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Processo nº 0000006-14.2025.8.16.0065

ID: 326191204

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Catanduvas Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000006-14.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELVINO DERFIS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-14.2025.8.16.0065 Processo: 0000006-14.2025.8.16.0065 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 03/01/2025 Vítima(s): EDSON DA ROCHA DA LUZ Autor do Fato(s): SELVINO DERFIS DECISÃO 1. Cuida-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, imputado a SELVINO DERFIS, em desfavor de seu enteado, Edson da Rocha, no contexto de convivência doméstica. O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência para a Vara Criminal, com fundamento na existência de vínculo doméstico entre autor e vítima (mov. 15.1) Com efeito, há indícios de que a conduta delituosa foi perpetrada no âmbito de relação doméstica entre padrasto e enteado, o que atrai a aplicação do referido § 9º do art. 129 do CP, dispositivo que contempla hipóteses de lesão corporal praticada contra pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido, em situação de coabitação familiar. O tipo penal em questão comina pena de reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos, razão pela qual não se trata de infração de menor potencial ofensivo, à luz do disposto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, que exige pena máxima não superior a 2 (dois) anos para a atuação do Juizado Especial Criminal. 2. Portanto, diante da pena cominada ao delito e da inexistência de violência de gênero, DECLINO A COMPETÊNCIA para Vara Criminal comum desta Comarca, para que proceda ao regular processamento do feito. 3. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Catanduvas, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Edilzon De Castro Leal x Herculano Marcondes Leal

ID: 256236577

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 0000006-43.1990.8.16.0064

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILZON DE CASTRO LEAL

Polo Passivo:

HERCULANO MARCONDES LEAL

Conclusão

Advogados:

SABRINA STEFANELLO

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BÁRBARA MORSELLI CAVALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000006-43.1990.8.16.0064 Processo: 0000006-43.1990.8.16.0064 Classe Processual: Sobrepartilha Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): EDILZON DE CASTRO LEAL Requerido(s): HERCULANO MARCONDES LEAL Vistos. A Defensoria Pública do Estado do Paraná manifestou-se por meio do mov. 258.1, requerendo: a decretação da nulidade da citação por edital promovida no mov. 252.1, por ter recaído sobre herdeiros já falecidos; a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil mencionados no mov. 245.1, para a devida averiguação dos óbitos; a retificação das primeiras declarações, com a inclusão dos herdeiros sobreviventes. Pois bem. Preliminarmente, determino a expedição de ofícios, conforme segue: I) Ao 4º Serviço de Registro Civil de Curitiba/PR, para que seja providenciada a certidão de óbito de Ana Julita Castro Leal, matrícula: 129759 01 55 2010 4 00033 262 0011740 80; II) Ao 1º Serviço de Registro Civil de Ponta Grossa/PR, para que seja providenciada a certidão de óbito de Brazilio de Castro Leal, matrícula: 083337 01 55 2002 4 00005 147 0000027 26; III) Ao Serviço Distrital de Socavão, no município de Castro/PR, para que seja providenciada a certidão de óbito de Rosa Marilda Leal Gomes, matrícula: 083337 01 55 2002 4 00005 147 0000027 26. Com o retorno dos ofícios e a consequente juntada das certidões de óbitos, especialmente com a indicação das datas dos respectivos falecimentos, se anteriores ou posteriores à expedição do edital. Tornem os autos conclusos para as deliberações quanto à eventual nulidade da citação por edital, bem como à necessária retificação das primeiras declarações, com a inclusão dos herdeiros ainda vivos. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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Alberto Longhi e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 292557366

