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Processo nº 0000006-25.2025.8.16.0126

ID: 262337762

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Palotina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000006-25.2025.8.16.0126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYCON ZACARIAS GUIMARãES PEDROSO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: plot-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-25.2025.8.16.0126 Processo: 0000006-25.2025.8.16.0126 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 12/08/2024 Vítima(s): CRISTIANE ALVES Autor do Fato(s): MAYCON ZACARIAS GUIMARÃES PEDROSO DECISÃO Oferecida a denúncia pelo Ministério Público contra MAYCON ZACARIAS GUIMARÃES PEDROSO, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/10/2025 às 15:45 horas, na modalidade semipresencial ou presencial. Cite-se o acusado para comparecimento, acompanhado de advogado (a) a fim de que seja apresentada resposta à acusação (art. 81, caput, da Lei nº 9.099/1995). Conste, ainda, no mandado que poderão trazer até 3 (três) testemunhas ou apresentar requerimento em cartório, no mínimo 5 (cinco) dias antes do ato, para que suas testemunhas sejam intimadas. Certifiquem-se os antecedentes criminais dos denunciados no sistema Oráculo e no Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Consigno que a audiência poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica (por videoconferência ou telepresencial, de forma virtual ou semipresencial, de acordo com as definições do art. 261 do CNFJ), devendo as partes, o Ministério Público e a Defesa, caso optem pela modalidade telepresencial, o fazerem por PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS (artigo 262 do CNFJ) e informarem e-mail/whatsapp para o envio do link de acesso ao sistema. A ausência de pedido expresso ou de fornecimento de email/whatsapp para encaminhamento do link presumirá a participação presencial, não sendo de responsabilidade do Juízo entrar em contato com pessoas que não manifestaram interesse na participação virtual e não ingressaram na sala virtual. Ressalte-se que a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas (art. 266 do CNFJ), bem como detenham equipamentos e internet adequados e em funcionamento correto. O(A) ofendido(a), a(as) testemunha(as) residentes fora da comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial e os residentes na comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Havendo testemunhas policiais, residentes ou não na Comarca, a Secretaria deverá diligenciar perante a instituição sobre a possibilidade de os respectivos servidores serem ouvidos de forma telepresencial, encaminhando informações para realização do ato, tais como telefone do servidor para contato, e-mail, link de acesso, data e horário de audiência, etc. Se necessário, no caso de depoentes residentes em outra comarca, expeça-se carta precatória para as providências necessárias inerentes à audiência, como intimação (por mandado) e fornecimento de endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ato da audiência. A carta precatória para inquirição de pessoa deverá ser expedida somente nos casos em que for constatada impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação para realização do ato na modalidade eletrônica (art. 265 do CNFJ). Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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Delegacia De Polícia De Clevelândia - Pr x Gabriel Ribas Souza e outros

ID: 297942018

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Clevelândia Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000005-11.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE CLEVELâNDIA - PR

Polo Passivo:

GABRIEL RIBAS SOUZA JOãO VITOR DE RAMOS COLOGNI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR …

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Wilian Antonio Pereira

ID: 317401987

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Tomazina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-94.2019.8.16.0171

