras são professoras efetivas vinculados ao ente municipal requerido, conforme documentos carreados com a inicial, fato este não impugnado pelo requerido. Pois bem. Cinge-se a presente questão à correta aplicação ou não da Lei 11.738/08 ao caso em tela. A Lei 11.738/08, que regulamenta o piso nacional do magistério, traz em seu bojo o seguinte: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Necessário salientar que, quando a lei menciona o piso nacional, tal previsão se refere ao vencimento básico, excluídas as outras benesses que, por fim, podem compor a remuneração do servidor, sendo este o entendimento do STF quando do julgamento da ADI 4167/DF: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (Pleno do Supremo Tribunal Federal Rel. Min. Joaquim Barbosa j. 24.04.2011). Cumpre destacar que no julgamento dos embargos de declaração na ADI 4167/DF, o Ministro Joaquim Barbosa modulou os efeitos da decisão, tendo ela efeito a partir do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade: “Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Relator), acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013”. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 11.738/2008. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ADI 4167/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, assentou ser constitucional o piso salarial nacional dos professores da educação básica do magistério público, entendendo que dito piso corresponde ao vencimento-básico, tal como fixado pela Lei nº 11.738/2008. 2. Posteriormente, em sede de aclaratórios, a Corte Excelsa estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da declaração de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando que a mesma passou a ser aplicável a partir do dia 27/04/2011, data do julgamento de mérito da ADI 4167/DF. 3. Resta incontroverso nos presentes autos que o Município apelado passou a pagar o piso a partir do mês de maio/2010, por força da Lei Municipal nº 1.079/2010, antes, portanto, do termo fixado pelo Supremo Tribunal Federal. Certo é que cabe ao Município, de qualquer forma, adequar-se ao disposto na Lei 11.738/08, aplicando aos vencimentos dos servidores do quadro do magistério público o piso mínimo estabelecido pela citada Lei. Sendo assim, uma vez que a aplicação da presente lei começou a ser obrigatória em 27/04/2011, necessário se faz analisar se os vencimentos básicos da autora encontram-se em consonância com o legalmente previsto. Quanto ao período que compreende os anos de 2011 a 2017 não há qualquer digressão ou mesmo referência por parte dos litigantes. Em relação aos anos de 2018, 2019 e 2020, o piso nacional do magistério público era de R$ 2.455,35, R$ 2.557,74 e de R$ 2.886,24 respectivamente para uma carga horária de 40 horas, que não é o caso dos autores, pois lecionaram 200 h/aula mês no período em questão, conforme afirmado pelo requerido, sem questionamento pela parte autora, o que traz à luz a aplicação do art. 2º, §3º, da Lei 11.378/08[1]. Sendo assim, o valor do piso nacional deverá ser aplicado integralmente apenas aos professores que possuírem uma carga horária de 40 horas semanais e aos demais o pagamento deve ser proporcional. Pois bem. Conforme fichas financeiras acostadas nos ids. 105256218, 105256221, 105257190 e 105257195, referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020, verifica-se que os autores receberam proporcionalmente vencimentos básicos superiores ao piso nacional, considerando que lecionaram 200h/aula mês no período em questão. Ademais, cabe salientar que o percentual de aumento aplicado ao piso nacional do magistério não se aplica automaticamente a todas as faixas salariais dos servidores que compõe o quadro de professores. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente qualificado, da lavra do Superior Tribunal de Justiça (Tema 911): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.m1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério.6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul.7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local.Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).(STJ, REsp 1426210/RS, Primeira Seção, Data do Julgamento: 23/11/2016, DJe 09/12/2016, Relator: Ministro Gurgel de Faria) (grifos nossos) Como se pode perceber, a tese fixada pelo STJ foi muito clara: a Lei n. 11.738/2008 estabeleceu o piso do magistério que deve corresponder ao vencimento básico do profissional. Esse valor não pode ser inferior ao estabelecido pelo Governo Federal. Por outro lado, a Lei Federal não impõe reflexo imediato ou reajuste geral para toda a carreira do magistério. Caso contrário, esse expediente vilipendiaria a autonomia dos entes federados quanto à organização das carreiras e geraria aumento de remuneração de servidores sem prévia previsão orçamentária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DETERMINADA PELO STF A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, OU SEJA, DE 27/04/2011. REMUNERAÇÃO QUE ATENDE AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. RESPEITO AO ART. 2º, § 4º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Gameleira, Dr. Rodrigo Ramos Melgaço, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, Processo nº 0000958-37.2013.8.17.0630, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial, para condenar o Município Gameleira a pagar à parte autora as diferenças salariais referentes aos vencimentos pagos sem implementação do reajuste anual do magistério, nos períodos de janeiro de 2012 a novembro de 2013, com correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios em conformidade com as Súmulas 150, 154, 157 e 171, todas do TJPE, julgando improcedentes os demais pedidos. O Município apelante foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. De proêmio, há de ser registrado que, embora o magistrado de primeiro grau não tenha reconhecido a necessidade de Reexame Necessário no presente caso, dever-se-á, também, ser julgado como tal, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. 3. A discussão refere-se ao piso salarial nacional de professora da educação básica do Município de Gameleira, disciplinado nacionalmente através da Lei nº 11.738/2008, a partir de 01/01/2009, bem como os seus reajustes anuais. 4. Com efeito, a Lei nº 11.738/08, em vigor desde 1º de janeiro de 2009, ao regulamentar a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, como pressuposto da qualidade da educação. 5. Em 27 de abril de 2011, com o julgamento da ADI 4167, restou reconhecida a constitucionalidade do Piso Nacional de Salário do Magistério, estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008.6. O Supremo Tribunal Federal fixou interpretação no sentido da constitucionalidade do artigo 2º, §§ 1º e 4º, do artigo 3º, caput, incisos II e III, e do artigo 8º, da Lei 11.738/2008, dizendo, então, constitucional a norma geral federal, que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global, com jornada de trabalho determinada - 40 horas semanais - e fixação do tempo mínimo para dedicação a atividades extraclasse - 1/3 da jornada.7. Restou assentado, portanto, que o piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008 somente passou a ter eficácia a partir de 27 de abril de 2011. 8. Ressalte-se que a lei nº 11.738/2008, instituidora do Piso Nacional do Magistério Público de Educação Básica, impõe que o mínimo legal se aplique ao vencimento inicial dos professores com carga horária máxima de 40 horas semanais, sendo que o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 faculta à Administração Pública o pagamento do piso salarial de modo proporcional à carga horária efetivamente laborada, caso esta carga seja inferior às 40 (quarenta) horas semanais previstas no § 1º do mesmo dispositivo.9. No Município de Gameleira, a Lei Municipal nº 1.100/2011 estabeleceu o reajuste anual do Piso Salarial dos professores do Magistério, e definiu a carga horária do cargo de Professor I e II, e de ensino fundamental de, no mínimo, 200 (duzentas) horas-aula mensais, observando-se o limite mínimo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os educandos em sala de aula. 10. Posteriormente, o Município editou diversas leis para, gradualmente, implementar o comando inserto no art. 2º, da Lei nº 11.738/2008, a fim de implantar o piso salarial de professores do Município de Gameleira, em consonância com a disposição contida na citada Lei Federal.11. Como visto, não há que se falar em aplicação da Lei Federal entre o advento da Lei nº 11.738/2008 e o dia 27/04/2011, haja vista que o STF decidiu ser este último o marco inicial para pagamento do piso salarial. Por outro lado, após essa data, a autora tem direito a receber a hora aula em conformidade ao piso salarial Nacional da categoria.12. Entretanto, analisando a documentação acostada pela própria demandante/recorrente, percebe-se que os seus rendimentos estão dentro do valor estipulado para o piso nacional de magistério. Consta das fichas financeiras de fls. 18/24, que a apelante possui carga horária de 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais em sala de aula, mas percebia valor superior ao piso nacional previsto para a sua jornada trabalhada em classe.13. Tais documentos preveem que, a partir de maio de 2011, a autora recebia um salário de R$ 2.022,37 (dois mil e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), para trabalhar 180 (cento e oitenta) horas-aula mensais, enquanto que o piso salarial nacional era, à época, de R$ 1.187,00 (mil, cento e oitenta e sete reais), para 40 (quarenta) horas-aula semanais. O mesmo ocorreu nos anos subsequentes.14. Com efeito, o § 3º do art. 2º da Lei 11.738/2008 prevê a possibilidade de pagamento do piso de forma proporcional às horas trabalhadas. Extrai-se dos autos que a autora recebia remuneração em consonância com o prognosticado na lei para a sua jornada de trabalho. Assim, não há que se falar em remuneração abaixo do piso nacional da categoria.15. Ve-se que a demandante recebeu em consonância com o piso nacional de magistério, durante todos o período reclamado, razão pela qual não faz jus ao pagamento de diferença salarial.16. Reexame Necessário provido, para reformar a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais e invertendo-se os ônus da sucumbência, condenando-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 2º e § 3º do CPC/2015, com a ressalva do § 3º, do art. 98 do CPC/15, vez que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária, prejudicado o apelo voluntário do município.17. Decisão Unânime. (TJ-PE - AC: 5396687 PE, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 10/12/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/01/2020) Assim, não havendo comprovação de que o Município pagou às autoras vencimentos-base inferiores ao piso salarial nacional, considerando a proporcionalidade da jornada de trabalho, a titulação e o tempo de serviço de cada uma delas, não há que se falar em diferenças salariais a serem pagas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao tempo em que EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista a ausência de condenação e o ínfimo valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade dos valores, em virtude da concessão da gratuidade processual (art. 98, §3º, do CPC). Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista dos autos à parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independente de conclusão a este Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos diretamente, independente de conclusão a este Juízo. Petrolândia, data da assinatura eletrônica. Carina Grossi da Silva Juíza Substituta

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Processo nº 0010721-55.2025.8.17.9000

ID: 258306417

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010721-55.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

