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Processo nº 0051265-49.2025.8.16.0000

ID: 275398920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051265-49.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARQUES CORREA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOSE AMILTON CHMULEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0051265-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0051265-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0051265-49.2025.8.16.0000 Recurso: 0051265-49.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Impetrante(s): BRUNO MARQUES CORREA Impetrado(s): Vistos, etc. Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado pelo ilustre advogado Dr José Amilton Chmulek, inscrito na OAB/PR sob o nº 28.495, em favor do paciente Bruno Marques Correa, contra ato da MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco/PR, nos autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165 e 0002791-37.2025.8.16.0165, que manteve as medidas cautelares diversas da prisão com monitoração eletrônica. Consta do Boletim de Ocorrência nº 2025/2950 e 2025/3493, datado de 01.01.2025 e 02.01.2025 (mov. 1.21 e 1.22, dos Autos de Ação Penal nº 0000006-05.2025.8.16.0165), a seguinte narrativa fática: PARA ATENDER UMA SOLICITAÇÃO DE UM MASCULINO BALEADO. A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU EM PRIORIDADE ATÉ O ENDEREÇO SUPRACITADO, LOGRANDO ÊXITO EM ENCONTRAR A RESIDÊNCIA REPASSADA. NO LOCAL, FOI ENCONTRADO UM MASCULINO CAÍDO AO SOLO, PRÓXIMO A PORTA QUE DÁ ACESSO A PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA, COM FERIMENTOS ORIUNDOS DE ARMA DE FOGO. A VÍTIMA FOI IDENTIFICADA COMO SERGIO ALMEIDA DOS SANTOS, RG. 9673840, E JUNTAMENTE COM ELE, ESTAVA SUA ENTEADA, SARAH DOS SANTOS, RG. 13501442 (CELULAR 42984434891), QUE SEGURAVA UM PANO NOS FERIMENTOS DE SÉRGIO. EM CONVERSA COM SERGIO, ESTE INFORMOU QUE ESTAVA DORMINDO EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO OUVIU CHAMAREM PELO SEU NOME NA JANELA DA COZINHA. ENTÃO, LEVANTOU DE SUA CAMA E FOI VER QUEM ERA, QUANDO UM MASCULINO DISPAROU CONTRA ELE ATRAVÉS DA JANELA DA COZINHA. SERGIO CORREU PARA OUTRO CÔMODO DA RESIDÊNCIA, CHAMANDO POR SOCORRO. RELATA AINDA QUE O MASCULINO AUTOR DO DISPARO SERIA A PESSOA DE WELLINGTON CONVIVENTE DA PAOLA, E QUE ESTES SERIAM SEUS VIZINHOS, QUE ESTAVA COM UMA CAMISETA ESCURA NO MOMENTO DOS DISPAROS, ACOMPANHADO DE OUTRO MASCULINO. INFORMA AINDA QUE, NÃO SABE O MOTIVO QUE VEIO A INCENTIVAR TAL ATO. A ENTEADA SARAH, INFORMOU QUE OUVIU OS DISPAROS E QUE SAIU PARA A RUA PARA VER O QUE ESTAVA ACONTECENDO, QUANDO VIU DOIS MASCULINOS SAINDO DA RESIDÊNCIA DE SERGIO E CORRENDO PARA O SEGUIMENTO DA RUA AMAPA. QUE AO SE APROXIMAR, OUVIU O PEDIDO DE SOCORRO DE SEU PADRASTO, E FOI ATÉ A PORTA, PORÉM ESTAVA TRANCADA, DESFERINDO ENTÃO, UM CHUTE NA TENTATIVA DE ABRI-LA, PORÉM SEM ÊXITO. SÉRGIO APARECEU ENTÃO, COM SANGUE PELO CORPO E CONSEGUIU ABRIR A PORTA, VINDO CAIR AO SOLO POSTERIORMENTE. EM CONVERSA COM POPULARES QUE ESTAVAM PRÓXIMO AO LOCAL, INFORMARAM QUE NO MOMENTO QUE OUVIRAM OS DISPAROS, VIRAM DOIS HOMENS DESCER A RUA AMAPA CORRENDO, SENDO UM DE CAMISETA ESCURA E QUE POSSIVELMENTE ENTRARAM EM UM VEÍCULO FIESTA DE COR VERMELHA, SEM SABEREM INFORMAR PLACA O QUAL SERIA DE PROPRIEDADE DE WELLINGTON, RELATARAM TAMBÉM QUE UM DOS INDIVÍDUOS ESTAVA UTILIZANDO UMA TOUCA PARA TAMPAR O ROSTO DO TIPO BALACLAVA. SE FEZ PRESENTE NO LOCAL A EQUIPE ALPHA DO SAMU DE TELEMACO BORBA COMPOSTA PELO DOUTOR GEYSON, RG 12991058, REALIZOU OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS MÉDICOS, INFORMANDO QUE A VÍTIMA SOFREU UM DISPARO NA REGIÃO DO OMBRO DIREITO E OUTRO DE RASPÃO NA FACE, NO LADO ESQUERDO, E POSTERIORMENTE, ENCAMINHARAM-NO AO HOSPITAL INSTITUTO DOUTOR FEITOSA.BEM COMO COMPARECEU AO LOCAL A VTR CPU E A VTR 12617. ” “EM CONTINUIDADE AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA 2950/2025, LESÃO CORPORAL/ DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EQUIPE ROTAM FOI ACIONADA PELO COPOM, ONDE SE FEZ PRESENTE NO 26º BATALHÃO A SENHORA PAOLA PEDROSO BUENO RG 15.096.166, ESPOSA DE HELINTON BATISTA RG SP 342326557, A QUAL AFIRMOU QUE A PESSOA DE DENILSON QUE MORA EM FRENTE A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, RELATOU A ELA QUE FOI SEU ESPOSO HELITON O AUTOR DOS DISPAROS, E QUE PAOLA RELATOU QUE FOI AMEAÇADA PELO SEU ESPOSO COM DUAS ARMAS DO TIPO REVOLVER DE COR ESCURA, QUE HELITON FOI O SUPOSTO AUTOR DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACIMA, E QUE ELE ESTARIA NA RUA SANTIAGO, NUMERAL 39, BAIRRO SÃO JOÃO. DE IMEDIATO EQUIPE DESLOCOU PARA O ENDEREÇO MENCIONADO, QUE AO CHEGAR EM FRENTE A RESIDÊNCIA, RECONHECEU A PESSOA DE HELITON, ONDE FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM A QUAL NÃO FOI ACATADA PELO MESMO, QUE TENTOU DAR FUGA DA EQUIPE, SENDO FEITO ADENTRAMENTO TÁTICO, ONDE SE FEZ NECESSÁRIO TÉCNICAS DE CONTATO E IMOBILIZAÇÃO, PREVISTO NA DIRETRIZ DA PMPR 004/2015 DE USO SELETIVO E DIFERENCIADO DA FORÇA, PARA QUE HELITON ACATASSE A ORDEM LEGAL. NA RESIDÊNCIA TAMBÉM ESTAVA A PESSOA DE BRUNO MARQUES CORREA RG 12.604.607 (PROPRIETÁRIO DA CASA) QUE TAMBÉM TENTOU DAR FUGA , PULANDO O MURO DOS FUNDOS DA CASA, VINDO A CAIR NO TERRENO DA CASA DOS FUNDOS, ONDE FOI CONTIDO. FOI VISUALIZADO JÁ NO INTERIOR DA CASA UMA PLACA BALÍSTICA E UMA MUNIÇÃO INTACTA DE CALIBRE 12, MARCA CBC, AMBOS EM CIMA DO SOFÁ. EM BUSCA PESSOAL NA PESSOA DE BRUNO NADA DE ILÍCITO LOCALIZADO, JÁ EM HELITON FOI ENCONTRADO UM CELULAR COM CAPINHA PRETA E UMA TOCA DO TIPO BALACLAVA DE COR PRETA , VERMELHA E BRANCA. NO LOCAL DA OCORRÊNCIA DOS DISPAROS POPULARES E A ENTEADA DA VÍTIMA DE NOME SARAH DOS SANTOS RG 13.501.442 RELATARAM QUE ERAM