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Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290

ID: 292112998

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bodocó Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000006-15.2019.8.17.2290

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DELMONDES RODRIGUES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bodocó R TEODÓSIO LEANDRO HORAS, S/N, Forum Dr. José Fernandes Mendonça de Sousa, Centro, BODOCÓ - PE - CEP: 56220-000 - F:(87) 38780920 Processo nº 0000006-15.2019.8.17.2290 AUTOR(A): MUNICIPIO DE BODOCO RÉU: DANILO DELMONDES RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao Erário proposta pelo Município de Bodocó/PE em face de Danilo Delmondes Rodrigues. O requerente narrou, em síntese, que o réu foi prefeito do município de Bodocó/PE no período de 2013 a 2016. Narrou a parte requerente, que o requerido quando estava no exercício do cargo de Prefeito do município de Bodocó/PE, firmou um convênio com o Estado de Pernambuco, com o objetivo de construção e limpeza de barreiros no município de Bodocó, no valor de R$ 260.000,00, sendo que desse valor, R$ 10.000,00, seria a contrapartida do município. Seguiu afirmando, que apesar de o Estado de Pernambuco ter efetuado o repasse da quantia, o então prefeito não elaborou a prestação de contas integral, conforme determinação contida na cláusula quinta de convênio firmado. Ainda, afirmou que diante da falta de prestação de contas, foi instaurado o Processo de Tomada de Contas Especial (TCE), conforme previsto pelo art. 32, §5º do Decreto N.º 39.376 de 05/05/2013. Com isso, requer que seja a ação julgada procedente, com a condenação do requerido pelos atos de improbidade administrativa, com a cominação das sanções previstas no art. 12, III, da Lei n. 8.429/1992. Com o intuito de provar suas alegações, apresentou os documentos de ID 39850131. Notificada, a parte ré apresentou defesa prévia no ID 41854516. Em síntese, requereu o arquivamento da ação, ante a ausência de ato de improbidade administrativa. Este juízo, em decisão de ID 50492390, recebeu a inicial. O requerido apresentou defesa e documentos (ID 60875518). O requerido alegou, em suma, a ausência de prestação de conta não lhe pode ser imputada, uma vez que não chegou a ser notificado para a prestação de contas. Ainda, afirmou que mesmo o atual prefeito possuindo todos os documentos para prestar conta, preferiu não fazer, a fim de prejudicar o demandando. Ao final, requereu a total improcedência da ação. O município de Bodocó não se manifestou acerca da contestação apresentada (ID 68049230). Intimados para a especificação de provas complementares, a parte autora e a parte requerida não requereram a produção de novas provas. O Ministério Público pugnou pela expedição de ofício ao IPA. Posteriormente, foi juntado aos autos ofício informando o arquivamento do Processo de Tomada de Contas Especial (ID 171701902). A parte autora requereu a procedência da ação (ID 173947249). O Ministério Público apresentou parecer no ID 190945303, pugnando pela improcedência da ação. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, no dia 26.10.2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230/2021, que promoveu sensíveis alterações na Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), conferindo novo regime às ações ajuizadas em razão de atos de improbidade administrativa. No ponto, ressalto que as alterações legislativas realizadas em relação às normas de conteúdo processual, a exemplo da reformulação dos arts. 16, 17 e 18 da lei, possuem aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior, tudo com base no que preconiza o art. 14 do CPC, a saber: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Por outro lado, no que tange às alterações legislativas de conteúdo material, é certo que estas não devem retroagir para alcançar atos anteriores a sua vigência, exceto se for para beneficiar o réu, ante o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, extraída por analogia com o Direito Penal, e com base no Direito Administrativo Sancionador, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei n. 8.429/92. Assim, considera-se que as normas materiais oriundas das alterações legislativas promovidas pela Lei n. 14.230/2021 são aplicáveis ao caso em análise, desde que mais favoráveis à esfera do requerido, ao passo que as normas processuais têm aplicabilidade imediata. Além destes elementos acerca da nova legislação, como é cediço, a Administração Pública deve adotar atuação adstrita à lei, só lhe sendo permitida a prática de atos autorizados pelo ordenamento jurídico, ao contrário dos administrados, aos quais, em regra, são permitidas as condutas não vedadas. Nesta seara, mostra-se como tema controverso a caracterização da improbidade administrativa por violação ao princípio da legalidade, ou seja, quando o agente público pratica ato ilegal ou omite a prática de ato ao qual estava obrigado por força de lei. No particular, nem todo ato ou omissão ilegal