NOEMIA XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS SOARES VILA NOVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010721-55.2025.8.17.9000 Agravante: Noêmia Xavier Da Silva Agravado: Estad… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010721-55.2025.8.17.9000 Agravante: Noêmia Xavier Da Silva Agravado: Estado de Pernambuco DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID47568985), proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n° 0023171-75.2025.8.17.2001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência de serviço de internamento hospitalar domiciliar (home care). Em suas razões recursais (ID47568983), afirma a Agravante, usuária do SUS, ser idosa frágil, com múltiplas comorbidades, acamada, restrita ao leito, com controle de tronco parcial e, diante de tais enfermidades, necessita de terceiros para realizar todas as atividades. Segundo informa, em virtude do seu quadro clínico, o médico assistente prescreveu o internamento em regime de home care, em caráter de urgência, cujo laudo descreve a necessidade de “suporte de técnico de enfermagem com 12h; Médico domiciliar mensal; Fisioterapia domiciliar 5 x na semana; Fonoaudióloga avaliação domiciliar; Nutricionista domiciliar mensal; Enfermeira quinzenal; Técnico de enfermagem 12 h; Atendimento PréHospitalar quando necessário; Remoção em ambulância UTI ou Básica quando necessário; Cama hospitalar; Aspirador elétrico; Cadeira de Rodas; Cadeira de Banho; Torpedo de oxigênio; Colchão pneumático; Oxímetro de pulso; Fraldas descartáveis adulto, 8 unidades diárias; e medicamentos e insumos”. Sustenta o alto risco de infecção hospitalar, caso necessite de internamento em ambiente hospitalar convencional e destaca ter feito requerimento administrativo à Administração Pública, mas não obteve sucesso em suas tentativas. Aduz não haver invasão da discricionariedade administrativa, visto essa prerrogativa não conceder ao administrador a possibilidade de optar por permanecer em situação totalmente ilegal, sendo na verdade dever do Estado arcar com o tratamento prescrito pelo médico assistente. Noticia a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano, evidenciado pelo risco de se agravar ainda mais o seu estado de saúde, caso a medida não seja efetivada. Ao final, pugna, pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar ao ente estatal que forneça o internamento em regime de home care e todos os insumos pertinentes, de acordo com laudo médico colacionado aos autos. No mérito, requer o provimento do instrumental. Autos conclusos. É o relato, passo a decidir. Para a concessão da tutela recursal, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, preconizados pelo CPC/15: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Pois bem. O cerne da questão reside no dever do Estado de Pernambuco de custear serviço de Home Care. Ab initio, oportuno ressaltar não ter a matéria em debate sofrido qualquer afetação pelo Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.657.156) e pelo Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC (Tema 1234/STF), em sede de repercussão geral, os quais analisaram controvérsia acerca do fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS, tratando-se o presente caso de fornecimento de tratamento de internação domiciliar (home care) de alta complexidade. Extrai-se do autos ter a Agravante 92 anos de idade e ser portadora “múltiplas comorbidades, acamada, restrita ao leito, com controle de tronco parcial”, necessitando de terceiros para suas atividades de vida de diária, além de não responder por seus atos sociais e pessoais, consoante laudo médico (ID47568987). O documento relata ainda “reflexo de tosse e deglutição débil, com episódios de tosse recorrente, administração de dieta oral com pouca aceitação, com risco de broncoaspiração”, bem como fazer uso de medicação regular e estar sob “cuidados domiciliares por seus familiares (estes sem treinamento adequado para cuidar da paciente)”. Ainda de acordo com o supracitado relatório médico, o quadro clínico da paciente apresente hipóteses diagnósticas de Artroplastia de Quadril Esquerdo em Agosto de 2024, Hipertensão Arterial Sistêmica, Síndrome da Imobilidade, Demência Senil e Depressão. Como se sabe, a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de assistência terapêutica integral (arts 6º, I, “d”). Nesse contexto, a paciente faz jus ao tratamento na modalidade prescrita, consoante previsto na Lei Federal nº 10.424/2002, cujo art. 19-I é aplicado de forma análoga ao presente caso, in verbis: Art. 19-I. São estabelecidos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o atendimento domiciliar e a internação domiciliar. § 1º Na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio. § 2º O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora. § 3º O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família. Dessa forma, observa-se ser a internação da demandante em domicílio indispensável em razão da gravidade do seu quadro, mormente por ser a demora fator apto a gerar prejuízo à integridade da autora, tendo em vista a natureza das enfermidades, frisando-se ser a recorrente totalmente dependente de cuidados de terceiros e de acompanhamento integral de profissionais de saúde. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica o provimento da medida de urgência, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso e à pessoa. Faz-se imprescindível, sobretudo em situações similares às aqui discutidas, que o Estado oferte as medidas necessárias para garantir aos seus cidadãos melhor qualidade de vida, minimizando os sofrimentos da doença, em observância aos ditames constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana. O entendimento deste Sodalício é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de fornecimento de tratamento urgente. Confira-se neste sentido arestos adiante colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR – HOME CARE. LAUDO MÉDICO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. O cerne da questão diz respeito a analisar se é dever da Administração Pública fornecer o tratamento da agravada, através de HOME CARE, como requerido pelo médico assistente. 2. Extrai-se do feito que a agravada, pessoa idosa com 74 (setenta e quatro) foi diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio avançado, além de doença de Parkinson, causando tremores de repouso, instabilidade postural, bradicinesia e rigidez muscular e articular (ID 172748798 – autos de origem). 3. O fato de alguém necessitar de tratamento inadiável, aliado ao impostergável dever do Estado de assegurar a todos os cidadãos, especialmente os mais carentes, o direito à saúde, justifica a procedência do pleito, impondo-se ao ente público a obrigação de disponibilizar os meios necessários e adequados ao caso. 4. É pacífico o entendimento da Seção de Direito Público desta Corte de Justiça ser a negativa no fornecimento de tratamentos necessários desrespeito ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, garantido constitucionalmente. 5. Ademais, o médico que acompanha o estado clínico do paciente é quem detém as melhores condições de avaliação e, portanto, qual o tratamento mais indicado, não havendo que se privilegiar terapias diversas da recomendada, sob pena de prejudicar a saúde do demandante. 6. Agravo desprovido. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00029897220248179480, Relator: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley, Data de Julgamento: 07/10/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 1 (G 12.0). DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE LAUDO MÉDICO. HONORÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cuida-se, na Origem, de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela de urgência satisfativa foi proposta por Laura Kelly Barbosa Moreira de Souza, representada por Gleyce Kelly Barbosa da Silva contra o Estado de Pernambuco. 2. A autora é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo 1 (G 12.0), doença neuromuscular, hereditária, que leva défict de força global com evolução progressiva, apresentando diminuição de força global, com comprometimento motor, inclusive na musculatura respiratória, com a respiração paradoxal e indicação de ventilação mecânica assistida. 3. Relata que, de acordo com a faixa etária da autora e paciente, o aparelho de suporte a vida indicado para ventilação não invasiva necessita de backup de frequência respiratória e controle volumétrico, sendo usado comumente o Trilogy® da Respironics ou o Astral® da Resmed. O aparelho deve vir com máscara pediátrica adequada e circuito. 4. Além disso, aduz que nesses pacientes a força para tossir é praticamente nula e está fortemente indicado o uso de um aparelho capaz de fazer insuflação com pressão positiva e aspiração com pressão negativa imediatamente após a expansão pulmonar, sendo um auxílio mecânico a tosse (MI-E), ele é conhecido como IN-Exsufflator ou Cough Assist® (Respironics). 5. O magistrado de primeiro grau proferiu decisão interlocutória, em 13 de junho de 2022, determinando ao Estado de Pernambuco o fornecimento de suporte de internação domiciliar, conforme requerido na inicial, alterando apenas o prazo de cumprimento para 05 (cinco) dias e a multa por descumprimento em R$ 1.000,00 (hum mil reais). 6. Não se trata de privilégio individual em detrimento da coletividade e nem violação ao princípio da isonomia, como leva a crer o Ente Estatal, mas de garantir a efetivação das políticas públicas de saúde, tutelando assim o direito à saúde, corolário do direito à vida digna. Nesse quadro, inquestionável a responsabilidade do Poder Público. 7. A internação na modalidade Home Care, cuja assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar melhores resultados na evolução clínica e psicológica, quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade de o paciente contrair novas infecções. 8. A Lei que incrementou a possibilidade do Home Care no Sistema Único de Saúde, determina, categoricamente, que na modalidade de assistência de atendimento e internação domiciliares incluem-se os procedimentos médicos e de enfermagem, inexistindo, portanto, qualquer restrição à continuidade, como tenta fazer crer o Poder Público. 9. O que se pretende, com a presente decisão, é o cumprimento pelo Estado, do seu dever de tratar e zelar pela saúde da população. Em vista disso, nada vulnera a igualdade com que todos devem ser tratados, devendo ser observadas, sempre, as particularidades de cada caso. 10. A indicação de home care deveria ser bem recebida pelo Ente Estatal, vez que os hospitais se acham lotados de pacientes e os leitos não são suficientes, com longas filas para internação hospitalar. Ademais, o tratamento domiciliar além de proporcionar uma melhora significativa na qualidade de vida do doente, será importante para seus responsáveis, que ficarão mais concentrados em promover sua recuperação com o apoio de uma equipe multidisciplinar. 11. No caso, não se pode permitir que uma pessoa portadora de grave doença não receba o tratamento adequado por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. Quando há confronto entre os interesses econômicos do recorrente e do recorrido, quais sejam o direito à saúde e à vida, devem estes se sobrepor àqueles. 12. Deve-se destacar que não se aplica ao caso em concreto a alegação do ente estatal de que a responsabilidade para o cumprimento da obrigação ficaria a cargo do Município, pois de acordo com a Portaria nº 825, de 25 de abril de 2016, a requerente deveria ser assistida pelo Serviço de Atenção Domiciliar. 13. Ocorre, porém, que tal serviço equivale à prestação de assistência domiciliar, indicada para pacientes que necessitam de cuidados semelhantes àqueles prestados em ambulatórios médicos. 14. De acordo com as provas apresentadas nos autos, é possível concluir que a autora necessita de internação domiciliar, modalidade na qual o paciente recebe cuidados semelhantes aos que receberia em uma internação hospitalar. Em tais casos, não há, no texto normativo indicado, determinação específica de competência para prestação do serviço. 15. Essa Corte de Justiça já se posicionou, em diversas ocasiões, acerca da possibilidade de determinação para que o Estado de Pernambuco preste atendimento de saúde na modalidade home care: (Apelação / Remessa Necessária 0000615-57.2022.8.17.2980, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 30/08/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0067430-39.2017.8.17.2001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 29/05/2023, DJe e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0019637-36.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 12/12/2022, DJe ) 16. Resta claro que não há que se falar em ingerência do Judiciário na esfera administrativa do Poder Executivo, nem de ausência de previsão orçamentária, e, muito menos, de violação dos princípios da isonomia e da reserva do possível, pois é dever do Ente Público prestar assistência à toda população. 