DOIS INDIVÍDUOS OS AUTORES E QUE UM FAZIA USO DE BALACLAVA DE COR PRETA, E QUE ENTRARAM EM UM VEÍCULO FIESTA DE COR VERMELHA DE MODELO ANTIGO. CONSULTADO VIA SISTEMA SESP CONSTA NO NOME DE HELITON O VEÍCULO FIESTA DE COR VERMELHA PLACAS AXX-1903. DIANTE DOS FATOS HELITON E BRUNO FORAM ENCAMINHADOS ALGEMADOS CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 8858/16 PARA EVITAR NOVO RECEIO DE FUGA, E GARANTIR A INTEGRIDADE DA EQUIPE POLICIAL, PARA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA LAUDO DE LESÃO CORPORAL E POSTERIOR JUNTAMENTE COM A MUNIÇÃO, PLACA BALÍSTICA E DEMAIS OBJETOS PARA A DELEGACIA DE TELÊMACO BORBA.” Em 02.01.2025, os acusados Bruno Marques Correa e Helinton Batista foram autuados em flagrante (mov. 1.4 – Autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165), em virtude da prática dos crimes descritos no artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, artigo 147, § 1°, do Código Penal, e artigo 121, § 1º, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A partir dos acontecimentos relatados, foi formulado pelo Ministério Público, o pedido de homologação do flagrante, com consequente decretação da prisão temporária dos pacientes (mov. 15.1 – Autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165). O d. representante do Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em 14.01.2025 ofereceu denúncia contra BRUNO MARQUES CORREA nas disposições do artigo 121, §2.º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3º, todos do Código Penal (FATO 01) e artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 (FATO 03), na forma do artigo 69 do Código Penal; e HELITON BATISTA nas disposições do artigo 121, §2.º, incisos II e IV, c.c artigo 14, inciso II e na forma do artigo 20, §3º, todos do Código Penal (FATO 01) e artigo 147, §1º, do Código Penal, na forma dos artigos 5.º, inciso III e 7.º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06 (FATO 02), na forma do artigo 69 do Código Penal, dos seguintes fatos delituosos (mov. 60.1 – Autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165): “FATO 01 No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 20h50min, na Rua Amapá, n.º 59, bairro Vila Santa Rita, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, os denunciados BRUNO MARQUES CORREA e HELITON BATISTA, agindo com intenção de matar, em unidade de desígnios e em concurso de agentes, um aderindo à conduta ilícita do outro, deram início à prática de atos tendentes a matar a vítima Sérgio Almeida Dos Santos, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), provocando-lhe ferimentos em ombro direito e na face esquerda (cf. Informação Registrada no Boletim de Ocorrência nº 2025/2950 de mov. 1.22), somente não consumando o crime por circunstâncias alheias às suas vontades, eis que a vítima foi socorrida e encaminhada ao Hospital Dr. Feitosa, onde foi internado (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme se depreende dos autos, o crime foi praticado mediante erro quanto à pessoa, uma vez que o alvo a ser atingido, na verdade, era Denilso Gonçalves Pedroso, com quem P. P. B., companheira do réu HELITON BATISTA, manteve um relacionamento amoroso, sendo que os encontros aconteciam na casa de Sérgio Almeida Dos Santos. Quanto ao denunciado HELITON BATISTA, o delito foi cometido por motivo fútil, qual seja, ciúme e vingança em razão do relacionamento entre Denilso Gonçalves Pedroso e P. P. B., situação esta absolutamente desproporcional comparada à gravidade do ataque perpetrado. Por fim, o crime foi executado com o emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que este, ao ser chamado em sua própria residência, encontrava-se em contexto em que não esperava o ataque, estando sem condições de se defender dos disparos. FATO 02 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que após o fato 01, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado HELITON BATISTA, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica contra a mulher, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto existentes, ameaçou, por palavras e gestos, utilizando-se de duas armas de fogo (não apreendidas), de causar mal injusto e grave à vítima P. P. B., sua convivente, ao afirmar que a agrediria caso ela continuasse a alegar que ele seria o responsável pelos disparos narrados no fato 01 (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). FATO 03 No dia 01 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, na residência localizada na Rua Santiago, n.º 39, bairro São João, nesta cidade e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado BRUNO MARQUES CORREA, agindo com consciência e vontade, possuía, no interior de sua residência munição, 01 (uma) munição, calibre nominal 12, isso sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações dos Policiais Militares de movs. 1.5/8; Termo de Declaração de mov. 1.9/10; Termos de Interrogatório de mov. 1.11/15; Imagens de movs. 1.16/19; Boletim de Ocorrência n.º 2025/3493 de mov. 1.21; Boletim de Ocorrência n.