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"0000006-08.2023.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 22 de 23

Valdemilson Santos Lopes x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

ID: 257968812

Tribunal: TRT5 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-96.2023.5.05.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMILSON SANTOS LOPES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIVANA BRAGA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-96.2023.5.05.0014 : VALDEMILSON SANTOS LOPES : GHISOLFI LOGISTICA E TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-96.2023.5.05.0014 : VALDEMILSON SANTOS LOPES : GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f9af04 proferida nos autos. Vistos, etc. Diante o decurso das partes para se manifestarem acerca das contas elaboradas pelo setor de cálculos, sem manifestações, homologo a planilha de cálculos de Id 9b702ac. Converto em penhora o saldo existente nos autos (#id:b2c53c8). Intime-se, neste sentido, a empresa reclamada. Prazo de 5 (cinco) dias para manifestações e requerimentos. Decorrido o prazo, sem manifestações, libere-se ao autor o montante até o limite de seu crédito líquido. Intime-se a devedora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida remanescente, sob pena de penhora, conforme procedimento previsto no art. 523, do CPC, aqui supletivamente aplicado em face do silêncio da norma processual trabalhista. Decorrido o prazo, registre-se o início da execução e expeçam-se ordens de bloqueios de valores pelo Sisbajud por 30 (trinta) vezes consecutivas. Fica autorizada a reiteração da ordem de bloqueio pelo Sisbajud independente de novo despacho e do arquivamento provisório, desde que não haja quitação da dívida. Caso tenham sido frustradas as ordens de bloqueios de valores, registre-se o(a) devedor(a) no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas. Em seguida, expeçam-se ordens de indisponibilidade de bens imóveis, inscrição no Serasajud e restrição à circulação ou transferências de veículos pelo Renajud. Independente dos resultados dos convênios, expeça(m)-se mandado(s) para penhora de tantos bens quantos sejam necessários para garantir a execução, inclusive de veículos indicados no Renajud, autorizando-se os afastamentos dos sigilos bancários e fiscais do(s) devedor(es). Os Oficiais de Justiça deverão promover diligências necessárias para localização de bens do(s) devedor(es), inclusive, investigação patrimonial. Baldado(s) o(s) mandados, certifique a Secretaria a inexistência de imóveis (CNIB) e promova a juntada dos dois extratos societários das executadas (JUCEB). Havendo imóveis do(s) devedor(es), voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que, à vista das composições societárias das rés, indique meios para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ressaltando que serão rejeitados os requerimentos para repetições de diligências, e que, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, iniciando-se a contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente, conforme art. 11-A, da CLT. Decorrido o prazo para a manifestação do credor, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos para aplicação da prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT). Intime-se o exequente para, querendo, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores que forem destinados ao pagamento da dívida. Não havendo manifestação, os pagamentos serão realizados por alvará para levantamento no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. SALVADOR/BA, 15 de abril de 2025. MARIELLA DE OLIVEIRA GARZIERA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMILSON SANTOS LOPES

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Joilma De Souza Queiroz x Instituto Saude Bahia

ID: 318761454

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-52.2025.5.05.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOILMA DE SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE BAHIA

Notificação

Advogados:

MARCOS VICENTE CARVALHO SANTOS

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RODRIGO SOUZA MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000006-52.2025.5.05.0491 RECLAMANTE: JOILMA DE SOUZA QUEIROZ RECLAMADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATSum 0000006-52.2025.5.05.0491 RECLAMANTE: JOILMA DE SOUZA QUEIROZ RECLAMADO: INSTITUTO SAUDE BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dff1035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista ajuizada por JOILMA DE SOUZA QUEIROZ contra INSTITUTO SAÚDE BAHIA para condenar a reclamada a: a) pagar à reclamante: saldo de salário (28 dias), salário de maço, 5/12 de 13º salário proporcional, férias simples de 2023/2024, 5/12 de férias proporcionais com 1/3, todas as verbas acrescidas de 50%, uma vez que se tratam de parcela incontroversa, o que atrai a aplicação do art. 467 da CLT; multa prevista no §8º do mesmo artigo, no valor de um salário da reclamante, considerando todas as verbas de natureza salarial, de acordo com a tese definida pelo TST; FGTS com 40% não recolhido de todo o vínculo, inclusive em relação às verbas deferidas nesta sentença, que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante, para posterior liberação; vale-transporte relativo ao mês de abril (R$268,35); vale-refeição relativo a abril/2024 (R$285,89) e salário família de abril/2024 (R$64,09); b) honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% do valor total da condenação, atualizável até a data do efetivo pagamento. Sentença líquida conforme planilha anexa, cujos cálculos integram este dispositivo para todos os efeitos da lei, observado o salário fixado, nos limites da fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os efeitos da lei. Juros de mora e correção monetária na forma da lei. A correção monetária deverá observar como época própria o índice do mês de ocorrência do fato gerador da obrigação, nos termos da Súmula 381/TST, prevalecendo a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, consoante decisão definitiva do STF no âmbito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. As parcelas deferidas nesta sentença sofrerão a incidência da contribuição previdenciária, salvo as relacionadas no §9º do artigo 28 da lei n. 8.212/91. Os descontos previdenciários ficam autorizados, e os cálculos devem ser feitos mês a mês. O teto de contribuição deve ser respeitado, uma vez que a obrigação quanto a esse encargo é de ambas as partes, em razão do seu caráter de ordem pública e de acordo com a lei n. 8.212/91, regulamentada pelo Dec. n. 3.048/99, c/c os arts. 43 e 44 da lei n. 8.620/93, e com as disposições dos arts. 78 a 92 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Para o Imposto de Renda, a tabela em vigor à época da execução tem de ser observada. A reclamada deve comprovar os recolhimentos no prazo legal, conforme art. 46 da Lei 8541/92 e arts. 71 e 72 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas processuais de R$ 368,07, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação fixado em R$ 18.403,41, atualizável até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. Transitada em julgado. Cumpra-se. Nada mais. PATRICIA MAYRA LEO DAMASCENO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOILMA DE SOUZA QUEIROZ

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Cristiano Mathias Da Silva x Paranapanema S/A

ID: 319729059

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-38.2014.5.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0010224-38.2014.5.05.0132 RECLAMANTE: CRISTIANO MATHIAS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0010224-38.2014.5.05.0132 RECLAMANTE: CRISTIANO MATHIAS DA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ff5f24 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Notificado para acostar aos autos o comprovante do depósito bancário realizado pelo Comissário, no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarado cumprido o acordo, o reclamante, por meio da petição de Id. 4ab1020, afirmou que as ações não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 4ab1020, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, não resta dúvida de que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MATHIAS DA SILVA

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Cristiano Mathias Da Silva x Paranapanema S/A

ID: 319729084

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010224-38.2014.5.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MATHIAS DA SILVA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0010224-38.2014.5.05.0132 RECLAMANTE: CRISTIANO MATHIAS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0010224-38.2014.5.05.0132 RECLAMANTE: CRISTIANO MATHIAS DA SILVA RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ff5f24 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Notificado para acostar aos autos o comprovante do depósito bancário realizado pelo Comissário, no prazo de 15 dias, sob pena de ser declarado cumprido o acordo, o reclamante, por meio da petição de Id. 4ab1020, afirmou que as ações não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 4ab1020, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, não resta dúvida de que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Arailson Barbosa Santana x Paranapanema S/A

ID: 319729192

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001380-94.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAILSON BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

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JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

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BEATRIZ NOVOA MARQUES

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MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA AMORIM LINS GOES

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MARIANA NUNES NOVOA SA

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PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001380-94.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: ARAILSON BARBOSA SANTANA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001380-94.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: ARAILSON BARBOSA SANTANA RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8007aa3 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Notificado para acostar aos autos o comprovante do depósito bancário realizado pelo Comissário, no prazo de 10 dias, o reclamante, por meio da petição de Id. 5460d06, afirmou que as ações não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 5460d06, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, não resta dúvida de que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Arailson Barbosa Santana x Paranapanema S/A

ID: 319729210

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001380-94.2017.5.05.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARAILSON BARBOSA SANTANA