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILIAN ANTONIO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LARISSA APARECIDA PRONKO DE ANDRADE MIGUEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antônio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-94.2019.8.16.0171 Processo: 0000006-94.2019.8.16.0171 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 05/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): WILIAN ANTONIO PEREIRA DECISÃO 1.Trata-se de processo criminal instaurado para apurar a prática de fato ilícito na Comarca de Tomazina/PR. Ao acusado fora conferido o benefício da suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento das condições fixadas em audiência (mov. 115.1). Certificado o descumprimento do pagamento da prestação pecuniária (mov. 250.1). A defesa informou que não obteve êxito em contatar o acusado e requereu a sua intimação pessoal para justificar o inadimplemento (mov. 253.1), com o qual o Ministério Público manifestou-se favoravelmente (mov. 256.1). O acusado foi intimado pessoalmente (mov. 261) e entrou em contato, por meio telefônico, com a CEMSU, informando não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das prestações pecuniárias impostas, manifestando, contudo, sua disposição em cumprir a pena por meio da prestação de serviços à comunidade (mov. 277.1). O Ministério Público ofertou, em substituição à prestação pecuniária, a prestação de serviços comunitários pelo prazo de 6 (seis) meses, por 4 (quatro) horas semanais, prorrogando-se, assim, o prazo da suspensão condicional do processo pelo mesmo período, até total adimplemento das condições (mov. 281.1). Determinou-se a intimação da defesa para que manifestasse (mov. 284.1). A defesa informou novamente que não conseguiu contato com o acusado e requereu sua intimação pessoal para que tomasse ciência da oferta ministerial (mov. 287.1). Por fim, o agente ministerial requereu a intimação pessoal do acusado para que manifestasse concordância acerca da substituição sugerida (mov. 290.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando a manifestação do acusado quanto à sua incapacidade financeira e sua disposição em cumprir a pena por meio de prestação de serviços à comunidade (mov. 277.1), bem como a proposta ministerial e a ausência de óbice legal, entendo ser cabível a substituição da condição originalmente imposta. 2.1. Diante do exposto, defiro o pedido ministerial para substituir a condição de prestação pecuniária pela prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 6 (seis) meses, com carga horária de 4 (quatro) horas semanais, prorrogando-se, em igual período, o prazo da suspensão condicional do processo. 3. Intime-se pessoalmente o acusado por WhatsApp ou no endereço constante nos autos, para que compareça à CEMSU no Fórum desta Comarca de Tomazina, situado à Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34, Vila Formosa, Tomazina, no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua intimação, para que manifeste sua concordância com a substituição ora determinada e dê início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, sob pena de revogação do benefício. 4. Nada mais havendo, aguarde-se o cumprimento da suspensão condicional do processo e, após, vista ao Ministério Público e à defesa para que se manifestem quanto à extinção. 5. Na sequência, conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 7. Diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo - Sicredi Fronteiras Pr/Sc/Sp x Neomir Arcanjo De Oliveira

ID: 276371226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-58.2017.8.16.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

NEOMIR ARCANJO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM

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JUSSARA ORNELAS POMPERMAIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Eduardo Nunes Godin

ID: 260631131

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-45.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO NUNES GODIN

Conclusão

Advogados:

MARILIA GABRIELA LORENÇO PONCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3327-9120 - E-mail: gr…

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Claudio Loreno Bittencourt Binotto x Amarilis Bittencourt Binotto e outros

ID: 278539585

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Colombo Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000006-04.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LORENO BITTENCOURT BINOTTO

Polo Passivo:

AMARILIS BITTENCOURT BINOTTO ANTONIO CARLO BITTENCOURT BINOTTO

Conclusão

Advogados:

LEILA ROSANA JULIÃO

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CLAUDIA SOUZA BINOTTO BARCZIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41) 3263-5355 - E-mail: col-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-04.2023.8.16.0188 Processo: 0000006-04.2023.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$121.010,09 Polo Ativo(s): CLAUDIO LORENO BITTENCOURT BINOTTO Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE ANTONIO CARLO BITTENCOURT BINOTTO Amarilis Bittencourt Binotto 1. Dos pedidos formulados pelo inventariante nos movs. 160 e 163, oportunize-se o contraditório ao herdeiro dissidente, nos termos dos artigos 7º, 8º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. 1.1. Tal medida se justifica ante a impossibilidade de verificação da assinatura eletrônica do causídico no Sr. Flavio no mov. 163.1. 2. Se concorde o sucessor retromencionado, defiro, desde já (dispensada nova conclusão), a utilização dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel e da venda dos bens móveis integrantes do acervo hereditário para o pagamento das dívidas elencadas no mov. 160, nos termos dos artigos 618, II e 619, III e IV, do CPC. 2.1. Ressalvo que, se assim for, deverá o plano de partilha, oportunamente, ser retificado para abranger a prestação de contas de tais fatos, conforme art. 618, VII e 651, do mesmo código. 3. No mais, à Secretaria para que diligencie no sentido de obter o retorno dos ofícios determinados na decisão anterior e expedidos nos movs. 155 e 156 (movs. 159 e 161). 3.1. Em caso de ausência de resposta ou decorrido o prazo, certifique-se nos autos e expeça-se ofício em reiteração. Ademais, diante do dever de cumprimento integral das decisões judiciais, determino que conste no novo expediente a advertência às Instituições Bancárias de que a inobservância da ordem judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), bem como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil), sujeitando-se às sanções cabíveis, tais como multa, imposição de medidas coercitivas e responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal decorrentes do descumprimento. 3.2. Com o retorno, intimem-se todos os envolvidos (05 dias). 4. Ainda, uma vez que apresentadas as devidas respostas aos ofícios encaminhados de forma satisfativa nos autos e nenhuma outra diligência ou esclarecimento requerido pelas partes, intime-se o inventariante para que apresente o plano de partilha retificado, conforme primeiro item desta decisão e seguindo o disposto no item “3” da decisão de mov. 150.1, devendo incluir a indicação da movimentação em que constam os respectivos documentos (prazo de 30 dias). 4.1. No mesmo momento deverá incluir o crédito habilitado no mov. 148, diante do reconhecimento da dívida pelo inventariante e ausência de oposição dos demais sucessores, apesar de devidamente intimados, com base no item “2” da decisão retro e nos arts. 643 e 644, do Código Processual (movs. 151, 153, 157 e 158). 5. Com base no disposto no subitem anterior, julgo habilitado o crédito trabalhista decorrente dos autos nº 0001354-71.2023.5.09.0004, da 01ª Vara Do Trabalho De Colombo/PR. 5.1. Habilite-se no feito como terceira interessada a credora ESMERALDA CRISTINA DE OLIVEIRA. Anotações necessárias. 5.2. Intime-se a credora para que apresente a sentença integral constituidora do crédito e comprovação do trânsito em julgado dela, no prazo de 05 dias. 6. Com o plano de partilha retificado nos autos, intime-se o herdeiro não representado pelo causídico do inventariante e eventuais credores para que se manifestem, em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