17. Cumpre, ainda, salientar que, inobstante a concessão do serviço de assistência domiciliar (Home Care), deve a parte recorrida, apresentar laudo médico a cada 06 (seis) meses, para comprovar seu estado de saúde e a necessidade ou não da manutenção do Home Care. 18. (...) 33. Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o recurso voluntário, para estabelecer que a cada 06 (seis) meses a parte autora apresente laudo médico justificando a manutenção do tratamento, devendo a obrigação ser efetivada com o fornecimento de todo o material e aparelhos solicitados, sem vinculação à marca específica. Outrossim, cabível a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios, para fixá-los equitativamente em R$ 3.253,00 (três mil, duzentos e cinquenta e três reais), conforme valor mínimo estipulado no item 2.2.10.1 (Advocacia em Direito Administrativo – Esfera Judicial - proposição e atuação) da Tabela da OAB/PE, segundo previsão contida no artigo 85, §8º-A do CPC. 34. Decisão unânime. (Apelação/Remessa Necessária 0000008-11.2022.8.17.2021, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 28/02/2024, DJe). (grifei e suprimi) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PACIENTE PORTADOR DE DEMÊNCIA E HIPERTENSÃO, ACAMADO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MEDIANTE HOME CARE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCARA COM O CUSTO DA TERAPIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº 10 .4242/02. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE MÉDICA EM INDICAR A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA . APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de alguém necessitar de terapia essencial, aliado ao impostergável dever do Estado em assegurar a todos o direito à saúde, justifica a imposição da obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso . 2. O entendimento do STJ e deste Sodalício, em especial a Súmula nº 18/TJPE, é a de ocorrência de violação ao direito fundamental de acesso universal e igualitário à saúde, quando da negativa pelo ente estatal de disponibilização de procedimento especiais. 3. O apelado, portador de DEMÊNCIA e HIPERTENSÃO, encontra-se acamado há mais de 10 (dez) anos, sendo completamente dependente para todas as atividades da vida diária. Faz uso de “Anti-hipertensivos: Anlodipino 10mg/dia e Hidroclorotiazida 25mg/dia; curativos diários para lesão de pele sacral com perda de pele [...] e dieta Novasource Senior 1530ml/24h, ou Isosource 1260ml/24”; necessitando de “acompanhamento profissional médico semanalmente; profissional de enfermagem diariamente para realização de curativos; fisioterapia motora e respiratória para manter o trofismo corporal, evitar ferimentos e auxiliar na expansão pulmonar e expectoração de secreções [...] e acompanhamento com fonoaudióloga para reabilitação de via oral e manutenção de alimentação por via oral”, tendo-lhe sido prescrito serviço de home care, conforme laudo médico. 4. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 19-I da Lei Federal nº 10 .4242/02, para receber tratamento domiciliar. 5. Procedimento indispensável à vida do paciente, em razão de seu estado de saúde, fazendo-se necessária sua realização. 6 . O médico que acompanha o estado clínico do paciente é quem detém as melhores condições de avaliação e, portanto, qual o tratamento mais indicado, não havendo que se privilegiar terapias diversas da recomendada, sob pena de prejudicar a saúde do demandante. 7. Dever de renovação periódica do encaminhamento médico por profissional de saúde a cada 06 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 2 da I Jornada de Direito à Saúde. 8 . Inaplicabilidade do RESP nº 1.657.156 – RJ, por se tratar de demanda de home care e não fornecimento de medicamento. 9 . Negado provimento à Apelação Cível mantendo-se a sentença vergastada, a qual, confirmando a tutela de urgência, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Estado de Pernambuco à instalação de serviço de home care em favor do autor, “disponibilizando ainda todo o aparato necessário ao seu tratamento (acompanhamento profissional médico semanalmente, profissional de enfermagem diariamente para realização de curativos, fisioterapia motora e respiratória, e fonoaudiologia”, nos termos da prescrição médica, condicionando, ex officio, a continuidade do tratamento disponibilizado à apresentação de laudo médico atualizado semestralmente. 10. Decisão por unanimidade (TJPE - Apelação Cível: 00038481920228173350, Relator.: ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 14/08/2024, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior) Destaca-se ser o médico que acompanha o estado clínico da paciente o profissional mais gabaritado para escolher o tratamento adequado a cada caso, não podendo a Administração Pública, tampouco, o Poder Judiciário, adentrar nesta seara por não possuírem conhecimentos específicos para tanto. Ressalte-se ainda constar no laudo médico (ID47568987) que a paciente apresenta DEGLUTIÇÃO DÉBIL, COM RISCO DE BRONCOASPIRAÇÃO, situação que certamente demanda profissionais de saúde capacitados, havendo menção à necessidade de redução do risco de broncoaspiração, dentre outras ações do plano de tratamento (ID47568987, pág. 03). Ademais, ao justificar a necessidade de internação domiciliar, o relatório indicou que “a paciente não possui condições de se manter sob a assistência dos familiares, sendo o objetivo do tratamento de reduzir o prejuízo funcional decorrente da doença de base, evitar internações hospitalares, estabilização ou anemizar progressão das doenças associadas e promover humanização” (ID47568987, pág. 04). Diante disso, o médico solicitou em caráter de urgência devido à situação grave da paciente, plano terapêutico com diversos itens, dentre eles o “torpedo de oxigênio” (ID47568987, pág. 04), estando, pois, caracterizado o risco de dano à Recorrente. Relevante destacar, ainda, inexistir qualquer vulneração aos arts. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e 37, XXI (Princípio da Obrigatoriedade de Licitação) da CR/88, e à Reserva do Possível, pois o juízo a quo não adentra na discricionariedade do Poder Executivo no tocante à destinação orçamentária e à definição de políticas públicas, mas tão somente determina o cumprimento de medida indispensável à garantia constitucional do direito à vida e à saúde, conforme disposto no art. 196 da Carta Constitucional, que se sobrepõe aos demais regimentos infraconstitucionais e condicionamentos normativos que venham a interferir em sua efetivação. Nesse trilhar, vislumbra-se que os elementos probatórios até aqui coligidos ao feito qualificam-se como convincentes e bastantes ao provimento antecipado. Feitas estas considerações, DEFIRO o pedido de tutela recursal, no sentido de determinar que o Estado de Pernambuco forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento de internação domiciliar (home care), conforme prescrição médica (ID47568987), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como bloqueio de contas públicas, em caso de descumprimento da ordem. Condiciono, contudo, a permanência da disponibilidade do tratamento à apresentação de prescrição médica atualizada a cada 6 (seis) meses, em consonância com o Enunciado nº 2 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 1.019, II, c/c art. 183, do CPC). Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC c/c art. 114 do RITJPE, para os fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Itamar Pereira da Silva Junior Relator

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Jailson Cezar De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 298469662

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023258-13.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

EDGAR LUIS BARBOSA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISAAC MASCENA LEANDRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0023258-13.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Vistos etc. JAILSON CEZAR DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, sob o pálio da gratuidade da justiça, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cc obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais em face do BANCO PAN S/A, igualmente qualificado, nos seguintes termos (cf. Id. nº 90817575): O(A) autor(a) possui vários empréstimos consignados com instituições financeiras distintas, os quais são descontados diretamente em seu contracheque, no entanto, ao verificar seu extrato de pagamento com mais atenção, percebeu que existe um desconto do banco réu que ele(a) não se recorda do que se trata. Como todos os seus empréstimos teriam uma duração razoável, o(a) autor(a) não se preocupou em observar mês a mês os valores que ali incidiam e geravam descontos em seu salário. Mediante a desconfiança em relação às cobranças indevidas, o(a) demandante retirou uma ficha financeira do período referente aos descontos, na qual identificou uma verdadeira “sangria” em seu salário, ocorrendo descontos mensais em seu contracheque sem sua plena consciência do que se trata. Diante da presente deturpação, o(a) autor(a) solicitou informações para saber a natureza dos descontos, sendo que para sua surpresa foi informado que se tratava de um empréstimo em cartão de crédito consignado, mas não soube informar sobre taxa de juros, quantidade de parcelas e outras informações necessárias na contratação de empréstimos. Cabe evidenciar que os descontos não possuem um número pré-determinado de parcelas, ou seja, o banco réu nem mesmo informa quando o suposto empréstimo irá terminar. Em seu contracheque, no campo quantidade total de parcelas aparece o número 1 e no campo quantidade de parcelas pagas também aparece o número 1, não sabendo o(a) servidor(a) até quando estaria obrigado, caso o empréstimo fosse legítimo. Ora Excelência, o banco criou uma forma de descontar valores mensalmente no contracheque do consumidor e agora informa que se trata de empréstimo consignado, mas nitidamente não realizou um empréstimo, pois não cumpriu os requisitos legais para essa modalidade contratual. O que se verifica é que o réu, intentando burlar a legislação que proíbe empréstimos acima do limite estabelecido sobre a remuneração do servidor público, passou a efetuar descontos indevidos, cobrando tarifas abusivas e juros de cartão de crédito, alegando ser legal por ser um empréstimo consignado em cartão de crédito, sendo que não explica o fato de ter descumprido as determinações legais, de ter agido em total desacordo com o que preceitua o CDC e os Decretos Estaduais e os princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Por conta da ilegalidade, valores são descontados indevidamente dos salários do(a) autor(a), criando um saldo devedor constante e quase sempre crescente, consoante se pode verificar através das fichas financeiras e da planilha anexa. Realizando uma análise mais acurada, pode ser observado que o suposto contrato que o banco alega ter realizado com o consumidor, em nada se assemelha a um contrato de empréstimo, pois não possui número determinado de parcelas, taxa de juros (de empréstimo consignado) preestabelecidas em contrato, data quitação, etc., se assemelhando ao empréstimo consignado apenas por efetuar descontos em contracheque. Nesse sentido, cabe observar que o principal fundamento da causa de pedir é a impossibilidade jurídica dessa forma de desconto, porque o banco réu descumpriu os requisitos indispensáveis para que esse contrato fosse considerado legal, visto que as regras do Código de Defesa do Consumidor e dos Decretos Estaduais que regem a matéria são impositivas e devem ser respeitadas. Mas servindo para reforçar, cabe ressaltar que o banco não explica como funciona a modalidade contratual, o motivo pelo qual ele libera valores ao consumidor acima do permitido pelos Decretos Estaduais. Ressalta-se que o banco nunca prestou as informações necessárias para o entendimento da e até o presente momento não apresentou o contrato assinado a(o) autor(a), caracterizando a ausência de transparência, a vantagem e a onerosidade excessiva da modalidade. O desconto que se impugna através desta ação, está codificado como “372 CT PANAMERIC”, sendo que este código não se refere a nenhum empréstimo consignado efetuado pelo(a) autor(a). Sendo assim, resta evidente que não existe contratação regular de empréstimo consignado e tampouco de cartão de crédito consignado, uma vez que a modalidade de descontos não atende os requisitos de nenhuma das modalidades contratuais vigentes, tendo em vista que as imposições legais dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito não foram cumpridas, conforme é possível verificar no tópico 2.1 desta peça. O que de fato pode ser observado é que o banco age com extrema má-fé, efetuando descontos indevidos no contracheque do servidor durante vários anos, sem qualquer autorização legal, servindo-se de sua condição de instituição financeira para fazer a averbação da entidade pagadora, sem justificar essa averbação. Diante do exposto não restou outro meio senão entrar com a presente ação para suspender os descontos, bem como pleitear de volta os valores que foram debitados de forma indevida, e ser reparado pelos danos morais e materiais sofridos. Foi proferida Decisão (cf. Id. nº 105163009), deferindo gratuidade da justiça, indeferindo a tutela provisória de urgência pleiteada, designando audiência de conciliação e determinando a citação do réu. O autor informou nos autos (petição Id. nº 109116369), que interpôs Agravo de Instrumento (NPU 0012395-73.2022.8.17.9000 | 2ª Câmara Cível de Recife) em face da Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Citado (cf. Ids. nº 108076555 e 108076560), o réu apresentou contestação (cf. Id. nº 109905551). