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Processo nº 3040384-69.2024.8.06.0001

ID: 260325374

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3040384-69.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLAS… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3040384-69.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA registrado(a) civilmente como DAVID RAMOM DE LIMA SOUZA EXECUTADO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança promovida por David Ramom de Lima Souza em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia que lhe é devido, a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos da Ação Penal descrito em ID 129430152, por nomeação da autoridade judiciária com atuação na mencionada ação. Devidamente citado o Estado do Ceará deixou transcorrer o prazo e não apresentou contestação, nos termos da certidão ID 140777705. Em ID 144330391, foi decretada a revelia do Estado do Ceará e encaminhado os autos com vistas ao Ministério Público. Parecer ministerial ID 149671960 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. O fato do Estado do Ceará ser revel não impõe obrigatoriamente a procedência da ação. Necessário verificar as provas dos autos que comprove a realização do trabalho. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas audiências deve ser remunerado pelo Estado tal qual determinado pelo juiz designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. No presente caso, verifica-se a nomeação do autor para atuar como advogado dativo nos autos do processo nº 0003463-85.2018.8.06.0030, bem como o arbitramento pelo juiz designante de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo Estado do Ceará, conforme sentença proferida em ID 129430151, fl 05. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, David Ramom de Lima Souza, inscrito na OAB/CE sob o nº 44.969, como defensor dativo nos processos citados na exordial, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA/CE, data de inserção no sistema. Carlos Rogerio Facundo Assinatura Digital

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Antonio Di Mateo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 257267701

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037920-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DI MATEO COMERCIAL AGRICOLA MATEUS LTDA. FRANCISCO MATEUS JENUINO DI MATEUS MIGUEL NUNCIO DE MATEUS OLINDA GASPARI DI MATEOS SATURINO JOSé DE MORAIS VICENTE MATEOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA ROCHA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARNEIRO BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMENEGILDO LAURO DEL ROVERE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Ma… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0037920-16.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que são agravantes Comercial Agricola Mateus Ltda e Francisco Mateus e é agravado Banco do Brasil S/A. Insurgem-se os agravantes contra decisão proferida pelo Juízo da Comarca de São Jerônimo da Serra, nos autos 0000006-27.1991.8.16.0155, de execução de título extrajudicial, em que são executados, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “A exceção de pré-executividade se trata de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. (...) Nessa linha, com base nas premissas apresentadas, pode-se afirmar que, como regra, não é possível suscitar excesso de execução em exceção de pré-executividade, uma vez que a apuração do alegado excesso exige dilação probatória. No caso dos autos, a insurgência apresentada pela parte executada não diz respeito a erro de cálculo material (erro aritmético), que é passível de correção a qualquer momento, mas sim a critério de cálculo, na medida em que entende incorretos os encargos adotados no cálculo de atualização apresentado pela parte exequente. Diante dessa pretensão, entendo que a via eleita é inadequada. Referido posicionamento encontra guarida nos Tribunais Superiores os quais possuem decisões múltiplas acerca da impossibilidade de arguição, por meio de exceção de préexecutividade, de matérias que não são apreciáveis de ofício e que dependam de dilação probatória”. (...) À vista do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 427 (mov. 456.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) inexiste limite material a demarcar o alcance da exceção de pré-executividade, a uma, porque, não raro, é casuística a especificação das matérias conhecíveis de ofício pelo juiz; a duas, porque possuindo o devedor prova pré-constituída das alegações de fato relativas a sua defesa no processo executivo para de pronto ilidir a posição de desvantagem em que se encontra frente ao credor, manifesto que poderá arguir a matéria favorável a si, ainda que não seja ela conhecível de ofício pelo juiz; (b) o STJ já firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é passível de análise por meio da exceção de pré-executividade quando este for evidente; (c) o excesso de execução não demanda dilação probatória, já que o agravado deixou de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais) recebidos de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1) em que previa a amortização da dívida