perpetrada por agente público configura improbidade administrativa, sendo necessário acrescentar a tal prática uma qualificação jurídica. Com efeito, observa-se que a mera ilegalidade do ato ou a ausência de habilidade do gestor público, embora passíveis de responsabilização cível e administrativa, nem sempre configurarão improbidade administrativa, exigindo além da ilicitude a demonstração da desonestidade, da deslealdade ou da má-fé. Com isso, constata-se que a Lei de improbidade administrativa não deve ser aplicada para punir irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares. De fato, a respectiva legislação visa resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, à imoralidade qualificada e à grave desonestidade funcional. Neste sentido, menciona-se ementa de julgado remoto do Superior Tribunal de Justiça que registra entendimento jurisprudencial e doutrinário há algum tempo reproduzido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92, ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. 1. A improbidade administrativa, consubstanciada nas condutas previstas no artigo 11 da Lei 8.429/92, impõe "necessária cautela na exegese das regras nele insertas, porquanto sua amplitude constitui risco para o intérprete induzindo-o a acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa." (REsp 480.387/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.05.2004) 2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre que a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92). 3. A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se distinguir, posto ser a segunda espécie qualificada da primeira, concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão culposa constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides Junqueira, José Afonso da Silva e Weida Zancaner). É que "estando excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, a conclusão inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do art. 10 da lei em foco é inconstitucional. Mas, além da questão sobre a possibilidade de se ver caracterizada improbidade administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou, primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e imoralidade administrativas, tal como acima exposto, admitindo-se que há casos de imoralidade administrativa que não atingem as raias da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que causadoras de dano ao erário." (Improbidade Administrativa - questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108). 4. Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma culposa - cumulativamente com a dolosa - de improbidade administrativa, porquanto teria o legislador silenciado quanto às hipóteses em que não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Com efeito, a forma culposa de lesão aos princípios que regem a atuação dos agentes públicos, por si só, sem o correspondente prejuízo patrimonial efetivo, não basta para justificar incidência das sanções de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, Porto Alegre, Síntese, 1997, pág. 82). 5. Recurso especial provido. (REsp 939.142/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJe 10/04/2008) (Grifei) Ainda, destaca-se que, no que se refere à irretroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Supremo Tribunal Federal, a fim de dirimir controvérsias, afetou o ARE n. 843.989, representativo de repercussão geral, que foi julgado em 18/08/2022, fixando a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (Tema 1199). (Grifei) No caso concreto, resta imputada ao réu a responsabilidade por ato de improbidade administrativa consistente, em síntese, na ausência de prestação de contas de um convênio firmado com o Estado de Pernambuco. Com efeito, a inicial resta sustentada, sobretudo, na instauração de Processo de Tomada de Contas Especial. Analisando os autos, notadamente o Ofício da Secretaria da Controladoria do Estado (ID 171701902), verifico que o processo de tomada de contas especial foi arquivado, diante da ausência de prejuízo ao erário. Ou seja, verifica-se que, diferentemente do alegado pelo Município autor, não houve nenhum prejuízo ao cofre público municipal, em virtude do convênio firmado junto ao Estado de Pernambuco, para a construção e limpeza de barreiros. Entretanto, ainda que tivesse restado demonstrado que houve qualquer prejuízo ao município de Bodocó, na forma como indicado pelo autor na inicial, entendo que não seria possível reconhecer a existência do ato de improbidade administrativa. Explico. A Lei de Improbidade Administrativa, com o advento da Lei n. 14.230/2021, passou a prever a necessidade de comprovação do dolo para o enquadramento em qualquer das espécies previstas na lei (arts. 9º, 10 e 11). Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei n. 14.230, de 2021) [...] Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei n. 14.230, de 2021) Portanto, na atualidade, caso não seja comprovado, de maneira robusta, que o agente atuou dolosamente, ou seja, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito qualificado pela deslealdade, corrupção ou má-fé, a condenação por improbidade administrativa não se revela cabível. Tendo em conta estes parâmetros, é possível concluir, neste caso, que não há nos autos prova acerca do elemento subjetivo da parte requerida. Como já mencionado, a base da inicial consiste na informação de instauração de Processo de Tomada de Contas Especial, sob o argumento de descumprimento de cláusula contratual. Todavia, a nova redação da Lei 8.429/92 estabelece que não resta suficiente a voluntariedade na conduta do agente, sendo necessário a consciência e a vontade de buscar atingir o resultado ilícito previsto na norma, não havendo como responsabilizar a parte demandada pela prática de improbidade administrativa, com base nas provas presentes nos autos. No presente caso, não há elementos probatórios que possibilitem a conclusão de que a parte demandada tenha agido dolosamente ao não realizar tempestivamente a prestação de contas. No ponto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. Assim, não obstante note-se o agir culposo do ex-gestor público no exercício de seus deveres funcionais, uma vez que não realizou a prestação de contas tempestivamente, a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público, o que, como já mencionado, não restou evidenciado nos autos. Ressalto, mais uma vez, que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa integra o chamado “Direito Administrativo Sancionador”, conforme entendimento predominante na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o qual foi consolidado pelas alterações promovidas pela Lei n. 14.230 /2021, conforme se infere da nova redação dada aos arts. 1º, § 4º, e 17-D da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). Desse modo, a condenação da parte requerida deve estar fundada em bases sólidas e concretas, o que, conforme já exposto, não se revela no caso concreto já que ausente a demonstração do dolo. Acerca da ausência de dolo, por oportuno, transcrevo ementas de julgados de dois dos tribunais pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA –VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 11, INCISO IV, DA LIA – NEGAR PUBLICIDADE AOS ATOS OFICIAIS – CONDUTA QUE COMPORTA APURAÇÃO NO AMBITO ADMINISTRATIVO E CRIMINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A conduta de negar publicidade a atos oficiais, ante a ausência de comprovação do dolo específico, não comporta a aplicação de sanção prevista na lei de improbidade administrativa, de modo que eventual apuração deverá ocorrer no âmbito administrativo e criminal. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10402984720198110041, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/10/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SUCUPIRA/TO. NEGAR PUBLICIDADE A ATOS OFICIAIS. ART. 11, II E IV, DA LEI Nº 9.429/92. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 48, § 1º, II, LC Nº 101/2000. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MERA IRREGULARIDADE. PROVA DA REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO DO TCE. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o Ministério Público Autor instaurou procedimento extrajudicial autuado como Notícia de Fato nº 2019.0008379, após aportar o Ofício nº 339/2019 - GABPR, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins comunicando o inteiro teor da Resolução nº 816/2019, referente aos autos do Processo nº 11739/2018, apreciado na Sessão Ordinária do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, onde se apurou nos autos da Notícia de Fato que os requeridos, quando em exercício no cargo de Presidentes da Câmara do Município de Sucupira-TO, ano de 2018 e 2019, respectivamente, praticaram atos de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública ao deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício e ao negar publicidade aos atos oficiais, incidindo nos incisos II e IV, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92. 2. O inciso II do art. 11 da Lei nº 8429/92 foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, ficando inviável ao aplicador do direito a emissão de qualquer decreto condenatório, pois a conduta praticada não é mais caracterizada como ato de improbidade. Precedentes TJTO. 3. O descumprimento do disposto no artigo 48, § 1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, pelo agente público, sem contorno de má-fé, não configura ato de improbidade, tipificado no artigo 11, da Lei nº 8.429/92. Precedentes TJMG. 4. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa, exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público, pois inadmissível a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa, ou seja, toda conduta, para ser caracterizada como ato ímprobo, necessariamente, deverá ser dolosa de forma específica. 