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, pela ambiguidade e falta de clareza na narrativa dos fatos, apontando a inexistência da relação jurídica e também abusividade, com necessidade de revisão contratual, dificultando a compreensão da pretensão. Apontou a ausência de documentos essenciais como comprovante de residência e extrato bancário, requerendo a extinção do processo sem julgamento de mérito. Ademais, suscitou a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, bem como a prescrição trienal da pretensão de reparação civil, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Por conseguinte, afirmou o não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada na exordial. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, vinculado ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 com o Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), cuja cópia não foi apresentada nos autos. Alegou que o autor anuiu voluntariamente aos termos pactuados, tendo utilizado o cartão para realizar um saque ("Telesaque"), migrado do Banco BCSUL para o Banco PAN em em 07/2013. Explicou o funcionamento do produto e afirmou que os descontos em folha de pagamento se referem ao valor mínimo das faturas, prática que considera lícita. Sustentou que a dívida persistiu em razão da inadimplência do autor, que não quitou integralmente as faturas mensais decorrentes de compras realizadas, acarretando a incidência de encargos de crédito rotativo. Assim, defendeu a validade do negócio jurídico e o exercício regular de direito, afastando a existência de danos materiais ou morais a serem indenizados. Diante disso, requereu a total improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requereu a condenação do autor na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de eventual anulação do contrato, que haja a devolução ou compensação dos valores percebidos pela parte autora, sob pena de enriquecimento sem causa. Juntou documentos de mérito (cf. Ids. nº 109905559, 109905568, 109906182, 109906186 e 109906189). Realizada audiência de conciliação (termo Id. nº 110404525), restou inexitosa. Intimado (cf. Id. nº 113853977), o autor apresentou réplica (cf. Id. nº 115325361), refutando as preliminares suscitadas pelo demandado. Ademais, impugnou os documentos juntados pelo réu, afirmando serem telas de sistema unilaterais e que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer crédito pelo autor, não merecendo acolhida o pedido de compensação de valores. Ao final, pugnou pela procedência da ação, nos termos da exordial. Questionadas as partes acerca da produção de outras provas (cf. Id. nº 115408236), o autor nada requereu (cf. Id. nº 116839626), enquanto o réu não apresentou manifestação nesse sentido (certidão Id. nº 123886773). Apresentada petição pelo réu (cf. Id. nº 141422000), informando sobre uma suposta prática de judicialização em massa e predatória por parte do advogado do autor, apontando vícios que teriam o condão de macular o processo e justificar a sua extinção. Foi lavrada certidão (cf. Id. nº 188198928), acostando ao processo Malote Digital, comunicando sobre o Acórdão (cf. Id. nº 188198931) proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, no qual a 2ª Câmara Cível do TJPE deu provimento ao recurso para reformar a Decisão deste Juízo (cf. Id. nº 105163009), para deferir a tutela de urgência pleiteada e assim determinar a suspensão dos descontos no contracheque do autor. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, considerando que as partes nada requereram nesse sentido. Inicialmente, passo a analisar as (questões) preliminares suscitadas na contestação. Das Preliminares Da Inépcia da Inicial. Ausência de Comprovante de Residência e Extratos Bancários A preliminar de inépcia não merece acolhida. A petição inicial expõe de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que o réu apresentou contestação detalhada sobre todos os pontos. Quanto à ausência de comprovante de residência, a alegação também não prospera, pois o autor apresentou nos autos (cf. Id. nº 90817577), indicando o endereço informado na exordial. Ademais, tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo uma irregularidade sanável que não leva à extinção do feito. Por fim, a ausência dos extratos bancários da conta do autor não impede o processamento e julgamento do feito, vez que foram apresentados os contracheques pelo autor (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), suficientes, a princípio, para demonstração dos descontos impugnados e aptos a fundamentar os pedidos contidos na peça exordial. Rejeito, pois, estas preliminares. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo réu na contestação. O acesso à justiça é garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa requisito para o ajuizamento de demandas que visem à tutela de direito alegadamente violado, especialmente em relações de consumo como a presente. A busca por solução em plataformas como o consumidor.gov ou é uma faculdade, não uma condição de procedibilidade. Da Prescrição O réu alega a prescrição da pretensão de reparação civil e restituição de valores. A pretensão de reparação de danos decorrentes de fato do produto ou do serviço prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, aplicável ao caso em tela, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso, acerca da restituição de valores supostamente pagos indevidamente, em se tratando de relação contratual de trato sucessivo, a lesão se renova mês a mês. Assim, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos, para fins de reparação de danos materiais, contabilizando-se da data de distribuição da presente ação (18/10/2021). Vejamos a jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. [...] Em se tratando de prestações de trato sucessivo, como no caso de descontos mensais em benefício previdenciário, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgInt no AREsp 1412088/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019; AgInt no REsp 1730186/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2018. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0001874-74.2019.8.17.2210, Núcleo 4.0 do Segundo Grau de Jurisdição – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito (Núcleo 4.0 2G – ECECC | 1ª Turma), Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas. Data do julgamento: 08/05/2025) Da Advocacia Predatória (Advogado do Autor) O réu suscitou a necessidade de expedição de ofícios ao NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - TJPE) e à OAB/PE para apuração de suposta litigância predatória. Tal pleito não merece acolhimento. O ajuizamento de ações com fundamentos jurídicos similares não configura, por si só, advocacia predatória, especialmente quando se trata de questões recorrentes no mercado financeiro. A eventual apuração de conduta profissional do Advogado é matéria afeta aos órgãos correicionais competentes e não se confunde com o mérito da presente demanda, nem obsta o seu prosseguimento. Ademais, há procuração nos autos (cf. Id. nº 90817576) constituindo o patrono da causa e documentos pessoais, sendo desnecessária a ratificação pelo demandante, não havendo qualquer indício de irregularidade. Não merece acolhida, pois, a questão suscitada. Superadas as (questões) preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Primeiramente, destaco que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, devendo o presente feito ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), ex vi do disposto nos arts. 2º, 3º, caput, e seu § 2º, da legislação consumerista. Tal tema já foi, inclusive, matéria da Súmula 297 do STJ. Pois bem. A controvérsia central consiste na verificação da regularidade dos descontos mensais no valor de R$32,39, realizados nos contracheques do autor, sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, efetuados pelo banco réu. O demandante sustenta que jamais formalizou qualquer contratação com a instituição financeira e, por conseguinte, não reconhece a origem da dívida. Apresentou contracheques do período de outubro/2016 a setembro/2021 (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579) e memória de cálculos (cf. Id. nº 90817581), a fim de demonstrar o seu prejuízo material. Em contestação, o réu apresentou faturas (cf. Ids. nº 109905568, 109906182 e 109906186), extrato evolutivo (cf. Id. nº 109906189) e termo e condições de uso (cf. Id. nº 109905559), vinculado ao Cartão de Crédito Consignado n° XXX XXXX XXXXX 2044, referente ao Contrato n. 434639419162200, que teria sido formalizado em 14/09/2010 junto ao Banco Cruzeiro do Sul (BCSUL), antes que houvesse a migração em 07/2013 do BCSUL para o Banco PAN, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, mas não apresentou a cópia do instrumento contratual. Por sua vez, o autor impugnou a documentação unilateral apresentada em contestação, asseverando que não há prova da contratação nos moldes legais, tampouco do recebimento de qualquer valor. Com efeito, a análise da documentação acostada aos autos evidencia a existência de faturas mensais atribuídas ao autor, as quais, em tese, poderiam indicar a origem e a natureza dos descontos questionados. Contudo, trata-se de documentos unilaterais, devidamente impugnados em réplica, sem que o réu tenha apresentado elementos complementares capazes de comprovar a existência de relação contratual válida. Tampouco demonstrou a efetiva utilização de eventual crédito por meio de saque pelo demandante ou a disponibilização de valores em seu favor a título de empréstimo. Tal omissão corrobora a tese autoral de inexistência de proveito econômico, reforçando a alegação de prejuízos materiais suportados, não havendo que se falar em ressarcimento ou compensação de valores em favor do banco requerido, tampouco em condenação do autor na litigância de má-fé, porque não configuradas as hipóteses elencadas nos artigo 79 ao 81 do CPC. Nesse contexto, cumpre salientar que, embora devidamente intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o réu permaneceu inerte, renunciando, assim, à oportunidade de comprovar seus argumentos por quaisquer meios probatórios legalmente admitidos ou moralmente legítimos, nos termos do artigo 369 do CPC. Ao deixar de se manifestar, abdicou de oportunidade processual relevante para comprovar eventual adesão do autor ao contrato questionado, sustentar a legitimidade da autorização dos descontos e se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 434 e 373, inciso II, do CPC. Diante do exposto, verifica-se que não restou comprovada a existência de relação jurídica válida entre as partes, restando ausente a manifestação inequívoca de vontade por parte do autor. A simples formulação de alegações desacompanhadas de documentos bilaterais idôneos não é suficiente para demonstrar a regular constituição do vínculo contratual, razão pela qual deve ser acolhida a tese autoral quanto à inexistência de base contratual que justifique as cobranças realizadas. No mesmo sentido, Súmula 132 do TJPE: “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato”. Vale ressaltar que caberia ao réu, antes de efetuar descontos no contracheque do autor, adotar as diligências necessárias à verificação da legitimidade do consentimento, o que não foi feito no caso em tela. Nesse sentido, registra-se que o réu possui legitimidade para responder por questões anteriores à aquisição da carteira de crédito do BCSUL, ocorrida em julho/2013 através de migração, possuindo responsabilidade quanto à continuidade dos contratos existentes, inclusive por eventuais vícios na contratação original ou por débitos/descontos ocorridos sob a antiga gestão, de forma solidária, porque compõe a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do §1º do art. 25 do CDC. Confira-se trecho de ementa do julgado do E. TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO (TRIENAL) E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADAS [...] 