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AOS INTERESSADOS PARA TEREM CONHECIMENTO DA AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL 0000006-47.2011.5.09.0001. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ministério Público Do Traba…

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Taiza Crisostimo Ferreira D…

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TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Associacao Paranaense De Cu…

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ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Célio Mauro Paula De Castro Júnior x Amazonas Energia S/A

ID: 304740714

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0596535-06.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIO MAURO PAULA DE CASTRO JúNIOR

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA BEZERRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula da Silva Bezerra (OAB 5797/AM), Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB 78421/AM), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 1614A/AM), Márcio Melo Nogueira (OAB A1388/AM) Processo 0596535-06.2024… ADV: Ana Paula da Silva Bezerra (OAB 5797/AM), Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB 78421/AM), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 1614A/AM), Márcio Melo Nogueira (OAB A1388/AM) Processo 0596535-06.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Célio Mauro Paula de Castro Júnior - Requerido: Amazonas Energia S/A - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada às fls. 273/274 , visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Maria Carlete Nascimento Da Silveira Trassi x Nacional G3 Consultoria E Assessoria Ltda.

ID: 304740724

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0487279-31.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARLETE NASCIMENTO DA SILVEIRA TRASSI

Polo Passivo:

NACIONAL G3 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAIKO COSTA LIMA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRITO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRIO ROBERTO ARAÚJO AGUIAR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Maiko Costa Lima Ferreira (OAB 15930/AM), Mário Roberto Araújo Aguiar (OAB 19284/AM), Mayara Brito de Castro (OAB 40774/GO) Processo 0487279-31.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requer… ADV: Maiko Costa Lima Ferreira (OAB 15930/AM), Mário Roberto Araújo Aguiar (OAB 19284/AM), Mayara Brito de Castro (OAB 40774/GO) Processo 0487279-31.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Carlete Nascimento da Silveira Trassi - Requerido: Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltda. - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Banco Do Brasil Sa x Cláudio Malamud e outros

ID: 309865239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-80.1988.8.26.0534

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLáUDIO MALAMUD SéRGIO MALAMUD

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-80.1988.8.26.0534 (534.01.1988.000006) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Sérgio Malamud - - Cláudio Malamud - Monica Denny Maldonado … Processo 0000006-80.1988.8.26.0534 (534.01.1988.000006) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Sérgio Malamud - - Cláudio Malamud - Monica Denny Maldonado Malamud - É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e acolho-os, visto que a sentença, de fato, apresenta o(s) vício(s) apontado(s) nos embargos, qual(is) seja(m): omissão em determinar o levantamento das penhoras em bens dos executados em razão da extinção da execução pelo pagamento. Assim, acolhem-se os embargos, com excepcional efeito infringente, para que a sentença, em seu dispositivo, passe a ter a seguinte redação: "Considerando a concordância dos executados e a inexistência de impugnação por parte do banco credor, HOMOLOGO o referido cálculo pericial de fls. 8062/8065, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e declaro satisfeita a obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II do CPC. Ademais, reconheço o crédito em favor da parte executada, no valor de R$ 124.699,09 (cento e vinte quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e nove centavos), atualizados até 20/03/2025, cuja cobrança deverá ser efetuada pelas vias próprias. Sem prejuízo, servirá a presente como ofício ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (fls. 8075), comunicando sobre a extinção do presente feito, bem como a inexistência de quaisquer créditos em favor do executado Sérgio Malamud que possibilite a penhora no rosto dos autos. Por fim, ficam os executados intimados por seus advogados a recolherem a taxa judiciária (valor mínimo de 5 UFESP's). Decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo1.098 das NSCGJ), procederá a serventia com a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº.61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº. 140/2016). Com o trânsito em julgado e cumprido o quanto determinado acima, arquivem-se os autos, procedendo a serventia a vinculação/"queima" de eventuais guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº 136/2020. Servirá a presente como oficio ao 4ª Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ACOMPANHADO DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, para que providencie o levantamento das seguintes penhoras: Matricula nº 119.062, consistente na VAGA de garagem nº 80, localizada no Edifício Igarapé, situado à Rua Jesuíno Arruda, nº 248, objeto do Registro R.02; Matricula nº 20.190, consistente na VAGA de garagem nº 64, localizada no Edifício Igarapé, situado à Rua Jesuíno Arruda, nº 248, objeto do Registro R.03; Matricula nº 66.472, consistente no Imóvel situado à Rua Humaitá, nº 604, objeto do Registro Av.08, ficando a cargo do executado o encaminhamento do oficio oportunamente." No mais, permanece a sentença como foi proferida. Intime-se. - ADV: LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JAIRO ALVES PEREIRA (OAB 47739/SP), CLÁUDIA DE SOUZA LOPES (OAB 155718/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP), PATRICIA MENDES COUTO (OAB 112184/SP)