em troca da liberação de um imóvel de sua propriedade; (d) bastaria um simples cálculo aritmético a ser realizado pela contadoria judicial para checar o valor apresentado pelo exequente na petição inicial, em comparação ao cálculo apresentado no mov. 425.2 e aquele apresentado em cálculo elaborado pela calculadora judicial deste Tribunal no mov. 427.2; (e) há prova pré-constituída nos autos, sendo de fácil constatação a existência de excesso de execução, já que o valor principal indicado na petição inicial da execução de título extrajudicial ajuizada em 30/01/1991 com valor consolidado do débito de Cr$ 231.357.828,49 (duzentos e trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito cruzeiros e quarenta e nove centavos), que convertido para o Real em 01/07/1994, pela planilha do mov. 340.3, era de apenas R$ 86.360,93 (oitenta e seis mil trezentos e sessenta reais e noventa e três centavos); (f) da própria planilha juntada no mov. 340.3 – posteriormente atualizada no mov. 425.2 - é possível extrair que o cálculo é equivocado e contraditório, já que entre 01/11/1990 até 10/07/1996 se aplica correção monetária sobre o principal e “custas”, e a partir de 31/07/1996, passou a incidir “comissão de permanência”, que se iniciou a uma taxa de 2,7523 em 10/07/1996 (página 14 do mov. 340.3), chegando a uma taxa de 360,1304 em 31/07/2021 (página 19 do mov. 340.3) e uma taxa de 509,3815 em 18/08/2023 (mov. 425.2); (g) ao se analisar a primeira planilha em que há conversão de valores do cruzeiro para o real, juntada no processo em 10/07/2001, é possível aferir que o exequente adotou claramente outro critério de correção monetária; (h) ainda que se leve em consideração o valor apresentado naquela oportunidade em 10/07/2001, de R$ 1.122.915,14 (um milhão cento e vinte e dois mil novecentos e quinze reais e catorze centavos), corrigindo pelo INPC, com inclusão de juros de 1% (um por cento) ao mês desde aquela data, seria obtido o valor de R$ 16.021.869,34 (dezesseis milhões, vinte e um mil, oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), muito abaixo dos R$ 25.020.248,54 (vinte e cinco milhões, vinte mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) apresentados pela instituição financeira no mov. 425.2. Requer a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito alegado e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, sendo viável sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). O recurso é tempestivo e preparado. Estabelece o art. 1.019, cabeça, inciso I, do CPC, que com o recebimento do agravo de instrumento é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não se vislumbra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. A objeção de pré-executividade é mecanismo excepcional de defesa do executado, apresentada no próprio processo de execução (defesa endoprocessual), que permite suscitar matérias que devam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a objeção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (i) o requisito material, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento, de ofício, pelo Juízo; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2330938 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 09/10/2023. A verificação da adequação dos cálculos do exequente, especialmente quanto à aplicação de comissão de permanência para atualização do débito, é questão que depende da adequada dilação probatória e que não comporta conhecimento de ofício pelo Juízo. Nesta análise inicial, não se compreende que alegação de excesso de execução formulada pelos agravantes diga respeito a simples erro material de cálculo. Do instrumento público de confissão de dívida que embasa a execução (mov. 1.1, p. 15-28, autos principais), depreende-se que a comissão de permanência foi acordada pelas partes como critério de atualização do débito no período de inadimplência. A regularidade da aplicação de tal encargo não é matéria passível de ser aferida de ofício pelo Juízo, mormente a teor da Súmula 381/STJ. Ademais, a verificação da correta aplicação do encargo, tal como definido contratualmente, exige dilação probatória, que é incompatível com o procedimento da exceção de pré-executividade. Também não se vislumbra probabilidade do direito dos agravantes em relação à alegação de que o agravado teria deixado de abater o valor R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), recebidos por meio de acordo firmado com a executada Olinda Gaspari Di Mateos (mov. 262.1, autos principais), do cálculo. Na planilha juntada pelo exequente ao mov. 340.3 dos autos principais, há expressa indicação da amortização da dívida total no valor de R$ 1.550.300,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil e trezentos reais), justamente em decorrência do acordo firmado com Olinda Gaspari Di Mateos: Não há, portanto, erro material evidente nos cálculos apresentados pelo agravado que permite a verificação imediata de excesso de execução. Diante do exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência aos agravantes. Curitiba 14 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Espólio De Jose Cid Campelo e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 325404695