1. Preliminar de Prescrição: [...] 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A legitimidade consiste no atributo jurídico conferido a alguém para que possa atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. In casu, não há que se falar em legitimidade passiva total ou parcial do Banco Réu arrematante do Banco Cruzeiro do Sul, posto que os contratos anteriores foram totalmente incorporados a sua carta de clientes, assumindo integralmente o bônus e ônus pela incorporação. Preliminar rejeitada. 3. [...] 9. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0070082-58.2019.8.17.2001, Relator: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 06/06/2022) (grifo nosso) Dessa forma, ausente a prova da contratação, cujo ônus seria do réu, que suporta os efeitos da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a irregularidade das cobranças efetuadas sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, conforme demonstrativo acostado aos autos (cf. Ids. nº 90817578 e 90817579), ensejando o dever de indenizar. Ressalta-se, por conseguinte, que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, conduta (descontos indevidos), dano (redução da renda do autor) e o nexo de causalidade, resta evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, que configura ato ilícito (artigos 186 e 187, do Código Civil), afastada qualquer causa excludente de responsabilidade no caso. Ademais, é sabido que o demandado tem o dever de controlar e responder pelos atos de seus correspondentes bancários e garantir a segurança das operações realizadas em seu nome. A instituição financeira assume a responsabilidade por fraudes ocorridas em sua cadeia de serviços. A Súmula 479 do STJ é clara ao imputar tal responsabilidade objetiva ('As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias’). Portanto, diante do vício de consentimento evidenciado pela ausência de comprovação e configuração de falha na prestação do serviço, impõe-se a declaração de nulidade do contrato supostamente entabulado, bem como o reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados, como medida de justiça e em conformidade com os princípios que regem as relações de consumo. Reconhecidas as cobranças indevidas, o autor faz jus à restituição dos valores debitados a esse título, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, estabelecendo que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Nesse sentido, cumpre destacar que o STJ decidiu no EAREsp n. 676.608/RS que a repetição em dobro do indébito, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, isto é, dispensando a prova da má-fé, desde que a cobrança imotivada consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Confira-se a ementa do julgado em comento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. (...) 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. Contudo, cumpre observar que houve a modulação dos efeitos do precedente firmado no julgamento do Tema 929 pelo STJ, de modo que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé, passou a ser aplicável apenas a partir da publicação do acórdão paradigmático, em 30/03/2021. Antes disso, prevaleceu o entendimento de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor (vide REsp 1.463.777/MG, DJe 16/10/2020, e AgInt no AREsp 1.701.311/GO, DJe 22/03/2021). Vale ressaltar que a presente ação judicial foi distribuída em 18/10/2021, e que restou demonstrado de forma inequívoca nos autos que o réu, a despeito da inexistência de contratação válida em virtude da ausência de consentimento expresso, continuou a defender a regularidade das cobranças e apresentou resistência à pretensão do demandante, aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor para o recebimento de valores sem fundamento, o que dá ensejo à caracterização da má-fé. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição do indébito (parágrafo único do artigo 42, do CDC), a título de danos materiais, de modo que haja a restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, antes e depois de 30/03/2021, com observância do entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp n. 676.608/RS). Tudo isso deve observar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 27, do CDC, contabilizado da distribuição da presente demanda judicial (18/10/2021). Por fim, tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a contar de cada desconto, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. De outro lado, em razão da conduta do réu, o autor requereu indenização por danos morais no valor de R$11.000,00. A esse respeito, ressalta-se que a falha na prestação de serviços bancários gera o denominado dano moral in re ipsa, que surge independentemente de prova cabal do abalo psicológico experimentado pela parte, presumindo-se pela força dos próprios fatos (artigo 14, do CDC), vez que o demandante foi obrigado a buscar a tutela jurisdicional para ter declarada a nulidade da dívida a ele imputada e afastar os seus efeitos. Nesse contexto, entendo que a situação vivenciada pelo autor configura hipótese de dano moral indenizável, sobretudo porque ficou privado de verba de caráter alimentar essencial à sua subsistência, o que extrapola o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, insegurança e afronta à dignidade da pessoa humana. Reconhecida a obrigação de indenizar, impõe-se a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do quantum, considerando-se a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da medida, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), adequado às circunstâncias do caso. Por conseguinte, ressalto que, nos termos da Súmula 326 do STJ, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial, em ações de indenização por danos morais, não implica sucumbência recíproca, uma vez que se trata de pedido estimativo (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Por fim, por se tratar de indenização por danos morais decorrente de relação contratual, tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA incidindo a partir da data da presente decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Por fim, oportuno destacar que o E. TJPE já se pronunciou acerca da matéria em questão, conforme se observa pela ementas dos seguintes julgados: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 132/TJPE. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO APENAS NOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia do instrumento contratual firmado ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Há dano moral in re ipsa quando são realizados descontos indevidos em verbas de caráter alimentar. Valor da indenização a título de danos morais minorada para R$ 5.000,00. Precedente do TJPE. 3 - A repetição de indébito em dobro independe da demonstração de má-fé da instituição financeira, basta a existência das cobranças indevidas e o pagamento para que seja determinada a repetição em dobro, observada a modulação dos efeitos. EREsp 1.413.542/RS. 4 - Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios incidentes nos valores indenizatórios a título de dano moral e material devem ser contados a partir do evento danoso (Súmula n° 54/STJ). 5 - Recurso parcialmente provido. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0080267-19.2023.8.17.2001, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 15/07/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA 132/TJPE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA N° 1.061 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DEVIDA NAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ. DANOS MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A instituição financeira não acostou aos autos cópia dos instrumentos contratuais firmados ou qualquer outro documento que suplante seu valor probatório, razão pela qual é de se presumir a contratação mediante fraude. Incidência da Súmula 132/TJPE. 2 - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade. Tema n° 1.061 do STJ. 3 - “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Súmula 479 do STJ. 4 - A repetição de indébito em dobro é devida tão somente nas parcelas cujos descontos foram realizados após 30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser restituídos na forma simples (EREsp 1413542/RS). 5 - A jurisprudência do TJPE, em casos semelhantes, fixa o quantum indenizatório a título de danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Por isso, o valor arbitrado pelo juízo de piso se mostra razoável, na medida em que fixou o montante para cada contrato anulado. 6 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0000008-51.2022.8.17.3010, Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 2ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 17/04/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário sob a alegação de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo apelado. 2. Ausência de comprovação, pelo apelante, da existência de negócio jurídico que justifique os descontos realizados, invocando-se a aplicabilidade da Súmula 132 do TJPE. 3. Proteção ao consumidor e inversão do ônus da prova. 4. Dano moral fixado em R$5.000,00. 5. Devolução em dobro. 6. Manutenção da sentença que declarou a inexistência de débito e condenou o apelante ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução em dobro dos valores descontados. 7.Recurso que se nega provimento. 8. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-PE, Apelação Cível nº 0005102-34.2023.8.17.3110, Relator: Des. Alexandre Freire Pimentel, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru (1ª TCRC), Data do Julgamento: 01/04/2024). Em arremate, em vista da Decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000 (cf. Ids. nº 188198928 e 188198931), a tutela de urgência deferida em favor do autor deverá seguir surtindo seus efeitos, sendo confirmada nesta ocasião. É o bastante quanto à fundamentação. Decido. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e do débito entre as partes referente aos descontos sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, no valor mensal de R$32,39, ante a ausência de instrumento contratual legítimo que lhe dê sustento e, consequentemente, dos elementos que lhe confiram existência; b) Confirmo a tutela de urgência concedida no Acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0012395-73.2022.8.17.9000, para determinar que o réu se abstenha definitivamente de realizar quaisquer descontos no contracheque do autor sob a rubrica '372 CT PANAMERIC’, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$3.000,00 (três mil reais); c) Condenar o demandado à restituição em dobro do indébito, quanto aos valores efetivamente descontados mensalmente no contracheque do autor, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC, antes de 30/03/2021 porque configurada a má-fé e depois de 30/03/2021, consoante entendimento do STJ no EAREsp n. 676.608/RS, observada a prescrição quinquenal (artigo 27, do CDC) das parcelas anteriores a 18/10/2021 (distribuição da ação), a serem apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e acrescidos de juros moratórios de acordo com a taxa legal, a partir de cada desconto mensal, tudo na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC; d) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, incidindo a partir da presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC), de acordo com a taxa legal, na forma da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a ser apurado conforme o artigo 509 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões, ou caso decorrido in albis o prazo (neste último caso certificada a inércia), remetam-se os autos ao Eg. TJPE (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e adotem-se as providências necessárias quanto às custas. Após, não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Olinda, data registrada no sistema. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-66.2025.8.17.5590