5. Pelo que consta dos autos, uma vez constatada a desatualização das informações com apontamentos pelo Ministério Público na seara administrativa, os Réus/Apelantes de pronto cuidaram em providenciar os ajustes pertinentes, conforme se extrai do Voto nº 194/2020-RELT4 do Gabinete de 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. (TJTO , Apelação Cível, 0002375-46.2020.8.27.2717, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 25/04/2023, DJe 04/05/2023 14:55:32) (Grifei) Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a exemplo dos precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. CONDUTA ÍMPROBA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa por meio da qual o Ministério Público Estadual atribui ao demandado a prática de condutas supostamente ímprobas calcadas no art. 10, X, e no art. 11, II, ambos da Lei Federal n. 8.429/92. 2. A materialidade do ilícito estaria consubstanciada na conduta atribuída ao prefeito do Município Palmares, o Sr. José Bartolomeu de Almeida Melo, no exercício de 2012, consistente em deixar de “recolher os encargos patronais referentes à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS no valor de R$ 314.563,39 (trezentos e catorze mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), conduta ímproba tipificada nos artigos 10, caput e inciso X, e no art. 11, caput e seu inciso II, todos da Lei n. 8.429/1992, e que restou evidenciada quando do julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Processo T.C. n. 1330081-7”. 3. No curso da presente ação, entrou em vigor a Lei 14.230/21 (publicada em 26/10/2021), que promoveu alterações substanciais na Lei 8.429/92. 4. In casu, deve ser aplicado o novo entendimento acerca da (i) exclusão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;(ii) necessidade de comprovação do dolo específico dos agentes;(ii) supressão da conduta prevista no inciso II do art. 11 e, via de consequência, impossibilidade do seu enquadramento, ante a taxatividade do rol do art. 11 da LIA. 5. Lado outro, o juízo a quo também atribuiu ao réu a prática da conduta ímproba calcada no art. 10, X, da Lei Federal n. 8.429/92. 6. Com a nova redação do caput do artigo 10, passou-se a exigir que os atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário sejam caracterizados pela presença de ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da Administração Pública. 7. Da análise do caderno probatório, não há como se concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa consistente em “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”. 8. Deveras, verifica-se que o réu realizou parcelamento dos débitos com o intuito de regularizar a situação de modo que não há indício de circunstância que evidencie a “vontade livre e consciente” – com dolo específico, portanto – de causar prejuízo ao erário. 9. A conduta do gestor apontada nos autos não consubstancia o comportamento desonesto, desleal, imoral, que a Lei de Improbidade busca reprimir. 10. Com efeito, a mera violação a dever funcional de recolher a contribuição patronal implica em ilegalidade. 11. No entanto, a improbidade não se confunde (nem se resume) com ilegalidade (objetivamente considerada), vez que se tem, na improbidade, uma ilegalidade qualificada, coadjuvada pela mácula da imoralidade administrativa, da desonestidade, de modo que, para fins de reconhecimento da improbidade, deve-se somar um elemento além da ilegalidade, que seria a má-fé do agente. 12. Na espécie, não há que se cogitar de prática de improbidade administrativa, pelo que deve ser reformada a sentença. 13. Apelação provida. (TJ-PE - AC: 00018845420178173030, Relator: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Data de Julgamento: 23/02/2023, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello) (Grifei) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL N. 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL N. 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas ( AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal n. 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo n. 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral n. 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal n. 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00010397120188172970, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 13/03/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) (Grifei) Com isso, a condenação por improbidade administrativa não é possível. Assim, diante das alterações trazidas pela nova legislação e não sendo possível reconhecer a conduta dolosa por parte do requerido, no tocante a não prestação de contas, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 23-B, caput, e §2º, da Lei n. 8.429/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 17, §19, IV, da Lei n. 8.429/92. Interposto recurso voluntário, intime(m) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo, em seguida, os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado a sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bodocó/PE, data constante no sistema. JÉSSICA DE OLIVEIRA NEUMANN Juíza Substituta

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