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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FERNANDO MARTINS DA SILVA

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ALEXANDRE TOSCANO DE CASTRO

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FIORAVANTE BUCH NETO

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VINICIUS TEIXEIRA MONTEIRO

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-31.2006.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$1.459.208,69 Polo Ativo(s): JOSE CID CAMPELO RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO ROBERTO FERREIRA ROSAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de JOSÉ CID CAMPELO, RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ROBERTO FERREIRA ROSAS, em que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ. JOSÉ CID CAMPELO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO ofereceram em garantia o crédito deste precatório (R$ 1.016.528,40), a fim de possibilitar o levantamento do valor depositado nos Autos 4.291/69, que tramitam na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba (movs. 1.24, 1.25 e 1.27). O valor da caução mencionada foi retificado posteriormente para R$ 508.624,20 (movs. 1.26 – fls. 14/pdf; e 1.30). Mais adiante, foi realizado o pagamento da parcela superpreferencial em favor de ROBERTO FERREIRA ROSAS, quitando parcialmente seu crédito (mov. 1.38). A Divisão de Cálculos apresentou os cálculos de atualização. Na ocasião, alegou a falta de individualização do crédito entre JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO e ressaltou que o credor JOSÉ CID CAMPÊLO faleceu e os herdeiros não estão habilitados nos autos. Além disso, deixou de apresentar os cálculos de retenções (mov. 30.1 a 30.4). Sobreveio decisão de autorização de pagamento (mov. 36.1). A cessionária GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ alegou que é detentora de 53% do crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO; b) a Divisão de Cálculos deveria ter observado as cessões válidas e elaborado os cálculos com a discriminação da cota parte de cada credor. Assim, requereu a remessa dos autos à Divisão de Cálculos para a elaboração de novos cálculos (mov. 39.1). O devedor discordou dos cálculos quanto aos juros de mora de 1%, aplicados até junho de 2009. Afirmou que: a) os juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios de atualização monetária e de fixação de juros aplicáveis ao crédito principal, do qual constituem parcela integrante; b) no caso, como o crédito principal corresponde a diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, a taxa devida é de 0,5% ao mês até junho 2009, com base no artigo 4, inciso I, da Instrução Normativa 171/2023. O ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO alegaram que o rateio do credito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um e concordaram com os cálculos. Requereram, ainda, a substituição do credor JOSÉ CID CAMPELO pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPELO, bem como a distribuição do percentual devido a cada um dos advogados (mov. 52.1). ROBERTO FERREIRA ROSAS concordou com os cálculos oficiais (mov. 53.1). II. Primeiramente, com relação ao pedido formulado por GIULIANA MARIA TARESZKIEWICZ, é preciso esclarecer que não foi possível incluir os cessionários nos cálculos elaborados pela contadoria porque o crédito de JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO foi requisitado conjuntamente no ofício precatório, não havendo informações nos autos sobre o percentual devido a cada um deles. Consequentemente, não havia como a contadoria afirmar qual o montante devido aos cessionários. Contudo, após a elaboração dos cálculos, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPÊLO informaram que o rateio do crédito estabelecido entre os dois advogados é de 50% para cada um (mov. 52.1). Pode-se afirmar que o credor ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO está de acordo com rateio conforme mencionado, pois a petição foi assinada digitalmente por seu procurador LUIS RENATO PEDROSO NETO. Por outro lado, não se pode dizer que a credora RITA ELISABETH consentiu com a divisão, eis que na petição de mov. 53.1 não consta a assinatura de seu advogado JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO (mov. 52.4). Assim, antes de fazer qualquer registro, revela-se necessária a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1, com documento devidamente assinado por seu advogado. Quanto ao pedido de habilitação de JOSÉ CID CAMPÊLO, são necessários alguns esclarecimentos. É preciso recordar que a sucessão processual compete ao juízo de origem, na forma do artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024: Art. 14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver. No caso, do exame aos autos de origem (Autos 0023382-31.2005.8.16.0000), constatou-se a existência de decisão autorizando a habilitação, com a informação de que o devedor não se opôs à alteração da titularidade para o espólio (mov. 347.1). Quanto à possibilidade da retificação da titularidade, o artigo 59C, §3º do Decreto Judiciário 86/2024 estabeleceu que, na fase de pagamento, não pode ser realizada alteração do titular: Art. 59C [...] §3º A fase de pagamento não comporta alteração na titularidade do precatório, inclusive a reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 13 e §1º do art. 23 deste Decreto Judiciário. Ocorre que o referido parágrafo, incluído pelo Decreto 249/2025, entrou em vigência tão somente em 21 de maio de 2025. Logo, como a petição de mov. 52.1 foi apresentada em 19 de maio de 2025, antes, portanto, da entrada em vigor do mencionado decreto, não há óbice à alteração, mesmo na fase de pagamento. Dito isso, o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO deve ser acolhido. Por outro lado, no que concerne ao cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO no Sistema de Gestão de Precatórios, constatou-se que, de fato, ele foi realizado em duplicidade, de modo que está registrado como credor do valor principal e credor de honorários com valor monetário, sendo que naquele, embora possua várias cessões registradas, não há qualquer valor atribuído. Considerando que o crédito deste presente precatório diz respeito apenas ao crédito de honorários contratuais, e que as cessões de créditos previstas na rubrica credor do valor principal são as mesmas anotadas no cadastro honorários com valor monetário (exceto a da Polisul), tem-se que apenas este registro deve permanecer no Sistema de Gestão de Precatórios, sendo necessário tão somente a inclusão da anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46). Consequentemente, deve-se promover o cancelamento do cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal, inclusive por não haver qualquer valor nele anotado. Mas não é só. Relativamente à impugnação em que se questiona a utilização de juros de 1,00% ao mês até junho de 2009, de fato, assiste razão ao devedor. O crédito requisitado se trata de honorários contratuais, conforme se extrai, por exemplo, da decisão deferimento de mov. 1.22 e do Parecer Ministerial de mov. 1.19. Nessa hipótese, os juros moratórios aplicados sobre os honorários contratuais devem seguir os mesmos critérios aplicáveis ao crédito principal. No caso, o crédito principal é oriundo de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, o que atrai a aplicação do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I – até junho de 2009: 0,5% ao mês; Contudo, o cálculo de mov. 30 se utilizou de juros de mora de 1% no referido período, o que demanda regularização. Deve-se, entretanto, aguardar a prévia manifestação da credora RITA ELISABETH sobre o rateio do valor em seu favor, para que a Divisão de Cálculos possa elaborar o cálculo apenas uma vez. Por fim, ressalta-se que parte do crédito deste precatório foi objeto de caução por JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH (movs. 1.24 a 1.27), o que impossibilita, no momento, o levantamento dos valores. Por essa razão, é necessária prévia manifestação das partes para que, querendo, informem se a caução ainda permanece. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação do devedor; b) defiro o pedido de habilitação do ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; c) encaminhem-se os autos à Divisão Administrativa para: (i) retificação do polo ativo, para fazer constar, no lugar de JOSÉ CID CAMPÊLO, ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO; (ii) promover, no Sistema de Gestão de Precatórios, a anotação da cessão em favor de POLISUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (mov. 1.46), na cadeia de cessões de JOSÉ CID CAMPÊLO anotada sob a rubrica honorários com valor monetário; (iii) cancelar o cadastro de JOSÉ CID CAMPÊLO na rubrica credor do valor principal; (iv) intimar a credora RITA ELISABETH para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre o rateio informado na petição de mov. 52.1; (v) intimar os credores ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO e RITA ELISABETH para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifestem sobre a caução anotada nos autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 3048065-56.2025.8.06.0001