ID: 339705900

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-66.2025.8.17.5590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000008-66.2025.8.17.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Amaraji Rua Agnaldo Correia, S/N, Centro, AMARAJI - PE - CEP: 55515-000 - F:(81) 35532919 Processo nº 0000008-66.2025.8.17.5590 AUTORIDADE: AMARAJI (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 66ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 66ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): HENRIQUE BARBOSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Henrique Barbosa da Silva, imputando-lhe a prática do tipo penal previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. O acusado foi preso em flagrante em 09/01/2025 (ID 192312365) e teve a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, consoante decisão de ID 192444943. Narra a peça acusatória que "No dia 09.01.2025, em localidade identificada como “Avenida Ayrton Sena”, bairro Alice Batista, nesta cidade de Amaraji/PE; o denunciado mantinha em sua posse 123 (cento e vinte e três) invólucros da substância conhecida por maconha e 90 (noventa) unidades da substância conhecida por crack, para fins de mercancia." O Ministério Público segue afirmando o seguinte: “Após levantamento do serviço reservado, a Polícia Militar obteve informações que o denunciado estaria traficando drogas, na localidade conhecida por “Avenida Ayrton Senna”. Foi realizada, então, uma operação policial, com a intenção de checar a informação e, em caso positivo, realizar a prisão em flagrante delito. Ao se deslocarem até o local indicado pela inteligência; os policiais prontamente se depararam com o denunciado em atividade de mercancia. Ao ser abordado, foi encontrado consigo uma pequena quantia de invólucros da substância entorpecente apreendida, enquanto as demais foram encontradas armazenadas, assim como uma faca. Por fim, o denunciado foi preso em flagrante delito.” Devidamente notificado (ID 195158245) o acusado apresentou defesa prévia no ID 196746317. Na ocasião, a defesa técnica do denunciado suscitou a nulidade do feito, alegando irregularidades na apreensão dos entorpecentes. A denúncia foi recebida em 13/03/2025, consoante decisão de ID 196988384. No mesmo ato, foi apreciado o pedido de nulidade suscitado pela defesa do acusado, ocasião em que foi rejeitado tal pedido. O Ministério Público manifestou-se no ID 199134701, pugnando pela manutenção da prisão preventiva do acusado. Em 30/04/2025, foi realizada audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Marcelo Amaro da Silva e Rafael Alves da Silva e a testemunha arrolada pela defesa Vanessa Marcela de Santana e, em seguida, realizado o interrogatório do réu. Na ocasião, o Ministério Público requereu a realização de diligências, conforme facultado pelo art. 402 do CPP, para juntada dos laudos relativos aos entorpecentes apreendidos (ID 202670810). Ainda na audiência, o Representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nas penas do art. 33 da Lei de Drogas. No ID 204000969, foi juntado o laudo pericial das drogas apreendidas, com conclusão para a presença de Cocaína em sua forma sólida. Por sua vez, a defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais no ID 206443917, alegando ausência de prova mínima de autoria em desfavor do réu e que o flagrante foi preparado ou forjado. Sustenta, também, a inexistência de materialidade do crime de tráfico e que as palavras isoladas dos policiais não são suficientes como prova. Por fim, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas da autoria. Subsidiariamente, pugnou pela nulidade do flagrante, pela ausência de mandado e de justa causa e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito, é necessário analisar a preliminar de nulidade do flagrante, ante a ausência de mandado judicial e de justa causa, arguida pela defesa do acusado. A defesa argumenta que não houve expedição de mandado judicial de busca e apreensão, tampouco há nos autos quaisquer justificativa ou documentos que demonstrem a existência de fundadas razões para ingresso dos agentes no imóvel, sem autorização. Além disso, sustentou que não constam nos autos relatório, fotos ou qualquer outro indício material da investigação prévia realizada pela alegada “atividade de inteligência”. No caso dos autos, verifica-se que o serviço de inteligência do 21º BPM e os malhas da lei receberam informações da 66º Delegacia de Polícia Civil, no sentido de que o denunciado estaria praticando tráfico de drogas em Amaraji. A partir das informações, o policiamento iniciou um monitoramento, de modo que constataram uma movimentação suspeita do acusado. Segundo consta dos autos, ao abordarem o acusado, encontraram com ele 05 big-bigs de maconha, e encontraram mais 118 big-bigs de maconha e 90 pedras de crack no local de onde o acusado tinha acabado de vir, que era o mesmo local apontado pelo serviço de inteligência. Ademais, embora não constem nos autos provas materiais acerca da prévia investigação realizada pelo serviço de inteligência, tal circunstância não configura vício procedimental apto a tornar nula a diligência realizada. Além disso, em juízo, a testemunha Marcelo Amaro da Silva, policial militar, declarou de forma clara e coerente, que as informações levantadas pelo serviço de inteligência são repassadas de forma verbal. Assim, a inexistência de provas materiais não implica ausência de investigação prévia, mas sim reflexo da natureza sigilosa e da praxe operacional inerente ao trabalho de inteligência, cujas informações, uma vez corroboradas pelo depoimento testemunhal colhido sob o crivo do contraditório, conferem legitimidade à atuação dos agentes públicos. Assim, como já salientado na decisão de ID 196988384, no caso em apreço, não há que se falar em nulidade da abordagem policial e, consequentemente, na ilicitude das provas obtidas, tendo em vista que a busca pessoal realizada pelo policiamento é legítima e amparada em fundadas razões, visto que receberam informações prévias do policiamento, apontando o acusado e indicando a localidade onde ele estava praticando a mercancia dos entorpecentes, a configurar a justa causa. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÕES SOBRE ILEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. Para a realização de busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Adicionalmente, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime. 3. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram as fundadas razões para as medidas, pois os policiais "receberam a informação por meio da Agência de Inteligência da Polícia Militar que, por sua vez, realizada trabalho ostensivo de cruzamento de informações obtidas por diversos meios investigativos, indicando o veículo, cor, placa, e o trajeto utilizado pelo acusado para o transporte do entorpecente de sua residência para o matadouro." Nesse contexto, inexiste qualquer ilicitude das provas obtidas, pois a busca pessoal se deu após a demonstração de elementos concretos que indicaram a presença de fundadas razões aptas a configurar justa causa (informações do serviço de inteligência da polícia militar indicando veículo, cor, placa e trajeto). 4. A apreensão de entorpecentes, em via pública, juntamente com a informação do serviço de inteligência da polícia militar sobre o transporte das drogas de sua residência até a localidade chamada "matadouro", são elementos que demonstram a fundada suspeita necessária ao ingresso no domicílio. Destarte, inexiste qualquer violação na abordagem realizada pela polícia, pois a busca foi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 5. No tocante à insurgência sobre a ilicitude da busca domiciliar, em razão da possível tortura praticada pelos policiais, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre referido tema, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.261/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) (Grifei) Ademais, não se ignora que o entendimento do Supremo Tribunal Federal seja no sentido de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016.) No caso dos autos, a partir do depoimento das testemunhas, verifica-se que o ingresso no imóvel onde foram encontrados os entorpecentes, estava amparado nas investigações pretéritas do policiamento. A partir de então, evidenciou-se circunstâncias objetivas, concretas e idôneas que indicavam a ocorrência de prática delitiva no local, aptas a legitimar a diligência, haja vista a informação de que naquele local havia entorpecentes. É nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALTERAÇÃO VEDADA OS TERMOS DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIREITO AO SILÊNCIO PRESERVADO. ALTERAÇÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. RELATÓRIO PRELIMINAR DAS TRANSCRIÇÕES DO CONTEÚDO DOS CELULARES APREENDIDOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PERÍCIA. MERO ELEMENTO INFORMATIVO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DOSIMETRIA. EXTENSÃO DA PENA-BASE DO CORRÉU. SITUAÇÕES DIVERSAS. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP NÃO VIOLADO. EXASPARAÇÃO DA PENA-BASE EM 2/5. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO DE 132KG DE MACONHA. INTERESTADUALIDADE DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO ESBARRA NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há violação de domicílio na hipótese, pois evidenciada a existência de fundadas razões para o ingresso dos agentes públicos nos domicílios dos suspeitos, haja vista a constatação de indícios prévios da prática da traficância no interior dos imóveis, não havendo falar em nulidade da apreensão do material ilícito ante a ausência de mandado judicial. Alteração as circunstâncias fáticas delineadas demanda análise de prova, vedada nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Demonstrada a advertência do agente quanto ao direito ao silêncio, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias o relatório preliminar das transcrições do conteúdo dos celulares apreendidos não constitui exame pericial, tendo sido utilizado meramente como elemento informativo na formação da culpa, não havendo falar em afronta ao art. 159, §1o, do CPP. 4. Acerca da alegação de nulidade dos laudos periciais provisório e definitivo das drogas apreendidas, há fundamento autônomo e não impugnado do acórdão recorrido no sentido de que não houve quebra na cadeia de custódia porque a droga apreendida era comum a todos os corréus. Incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Considerando a demonstração da diversidade da situação do ora recorrente em relação ao corréu, quanto às circunstâncias que justificaram a fração de aumento da pena-base, não há ofensa ao art. 580 do CPP. 6. Não se mostra desarrazoada a exasperação da pena em 2/5 em face da grande quantidade de droga apreendida (mais de 132kg de maconha). 