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000006-39.1984.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LONGHI ANGELINA APARECIDA ALEXANDRINO RABELO ANTONIO DALTO ANTONIO LONGHI APPARECIDA LOURDES PALMA BAULE ATENOR DE GRANDE ATILIO BONASSI FULANETTI ATILIO LONGHI AVANIR CORREIA DA SILVA AZENI CORREIA DA SILVA CLAUDINA POPPI FABRIL CLEUZA MARIA SALGUEIRA MANZOTTI DEZEMBRINO VIEIRA RABELO DIRCE NICOLINO LONGHI DOMINGOS MASSINI DURVALINA FURLANETO BAHU DURVALINO BAHU EUCLIDES MANZOTTI FRANCISCA CORREIA DA SILVA IDENIRA POPPI GORLA ILCE CORREIA DA SILVA IRENE IZABEL CORREIA DE GRANDI IRMA MARIA BALZANELO LONGHI IZOLINA POPPI DALTO JACOMO ZAMPARO JOãO BAULLI JOãO CORREIA DA SILVA JOSé ALVES DA SILVA JOSE GERALDO MALAFATTI JOSE LONGHI JOSE OLECIO FURLANETTO JOSEPHA DE LUCA MALAFATTI JOSE TOTTI DE SOUZA JULIO LONGHI LINDO VALOTTO LINO LONGHI LUIZA MARIA POPPI VALOTTO LUIZ TOTI DE SOUZA LUZIA HELENA ZAMPARO FURLANETO LUZIA POLONIO LONGHT MANOEL FERREIRA FELIPE MARIA APARECIDA GHIRALDI DE SOUZA MARIA DOBIX DE GRANDE MARIA INêS FULANETI MARIA JOSé DOS SANTOS MARIA MANZOTTI MARIA ROMãO DA SILVA LONGHT MARIA VILDE LEMBI LONGHI MARIO LONGHI MARIO MARINOZZI MARTA ZELINDA FABRIL MARINOZZI NEREIDE MANGINELLI ZAMPARO OLIVINA TOTTI DE SOUZA ONILDO LUIZ GORLA PEDRO DORTA DE SOUZA PEDRO MANZOTTI ROSA SGARIONE LONGHI ROZENI CORREIA DA SILVA SANTINA MARCOLINO HASSANI SERGIO FABRIL SUELI DE FATIMA PARPINELLI LONGHI VALDETE SOUTO DE SOUZA WALTER DE GRANDI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

SERGIO PAULA DA MOTA

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LUIZ MANRIQUE

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ANGELA MARIA DOS SANTOS FELIPE

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MOACIR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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FIORI AUGUSTO MINCACHI FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT…

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Processo nº 0000006-49.1982.8.16.0185

ID: 331070021

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000006-49.1982.8.16.0185

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE PORTAçO - ESQUADRIAS METALICAS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ellen Tissiane Marques Dos Santos e outros

ID: 310052120

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-56.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELLEN TISSIANE MARQUES DOS SANTOS FERNANDO ANGELO BINI DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARIA IRACEMA DE CASTRO MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Bra…

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Marcelino Soares De Lara x Marcia Mees e outros

ID: 318697091

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-31.2022.8.16.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SOARES DE LARA

Polo Passivo:

MARCIA MEES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

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SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 24/07/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000006-31.2022.8.16.0061 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Marcelino Soares De Lara x Marcia Mees e outros

ID: 330762720

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000006-31.2022.8.16.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SOARES DE LARA

Polo Passivo:

MARCIA MEES MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 07/08/2025 13:30 Sessão Ordinária - 1ª Câmara Criminal Processo: 0000006-31.2022.8.16.0061 Pauta de Julgamento da sessão da 1ª Câmara Criminal a realizar-se…

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Processo nº 0000006-83.2024.8.16.0118

ID: 304567918

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Morretes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000006-83.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN HENRIQUE RIBEIRO MARTINS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-596… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3263-5965 - E-mail: mor-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-83.2024.8.16.0118 Processo: 0000006-83.2024.8.16.0118 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 11/12/2023 Autoridade(s): Autor do Fato(s): RUAN HENRIQUE RIBEIRO MARTINS (RG: 136341545 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.989.229-58) BR 277 KM 25, 000 KM 25 - PROXIMO A ESCOLA DESALDA - MORRETES/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de RHUAN HENRIQUE RIBEIRO MARTINS. 2. O beneficiado aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. (mov. 12.1). A secretaria informou que a prestação pecuniária se encontra em atraso. (mov. 43.1). Determinou-se a intimação do beneficiário para que apresentasse justificativa concernente à sua inércia no adimplemento da obrigação. Contudo, este manteve-se inerte. 3. Posto isto, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RUAN HENRIQUE RIBEIRO MARTINS, ofertando-lhe desde já o benefício de suspensão condicional do processo. 4. Considerando o disposto nos artigos 78 e 81 da Lei de Regência e na orientação do Enunciado nº 53 do FONAJE1, promova-se a citação do denunciado, se necessário mediante a expedição de carta precatória, para que apresente resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar da intimação que acaso não seja apresentada defesa deverá a secretaria indicar um defensor dativo. 5. A fim de se evitar a designação desnecessária de audiência, intime-se a defesa para que informe no prazo de 15 dias se há interesse na proposta de SCP, sendo que o juízo acolhe as sugestões do Ministério Público atribuindo alternatividade ao pagamento de prestação pecuniária e serviços à comunidade. 6. Referente ao crime previsto no artigo 147, do CP, O Ministério Público aviou parecer pelo arquivamento asseverando que, no caso em tela, inexiste justa causa para a instauração de persecução penal. 7. Acolho o parecer ministerial, o qual adoto como fundamentação, e em consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvada a hipótese do artigo 18 do CPP. Morretes, 26 de maio de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dirceu Chumis e outros