º 2025/2950 de mov. 1.22; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.26; Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 1.28; Termos de Depoimentos de movs. 57.1/7, Imagem de mov. 57.7 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 58.1). Conforme consta dos autos, a munição foi encontrada no interior da residência do denunciado BRUNO MARQUES CORREA enquanto a equipe policial realizava diligências relacionadas aos fatos anteriormente descritos. Além da munição, foram localizados 01 (um) colete balístico e 01 (uma) touca do tipo '‘balaclava’', mencionada como artefato supostamente utilizado na execução do fato 01. ” A denúncia foi recebida em 16.01.2025 (mov. 70.1 – Autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165). A audiência de custódia foi devidamente realizada, na data de 03.01.2025. Em mesma oportunidade em Termo de Audiência, o d. Juiz de Direito, concedeu liberdade provisória a Bruno Marques Correa, aplicando as medidas cautelares diversas da prisão (mov. 29.1 – Autos nº 0000006-05.2025.8.16.0165). Nos Autos nº 0002791-37.2025.8.16.0165, a defesa pugnou em 08.05.2025 pela revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, no qual foi indeferido o pedido em 13.05.2025, sendo mantida a medida cautelar de monitoramento eletrônico em desfavor de Bruno Marques Correa (movs. 1.1 e 13.1). Insurge-se o impetrante, em sua inicial de “Habeas Corpus” (mov. 1.1 – Autos do Recurso), contra a decisão das medidas cautelares diversas da prisão. Aduz o nobre impetrante, em essência, que o paciente sofre constrangimento ilegal, emanado da r. decisão que manteve o monitoramento eletrônico. Argumenta que a coação é ilegal, pois não há justa causa para a manutenção da tornozeleira eletrônica. Alega que a decisão que manteve a monitoração eletrônica não foi devidamente fundamentada e que o processo já tramita há mais de 133 dias, caracterizando excesso de prazo na manutenção da medida cautelar. Ainda, argumenta que o uso de tornozeleira eletrônica tem causado discriminação social e prejuízo ao paciente, incluindo a perda de emprego. Sustenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e residência fixa, e por isso, a seu ver, cumpre com requisitos legais, o que não justifica a medida extrema. Diante disso, requer a concessão da medida liminar, para revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao paciente, concedendo o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Eis, em síntese, o resumo do processo. 2. A concessão liminar da ordem, em sede de “Habeas Corpus”, é medida excepcional, passível de ser concedida, nos termos do artigo 660, §2º, do CPP, somente quando efetivamente demonstrado o constrangimento ilegal ou o abuso de poder alegadamente imposto ao paciente. O cerne da questão repousa na medida cautelar de monitoração eletrônica mantida nos Autos nº 0002791-37.2025.8.16.0165 (mov. 39.1 – 1º Grau). No qual, o impetrante busca a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando ilegalidade, excesso de prazo, falta de fundamentação, e impacto negativo na vida do paciente. Inicialmente, em 03.01.2025, a decisão de mov. 29.1 dos autos originários nº 0000006-05.2025.8.16.0165, o magistrado singular aplicou medidas cautelares diversas da prisão, pelos seguintes termos: “(...) Por outro lado, em relação ao flagrado Bruno Marques Correa, observo que, apesar da tentativa de fuga, da multirreincidência e de estar cumprindo pena no momento, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, com a segurança necessária para o momento, a sua efetiva participação na empreitada criminosa e/ou a respectiva dimensão. Não ignoro que o flagrado possuía uma munição calibre 12 e um colete balístico no interior de sua residência, mas tais apreensões, neste momento, não têm o condão de amparar a segregação cautelar, pois ainda precisa ser mais bem esclarecida a razão de ser desses objetos. Nesse viés, entendo que, se colocado em liberdade mediante imposição de medidas cautelares mais brandas do que a prisão preventiva ou temporária, a ordem pública não estará desprotegida, tampouco a conveniência da instrução ou a aplicação da lei penal. Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medidas cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preventiva ou temporária do flagrado Bruno Marques Correa (CPP, art. 282, § 6º). Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao mencionado liberando: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas atividades; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; (3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, entre 22h00 e 6h00, salvo comprovado exercício de atividade laborativa no período acima estabelecido; (4) monitoramento eletrônico. Ex positis, concedo liberdade provisória (condicionada ao cumprimento das medidas cautelares acima arroladas) a BRUNO MARQUES CORREA ADVIRTO o liberado de que, se vier a descumprir quaisquer das obrigações ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º, e 350, parágrafo único). ” Em 13.05.2025, a decisão a decisão de mov. 13.1 dos autos originários nº 0002791-37.2025.8.16.0165, o magistrado singular manteve as medidas cautelares diversas da prisão, pelos seguintes termos: “2. No caso dos autos, não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos e os requisitos que a autorizaram, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte à decisão. Nesse sentido, aliás, como medida de economia e celeridade processual, desde logo, reporto[1]me às razões consignadas na decisão proferida no mov. 29.1 dos autos nº 0000006- 05.2025.8.16.0165, em 03/01/2025, ocasião em que houve a aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico em face de Bruno Marques Correa. As circunstâncias que envolveram a ação delituosa revelam os contornos de periculosidade do requerente, e justificam a manutenção da medida cautelar. Vale rememorar: o postulante foi denunciado pela prática dos crimes do artigo 121, §2.