7. Foi reconhecida a causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 com fundamento em elementos concretos dos autos. Assim, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático- probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.171.398/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023.) É certo que, nos crimes permanentes, como é o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo. Apesar disso, esse estado de flagrância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito, consoante já decidido no STJ - HC: 641975 SC 2021/0025334-5, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 18/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2021. Assim, do que consta nos autos, verifica-se que restou caracterizado o flagrante, vez que foi encontrado com o acusado 05 big bigs de maconha e, no local previamente informado pelo serviço de inteligência, foram encontrados mais 118 big bigs de maconha e 90 pedras de crack. Outrossim, quanto à sustentação de flagrante forjado ou preparado, entendo que também não assiste razão à defesa. Explico. Em relação à tese de flagrante forjado, esta não se sustenta, tanto pela falta de plausibilidade, como pela dinâmica fática constante nos autos. Por sua vez, também não é possível acolher a tese do flagrante preparado, tendo em vista que neste, a polícia provoca ou instiga o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede que este se consume, o que também não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, nos termos dos arts. 563 e 566 do Código de Processo Penal, a preliminar de nulidade do flagrante não merece ser acolhida. Assim, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar suscitada pela defesa, verifico que não há nulidades ou vícios, estando o processo em ordem e apto para julgamento. Destaco, outrossim, que foram asseguradas todas as garantias constitucionais e processuais ao acusado. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A autoria e a materialidade do delito estão suficientemente comprovadas no processo pelas declarações prestadas perante à Autoridade Policial (ID 193831019, págs. 04/06), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 193831019, pág. 23), pelo boletim de ocorrência (ID 193831019, págs. 11/13), pelo laudo de exame definitivo dos entorpecentes (ID 204000969), bem como pela prova oral colhida perante este juízo. No tocante à prova oral colhida, destaco os depoimentos abaixo. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo Ministério Público Marcelo Amaro da Silva, policial militar, relatou que foram acionados pela inteligência acerca do acusado. Disse que a inteligência já tinha informações da delegacia de Amaraji. Afirmou que o monitoramento estava sendo feito pela inteligência e eles estavam numa rua próxima. Eles tinham a informação de que ele ia num determinado local, pegava o material e depois vendia. Afirmou que fizeram uma operação com várias viaturas e abordaram ele. Disse que “fomos nós que abordamos, foi a viatura caracterizada que abordou”. Relatou que realizaram a abordagem e encontrou o entorpecente. Uma parte estava com ele e a outra quantidade estava no local onde ele ia lá e buscava, que era próximo de onde ele foi abordado. Mas não viu ele indo lá buscar a droga, quem viu foi o serviço de inteligência. Disse que o acusado estava com 05 big bigs de maconha e o restante da droga foi encontrada num quartinho que pertence ao pai dele. Na frente da casa tinham algumas madeiras, alguns escombros e, por baixo desse material, estava a outra parte do entorpecente. Declarou que o serviço de inteligência passa as informações tudo de forma verbal. E foram eles que passaram a informação de que o quartinho pertencia ao pai do acusado. Relatou que, assim que começou a trabalhar em Amaraji, abordou ele uma vez. Nessa abordagem, não foi encontrada droga com ele. A testemunha Rafael Alves da Silva, policial militar, afirmou que teve um levantamento feito pelo serviço reservado e foi constatado que o acusado ia e voltava para, salvo engano, um terreno abandonado. Disse que era um terreno e tinha uma casa abandonada e o entorpecente estava escondido debaixo de uns escombros. O serviço reservado viu ele a todo o momento indo e voltando nesse terreno. Não se recorda se o terreno pertencia a algum familiar dele. Relatou que tinha um bar e, a poucos metros do bar, tinha uma quadra. Afirmou que o réu foi abordado no bar, encontraram droga com ele e, depois, foram até o terreno e fizeram a varredura. No bolso dele foi encontrada uma quantidade de droga. Disse que o único que foi encontrado com droga foi ele. Afirmou que estava fazendo a segurança do terreno, mas avistou na hora que acharam a droga. Não se recorda quem fez a varredura. Disse que não conhecia o acusado, mas já tinha ouvido falar que ele era um dos chefes, um dos gerentes do tráfico de drogas em Amaraji. A testemunha arrolada pela defesa Vanessa Marcela de Santana, afirmou que é amiga do acusado. Disse que recorda o dia que ele foi preso, pois trabalha no bar do Trevo, como banquista. Aduziu que ele estava no bar, ele estava do seu lado. Disse que ele saiu e voltou, mas quando a polícia foi aqui, ele estava no bar. Afirmou que, em momento nenhum, foi encontrada droga com ele. Disse que foi encontrada droga com outra pessoa, mas não levaram essa outra pessoa, só levaram o Henrique. Relatou que, quando revistaram ele, já foram o abordando. Afirmou que conhece o acusado do bar, mesmo. Trabalha na banquinha de jogo, que fica no bar. Disse que estava trabalhando quando a polícia chegou. No momento da abordagem, dava para ver tudo. Relatou que algemaram o Henrique e levaram para a casa atrás do bar. A casa não é do pai do Henrique, é do tio dele. Afirmou que não sabe dizer quantas vezes ele saiu do bar, pois estava trabalhando. Questionada se foi mais de uma vez, disse que foi, mais ou menos, umas duas vezes. O acusado, em seu interrogatório, relatou que os fatos não são verdadeiros. Disse que a droga não foi pega com ele. Nesse dia da abordagem, não foi pego nada com ele. Afirmou que foi preso no bar, estava lá bebendo. No bar, revistaram-lhe e não foi pego nada com ele. Depois a polícia lhe levou algemado para essa casa. Essa casa fica por trás do bar e pertence ao seu tio, mas quem tomava conta era seu pai. Disse que eles lhe algemaram e já foram levando para essa casa, não lhe explicaram nada. Declarou que não morava nessa casa. Não usava essa casa, quem usava era seu pai, para colocar uns materiais de construção que ele tinha. Relatou que essa droga que encontraram no bar estava com outra pessoa. Eles encontraram essa droga no terreno, mas não tinha conhecimento dela, não. Não sabe se a droga era do seu pai. Disse que o seu pai não tinha conhecimento dessa droga também, não. Afirmou que muita gente frequentava esse terreno e que o terreno ao redor da casa é aberto. Relatou que o rapaz que estava com o depoente no bar é conhecido como Jeferson e que a droga estava com ele. No bar, havia outras pessoas. Afirmou que não conhecia os policiais que fizeram essa apreensão. Eles já tinham lhe abordado. Disse que quando saia na rua, era abordado pela polícia. A partir da análise das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível concluir que o acusado incorreu na prática delitiva prevista no art. 33, §1º, III da Lei n. 11.343/2006, pois mantinha em sua posse e tinha em depósito, para fins de mercancia, 90 pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “crack”. Embora a denúncia narre que foram encontrados na posse do acusado 123 invólucros contendo substância com características semelhantes à maconha, cumpre ressaltar que não foi juntado aos autos o respectivo laudo pericial definitivo. Desse modo, ante a ausência do laudo técnico indispensável à comprovação inequívoca da natureza ilícita da substância, impõe-se, por cautela e em respeito ao princípio da legalidade e do devido processo legal, que se proceda à valoração exclusivamente da substância entorpecente que foi objeto do exame pericial definitivo de ID 204000969, e se encontra regularmente acostada nos presentes autos. Destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, a regra é a exigência de laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade delitiva, admitindo-se, em caráter excepcional, o uso de laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente, hipótese não configurada nos autos, o que justifica, em princípio, a absolvição. 2. No caso concreto, a decisão agravada corretamente absolveu o agravado da imputação de tráfico ilícito de entorpecentes em razão da ausência de laudo toxicológico e da insuficiência do conjunto probatório apresentado. 3. A revisão da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, com base na análise do conjunto fático-probatório, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.532.281/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (Grifei) Conforme consta no precedente acima, é bem verdade que tal regra não é estanque, comportando excepcionalidade. O laudo definitivo de entorpecentes, no reconhecimento do crime de tráfico de drogas, pode ser substituído pelo laudo preliminar que possua grau de certeza idêntico ao definitivo, desde que elaborado por perito oficial e em procedimento equivalente. No caso, entretanto, o laudo preliminar de ID 193831019, pág. 26, não atende ao requisito mencionado no precedente acima, vez que elaborado por agentes de polícia nomeados pela autoridade policial, sem maiores informações acerca do procedimento utilizado na elaboração do referido auto de constatação. Assim, para fins da análise do delito objeto dos presentes autos, somente serão consideradas as 90 pedras da substância entorpecente vulgarmente conhecida por “crack”. Consta da narrativa do acusado que não foi encontrada droga com ele, mas sim com um terceiro, identificado como Jeferson, bem como que o restante da droga, foi encontrada em um imóvel supostamente utilizado pelo seu genitor, e que não tinha conhecimento da existência de tais entorpecentes. No entanto, neste ponto, sua versão dos fatos não encontra respaldo no conjunto probatório presente nos autos. Embora tenha sido arrolada testemunha que confirma parcialmente sua versão, notadamente, quanto ao fato de não ter sido localizada droga com o réu, tal depoimento encontra-se isolado e destoa dos demais elementos probatórios, especialmente dos relatos consistentes e harmônicos das demais testemunhas ouvidas em juízo. Conforme depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, além de ter sido apreendido entorpecente com o acusado, também foram encontrados entorpecentes em imóvel indicado pelo serviço de inteligência. Cumpre ressaltar que, não obstante a testemunha arrolada pela defesa negar que tenha sido encontrado entorpecente com o acusado, em seu relato, ela afirma que o acusado saiu do bar algumas vezes, o que se coaduna com o alegado pelas demais testemunhas e corrobora as informações prestadas previamente pelo serviço de inteligência. Destaco que o ônus da prova, no que tange à tese defensiva acima mencionada, era do acusado, nos termos do art. 156, caput, do CPP. Cabia a ele colacionar conjunto probatório que infirmasse as robustas provas existentes nos autos, contrárias à tese por ele levantada. Ressalto, por oportuno, que o testemunho de policiais, como o de qualquer outra testemunha compromissada, é considerado idôneo, capaz de embasar uma condenação, quando em consonância com o conjunto probatório, sobretudo porque não há nos autos nenhuma prova que eles tivessem algo em desfavor do acusado ou interesse na condenação deste, conforme vasta jurisprudência pátria, a exemplo dos julgados colacionados: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INCOMPORTABILIDADE. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REINCIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ESTIPULAÇÕES A CARGO DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. 1 - Comprovada uma das práticas descritas no artigo 33 da Lei 11.343/06, é desnecessária a exigência de qualquer registro da venda de entorpecentes, para a configuração do crime de tráfico, bastando a comprovação de uma ou algumas das condutas ali descritas. 2 - Ainda que o recorrente faça uso de entorpecente, sua caracterização como usuário, para fins de desclassificação do tipo, não é feita por mera alegação, merecendo uma análise contextualizada. Até porque a condição de usuário não exclui, por si só, a de traficante, sendo, aliás, bastante comum que o usuário passe a traficar para manter seu vício. 3 - Se os depoimentos dos policiais são colhidos sob o crivo do contraditório, da ampla defesa, mediante compromisso legal e apresentam-se harmônicos entre si e em consonância com as demais provas colhidas no decurso de ambas as fases da persecutio criminis, não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos, sendo presumível que eles ajam no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade. 4 - Não se concede ao apelante o direito de recorrer em liberdade quando, autuado em flagrante, permaneceu preso durante todo o trâmite processual e foi condenado a pena a ser cumprida em regime fechado. O fato de o réu ostentar outra condenação evidencia a necessidade de proteção à ordem pública, autorizando a manutenção da prisão, nos termos estipulados na sentença. 