ID: 339147413

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3048065-56.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3048065-56.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3048065-56.2025.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ REQUERIDO: EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A R.H. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registro, no entanto, que se trata de Ação de Execução de Honorários recebida como Ação de Cobrança promovida por Igor Leitão Chaves Cruz em face do requerido Estado do Ceará, ambos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne em receber do Estado do Ceará a quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios por atuar como defensor dativo, nos autos das Ações de n°s 0000038-66.2018.8.06.0057- R$ 8.000,00 (oito mil reais) e 0000969-23.2019.8.06.0061 - R$ 500,00 (quinhentos reais) por nomeação da autoridade judiciária com atuação nas mencionadas ações. Devidamente citado o Estado do Ceará apresentou contestação ID 166199370 argumentando que se faz necessário uma padronização das diligências processuais praticadas por advogados dativos no âmbito do Estado do Ceará, para que todos que oficiem nessa condição sejam tratados com isonomia e não haja excesso na fixação da verba Em réplica apresentada ID 166281733 o promovente reafirma o pedido inicial ao argumento de correta a aplicação da quantia arbitrada. Parecer ministerial ID 166699487 pela procedência da ação. Não havendo nada que sanear nos autos o julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil é medida que se impõe. Os argumentos do Estado do Ceará para que haja uma padronização dos valores e com isso seja reduzida a verba honorária arbitrada no juízo de origem não merece amparo jurídico, neste juízo. A discussão, entende este julgador, deve ser mais abrangente, ou seja, deve ser designar Defensores Públicos para patrocinar a defesa dos confessadamente sem condições de arcar com os custos da advocacia particular e assim, promover a Defesa dos hipossuficientes, conforme estabelece a Constituição Federal. A Doutrina e a Jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma constitucional inscrita no art. 133 da Carta Fundamental de 1988. Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurado a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia. A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º. O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão." O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: "Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) " . Outro não é o entendimento da Terceira Turma Recursal Fazendária do Estado do Ceará, in verbis: "Processo: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA UNIDADE JUDICIÁRIA. DEVER DO ESTADO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO PELO JUIZ DA CAUSA. VALOR ARBITRADO PELO JUIZ DA CAUSA EM CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza-CE, 12 de abril de 2017. ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz Relator" A designação de advogado privado para suprir a necessidade de Defensor Público nas Comarcas do interior do Estado do Ceará deve ser remunerada pelo Estado tal qual determinado pela autoridade judiciária designante, isto porque, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a tabela de honorários advocatícios não vincula o juiz, apenas fornece parâmetro para o arbitramento dos honorários, vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB. "A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina, de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo [...]"(TJ-SC - APL: 00063114420158240064 São José 0006311-44.2015.8.24.0064, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 28/02/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital) Pela literalidade da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o advogado dativo faz jus a remuneração arbitrado pelo Juízo no qual atuou como defensor dativo, vejamos: "SÚMULA 49: O advogado dativo nomeado, na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de ausência do Defensor Público na comarca, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado."(sublinhei). A jurisprudência corrobora o entendimento sumulado: "Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DA BAHIA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO MM. JUÍZO DA VARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO JUÍZO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (Processo APL 0000006-18.2011.8.05.0192 Órgão Julgador Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Publicação 13/02/2019 Relator Jefferson Alves de Assis) Os(a) magistrados(a) ao designar(em) o advogado para a realização da(a) defesa(s), no entender deste julgador, respeitou a proporcionalidade, não condenando em quantia exorbitante como pretende o requerido que seja reconhecido. Assim, certo da obrigação do Estado em remunerar o trabalho do Defensor dativo e tendo o promovente atuado como tal, com arbitramento pelo(s) juiz (es) que acompanhou (aram) o trabalho de defesa, entendendo adequada à remuneração pela assistência, conforme documentação repousante nos autos. Diante do exposto, atento à fundamentação expedida e a documentação carreada aos autos, julgo procedente, com resolução do mérito, ao escopo de determinar que o requerido, Estado do Ceará, efetue o pagamento de R$ 8.50,00 (oito mil e quinhentos reais), pelos serviços efetivamente prestados pelo requerente, Igor Leitão Chaves Cruz, inscrito na OAB/CE sob o nº 39.741, como defensor dativo nos processos acima descritos, acrescido de correção pela taxa selic, Emenda Constitucional 113/2021, assim o fazendo com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registrada pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital Carlos Rogério Facundo Juiz de direito

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Processo nº 0002347-04.2025.8.16.0165

