Processo nº 0000008-26.2025.4.05.8406
ID: 276591232
Tribunal: TRF5
Órgão: Juízo 4.0 - Pessoas em Situação de Rua - JFRN
Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Nº Processo: 0000008-26.2025.4.05.8406
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Rio Grande do Norte Núcleo de Justiça 4.0 - Pessoas em situação de rua PROCESSO Nº: 0000008-26.2025.4.05.8406 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, MINISTERIO PUBLICO DO E…
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