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Ildefonso Bernardo Heisler e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 309895376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO BOTTO DE LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANOIL ALVES DE ALMEIDA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$75.986,76 Polo Ativo(s): ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de em favor de Ildefonso Bernardo Heisler e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. A herdeira Márcia Helena Bader Maluf Heisler informou o falecimento do credor Ildefonso Bernardo Heisler e requereu a habilitação (mov. 85.1). Indeferiu-se o pedido por ausência de indicação do quinhão cabível, bem como de comprovação legal de direito sobre o crédito em discussão (mov. 91.1). A credora reiterou o pedido, sob o argumento de que já houve habilitação perante o juízo de execução, além de por ser a única herdeira (mov. 101.1). II. A definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Nesse sentido, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Embora o juízo originário tenha deferido a habilitação da sucessora do credor (autos 0000003-29.1988.8.16.0171 - mov. 85.8), não há comprovação da definição do seu quinhão e, inclusive, aquele próprio juízo solicitou esclarecimentos sobre a reivindicação do crédito existente neste precatório por ausência de menção expressa em escritura pública (mov. 368.1), de modo que as referidas regras devem ser cumpridas integralmente antes da análise de qualquer pedido, sob pena de oportuna remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Jose Aparecido Liporini Junior x Banco Do Brasil S/A

ID: 309888263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-15.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LIPORINI JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSEN NOGUEIRA

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JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS

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Processo 0000006-15.2024.8.26.0374 (processo principal 1000231-57.2020.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jose Aparecido Liporini Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cu… Processo 0000006-15.2024.8.26.0374 (processo principal 1000231-57.2020.8.26.0374) - Cumprimento de sentença - Liminar - Jose Aparecido Liporini Junior - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que JOSÉ APARECIDO LIPORINI JÚNIOR promove em face do BANCO DO BRASIL S/A, através da qual o exequente persegue o pagamento do crédito remanescente no valor de R$ 62.124,87 (sessenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos) Intimada para efetuar o pagamento, a instituição financeira apresentou impugnação, alegando excesso de execução, apresentando como saldo residual o montante de R$ 22.075,41 (vinte e dois mil, setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). É o relatório. Em que pese as manifestações de fls. 196/197 e 211/212, entendo que não há débito remanescente, de maneira que o presente cumprimento de sentença merece ser extinto pelo pagamento. Isto porque o montante da dívida foi calculado pelo próprio exequente, houve impugnação pela instituição financeira executada, a qual não foi acolhida (fls. 192/193), consolidando-se o débito na importância declinada originalmente na inicial da execução. Levantada a quantia indicada na inicial pelo exequente, com os respectivos acréscimos legais (fls. 208 e 215), presume-se quitado o débito. Assim, não há que se falar em execução do saldo remanescente, tendo em vista que, uma vez realizado o depósito, cessa a responsabilidade do devedor por qualquer acréscimo, cabendo-lhe receber apenas o montante depositado e respectivos consectários, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante: APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Depósito realizado como garantia do juízo Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento Preliminar rejeitada. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL LEGITIMIDADE ATIVA Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas e sem interposição de recurso Apelo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau Decisão anterior que se apresenta irrecorrível Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada Preclusão Reconhecimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO Inocorrência Patrono do apelante foi intimado de todos os atos processuais Inexistência de penhora Recorrida concordou com o depósito inicial e concedeu quitação do débito. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0005063-74.2011.8.26.0081; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2019; Data de Registro: 16/05/2019) Ante todo o exposto JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 308515/SP), ELAINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 360969/SP), JOSÉ ARNALDO JANSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP)

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Paulo Roberto Da Conceição Praia x Facta Dinanceira S/A

ID: 292051834

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0601781-80.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DA CONCEIçãO PRAIA