º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3º, todos do Código Penal e artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Portanto, diante da gravidade dos fatos, considera-se razoável que sejam mantidas as medidas cautelares fixadas. As cautelares viabilizam maior vinculação do réu ao processo, garantem a aplicação da lei penal e asseguram a ordem pública, na medida em que previnem – até certo grau – a reiteração delitiva, tudo em conformidade com o artigo 282 do Código de Processo Penal. De mais a mais, a apreciação das alegações defensivas, especialmente o aprofundamento da análise dos elementos probatórios colhidos durante a instrução da ação penal, confunde-se com o mérito dos fatos apurados e demandam a prolação de juízo condenatório, o que deverá ser analisado quando do proferimento da sentença, não sendo cabível a análise no bojo do presente feito. Portanto, neste momento processual, não há espaço para aprofundamento do mérito, no tocante à autoria. Por fim, consigno que o feito tem tramitado com eficiência e regularidade, com denúncia recebida em 14/01/2025, e encerramento da instrução oral em 23/04/2025, aguardando-se a juntada do laudo pericial da arma e munições, tratando-se de prova de suma importância para a busca da verdade real. Destaco, nesse sentido, que em momento algum foi possível identificar descaso ou desinteresse na condução do processo, de modo que suposta e eventual morosidade na instrução processual (a qual, reitere-se, não se verifica no caso dos autos, ao menos na visão deste Magistrado) não decorre de ingerência dos órgãos jurisdicionais ou mesmo do Ministério Público, mas consubstanciam a realidade vivenciada ao longo na praxe forense no curso regular de ações penais conduzidas à luz das diretrizes processuais e constitucionais que lhe são inerentes. No caso dos autos, trata-se de processo complexo, que apura a prática de três fatos delituosos, sendo um deles um crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, contando com dois réus, doze testemunhas arroladas pelas partes e que aguarda a realização de perícia da arma e munições apreendidas, tratando-se de prova imprescindível para o julgamento da ação penal. Nestes termos, não há como se aventar eventual prolongamento indevido da instrução processual, ao menos até o presente momento. 3. Ante todo o exposto, MANTENHO a medida cautelar de monitoramento eletrônico fixada em desfavor de BRUNO MARQUES CORREA, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de revogação formulado pela d. Defesa. ” Pois bem. Sabido que a imposição de medidas cautelares obedece ao binômio necessidade e adequação, nos termos dispostos no artigo 282, do Código de Processo Penal, que reza: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ” No caso dos autos, a cautelar de monitoração eletrônica foi devidamente fundamentada pelo Magistrado a quo, pois tem a necessidade de vigilância do paciente, a fim de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, ante os evidentes indícios de que praticou o crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2.º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 20, §3º, todos do Código Penal e artigo 12 da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Assim, embora, por ora, a monitoração eletrônica se mostra um instrumento eficaz para tutelar a ordem pública e para assegurar a instrução criminal, já que o equipamento é capaz de rastrear eventual deslocamento do acusado. Atendendo à necessária proporcionalidade entre a conduta indicada nas investigações e condição do paciente, perfeitamente possível a liberdade provisória através de medida cautelar diversa da prisão, consistente na monitoração eletrônica (art. 319, IX, do Código de Processo Penal). Considerando ainda que a incidência da medida cautelar de monitoração eletrônica exige a presença, em razão da proporcionalidade, entendo a medida que foi aplicada e mantida pelo d. Magistrado a quo uma medida menos onerosa, que serve para a tutela da situação. Portanto, indefiro ao paciente o afastamento da medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoração eletrônica. A alegada condição pessoal favorável ostentada pelo paciente, consubstanciada primariedade, possuir bons antecedentes e residência fixa, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade da cautelar, ao menos em caráter liminar. Isso porque, em que pese as circunstâncias apontadas pelo impetrante, acerca da suposta necessidade da ausência de necessidade da manutenção da monitoração eletrônica, verifica-se, em juízo de cognição sumária, não estar evidenciada, de plano, o alegado constrangimento ilegal a que estaria submetido o paciente, uma vez que as medidas cautelares fixadas, em primeira análise, encontram-se devidamente fundamentadas, com base nos elementos concretos da conduta outrora imputada. O fato é que o paciente não se encontra preso cautelarmente. Encontra-se em liberdade provisória, acompanhada das medidas cautelares já mencionadas, pelo que não se vislumbra o constrangimento ilegal aventado, sendo certo que a manutenção da monitoração se presta à fiscalização do cumprimento das demais medidas. Ainda, a medida não impede que o paciente exerça seu labor profissional, além de não causar situação vexatória, tendo em vista que o aparelho eletrônico de monitoração se trata de pequeno objeto acoplado ao corpo do indivíduo, que pode ser facilmente coberto por vestimentas. Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, não resta demonstrada de plano a suposta violação apta a configurar o manifesto constrangimento ilegal na decisão que manteve as medidas cautelares diversas da prisão com monitoração eletrônica, eis que evidentes os elementos que justificam a decisão. Por tais razões, bem como a excepcionalidade da concessão liminar, indefiro a medida pleiteada. 3. Entendo necessário que se manifeste o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Telêmaco Borba/PR, o qual poderá trazer informações que entender pertinentes ao julgamento deste “Habeas Corpus”. 4. Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 16 de maio de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu De Oliveira