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NOVOA MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA AMORIM LINS GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001380-94.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: ARAILSON BARBOSA SANTANA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0001380-94.2017.5.05.0132 RECLAMANTE: ARAILSON BARBOSA SANTANA RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8007aa3 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Notificado para acostar aos autos o comprovante do depósito bancário realizado pelo Comissário, no prazo de 10 dias, o reclamante, por meio da petição de Id. 5460d06, afirmou que as ações não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 5460d06, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, não resta dúvida de que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 07 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARAILSON BARBOSA SANTANA

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Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

ID: 328259852

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-67.2015.5.05.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ZANIRATTO JUNIOR JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107f598 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Na petição de Id. 940cc31, o reclamante afirmou que o crédito foi convertido em ações, bem como que estas não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 940cc31, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, fica evidente que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PARANAPANEMA S/A

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Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

ID: 328259866

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Camaçari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000287-67.2015.5.05.0132

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ZANIRATTO JUNIOR JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S/A

Notificação

Advogados:

GENESIO RAMOS MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON JORGE DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NOVOA SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO MAGALHAES NOVOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI ATOrd 0000287-67.2015.5.05.0132 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO RECLAMADO: PARANAPANEMA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 107f598 proferida nos autos. Vistos, etc. As partes firmaram acordo, devidamente homologado, no qual restou ajustado que o crédito do reclamante seria convertido em ações da reclamada PARANAPANEMA S/A, com nomeação de comissário para venda de tais ações. Na petição de Id. 940cc31, o reclamante afirmou que o crédito foi convertido em ações, bem como que estas não foram vendidas até o presente momento, pois "o valor de mercado atual se encontra abaixo do valor de aquisição, o que, caso efetivada a alienação neste momento, ocasionaria prejuízo financeiro ao Reclamante, frustrando a efetiva satisfação de seu crédito trabalhista". Acrescenta que "em comum acordo com o Reclamante, o comissário responsável pela administração das ações foi orientado a aguardar a valorização dos ativos para que a venda ocorra em momento oportuno, de modo a garantir a preservação do valor do crédito reconhecido em juízo". Pois bem. Com efeito, na Cláusula Quinta do acordo, foi estabelecido que "Os valores devidos ao (à) reclamante e seus advogados serão depositados pelo Comissário na conta de titularidade do Escritório de Advocacia Nóvoa, Braga & Ramos, CNPJ: 03.085.721/0001-30, no Banco ltaú (341), Ag. 6651 , C/C 15890-6 (cf. Cláusula 11.2.1 e Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial). O formulário de opção pela conversão e dados de recebimento encontra-se devidamente preenchido e é parte integrante deste acordo, para todos os fins de direito", e, no parágrafo primeiro desta cláusula, que "O(a) reclamante comprovará nos autos o depósito bancário realizado pelo Comissário (cf. Anexo 2 do Plano de Recuperação Judicial), no prazo de dez dias após o efetivo ingresso do numerário na conto corrente indicada acima momento em que haverá quitação pelos objetos dos pedidos constantes nas reclamações trabalhistas 0000006-72.2019.5.05.0132 e 0074100-40.2009.5.05.0132, sem prejuízo da prestação de contas do Comissário" (g.n.). Como posto, após a conversão do crédito do reclamante, o comissário venderia a mercado as ações e depositaria o crédito na conta do escritório de advocacia, oportunidade em que haveria a comprovação nos autos, no prazo de 10 dias. Ocorre que, conforme consignado na petição de Id. 940cc31, a venda das ações está sendo obstada pelo próprio reclamante, ao argumento de que as ações da reclamada estão abaixo do valor de aquisição. Ora, não cabe ao Poder Judiciário aguardar o momento que o reclamante entender mais conveniente para a venda das ações, considerando a oscilação do preço das ações da reclamada no mercado de renda variável, para, só então, declarar quitado o acordo. Chancelar o entendimento defendido pelo reclamante, além de condicionar a atuação judicial ao mercado de ações, o que não é admissível, gera um acúmulo desnecessário de processos ativos na Secretaria e, consequentemente, um aumento da taxa de congestionamento na fase de execução deste Juízo. É importante repisar que a conversão do crédito em ações já foi levada a efeito pela reclamada, de forma que, com a assinatura dos respectivos boletins de subscrição, as ações passaram a ser de titularidade do reclamante, que foi galgado à condição de sócio da reclamada. Ou seja, a reclamada já cumpriu com a obrigação que lhe competia e não possui qualquer ingerência sobre o procedimento de venda das ações, que cabe, exclusivamente ao reclamante, seu acionista. Portanto, fica evidente que não há interesse processual na manutenção deste processo, uma vez que não será exarado qualquer provimento jurisdicional útil ao reclamante, pois este já passou à condição de acionista da reclamada com a conversão do crédito líquido em ações, podendo negociá-las a qualquer tempo no mercado de renda variável, ou, até mesmo, decidir por manter-se acionista por longo período, a fim de beneficiar-se de eventuais dividendos ou pagamento de juros sobre capital próprio. Destarte, considerando que a venda de ações está sendo obstada pelo próprio reclamante; considerando que a reclamada cumpriu a obrigação a que se comprometeu; considerando a impossibilidade de condicionar a atuação do Poder Judiciário à variação do mercado de ações; considerando a elevação desnecessária da taxa de congestionamento de processos na fase de execução, DECLARO CUMPRIDO O ACORDO HOMOLOGADO, ficando ressalvada a possibilidade de venda das ações a qualquer tempo pelo reclamante. Notifiquem-se as partes. CAMACARI/BA, 16 de julho de 2025. ALESSANDRA BARBOSA D ANDRADE STERN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANTONIO FERREIRA ARAUJO