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Sattrack Rastreamento E Logística Ltda-Me x Everton De Souza

ID: 275393726

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-81.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SATTRACK RASTREAMENTO E LOGíSTICA LTDA-ME

Polo Passivo:

EVERTON DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO KOTAKA JÚNIOR

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JOÃO PAULO SHINITI ITIMURA YAGUI

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LEONARDO KAZUO MAEOKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0000006-81.2022.8.16.0109 Processo: 0000006-81.2022.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.522,20 Exequente(s): SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME Executado(s): EVERTON DE SOUZA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA-ME contra EVERTON DE SOUZA. Indeferido o pedido de expedição de ofício à Receita Federal (movs. 94/96), a Exequente requereu a disponibilização de outras declarações e informações (seq. 99). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. É sabido que o Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário) corresponde a um serviço oferecido aos magistrados (e servidores por eles autorizados) que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Trata-se de medida razoável e que representad um grande avanço / modernização da troca de informações de forma mais célere e prática (substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal mediante o recebimento prévio de ofícios). Evidente que a quebra de sigilo é medida excepcional, autorizada somente quando comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do(a)(s) devedor(a)(es) por meios convencionais. No caso, contudo, considerando que as tentativas preliminares de localização de bens penhoráveis da parte devedora resultaram infrutíferas, não verifico qualquer impedimento para a requisição de informações / declarações eletronicamente. Em casos semelhantes as Turmas Recursais vêm reconhecendo a legitimidade de utilização da referida ferramenta para localização de bens do(s) devedor(es): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE EXEQUENTE A FIM DE SATISFAZER O CRÉDITO. REQUERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003977-27.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 12.05.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA BUSCA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. BUSCA NO SISTEMA INFOJUD QUE SEQUER FOI REALIZADA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006312-48.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024) 2.1. Por tais razões (comprovado o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução), acolho o pedido da parte Exequente e com fundamento no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(a)(s) executado(a)(s) – e eventuais sócios administradores caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito. 2.2. Observe a Secretaria o requerimento da parte credora, requisitando o que foi especificamente exigido. 2.2. Com a remessa dos dados, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo nos termos do parágrafo único do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 2.3. Após a juntada da documentação, intime-se a parte Exequente para impulsionamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Oportunamente voltem conclusos. 4. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 16 de maio de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Afonso Celso Nunes e outros x Ana Gertrudes Barbosa e outros

ID: 298975422

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-77.2000.8.16.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO NUNES COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANA GERTRUDES BARBOSA ANTONIO AIRTON BARBOSA DARCI NERI LADERUTZKI ESPOLIO DE NATALICIO DELLA GIUSTINA FRANCISCA MARIA DA CRUZ HELIA CORDEIRO TACHEWINSKI IRENE DA CRUZ BARBOSA JOãO CARLOS DOS REIS JOãO MARIA BARBOSA JOSE BARBOSA JOSEFINA CORDEIRO DE PAULA BUENO LENIRA CHARNESKI BARBOSA LIANE DELLA GIUSTINA MARCOS DELLA GIUSTINA MARIA DE LOURDES SORATO LENZER MARLI BARBOSA MARLI DA CRUZ LADERUTZKI MATILDE CORDEIRO MIGUEL DE PAULA BUENO MIGUEL QUIRINO BARBOSA NELSON ALTAIR LENZER PAULO DELLA GIUSTINA SANTINOR DE PAULA CORDEIRO SENHORINHA ROCHA BARBOSA TEOFILO WEGRZYN TERESA CRISTINA DELLA GIUSTINA VALDEMIRO TACHEWINSKI VALDOMIRA WEGRZYN VILSON RONALD RIBAS DE CONTO