ID: 262447120

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Delitos de Trânsito de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000006-14.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

KEITI DAIANE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Crim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: ctba-68vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-14.2022.8.16.0196 Processo: 0000006-14.2022.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ALESSANDRO FRANCISCO FELIPE Réu(s): ELIZEU DE OLIVEIRA ELIZEU DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime previsto no artigo artigos 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia (mov. 48.1) foi recebida em 22.07.2022, sendo determinada a citação do acusado (mov. 53.1). O réu não foi localizado e, por isso, foi citado por edital (mov. 102.1 e 106.1). Em 22.08.2023 o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos (mov. 108.1). O réu foi citado (mov. 128.1) e apresentou resposta escrita à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 142.1). É o relatório. Decido. 1. Designo a audiência de instrução, que será realizada na modalidade virtual, para o dia 10.06.2026, às 15h15min, ocasião em que serão ouvidas duas testemunhas de acusação, bem como o réu será interrogado. Assinalo que este juízo verifica que os atos remotos têm ocorrido com bastante efetividade, especialmente quando servidores públicos em serviço são arrolados como testemunhas (policiais, guardas municipais etc), reduzindo redesignações de audiência e, consequentemente, dando celeridade aos trâmites processuais. Em atenção às disposições do artigo 2º, §1º da Instrução Normativa n. 61/2021, expeçam-se os mandados de intimação, facultando-se o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (artigo 3º, IN nº 61/2021-GCJ e OF 04/2021 - CEMAN). 2. Intime-se o réu por aplicativo de mensagens, conforme numeral elencado no mov. 128.1 ou, sendo o caso, expeça-se o mandado de intimação para o réu. 2.1. Existindo mandado de intimação negativo, intime-se a parte que arrolou a testemunha, a fim de se manifestar, sob pena de preclusão. 2.2. Em relação ao réu e testemunhas de acusação, observo que o artigo 129, inciso VIII, da Constituição da República, atribuiu ao Ministério Público a função de requisitar informações e documentos, sejam diligências investigatórias ou esclarecedoras. Assim, infere-se que as diligências do interesse do Ministério Público que estiverem ao seu alcance deverão ser realizadas pelo próprio órgão, sem a intervenção de servidores do Poder Judiciário. Destarte, considerando o contido nos SEI’s 0076293-66.2022.8.16.6000 e 0062530-27.2024.8.16.6000, em que foi informado que o Ministério Público possui acesso a diversos sistemas, sendo o caso, determino desde já nova manifestação ministerial, a fim de realizar pesquisas nos sistemas disponíveis e ainda não diligenciados, ou justifique a impossibilidade de assim proceder, caso réus ou testemunhas/informantes arroladas não sejam localizados. Nas informações elencadas nos SEI’s mencionados constam os seguintes sistemas disponíveis ao Ministério Público: Rol Nacional Dos Culpados, CNIS, SESP, SIEL, serviço de registro eletrônico de imóveis – SRE, CRC-JUD, SISBACEN, SERPRO, COPEL SANEPAR, DETRAN/PR, SINESP INFOSEG, e, caso a consulta reste infrutífera, deve o Promotor de Justiça competente solicitar ao Núcleo de Inteligência – NI (integrante do Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEX) as informações disponibilizadas a partir do Sistema de Consulta – SisCon centralizado no referido Núcleo, conforme contido no Manual de Orientação Funcional da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Paraná Ainda, ante a sugestão elencada nos SEI’s, necessário o interessado encaminhar pedido de pesquisa de endereços ao Ifood, pela plataforma https://sira.ifood.com.br/, bem como ao MercadoLivre, pelo e-mail oficios@mercadolivre.com.br Deve, ao final da busca pertinente, comprovar no processo o requerimento, a fim de dar celeridade ao andamento processual, em prestígio à cooperação mútua e ao princípio da duração razoável do processo. 2.3. Sendo o caso, frustradas as diligências encetadas pelo Ministério Público, à secretaria judicial para promover busca nos sistemas a que o Ministério Público não possui acesso, a fim de localizar eventuais endereços cadastrados. 2.4. Caso seja encontrado novo endereço, expeça-se mandado ou carta precatória pertinente. 3. Atualizem-se os antecedentes junto ao sistema Oráculo e informe a situação da CNH do réu no sistema SESP, em data próxima ao ato aprazado. A presente decisão serve como ofício, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 04 de abril de 2025. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi Juíza de Direito

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Processo nº 0000006-25.2025.8.16.0029

ID: 262372816

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000006-25.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO CARNEIRO BUENO MAYKOM BUENO BORBA

Conclusão

Advogados:

ADRIANA BARBOSA DA SILVA

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ELIAS SEBASTIAO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000006-25.2025.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a prática, em tese, da conduta descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, por Maykom Bueno Borba e Aparecido Carneiro Bueno. O Boletim de Ocorrência foi apresentado no evento 6.1. Em audiência preliminar (evento 30.1), as partes noticiadas aceitaram a proposta oferecida pelo Ministério Público referente ao benefício previsto no art. 76 da Lei n.° 9.099/95, consistente em prestação social alternativa, mediante prestação pecuniária, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser paga em até três parcelas, por meio de guia de recolhimento gerada pelo site do TJPR. Conforme se extrai dos eventos 55.0, 60.0, 64.0, 67.0, 68.0 e 71.0 verifica-se que as partes noticiadas cumpriram integralmente a Transação Penal, com o pagamento das parcelas. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da parte noticiada, em virtude do cumprimento integral da transação penal (evento 77.1). Considerando o cumprimento integral da transação penal (evento eventos 55.0, 60.0, 64.0, 67.0, 68.0 e 71.0), acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 15/2019, arbitro honorários ao defensor dativo de Aparecido Carneiro Bueno, Dr. Elias Sebastião Torres da Silva, OAB/PR n.° 83.333 e a defensora dativa de Maykom Bueno Borba, Dra. Adriana Barbosa da Silva, OAB/PR n.° 91.315 no valor para cada procurador de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 28 de abril de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Hdi Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 296124712

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-46.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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JOCIMAR ESTALK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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ERIC WILLYAN ESTALK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0000006-46.2024.8.16.0001 Processo: 0000006-46.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$6.348,99 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 29.980.158/0001-57) Avenida das Nações Unidas, 14.261. Brooklyn Paulista - Vila Gertrudes. - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DESPACHO 1. A presente ação versa sobre pretensão regressiva da Seguradora em face da Concessionária de serviços de energia elétrica, por prejuízos causados aos bens dos segurados beneficiários das apólices indicadas na petição inicial. Dispõem os arts. 46 e 53, III, e IV, do CPC e o art. 101, I, do CDC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; [...] IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano. b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios. Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Ocorre que os efeitos da sub-rogação da Seguradora, nos direitos de cada segurado, estão limitados às questões de natureza material, não alcançando os direitos de ordem processual. Dessa forma, não se aplica ao caso o disposto no art. 101, inciso I, do CDC, no que tange à regra de competência territorial, tratando-se, portanto, de competência relativa, nos moldes já indicados à seq. 12.54. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DEMANDA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO RESSARCIMENTO POR DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOS INSTALADOS NOS IMÓVEIS DE SEGURADOS – SEGURADOS DOMICILIADOS EM IVAIPORÃ, PARANAVAÍ, MARILUZ, TERRA ROXA, SERRANÓPOLIS – DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NA REGRA DO ART.101, I, DO CDC – REMESSA DOS AUTOS À VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERENTE – APONTAMENTO INICIAL DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – DECISÃO DECLINATÓRIA FUNDAMENTADA EM REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA– INTELIGÊNCIA DO ART.64, §1º, DO CPC – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (CDC, ART.101, I) – HIPÓTESE NÃO APLICÁVEL AO CASO – SUB-ROGAÇÃO QUE SE LIMITA A TRANSFERIR DIREITOS DE NATUREZA MATERIAL, NÃO ABRANGENDO DIREITOS DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PROCESSUAL – BENESSE CONCEDIDA AO CONSUMIDOR VISANDO FAVORECER O ACESSO À JUSTIÇA À PARTE EM DESEQUILÍBRIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO – DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA COM BASE NAS NORMAS DOS ARTS.46 E 53, III, “A”, DO CPC – MANTIDA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0100952-29.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.12.2024). Nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil, prorrogar-se-á a competência relativa se o Réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. No caso dos autos, a parte Ré não impugnou a competência deste Juízo após a decisão de seq. 12.54, que entendeu pela remessa dos autos às Varas Cíveis deste Foro Central, e a parte autora manifestou-se expressamente pela manutenção da competência do foro da sede da Ré (seq. 34.1). Assim, deve-se manter o trâmite do presente feito nesta Vara Cível. 2. Em prosseguimento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre o cabimento do julgamento antecipado do feito, ou para que, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CCPC, especifiquem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). 3. Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, articule coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo pela necessidade de distribuição do ônus da prova de modo diverso à regra geral (arts. 357, III e 373 do CPC). 4. Deverão as partes, ainda, indicar que questões de fato e de direito entendem controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC). 5. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. 6. Após o cumprimento dos itens acima, certifique-se a respeito e venham conclusos os autos para anúncio do julgamento antecipado ou decisão saneadora, conforme o caso. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Patrícia Oliveira Pinheiro e outros