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Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 336609665

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS VARJAO NUNES SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

STEFANY VIGUINI FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7f63d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DACASA CONVOLATA S/A opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por LAIANE SANTOS VARJÃO NUNES, nos termos da petição de ID. 16c4b98. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. O impugnado se manifestou (id. 34eb654). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 56074a9). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS- Alega a Impugnante que a Reclamante não observou a proporcionalidade dos meses de afastamentos e férias e calculou o piso salarial aplicando o índice de reajuste. Assiste parcial razão à Impugnante. Conforme certificado pela perita do Juízo, não foi observada a proporcionalidade dos dias trabalhados. Por outro lado, o título exequendo deferiu o pagamento do piso salarial e reajuste (id. a18b267). DAS HORAS EXTRAS- No que se refere à apuração das horas extras, assiste razão à Impugnante, pois não foram observados os dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento para gozo de licença maternidade. DA INCORRETA APURAÇÃO DA 13ª CESTA DE 2017- Considerando que a rescisão contratual se deu em outubro de 2017 e tendo em vista que a norma coletiva prevê o pagamento da 13ª cesta para os empregados que estiverem no efetivo exercício da sua atividade no mês de dezembro, indevida a apuração da 13ª cesta de 2017. DO VALE REFEIÇÃO- Com razão a Impugnante. A CCT estabelece o pagamento do vale-refeição em 22 dias fixos por mês. DA CORREÇÃO MONETÁRIA- Na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. ALÍQUOTA SAT- Em relação à alíquota do SAT, consulta efetuada no sítio eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com o CNPJ da reclamada permite verificar que sua atividade econômica principal está registrada no CNAE com o seguinte código: 8291-1/00, sendo aplicável a alíquota do SAT de 1%. Defere-se a retificação postulada. CUSTAS- Devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo os cálculos de id. 1491641 Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

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Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

ID: 336609676

Tribunal: TRT5 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-93.2018.5.05.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIANE SANTOS VARJAO NUNES SIMONE DE OLIVEIRA FAULHABER

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIMPIO LIBORIO GOMES MARTINS

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STEFANY VIGUINI FERREIRA

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ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