Polo Passivo:

FACTA DINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS NEIVA DANTAS BEZERRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 1183A/AM), Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (OAB 20744/PI) Processo 0601781-80.2024.8.04.0001 … ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 1183A/AM), Lucas Martins Neiva Dantas Bezerra (OAB 20744/PI) Processo 0601781-80.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Roberto da Conceição Praia - Requerido: Facta Dinanceira S/A - Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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José Arnaldo Marques De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 313948714

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0599167-05.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ARNALDO MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MENDES

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Júlio César de Oliveira Mendes (OAB 2050A/AM) Processo 0599167-… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 1417A/AM), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Júlio César de Oliveira Mendes (OAB 2050A/AM) Processo 0599167-05.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: José Arnaldo Marques de Souza - Requerido: Banco BMG S/A - Vistos. Indefiro a produção de prova requisitada, visto que esta dificilmente acrescentará algo ao que já foi articulado na petição inicial e na defesa. Ademais, há farta documentação juntada aos autos, suficiente a formação de convicção por este Juízo. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Embargante contra a sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a parte Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Alegou a apelante sobre a necessidade da realização de perícia no presente caso se faz essencial, uma vez que, reitera-se, somente com esta é que restariam comprovadas todas as alegações da Apelante quanto as abusividades praticadas pelo Apelado, resta caracterizado o cerceamento de defesa ocorrido, devendo a sentença ora guerreada, ser anulada, determinado o retorno dos autos a origem para produção das provas necessárias e a elaboração de perícia financeira II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas periciais e testemunhais requeridas pela parte Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O magistrado possui discricionariedade para indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 5. No presente caso, a matéria é predominantemente de direito, e o Apelante não apresentou o demonstrativo discriminado do débito, conforme o art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza a necessidade de perícia contábil. 6. A ausência de elementos que comprovem o pagamento também reforça a improcedência dos embargos, sendo suficientes os documentos apresentados para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 371 do CPC. 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi observado, não havendo violação à regra da não surpresa (art. 10 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 917, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível Nº 0607928-64.2020.8.04.0001, Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, j. 30/11/2023; TJAM, Apelação Cível Nº 0000006-97.2019.8.04.6001, Rel. Airton Luís Corrêa Gentil, j. 21/09/2023.(Apelação Cível Nº 0608156-73.2019.8.04.0001; Relator (a): Onilza Abreu Gerth; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/01/2025; Data de registro: 13/01/2025) Em razão disto, procederei o julgamento antecipado do mérito. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Após voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Adolpho Ferreira De Araujo e outros x Estado Do Paraná