ID: 258202636

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Clevelândia Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0000547-29.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PATRíCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES

Conclusão

Advogados:

IVANDRA CECCONI

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NADINE YASMIN ZAFALON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CRIMINAL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, Nº 12 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46)3905-6222 - Celular: (46) 3905-6222 - E-mail: cle-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000547-29.2025.8.16.0071 Processo: 0000547-29.2025.8.16.0071 Classe Processual: Pedido de Prisão Preventiva Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/01/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Acusado(s): PATRÍCIA OLIVEIRA PINHEIRO RAFAEL MENDES 1. Trata-se de incidente autuado para a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva de RAFAEL MENDES, com arrimo no artigo 316, Parágrafo Único, do Código de Processo Penal. A prisão em flagrante do agente foi convertida em preventiva em 05/01/2025 (mov. 23.1 dos autos nº 0000006-93.2025.8.16.0071). O feito foi impulsionado para a realização da revisão de ofício da prisão do acusado. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva. Alegou que não houve alteração da situação fática e que persistem os requisitos e fundamentos que ensejaram na prisão (mov. 14.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e consequente expedição do alvará de soltura (mov. 18.1). É breve o relato. Passo a decidir. 2. Dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no decorrer da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Ainda, o Parágrafo Único do referido artigo leciona que, decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. O referido dispositivo legal consagra a cláusula rebus sic stantibus, que possibilita a revogação da prisão preventiva diante da alteração dos motivos que a desencadearam, a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar diversa da prisão, ou a sua manutenção, mediante decisão fundamentada, estando presentes os requisitos, fundamentos e pressupostos para a sua manutenção. A prisão preventiva de RAFAEL MENDES foi decretada conforme decisão de mov. 23.1 dos autos nº 0000006-93.2025.8.16.0071, com base em elementos concretos que demonstram a gravidade dos fatos e a periculosidade do agente. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas, tendo sido encontradas 53 pedras de crack prontas para comercialização em sua residência, além de dinheiro em espécie e indícios de que o local funcionava como ponto de venda de entorpecentes. No imóvel, também foram encontradas 05 (cinco) crianças em situação de abandono e risco, o que agrava ainda mais o cenário da prática delitiva. Nesta oportunidade, concluiu-se pela existência de provas da materialidade das infrações penais e indícios de sua autoria. Analisando a ação penal apensa, entendo que a manutenção da custódia cautelar ainda se faz necessária para a garantia da ordem pública. Friso que as razões da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do acusado não sofreram alterações fáticas, de modo a concluir pela atualidade da prisão cautelar. O fundamento da garantia da ordem pública permanece incólume, especialmente diante das circunstâncias do flagrante, do envolvimento direto do acusado com o tráfico de entorpecentes em local onde havia crianças em situação vulnerável e da existência de condenações pretéritas por crimes como roubo e estelionato. Tais elementos indicam que o réu faz do crime um modo de vida, revelando sua periculosidade social e a propensão à reiteração criminosa, de modo que, considerando o elevado risco de reiteração, as circunstâncias concretas do caso e sua reincidência, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida. Neste caso, as medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostram, pelo menos por ora, suficientes para o resguardo da ordem pública e para a garantia da aplicação da lei penal, diante da periculosidade concreta do agente. Destaca-se que a prisão cautelar não representa uma antecipação da pena, isso porque, diante das circunstâncias em que o réu foi apreendido, o Estado não pode deixar de agir, eis que se torna necessário resguardar toda ordem social da ação delinquente do réu, ainda que sua liberdade seja cerceada. No mais, não há que se falar em mora para a formação da culpa. Analisando a ação penal apensa, verifica-se que está tramitando regularmente. O acusado apresentou resposta escrita e já foi designada audiência de instrução para o dia 07/05/2025. O que se vê, portanto, é que o trâmite do processo não está em atraso por conta do judiciário. Por fim, não adveio fato novo capaz de alterar a conclusão acima, motivo pelo qual mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 3. Anote-se a reavaliação. Decorrido o prazo de 80 dias e permanecendo o acusado preso, abra-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa para que se manifestem, no prazo sucessivo de 02 (dois) dias, e após tornem os autos conclusos para nova reavaliação. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ellen Tissiane Marques Dos Santos e outros

ID: 319479071

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-56.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELLEN TISSIANE MARQUES DOS SANTOS FERNANDO ANGELO BINI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIA IRACEMA DE CASTRO MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: cast-4vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000006-56.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELLEN TISSIANE MARQUES DOS SANTOS FERNANDO ANGELO BINI DOS SANTOS Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de FERNANDO ANGELO BINI DOS SANTOS, denunciado como incurso nas sanções dos crimes previstos nos artigos 268, caput, e 330, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Neste processo, foi o réu condenado à pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção (substituída a reprimenda corporal aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos) e 20 (dias) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e às custas processuais, nos termos da sentença do mov. 353.1 e decisão monocrática do mov 395.1. Preliminarmente, assinalo que, conforme o Ofício Circular 200/2021-CGJ-G2V-GMF, o Juizado Especial Criminal tem competência apenas para a execução da pena de multa, sendo de competência da Vara de Execuções Penais a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos. Após o trânsito em julgado, o réu requereu o parcelamento do pagamento da pena de multa e das custas processuais em 08 (oito) parcelas (mov. 465.2). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao parcelamento da pena de multa, abstendo-se de se manifestar sobre as custas processuais, visto que sua cobrança é autorizada por lei (Lei Estadual nº 6.149/1970) e regulamentada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (Provimento nº 316/2022), cabendo ao Poder Judiciário decidir sobre sua forma de cobrança. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de parcelamento do pagamento da pena de multa e das custas processuais, em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Dil. necessárias. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