ID: 294220520

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Colorado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-62.2003.8.16.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIRCEU CHUMIS JOAO SCHOGE PEDRO CHUMIS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO LUIZ MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-62.2003.8.16.0072 Processo: 0000006-62.2003.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 18/10/2003 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GILBERTO CORREIA DINIZ GILSON JORDANI IRACI DOS ANJOS MENDES JOSE AGOSTINHO RODRIGUES MAURO CHEIBE RONALDO RIBEIRO VILELA Réu(s): DIRCEU CHUMIS JOAO SCHOGE PEDRO CHUMIS DESPACHO 1. Compulsando os autos, consta requerimento ministerial para a cisão processual com relação ao réu JOÃO SCHOGE, eis que ainda não localizado para citação pessoal (item “iii)” - seq. 156.1). Não obstante, em consulta aos sistemas disponíveis do TJPR, verificou-se que o acusado encontra-se recolhido junto a Penitenciária Industrial de Blumenau, localizada à Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, 4601, Ponta Aguda, Blumenau/SC - CEP: 89050-287, conforme consta dos Autos de execução penal nº 4003292-10.2020.8.16.0031. 2. Assim, expeça-se carta precatória, para citação e intimação do réu, para que apresente sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 8 (oito), arrolar testemunhas (art. 394, §1º, I, do CPP). 2.1. No mandado, deverá conter a advertência do art. 367 do CPP, bem como que, caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo. 2.2. Não apresentada a resposta no prazo legal, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB. 3. No mais, diante da resposta ao ofício expedido ao r. Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio/PR, contida em seq. 164, à Secretaria para que diligencie quanto a certidão de óbito do réu DIRCEU CHUMIS. 5. Com as respostas, intime-se o Ministério Público para se manifestar. 6. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta

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Angela Maristela Schmidt e outros x Joana Do Carmo De Almeida e outros

ID: 294342031

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iretama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-33.2016.8.16.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARISTELA SCHMIDT DOUGLAS CONRADO SCHMIT EDISON SCHMIDT EDISON SCHMIDT FILHO LUCIA CONRADO SCHMIDT PEDRO HENRIQUE CONRADO SCHIMDT

Polo Passivo:

JOANA DO CARMO DE ALMEIDA ORACI GERMANO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BUSATO

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WASHINGTON FRAGOSO VERAS

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MAURO ESTEFANIO GOMES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 44 3259 7774 - E-mail: bianca.boger@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-33.2016.8.16.0096 Processo: 0000006-33.2016.8.16.0096 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$110.904,00 Exequente(s): ANGELA MARISTELA SCHMIDT Douglas Conrado Schmit EDISON SCHMIDT representado(a) por DOUGLAS CONRADO SCHMIDT Edison Schmidt Filho Lucia Conrado Schmidt representado(a) por DOUGLAS CONRADO SCHMIDT Pedro Henrique Conrado Schimdt Executado(s): Joana do Carmo de Almeida ORACI GERMANO DE ALMEIDA Vistos. Pelas petições de mov. 572 e 573 os executados JOANA DO CARMO DE ALMEIDA e ORACI GERMANO DE ALMEIDA requerem a liberação das importâncias que foram bloqueadas em suas contas bancárias, sob o fundamento de que se trata de benefícios previdenciários. Pois bem, após detida análise, verifica-se que a documentação juntada pelos devedores não comprova que a totalidade dos valores se constitui de benefícios previdenciários, razão pela qual merece parcial acolhimento o pedido. Isso porque, foi bloqueado o valor de R$ 2.219,85 da executada JOANA e o valor de R$ 709,01 do executado ORACI. Quanto ao primeiro, o extrato bancário de mov. 572.3 demonstra que no mesmo dia em que houve o creditamento do benefício pelo INSS, realizou-se o bloqueio judicial, de modo que resta comprovada a alegação de impenhorabilidade. Não se pode dizer o mesmo em relação ao bloqueio do valor pertencente ao executado ORACI, tendo em vista que sua aposentadoria é depositada no Banco Itaú e os bloqueios se deram em contas do Banco do Brasil e CREDICOAMO, não havendo qualquer documento que subsidie suas alegações. 1. Ante o exposto, defiro o pedido de desbloqueio tão somente do valor pertencente a executada JOANA DO CARMO DE ALMEIDA, qual seja, R$ 2.219,85. 2. Quanto ao valor pertencente ao outro executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3. Considerando que o executado indicou o automóvel Chevrolet S-10 HC, placa SFD1I97, ano/modelo 2023/2024, cumpra-se o item “1” da decisão de mov. 551.1. Dil. necessárias. Iretama, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito

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