ID: 282093054

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-31.2005.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO FERREIRA DE ARAUJO ALVARO MIGUEL RYCHUV ANTONIO MIRANDA FILHO ARLETE BUSNELLI SOARES CARLOS EDUARDO MATTAR CELSO FERREIRA ALMEIDA ERNANI AMARAL ERNANI PILAGALLO FARACO ESPóLIO DE RUB MARCONDES BAPTISTA EZEQUIAS LOSSO HAROLDO LOPES JUNIOR HELIA PEREIRA TAPITANGA HUY HIPOLITO CESAR SOBRINHO IVENEU MURICI NOVAES JANDIRA MACHADO FERREIRA JOAO ENEAS SEBASTIAO PALAZZO JORAN LEPREVOST E S/M JOSE ADALBERTO WOINAROWICZ JOSE RIBAMAR GASPAR FERREIRA JOSé RODRIGUEZ RODRIGUEZ LEOPOLDO MARIA PROENçA MARCIA DANUSIA KASPROWICZ MASCARENHAS MARCIANO PARABOCZY MARIO ALBERTO BUSNARDO MARIO JOSE OTTO MURILLO MIRANDA ZETOLA RAUL RODRIGUES CARVALHO RAUL SATYRO UBIRAJARA COSTóDIO WILSON ADOLFO STEDILE WILSON MALTO STINGLIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE SOARES DE SOUZA LIMA E OUTROS. No mov. 52.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu “seja declarada a extinção da execução promovida por MARCIANO PARABOCZY, sucedido por OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, face ao pagamento integral do débito”, registrando “a realização de acordo direto de 80% do crédito de titularidade do credor originário MARCIANO PARABOCZY, que foi cedido em favor de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo crédito foi objeto de compensação com débitos tributários devidos pela cessionária”. Juntou os documentos de movs. 52.2 e 52.3. Determinei a intimação do cedente MARCIANO PARABOCZY, da cessionária OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do(s) procurador(es) detentor(es) do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais para manifestação sobre o pedido (mov. 137.1). Nos movs. 147.1 e 148.1, os advogados CARLOS EDUARDO ORTEGA e LUIZ ALFREDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR informaram que os poderes a eles conferidos foram substabelecidos, sem reservas, razão pela qual pediram a exclusão de seus nomes do polo passivo da demanda. Em seguida, OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL confirmou “a informação de quitação do percentual de 80% do total do crédito adquirido pela peticionária do credor originário Marciano Paraboczy, requerendo-se a extinção do feito com relação à ela no que diz respeito ao montante do crédito adquirido” (mov. 150.1). Por fim, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO, representado por seu inventariante, requereu a sucessão processual, seguida das necessárias anotações no Precatório Requisitório nº 0000006-31.2006.8.16.7000 (mov. 311.1). II. Primeiramente, retifiquem-se os registros do Projudi, conforme pedidos formulados nos movs. 147.1 e 148.1. III. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pleito de habilitação apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO (mov. 311.1), instruído com a documentação de movs. 311.2 a 311.5. IV. Constata-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que o credor originário Marciano Paraboczy cedeu o crédito de precatório de sua titularidade à OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que a cessionária realizou o Acordo Direito nº 010/2023, em razão do qual houve quitação da totalidade do percentual do crédito de precatório cedido, conforme se extrai do Termo de Acordo Direto (movs. 52.2 e 52.3): Tal informação foi ratificada pela cessionária na petição de mov. 150.1. Assim, considerando que houve o cumprimento da obrigação pelo Estado do Paraná, julgo extinto o presente feito em relação à cessionária OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

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Maria Da Graca Lemos Blanco x Companhia De Saneamento Do Para e outros

ID: 315264956

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000006-17.2025.5.08.0120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

SALIM BRITO ZAHLUTH JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000006-17.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000006-17.2025.5.08.0120 RECLAMANTE: MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO RECLAMADO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Titular da 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, que abaixo subscreve; FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da parte dispositiva da sentença de Id 596009b, conforme transcrição a seguir: "CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA: I- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); II- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI – EPP E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, A SEGUNDA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA, A PAGAREM À RECLAMANTE MARIA DA GRACA LEMOS BLANCO, O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: FGTS DO PACTO LABORAL, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. QUANTO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVAR O ENUNCIADO Nº 01 DO E. TRT 8ª REGIÃO, EM FASE PRÓPRIA E ONDE COUBER. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME FUNDAMENTOS. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$106,12, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO EM R$5.305,94. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. NADA MAIS.///////////////////." Link para visualização do arquivo da íntegra da sentença: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25063012241589100000050206118?instancia=1 Link para visualização do arquivo da planilha de liquidação da sentença: https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25063013303289400000050207917?instancia=1 Informamos ao(à) destinatário(a) que os autos estão disponíveis,para advogados cadastrados, no próprio sistema PJ-e ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt8.jus.br/consultaprocessual, e que poderá obter outros esclarecimentos através dos seguintes meios de contato da 2ª Vara do Trabalho de Ananindeua: 1. pela secretaria/balcão virtual, através do link: https://meet.google.com/gaw-byeg-evw ; 2. pelo WhatsApp business, através do número: (91) 3346-5120 ; 3. pelo e-mail da Vara: vt2ananindeua.sec@trt8.jus.br ; 4. no endereço: Av. Cláudio Saunders, 677 - Estrada do Maguari- Centro - CEP: 67.033-010, Ananindeua/PA. Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. ANANINDEUA/PA, 02 de julho de 2025. SILAS DOS SANTOS BORGES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STILLO SERVICOS COMERCIO E CONSERVACAO EIRELI - EPP

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Processo nº 0000006-83.2023.8.26.0104

ID: 280183645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-83.2023.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CRUZ ANTONIO

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ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP) Processo 0000006-83.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Reqte: FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da… ADV: Tiago Cruz Antonio (OAB 398050/SP) Processo 0000006-83.2023.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Reqte: FOX LINK INTERNET E ACESSORIOS LTDA ME - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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