5 - Questões relativas à forma de pagamento da pena pecuniária são matérias cujo enfrentamento compete ao Juízo das Execuções Penais, que poderá inclusive determinar o parcelamento da multa, conforme a possibilidade do condenado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APR: 02503706120178090168, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/04/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2738 de 03/05/2019) (Grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO POLICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado a dois anos de reclusão em regime fechado e multa por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, eis que flagrado por policiais militares em situação de mercancia, sendo abordado com aproximadamente dois quilos de maconha na mochila que carregava e da qual tentou se livrar. A negativa de autoria afronta o sólido conjunto probatório, sendo harmônicos e convergentes os testemunhos dos policiais responsáveis pela apreensão da droga - fato inegável. Os atos praticados por agentes policiais em serviço, inclusive os testemunhos em juízo, usufruem a mesma presunção de legitimidade e credibilidade dos atos administrativos em geral, sendo prova válida no processo penal. Apelação desprovida. (TJ-DF 20090110751442 DF 0075144-93.2009.8.07.0001, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 02/09/2010, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/09/2010 . Pág.: 236) (Grifei) PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE DA RÉ NA POSSE DE MACONHA, CONSTATANDO-SE QUE TAMBÉM GUARDAVA EM CASA, JUNTO COM O FILHO, OUTRAS PORÇÕES DA DROGA EMBALADAS DE FORMA PROPÍCIA AO COMÉRCIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO TESTEMUNHO POLICIAL. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi presa em flagrante, junto com o filho, quando trazia consigo em via pública porções de maconha, além de guardar outras na própria casa, sendo ao todo apreendidos pouco mais de cento e trinta e quatro gramas e quarenta e quatro centigramas da droga. 2 A materialidade e autoria no tráfico de droga são comprovadas quando há prisão em flagrante de agente na posse da droga, sendo o fato corroborado por prova pericial e testemunhos policiais, cujas declarações usufruem da presunção de legitimidade e credibilidade ínsita aos atos administrativos em geral, sendo aptas a embasar uma condenação quando não infirmados por provas em sentido contrário. 3 O acréscimo de seis meses pela reincidência é adequado e proporcional à pena abstrata previsto pelo tipo penal. 4 Apelação desprovida. (TJ-DF 20110110822549 DF 0023680-59.2011.8.07.0001, Relator: GEORGE LOPES LEITE, Data de Julgamento: 24/01/2013, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/01/2013 . Pág.: 131). (Grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA. PALAVRAS DOS POLICIAIS. DROGA ENCONTRADA PRÓXIMO AO RÉU. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, desde que harmônicas e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva do tráfico de drogas pelo acusado. Em que pese não ter sido encontrado com a posse da substância ilícita, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que ela pertencia ao acusado e que ele a guardava embaixo de uma lajota, perto de sua residência. REDUÇÃO DA PENA. MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE ELEVADA. Evidenciado nos autos que o réu é reincidente, inclusive, específico, o aumento da pena se mostra inarredável. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA JUÍZA A QUO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Se ao tempo da infração penal o agente era menor de vinte e um anos, deve ser reconhecida a atenuante descrita no art. 65, I, do Código Penal. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME FECHADO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu reincidente específico e pena estipulada em 5 anos e 7 meses de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, b, do Código Penal. RECURSO NÃO PROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJ-SC - APR: 20120875569 Blumenau 2012.087556-9, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 14/02/2013, Quarta Câmara Criminal) (Grifei) Por ocasião das alegações finais, a defesa do acusado pugnou, de maneira genérica e desprovida de qualquer fundamentação fática ou jurídica, pela desclassificação da conduta para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Contudo, essa pretensão da defesa também não merece prosperar. No caso ora analisado, incabível a desclassificação pleiteada, vez que a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, bem como a dinâmica dos fatos narrados na inicial e corroborados durante a instrução processual, indicam a ocorrência do delito de tráfico de drogas. É nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios, a exemplo do julgado a seguir colacionado: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE NÃO PREVISTA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (art. 158 - A da Lei Penal Adjetiva). 2. O rompimento na demonstração da cadeia de custódia em uma ou mais das suas conexões, ainda que gere lacunas, não enseja a inadmissibilidade da prova que deverá ser objeto de análise no âmbito da valoração do peso daquela prova, ou seja, o valor será maior ou menor quanto mais ou menos se observou o procedimento da cadeia de custódia. 3. Eventual defeito ou irregularidade na cadeia de custódia trata-se de uma questão de autenticidade, que trará consequências no valor (peso) da prova, não havendo que se cogitar em nulidade ou configuração de prova ilícita. 4. Se a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e resistência restaram comprovadas pelo conjunto probatório, mormente através dos depoimentos dos agentes públicos, impõe-se a manutenção da condenação do réu. 5. Para distinguir o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de posse para uso é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza e quantidade da droga, local em que se desenvolveu a ação delitiva, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e antecedentes do agente (art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06). 6. Não há que se falar em desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei de Tóxicos se as circunstâncias em que se deu o flagrante demonstram que ocorreu o delito de tráfico ilícito de drogas. 7. O art. 385 do Código de Processo Penal, in fine, não colide com o sistema acusatório, eis que as agravantes são causas legais e genéricas de aumento da reprimenda não pertencentes ao tipo penal, razão pela qual não necessitam fazer parte da imputação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0079.21.002304-4/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 12/08/2022) (Grifei) No caso, entendo que é aplicável a minorante do tráfico privilegiado. O acusado não é detentor de maus antecedentes (ID 193578390) e não há provas conclusivas nos autos de que ele se dedique às atividades criminosas ou que pertença à organização criminosa. Com isso, atendidos os requisitos exigidos, deve o acusado ser beneficiado com a redução da pena. Diante do caso concreto e suas nuances, entendo que a pena deve ser reduzida no patamar máximo de 2/3. Na espécie, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes e nem outras causas de diminuição ou de aumento de pena. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para condenar o réu HENRIQUE BARBOSA DA SILVA, como incurso nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização da pena e ao art. 68 do Código Penal. A culpabilidade é normal à espécie. O acusado não é detentor de maus antecedentes. Não existem elementos nos autos que permitam a aferição da conduta social e personalidade do acusado, em desfavor deste. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais ao delito praticado. As consequências, igualmente, não exacerbaram a normalidade. Não há o que valorar quanto ao comportamento da vítima, uma vez que esta é toda a sociedade. Além disso, em atenção ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, cabe valorar a quantidade e as substâncias objeto do delito. No caso, foram apreendidos com o acusado 90 “pedras” de crack. Tendo em vista que se trata de substância extremamente nociva, tal circunstância deve ser valorada negativamente. Nesse passo, levando em conta a existência de uma circunstância judicial desfavorável ao agente, qual seja, a natureza da droga apreendida, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, esclarecendo que a pena foi fixada em patamar superior ao mínimo em abstrato, considerando a preponderância das circunstâncias do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, conforme acima suficientemente analisado e ponderado. Não concorrem agravantes e atenuantes, razão porque fixo a pena intermediária no patamar da pena-base. Concorre a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual aplico a redução de 2/3 na pena intermediária. Não concorrem outras causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 227 dias-multa. A fixação do regime inicial é realizada conforme os ditames do art. 33 do Código Penal. Segundo este dispositivo, além da quantidade de pena e da condição de ser o agente reincidente, cabe ao julgador observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Na espécie, levando em conta a quantidade de pena aplicada, assim como os demais fatores determinantes previstos no dispositivo, o regime inicial adequado é o regime aberto, consoante o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Na forma do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve o tempo de prisão provisória ser computado para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. Nesse passo, nos termos de precedentes jurisprudenciais, cabe ao juiz aferir se o tempo de prisão provisória permite a fixação de regime prisional menos gravoso. Na espécie, o acusado foi preso em flagrante, no dia 09/01/2025, estando custodiado até esta data. Contudo, tal período de prisão cautelar não tem o condão de influir na fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade, vez que já fora fixado o regime prisional menos gravoso. Fixo o valor do dia-multa em um trinta avos do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista que nos autos não há maiores informações relativas à situação financeira do acusado (art. 43, caput, da Lei n. 11.343/2006). É cabível a substituição da pena, porque atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, e na prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser definida oportunamente em audiência admonitória. Definida a substituição da pena, torna-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), vez que esta é subsidiária em relação àquela. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que o regime inicial de pena aplicado é incompatível com a manutenção da prisão preventiva. Assim, deverá o acusado Henrique Barbosa da Silva ser posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Expeça-se, com urgência, alvará de soltura em favor de Henrique Barbosa da Silva, devendo ser imediatamente posto em liberdade, salvo se por outro motivo esteja preso. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, em decorrência da inexistência de pedido expresso nesse sentido. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais. Ademais, determino a destruição da substância entorpecente apreendida, nos termos dos §4º e § 5º do art. 50 da Lei 11.343/2006. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução penal definitiva; b) Oficie-se ao TRE-PE, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, assim como ao Instituto de Identificação Tavares Buril, para as anotações de praxe; c) Encaminhem-se os autos para a contadoria, a fim de calcular o valor da multa e das custas processuais, cuja memória de cálculo deverá ser remetida ao juízo da execução, juntamente com a guia de execução penal definitiva; d) A faca apreendida deverá ser, oportunamente e juntamente com outras armas brancas, encaminhada para fins de destruição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amaraji/PE, data constante no sistema. Reinaldo Paixão Bezerra Junior Juiz de Direito

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