ID: 256459250

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Telêmaco Borba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002347-04.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINEIA APARECIDA RIBEIRO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt 75 - Centro / R. Gov. Bento Munhoz da Rocha Neto 1103 - Macopa, - - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42)3221-2086 Autos nº. 0002347-04.2025.8.16.0165 Processo: 0002347-04.2025.8.16.0165 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): EDINEIA APARECIDA RIBEIRO Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de EDINEIA APARECIDA RIBEIRO, em consequência da prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado, previsto no artigo 157, §2°, II, do Código Penal. Consta no Boletim de Ocorrência (seq. 1.1): NA DATA DE HOJE A EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA VERIFICAÇÃO DE UMA SITUAÇÃO DE ROUBO NA RUA TIRADENTES NÚMERO 18, AO CHEGARMOS NO LOCAL NOS ENCONTRAMOS COM A EQUIPE DO SAMU DA VIATURA BRAVO 17, COMPOSTA PELO CONDUTOR BRUNO E PELA TÉCNICA DE ENFERMAGEM ELIELMA. IDENTIFICAMOS A VÍTIMA COMO SENDO O SENHOR JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA RG 1152851, O QUAL INFORMOU A EQUIPE QUE NA RUA DAS NAÇÕES UNIDAS, PERTO DA CONCHA ACÚSTICA, ELE FOI ABORDADO POR 3 INDIVÍDUOS QUE FALARAM PARA ELE QUE O SENHOR JOSÉ ESTAVA DEVENDO DINHEIRO PARA ELE. SEU JOSÉ, AO FALAR QUE NÃO IRIA ENTREGAR NADA E NÃO ESTAVA DEVENDO DINHEIRO PARA NINGUÉM, ELE DISSE QUE A EDINÉIA, VULGO SELEREPE, QUE FOI CONFIRMADO PELO SENHOR JOSÉ AO VER UMA IMAGEM DE EDINÉIA, PARTIU PARA CIMA DO SENHOR JOSÉ JUNTO COM O INDIVÍDUO MAIS NOVO, COM AGRESSÕES NA REGIÃO DA CABEÇA E DO CORPO, COM UMA PEDRA, VINDO A FAZER UM CORTE NA PARTE SUPERIOR TRASEIRA DA CABEÇA VINDO A SAIR BASTANTE SANGUE. OS INDIVÍDUOS LOGRARAM ÊXITO EM PEGAR A CARTEIRA E O CELULAR DO JOSÉ, NESSE MOMENTO ELE CONSEGUIU CORRER ATÉ O BAR NA RUA TIRADENTES. ELE NÃO SABIA PASSAR NENHUMA INFORMAÇÃO DO SEU CELULAR E INFORMOU QUE EM SUA CARTEIRA SÓ HAVIA OS DOCUMENTOS. SEU JOSÉ FOI ENCAMINHADO PARA A UPA PARA OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E FOI INFORMADO AO SEU JOSÉ TODOS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO, A EQUIPE REALIZOU PATRULHAMENTOS EM TODA A REGIÃO PORÉM SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DOS AUTORES. SEM MAIS FICA O REGISTRO DESTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória à autuada, com imposição de cautelares diversas da prisão (mov. 13.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto a conduzida foi perseguida pelos agentes policiais logo após cometer o suposto delito, sendo abordada após algum tempo de diligências contínuas (art. 302 do CPP. A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o condutor, uma testemunha, a vítima e a conduzida, emitindo-se, ainda, a nota de culpa. Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, CF). Estando, pois, formal e materialmente apto, o auto de prisão em flagrante deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, friso que no entender deste juízo seria caso da decretação da prisão preventiva da autuada. Senão, vejamos: O delito imputado à autuada (art. 157, §2°, II, do Código Penal) prevê pena máxima de até 15 anos de reclusão, cumprindo-se o requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Embora a autuada seja tecnicamente primária, possui relevante ficha criminal (seq. 4.1). Inclusive, nos autos n. 0000006-39.2024.8.16.0165, onde a autuada é investigada pela suposta prática do crime de furto, foram impostas medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, tais medidas se revelaram insuficientes para frear o comportamento delitivo da autuada, como demonstra a presente autuação em flagrante. Ainda, o delito narrado nos presentes autos é grave, praticado contra idoso mediante violência real. Portanto, no entender deste juízo, encontram-se presentes todos os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Porém, o Ministério Público e a autoridade policial não requereram a decretação da prisão preventiva da autuada, o que, por si só, impede que o juízo determine a segregação cautelar, diante da regra prevista no art. 311 do Código de Processo Penal. Neste sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL. LEI ANTICRIME. ENTENDIMENTO DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. 2. Comporta anulação a decisão proferida após a alteração do CPP pela Lei n. 13.964/2019 que, a partir da comunicação do flagrante, converte a prisão em flagrante em preventiva de ofício, sem requerimento anterior e formal do parquet ou representação da autoridade policial. 3. Embora o julgado do STF no HC n. 186.421 MC/SC não seja vinculante, tornou-se inviável, mesmo no contexto da audiência de custódia, a conversão, de ofício, da prisão em flagrante de qualquer pessoa em prisão preventiva, sendo necessária, por isso mesmo, para tal efeito, anterior e formal provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou, quando for o caso, do querelante ou do assistente do MP. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 624.218/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Por outro lado, considerando que há prova da materialidade e indícios de autoria pela prática dos crimes imputados à autuada e considerando que o crime possui gravidade concreta, entendo que é necessária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como forma de garantir a execução da lei penal e impedir a reiteração delitiva. Considerando as condições pessoais da autuada e as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessárias e suficientes as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00m às 06h00m) nos dias úteis e integral nos finais de semana e feriados; proibição de frequentar bares, casas noturnas, boates e estabelecimentos congêneres; monitoração eletrônica. Atento ao Ofício Circular GMF nº 04/2020, reputo indispensável a fiscalização por monitoração eletrônica, diante da gravidade dos delitos imputados, bem como da necessidade de evitar a reiteração delitiva e o descumprimento das demais medidas cautelares impostas. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e CONCEDO a liberdade provisória ao conduzido EDINEIA APARECIDA RIBEIRO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319 do CPP): a) Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01º e 05 de cada mês, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 22h00m às 06h00m) nos dias úteis e integral nos finais de semana e feriados; d) proibição de frequentar bares, casas noturnas, boates e estabelecimentos congêneres; e) monitoração eletrônica por tornozeleira. Expeça-se mandado de monitoração eletrônica, observando-se o disposto na Instrução Normativa nº 08/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, com comunicação à unidade penal, a quem cabe promover os atos necessários à instalação do equipamento de monitoração. Expeça-se alvará de soltura, se a custodiada por outro motivo não estiver presa, cujo cumprimento fica condicionado à prévia colocação de tornozeleira eletrônica. Deve constar de referido documento as medidas cautelares cumulativamente impostas, bem como a advertência de que em caso de tortura ou maus tratos deve comunicar imediatamente ao Juízo. À falta de local mais apropriado, a advertência pode aparecer na aba “complemento” do alvará ou mandado. Dispenso, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, a realização de audiência de custódia. Intime-se o flagranteado. Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Dr. Delegado de Polícia. Se a conduzida estiver cumprindo pena ou sujeita a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 13 de abril de 2025. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1021695-68.2021.8.26.0224