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Felipe Andrei Rissardi x Nair Tavares Rissardi

ID: 278810003

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Chopinzinho Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000006-44.2021.8.16.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDREI RISSARDI

Polo Passivo:

NAIR TAVARES RISSARDI

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDREI RISSARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-44.2021.8.16.0068 Processo: 0000006-44.2021.8.16.0068 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.688.025,40 Requerente(s): FELIPE ANDREI RISSARDI Requerido(s): ESPÓLIO DE NAIR TAVARES RISSARDI Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Previamente à nomeação de inventariante, teço as seguintes considerações. Na forma do art. 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deverá seguir a ordem legal: “Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.” Ocorre que a autora da herança, Nair Tavares Rissardi, conforme certidão de óbito acostada ao seq. 47.1 e demais documentos anexados, deixou três filhos vivos e o cônjuge sobrevivente na qualidade de herdeiros: Sonimar Alberto Rissardi, Nildo Rissardi, Neura Salete Rissardi Schelle e Cleici Rissardi. O filho Franqui Andrei Rissardi é falecido, pré-morto, consoante certidão de óbito de seq. 16.3. O requerente, Felipe Andrei Rissardi, por sua vez, é filho do finado herdeiro Franqui, comprovado através da certidão de nascimento e documentos pessoais constantes em seqs. 10.3 e 16.2. Em observância ao disposto no art. 617 do diploma processual civil, inexiste hipótese à nomeação ao cargo de inventariante de filho de herdeiro falecido. Em que pese, a certidão de óbito de Franqui anexada ao feito demonstrar a existência de um único filho, por ausência de informações acerca de inventário/arrolamento de bens, não há, neste momento, como nomear o requerente como herdeiro inventariante, considerando que a herança deixada pela falecida, sua avó, não é transmitida diretamente a este. Explico. A habilitação dos filhos dos herdeiros falecidos é configurada como o chamamento do espólio, considerando que a habilitação diretamente como herdeiros caracteriza a transmissão direta da herança, não pertinente ao caso dos autos (desconhecimento acerca de anterior abertura de inventário ou testamento). A respeito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se posicionou no agravo de instrumento nº 0062996-47.2022.8.16.0000, julgado pelo Relator Desembargador Rogério Etzen, componente da 11ª Câmara Cível, em 06/03/2023. Até o presente momento, o requerente figura como herdeiro por representação do espólio de Franqui. A ordem legal prevista no art. 617 do CPC prefere, inicialmente, à nomeação de inventariante ao cônjuge sobrevivente, no caso, ao Sr. NILDO RISSARDI. Por sua vez, o meeiro outorgou procuração ad judicia ao requerente. Dito isso, POSTERGO a análise à nomeação do requerente como inventariante. 2. Novamente, o requerente pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária (seq. 227.1). Já houve o indeferimento da benesse em seq. 158.1. Não houve demonstração ou mínima evidência acerca da modificação da situação econômica da parte a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça. Houve, meramente, pedido genérico contando com sucinta fundamentação sem embasamento ou demonstração da hipossuficiência alegada. Saliento que, observando-se o plano de partilha apresentado em seq. 227.1, o patrimônio a ser inventariado detém relevante expressão econômica, o que não corrobora à insuficiência de recursos sustentada. Logo, INDEFIRO a assistência judiciária. 3. Após ser diligenciado, o requerente apresentou certidão PIS/PASEP/FGTS antiga em que constou como dependente da falecida Sra. Nair o cônjuge sobrevivente Naldo (seq. 217.1). Resta apresentar a certidão de dependentes ou eventual certidão de beneficiário de pensão por morte da autora da herança, NAIR TAVARES RISSARDI, frente ao INSS. 4. Diligência a ser cumprida: INTIME-SE o requerente Felipe Andrei Rissardi para: a) informar a abertura de inventário acerca dos bens deixados por Franqui Andrei Rissardi e, em caso positivo, anexar o termo e a partilha homologada; b) apresentar certidão de dependentes da autora da herança frente ao INSS (sendo o caso, declaração de benefício de pensão por morte); c) anexar a certidão negativa de débitos fiscais em nome da De Cujus frente À Fazenda do Estado de Mato Grosso; d) colacionar documento que comprove a existência dos semoventes descritos no plano de partilha juntado no seq. 227.1, pois discrepantes ao anterior e ao saldo de exploração (Sistema de Controle de Animais – Aripuanã-MT) já apresentados (seqs. 98.4, 109.2 e 133.2/3); e) fundamentar a pertinência de sua nomeação como inventariante ou requerer a nomeação de inventariante seguindo a ordem prevista no art. 617, CPC, indicando herdeiro direto ao cargo; e f) retificar o plano de partilha para constar a si como espólio de Franqui Andrei Rissardi e não como herdeiro, constando o herdeiro falecido na relação de sucessores. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte ao cumprimento das diligências faltantes (seq. 227.1). 5. Conforme requerido em seq. 227.1 (“Dos Pedidos”, item “II”), após cumprimento das diligências anteriores e apresentado plano de partilha retificado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para oportunizar eventual manifestação, em 5 (cinco) dias e, em seguida, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, no mesmo prazo. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho, 21 de maio de 2025. Jean Rodrigues Juiz de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Gilberto Dos Santos

ID: 276374170

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000006-47.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

GILBERTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-47.2025.8.16.0054 Processo: 0000006-47.2025.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.905,71 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 Bloco C -1º Andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Réu(s): GILBERTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 309.814.568-47) R PEDRO ELIAS, 62 casa - Tuneiras - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 DECISÃO Vistos e examinados. 1. O art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/1969 autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva nas hipóteses em que o réu não for encontrado ou ocorrer o extravio do bem dado em garantia fiduciária, admitindo-se ainda a cumulação de ambos para tal finalidade. Compulsando-se aos autos, verifica-se que o cumprimento do mandado de busca e apreensão inicial restou infrutífero (seq. 22.1), porquanto constatado que o veículo se encontra batido e com perda total. Ao petitório de seq. 32.1, a autora pugnou a conversão do feito em ação executiva. Em que pese a localização do réu, como já disposto anteriormente, o citado art. 4º da legislação em comento, por si só autoriza a conversão do feito no caso da ausência de extravio do bem, como já consignado no feito anteriormente. Assim, verifica-se cabível o acolhimento do requerimento retro, porquanto trata-se de hipótese prevista na própria legislação adjetiva incidente à alienação fiduciária. Não obstante, também há autorização jurisprudencial para tanto: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. VIII, DO DECRETO. CABIMENTO. CITAÇÃO PARA A CONVERSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional”.(TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019). (TJPR - 18ª C.Cível - 0021898-53.2020.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.10.2020)”. “BUSCA E APREENSÃO. BEM APREENDIDO EM ESTADO DE SUCATA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003757-20.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019)”. Sem embargo, não havendo impedimento ao acolhimento de tal pleito na forma de emenda à inicial, vez que o requerido sequer foi citado na origem, já que não localizado até o presente momento, também deve ser constatado que o documento de seq. 1.5 transmuta-se em título executivo extrajudicial, já que é uma cédula de crédito bancário, na forma dos artigos 26 e 28 ambos da Lei n.º 10.931/2004. 2. Portanto, acolho o requerimento disposto ao seq. 22.1, determinando a conversão do feito em ação de execução por quantia certa. 2.1. Altere-se a classe processual do feito, promovendo-se as retificações necessárias à autuação, com comunicação ao Distribuidor. 3. Nos termos do art. 829 do CPC, expeça-se mandado para citação do executado, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Restando negativa a citação, deverá o Senhor Oficial de Justiça arrestar eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 3.1. Do mandado de citação devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud, nos termos do art. 835 do CPC. 4. Infrutífera a diligência, as ordens de penhora deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Encontrado valor em dinheiro, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 8. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 9. Recolhidas as custas das diligências, expeça-se mandado para citação do executado. Diligências necessárias. Intime-se. Bocaiúva do Sul, assinado e datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Felipe Andrei Rissardi x Nair Tavares Rissardi

ID: 317787978

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Chopinzinho Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000006-44.2021.8.16.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ANDREI RISSARDI

Polo Passivo:

NAIR TAVARES RISSARDI

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDREI RISSARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000006-44.2021.8.16.0068 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$15.688.025,40 Requerente(s): FELIPE ANDREI RISSARDI Requerido(s): ESPÓLIO DE NAIR TAVARES RISSARDI DESPACHO Vistos, 1. Compulsando os autos, denota-se que a parte requereu a dilação de prazo para cumprimento das determinações exaradas no feito. Pois bem. A dilação de prazo, prevista no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, consiste na possibilidade de o Magistrado aumentar o prazo processual anteriormente concedido, a fim de adequá-lo as necessidades da lide trazida em questão, podendo este ser dilatado por, no máximo, dois meses. No mesmo sentido, segue a doutrina: “Sem a convenção das partes, o juiz tem poderes apenas para dilatar prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (art. 139, VI). Afora essa hipótese, em que a dilação decorre da necessidade do processo, só é dado ao juiz aumentar o prazo, por até dois meses, nas comarcas, seções ou subseções judiciárias, onde for difícil o transporte (art. 222). O juiz pode também, sem a anuência das partes, reduzir os prazos meramente dilatórios. Os peremptórios, só se houver concordância da parte (art. 222, § 1º), sendo essa a única situação em que ainda permanece útil a distinção entre esses dois tipos de prazo. (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. S ão Paulo: Saraiva, 2021)”. Nada obstante, tal medida deve ser utilizada com cautela, eis que a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, prevê como princípios basilares a “efetividade processual” (art. 4º e 8º), a “boa fé processual” (art. 5º) e, ainda, a “cooperação entre as partes” (art. 6º). 2. No presente caso, excepcionalmente, DEFIRO o pedido formulado pela parte em seq. 239.1, concedendo o prazo derradeiro de 30 (trinta dias), conforme requerido, para cumprimento das diligências anteriormente determinadas pelo Juízo. Vê-se que há complexidade na matéria e que restam pendentes documentos à juntada e demais esclarecimentos pelo espólio. Oportuniza-se, neste ato, esclarecimentos acerca da necessidade de nomeação de Felipe Andrei Rissardi ao cargo de inventariante, visto que há outorga de procuração com poderes de representação e específicos do meeiro, que detém preferência, a Felipe. 3. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação do herdeiro por representação, Felipe, ao cargo de inventariante e demais providências. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 04 de julho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Processo nº 0001464-42.2024.8.16.0149

ID: 276187743

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Salto do Lontra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001464-42.2024.8.16.0149

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO JOSE LISBINSKI

Conclusão

Advogados:

DIOGO FRANCISCO GASPERIN TELES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CRIMINAL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Edifício do Fórum - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6542 - Celular: (46) 3905-6542 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001464-42.2024.8.16.0149 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 30/05/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): GERALDO JOSE LISBINSKI SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial em que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do CPP, ao investigado GERALDO JOSE LISBINSKI, em razão da prática, em tese, do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Por entender preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público firmou acordo de não persecução penal com o investigado (mov. 56.1). O acordo foi homologado e o feito suspenso pelo prazo determinado para cumprimento (mov. 77.1). O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do investigado ante o integral cumprimento das condições estabelecidas (mov. 112.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se nos autos de execução do ANPP sob n° 0000006-53.2025.8.16.0149 que o beneficiário cumpriu as condições do acordo firmado, cumprindo 90 (noventa) horas de serviço comunitário, nos termos inicialmente acordados (movs. 7.1, 46.1 e 47.1), atestada no evento 49.1. dos autos de execução. Ademais, não foi constatada nenhuma irregularidade ou descumprimento das demais condições do ANPP. Dessa forma, incide o Enunciado nº 28 do CNPG, que estabelece: “ENUNCIADO 28 (ART. 28-A, § 13) - Caberá ao juízo competente para a homologação rescindir o acordo de não persecução penal, a requerimento do Ministério Público, por eventual descumprimento das condições pactuadas, e decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral do acordo de não persecução penal”. (Negritei). Diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal, mostra-se impositiva a extinção da punibilidade do beneficiário. 3. DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GERALDO JOSE LISBINSKI, qualificado nos autos, quanto à imputação da prática do crime no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com fundamento no artigo 28-A, §13º, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Promova-se a juntada da presente sentença nos autos de execução do ANPP. Após, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, observadas as formalidades legais e as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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