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FLAVIA QUINTEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000006-93.2018.5.05.0007 RECLAMANTE: LAIANE SANTOS VARJAO NUNES RECLAMADO: PROMOV SISTEMA DE VENDAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff7f63d proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. DACASA CONVOLATA S/A opõe Impugnação aos Cálculos, nos termos do art.879, §2º da CLT, nos autos da ação movida por LAIANE SANTOS VARJÃO NUNES, nos termos da petição de ID. 16c4b98. A impugnação em tela atende aos requisitos de tempestividade e subscrição por profissional habilitado. O impugnado se manifestou (id. 34eb654). Por se tratar de matéria complexa foi designada perícia. Laudo apresentado (id. 56074a9). Tudo visto e examinado, encontram-se os autos em ordem para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS- Alega a Impugnante que a Reclamante não observou a proporcionalidade dos meses de afastamentos e férias e calculou o piso salarial aplicando o índice de reajuste. Assiste parcial razão à Impugnante. Conforme certificado pela perita do Juízo, não foi observada a proporcionalidade dos dias trabalhados. Por outro lado, o título exequendo deferiu o pagamento do piso salarial e reajuste (id. a18b267). DAS HORAS EXTRAS- No que se refere à apuração das horas extras, assiste razão à Impugnante, pois não foram observados os dias efetivamente trabalhados e os períodos de afastamento para gozo de licença maternidade. DA INCORRETA APURAÇÃO DA 13ª CESTA DE 2017- Considerando que a rescisão contratual se deu em outubro de 2017 e tendo em vista que a norma coletiva prevê o pagamento da 13ª cesta para os empregados que estiverem no efetivo exercício da sua atividade no mês de dezembro, indevida a apuração da 13ª cesta de 2017. DO VALE REFEIÇÃO- Com razão a Impugnante. A CCT estabelece o pagamento do vale-refeição em 22 dias fixos por mês. DA CORREÇÃO MONETÁRIA- Na fase pré-judicial, incidem o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). E, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. A partir de 30 de agosto, quando passou a vigorar a lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. ALÍQUOTA SAT- Em relação à alíquota do SAT, consulta efetuada no sítio eletrônico da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com o CNPJ da reclamada permite verificar que sua atividade econômica principal está registrada no CNAE com o seguinte código: 8291-1/00, sendo aplicável a alíquota do SAT de 1%. Defere-se a retificação postulada. CUSTAS- Devem ser deduzidas as custas recolhidas quando da interposição de recurso. Nestes termos, é julgada parcialmente procedente a impugnação aos cálculos, nos estritos termos reconhecidos pelo expert. HONORÁRIOS PERICIAIS– São arbitrados os honorários da Perita Oficial responsável pela perícia contábil em R$ 1.500,00, cabendo à Reclamada a responsabilidade pelo seu pagamento (CLT, art. 790-B). CONCLUSÃO: Posto isto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos oposta, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão para todos os fins. Homologo os cálculos de id. 1491641 Intimem-se. Considerando a natureza alimentar do crédito do reclamante, super privilegiado (CTN, art. 186) e imprescindível à sobrevivência do trabalhador, os princípios da razoável duração do processo e da efetividade do comando sentencial, buscando assegurar o resultado útil do processo, intime-se a reclamada para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, diretamente na pessoa do seu advogado, sob pena prosseguimento da execução, dispensada a citação, conforme estabelece procedimento contido no art. 523 caput do CPC. Aplicado por analogia o art. 832, §1º da CTL que autoriza o juiz a estabelecer prazo e condições para o cumprimento de suas decisões. O novel entendimento acima, inclusive, foi preconizado por meio do Enunciado 66 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho do TST, in verbis: "66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE. Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social." Cumpra-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. PAULO VIANA DE ALBUQUERQUE JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIANE SANTOS VARJAO NUNES

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Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "0000006-08.2023.8.26.0614" – Página 22 de 23

Valdemilson Santos Lopes x Companhia De Bebidas Das Americas - Ambev e outros

Joilma De Souza Queiroz x Instituto Saude Bahia

Cristiano Mathias Da Silva x Paranapanema S/A

Cristiano Mathias Da Silva x Paranapanema S/A

Arailson Barbosa Santana x Paranapanema S/A

Arailson Barbosa Santana x Paranapanema S/A

Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

Adilson Carlos Zaniratto Junior e outros x Paranapanema S/A

Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros

Laiane Santos Varjao Nunes e outros x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame e outros