ID: 308763068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021695-68.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE BUENO MARSIGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021695-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Henrique Bueno Marsiglia - Vistos. HENRIQUE BUENO MARSIGLIA ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição … Processo 1021695-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Henrique Bueno Marsiglia - Vistos. HENRIQUE BUENO MARSIGLIA ajuizou a presente ação declaratória c/c repetição de indébito contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA. Em síntese, alegou que é policial militar aposentado do Estado de São Paulo, sendo portador de cardiopatia grave desde 2015, quadro irreversível, circunstância evidenciada pelo fato de ter sido submetido a procedimento cirúrgico de angioplastia coronariana com implante de stent farmacológico. Sustentou que, apesar de seu precário quadro de saúde, ainda paga imposto de renda, que mensalmente é descontado pela ré por ocasião do pagamento dos proventos de aposentadoria. Argumentou que é preciso seja reconhecida a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré cujo objeto seja o pagamento de imposto de renda de pessoa física, uma vez que os proventos de aposentadoria são isentos desse malsinado e gravoso imposto. Em sede liminar, requereu seja suspensa a exigibilidade do tributo da causa. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para que seja (i) declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes cujo objeto seja o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre seus Proventos de Aposentadoria e (ii) a parte requerida condenada a repetir os indébitos tributários decorrentes dos indevidos recolhimentos feitos, à título de Imposto de Renda, desde Junho/2016, ante a prescrição quinquenal. Juntou documentos (p. 16/184). Deferida a tramitação prioritária e instado (p. 185/186), o autor apresentou emenda à inicial e juntou documentos (p. 188/242). Determinada a remessa dos autos para esta Comarca (p. 243). Recebida a emenda à inicial, concedido o pedido de parcelamento das custas processuais e deferido o pedido liminar a fim de determinar a parte requerida que se abstenha de proceder aos descontos a título de imposto de renda dos vencimentos do autor (p. 247/250). A requerida SPPREV apresentou defesa em forma de contestação (p. 259/270). Preliminarmente arguiu ilegitimidade passiva para ações que versem sobre IR. No mérito, aduziu que a isenção de caráter especial, ao contrário da isenção de caráter geral, leva em consideração determinadas condições previstas na lei que a concedeu. No caso em tela, trata-se de isenção especial e subjetiva. Significa dizer que a concessão de isenção abrange tão somente o portador de moléstia grave a partir do despacho concessivo prolatado pela Autoridade administrativa, após a prova pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, o que não comprovou o autor. A doença da parte autora não foi reconhecida como passível de isenção pelo serviço médico oficial, afirmando o perito médico que o autor não é portador de moléstia que se subsuma à previsão do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O relatório firmado por médico particular não pode substituir o laudo médico pericial oficial, que não constatou que o autor continua sendo acometido de patologia capaz de autorizar a pretendida isenção tributária. Conforme aferido pelo médico periciante, a moléstia que acomete o autor não apresenta sintomas e não impõe nenhuma limitação à vida e à saúde do autor. Ora, nesse cenário, impossível sustentar que se trata de doença grave. Subsidiariamente, teceu comentários quanto a incidência de juros de mora e correção monetária em eventual caso de condenação em repetição de indébito. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica às p. 275/290. O autor informou o descumprimento da liminar e juntou documentos (p. 291/293). Instado (p. 294), o autor se manifestou e juntou documento (p. 299/301). O autor informou o pagamento da primeira, segunda e terceira parcela das custas processuais (p. 295/297, 329/331 e 346/348). Instadas a especificar provas (p. 304/306). O autor pugnou pelo julgamento do feito no estado (p. 316/325) e juntou documentos (p. 326/328). A parte requerida quedou-se inerte. O autor informou que a liminar continuou a ser descumprida e juntou documento (p. 332/334). Determinou-se a renovação do ofício (p. 335/336). O autor novamente informou que a liminar continuou a ser descumprida e juntou documento (p. 339/345). Determinou-se novamente a renovação do ofício (p. 352/353). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo se manifestou a fim de informar o cumprimento da liminar e juntou documentos (p. 358/361). A Z. Serventia certificou o transcurso do prazo para a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentar contestação e informou que não houve o recolhimento integral das custas processuais (p. 363). O autor informou que realizou o pagamento integral das custas processuais e juntou documentos (p. 366/370). A Z. Serventia certificou que houve o pagamento integral das custas processuais (p. 374). A Z. Serventia certificou que transcorreu in albis o prazo para as requeridas especificarem provas (p. 388). Instada (p. 389), a parte autora se manifestou às p. 392/395. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. De início, rejeita-se a preliminar arguida de ilegitimidade passiva da requerida SPPREV. Isto porque a demanda versa sobre pagamento de contribuição previdenciária e imposto de renda descontados, afetando a respectiva requerida, órgão responsável por administrar a folha de pagamento das pensões e aposentadorias da administração direta e indireta do Estado. Por oportuno, insta destacar que, de igual modo, é a jurisprudência do STJ, consolidada por intermédio da Súmula 447 do referido Tribunal: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Neste sentido, há jurisprudência já consolidada do E. TJSP: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - Legitimidade passiva da SPPREV - Inteligência da Súmula 447 do STJ - Pretensão de reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante - Sentença de procedência - Isenção de imposto de renda -Possibilidade - Aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 7.713/78 - Comprovada a doença grave - Isenção reconhecida desde a data informada no laudo médico - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1060127-82.2024.8.26.0053; 4ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Maurício Fiorito; D. J.20/06/2025). Volvendo-se ao mérito, as questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anota-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Observa-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: "... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados." (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Pois bem. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, por ter sido diagnosticado com cardiopatia grave bem como a devolução dos valores indevidamente retidos, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, a parte requerida alega que a patologia do autor não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas na Lei 7.713/88. Desde já, à título de elucidação, insta destacar que embora inexista prévio requerimento administrativo, tal situação não tem o condão de afastar a apreciação do mérito da lide, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5°, inciso XXXV, que assim dispõe: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.. Assim, eventual negativa formal da autoridade administrativa competente não consiste em condição genérica da ação, a ensejar carência de ação por falta de interesse de agir. Além disso, a recusa da Administração Pública no que tange à concessão de isenção de imposto de renda foi ratificada na via judicial, quando da apresentação da contestação, e se trata de prática reiterada, sob o argumento de impossibilidade de acolhimento do pleito em virtude da necessidade de submissão à avaliação médica perante o serviço médico oficial. A alegação de obrigatoriedade de realização perícia técnica junto ao serviço médico oficial para a concessão do benefício tributário comporta cabimento apenas na via administrativa, pois, para o reconhecimento judicial de isenção, a Corte Superior decidiu o seguinte: Súmula 598 STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Da análise dos autos, verifica-se, portanto, que o cerne da questão reside na verificação se o autor faz jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portador de cardiopatia grave. A Constituição Federal em seu artigo 153, inciso III, atribuiu à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Diante da competência delineada, a União, editou a lei n° 7.713/88, dispondo, ainda, em seu artigo 6° sobre a dispensa legal do pagamento do referido tributo, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004. (Grifo nosso). In casu, os documentos acostados aos autos, como o relatório médico que atesta ser o autor portador de cardiopatia grave desde 2015 (p. 19); coronariografia de p. 20; relatório de angioplastia coronariana de 25/10/2017 (p. 21) e demais relatórios/laudos/receitas médicas de p. 22/24 demonstram, de forma inequívoca, que o autor é portador de cardiopatia grave (angioplastia com implante de stent CID 125). É importante destacar, novamente, que, para o reconhecimento da isenção, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Além disso, a Súmula 627 do STJ estabelece que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade para a concessão ou manutenção da isenção do imposto de renda. Portanto, faz jus o autor à isenção pleiteada. Quanto ao termo inicial para a restituição do indébito, a jurisprudência do STJ tem decidido que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos casos de moléstia grave, é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autora acometida de neoplasia maligna, buscando a isenção de imposto de renda bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a partir o diagnóstico médico. Sentença de parcial procedência na origem. 1. Ilegitimidade passiva do FESP. Inocorrência. Ordenamento jurídico que designou ao Estado-Membro a capacidade tributária ativa e o produto da respectiva arrecadação. Incidência da Súmula nº 447 do STJ. 2. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminares afastadas. 3. Mérito. Aplicação do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção por motivos de neoplasia maligna não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Autora que faz jus à isenção do imposto de renda. 4. Termo inicial da fruição do benefício é a data de comprovação da doença, mediante diagnóstico médico. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012117-78.2024.8.26.0482; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). (Grifo nosso). No presente caso, o diagnóstico da patologia ocorreu no ano de 2015. Assim, os efeitos da declaração de isenção devem retroagir a essa data, respeitada a prescrição quinquenal, abrangendo os débitos vencidos e vincendos. O valor do indébito deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos, observando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização para a cobrança do aludido tributo, desde a data do diagnóstico (janeiro de 2015), além de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional(tema 810/STF), até 08/12/2021, e a contar de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA Funcionária pública estadual aposentada portadora de neoplasia maligna da mão esquerda Pleito reconhecimento à isenção de imposto de renda Pretensão à restituição das parcelas indevidamente descontadas Sentença de procedência Recurso da SPPREV. 1. Falta de interesse de agir Alegação de ausência de pedido administrativo prévio Desnecessidade Tema 350/STF que não se aplica ao caso, porque não se trata de benefício previdenciário Preliminar afastada. 2. Comprovação da moléstia pelos documentos apresentados Desnecessidade de laudo pericial do DMPE Súmula 598 do STJ Isenção devida com supedâneo legal no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Repetição de indébito Devolução das parcelas descontadas desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. 4. Consectários Correção monetária a ser computada de acordo com o índice IPCA-E, até o advento da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deverá ser calculada de acordo com a Taxa Selic (Tema nº 810 do STF) Juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ. 5. Abatimento dos valores recebidos em declarações de ajuste anual, a ser apurado em fase de liquidação de sentença Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1000270-08.2023.8.26.0614; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). (Grifo nosso). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) declarar o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, devendo os requeridos promover o necessário apostilamento; (ii) condenar os requeridos a restituir o indébito tributário ao autor a partir de janeiro de 2015, data do diagnóstico da patologia, observando-se a prescrição quinquenal. O valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária, de acordo com os mesmos índices de atualização para a cobrança do aludido tributo, desde a data do diagnóstico, além de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional (tema 810/ STF), até 08/12/2021, e a contar de 09/12/2021, a forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (incidência exclusiva da SELIC). Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do autor, estes ora fixados 10% do valor da condenação, nos termos dos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB 335283/SP)