Conclusão

Advogados:

MAYRA DE SOUZA SCREMIN

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ADYR TACLA FILHO

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EDINEIA MAURA ROTH

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ALEXANDRE MILLEN ZAPPA

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INACIO HIDEO SANO

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MIGUEL CESAR SETIM

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AURÉLIO CÂNCIO PELUSO

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AFONSO CELSO NUNES

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ANDRÉ LUIZ SCUSSIATO FARIAS

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ELIANA TAVARES PAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Danieli Cristina Da Silva x Município De Sarandi/Pr

ID: 309847115

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-25.2022.8.16.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELI CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SARANDI/PR

Conclusão

Advogados:

SIDNEI BAVATI FRAGA

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EDVALDO CARLOS LIMA VALÉRIO

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JÉSSICA CATHCART

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HELOÍSA ROSSINOLLI CORREIA PAIXÃO

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THIAGO AUGUSTO KANDA

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VITOR CONEHERO GHIZZI

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MARILIM MEIRE COTRIN FERRO DE ARAÚJO

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ALEXANDRE LINCOLN COBRA DE CARVALHO

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NICOLE MENDES LARA

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independênc…

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Adolpho Ferreira De Araujo e outros x Estado Do Paraná

ID: 315369812

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-31.2005.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO FERREIRA DE ARAUJO ALVARO MIGUEL RYCHUV ANTONIO MIRANDA FILHO ARLETE BUSNELLI SOARES CARLOS EDUARDO MATTAR CELSO FERREIRA ALMEIDA ERNANI AMARAL ERNANI PILAGALLO FARACO ESPóLIO DE RUB MARCONDES BAPTISTA EZEQUIAS LOSSO HAROLDO LOPES JUNIOR HELIA PEREIRA TAPITANGA HUY HIPOLITO CESAR SOBRINHO IVENEU MURICI NOVAES JANDIRA MACHADO FERREIRA JOAO ENEAS SEBASTIAO PALAZZO JORAN LEPREVOST E S/M JOSE ADALBERTO WOINAROWICZ JOSE RIBAMAR GASPAR FERREIRA JOSé RODRIGUEZ RODRIGUEZ LEOPOLDO MARIA PROENçA MARCIA DANUSIA KASPROWICZ MASCARENHAS MARCIANO PARABOCZY MARIO ALBERTO BUSNARDO MARIO JOSE OTTO MURILLO MIRANDA ZETOLA RAUL RODRIGUES CARVALHO RAUL SATYRO UBIRAJARA COSTóDIO WILSON ADOLFO STEDILE WILSON MALTO STINGLIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. À Divisão do Órgão Especial, para que providencie a hab… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. À Divisão do Órgão Especial, para que providencie a habilitação da cessionária FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A (mov. 331.6) no sistema Projudi, conforme requerimento de mov. 345.1. II. Extraio dos autos que o crédito de precatório correspondente aos honorários advocatícios pertencentes ao de cujus JOSÉ CID CAMPÊLO não foi até o momento partilhado (movs. 311.1 e 311.5). Assim, a substituição processual deve se dar pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros, na linha do entendimento deste C. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença – DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO AUTORIZOU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – TESE NO SENTIDO DE QUE OS VALORES RECLAMADOS PRESCINDEM DA ABERTURA DE ESPÓLIO – AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC – MONTANTE PECUNIÁRIO PERSEGUIDO QUE PERTENCE AO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DE PARTILHA JÁ REALIZADA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (grifou-se) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0055911-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 22.06.2022) Nessas condições, considerando a concordância do Estado do Paraná, manifestada ao mov. 344.1, e comprovada a representação do espólio pelo inventariante José Cid Campêlo Filho (mov. 311.3), defiro a habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO junto ao precatório nº 0000006-31.2006.8.16.7000. III. Comunique-se à Presidência e ao Departamento de Gestão de Precatórios deste E. Tribunal de Justiça o novo beneficiário do crédito requisitado, na forma do disposto no artigo 32, §5º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019, do CNJ, com redação atribuída pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, e no artigo 14 do Decreto Judiciário nº 86/2024 – P - SEP. IV. Intimem-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

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