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Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros x Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros

ID: 314508829

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-23.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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LUCIANO BAUER WIENKE

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RONEIDE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000006-23.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA. (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) ADVOGADOS: LUCIANO BAUER WIENKE E MARIA APARECIDA PELLEGRINA 2º RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA ADVOGADO: RONEIDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO SEM QUE A PARTE TENHA JUNTADO PROCURAÇÃO VÁLIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. Foi constatado nos autos que o reclamado juntou aos autos procuração inválida, considerada apócrifa, motivo pelo qual foi concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte para regularização, a qual se manifestou discordando da decisão, porém, sem juntar nova procuração do advogado subscritor do recurso, situação em que fica configurada a falha de representação. Recurso ordinário que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Uma vez não conhecido o recurso ordinário (principal), fica prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso do reclamado não conhecido. Recurso do reclamante prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e de recurso ordinário adesivo interposto por RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, contra a sentença (Id. 9b02afa), proferida pela Juíza Marcella Aalves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, rejeitou a preliminar de inépcia, pronunciou a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 08.2020; e julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: a) adicional de 20% sobre seu salário a título de diferenças salariais por desvio de função (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas) e em FGTS + 40% (natureza indenizatória); devendo os valores relativos ao FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% serem depositados na conta vinculada do reclamante, assim como honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Em suas razões recursais (Id. 9f4f604), a recorrente, WMB Supermercados do Brasil Ltda., insurge-se contra a sentença parcialmente procedente, questionando a condenação ao pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função. Alega que a recorrida desempenhou apenas as atividades para as quais foi contratada, conforme sua Ficha de Registro de Empregado, não havendo acúmulo de funções que justifique o pagamento de diferenças salariais. Afirma que, mesmo que se admita o exercício de atividades diversas, o direito trabalhista prevê pagamento por jornada de trabalho, não por funções, e que a remuneração já abrange todas as atividades executadas durante a jornada. Defende a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT, argumentando que na ausência de prova ou cláusula expressa entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Cita precedentes jurisprudenciais de diversos TRTs que reforçam esse entendimento. Ressalta que, mesmo que as atividades adicionais não fossem inerentes às atribuições da recorrida, não há amparo legal para o pagamento de plus salarial, em razão da impossibilidade material de exercer duas atividades simultaneamente e da ausência de quadro de carreira na empresa, o que torna indevido o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Reafirma que as atividades adicionais, na pior das hipóteses, seriam acessórias, enquadrando-se no "jus variandi" do empregador. Diz que o pedido de diferenças salariais por desvio de função é improcedente por ausência de paradigma para cotejo das atividades e de previsão legal ou convencional para o deferimento do pleito. Cita decisões do TRT da 4ª região que confirmam este entendimento, e destaca que a ausência de quadro de carreira na empresa impede a pretensão de diferenças salariais. Acrescenta que o ex-empregado não demonstrou que as atividades extracontratuais tivessem remuneração superior àquela percebida durante a contratação, nem indicou paradigma para comparação. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença para absolver a recorrente do pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função, e seus respectivos reflexos. Em suas razões recursais (Id. db75c6e), o recorrente Randerson Barboza Leonardo da Silva insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega que a sentença merece reforma, por divergir das provas e da legislação. Aduz que, desde 01 de dezembro de 2019, exercia a função de Encarregado de Prevenção de Perda, apesar de registrado como Fiscal de Prevenção de Perda, sem receber a remuneração correspondente ao cargo superior. Afirma que essa situação configura desvio de função, caracterizando enriquecimento ilícito da reclamada, nos termos dos artigos 884 do Código Civil e 468 da CLT. Ressalta que a prova testemunhal confirmou o exercício da função de encarregado, mas a sentença condenou a empresa ao pagamento de apenas 20% da diferença salarial. Assevera que a diferença salarial correta seria de R$ 3.257,95 (R$ 5.000,00 - R$ 1.742,05) por mês, totalizando R$ 179.187,25 (R$ 3.257,95 x 55 meses) de dezembro de 2019 a junho de 2024, com as devidas repercussões legais. Requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para que a sentença seja modificada, reconhecendo a procedência integral dos pedidos e o deferimento das verbas elencadas. O reclamado apresentou contrarrazões (Id. 5e68c02). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional Após a distribuição do processo, foi proferida decisão (Id. 51001f9) para o reclamado, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do apelo. Devidamente intimado, o reclamado manifestou-se nos autos (Id. dfc1b03), sem juntar documentos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. é tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, no valor de R$ 17.073,50, com vigência até 01/04/2028. Analisando a apólice de seguro-garantia juntado pela empresa (Id. 00834ae) verifica-se que há cláusula estabelecendo vigência mínima de 3 anos. Ocorre que a Cláusula 12ª do mesmo documento corresponde a hipótese de renovação automática, independente de pedido de renovação da empresa tomadora (item 12.3). A apólice, portanto, está em sintonia com o art. 2º, inciso XI, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Em adição, observa-se que a reclamada apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, além da apólice do seguro-garantia, sendo regular o preparo, nos termos do art. 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto supracitado. No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário demonstra que o advogado que firmou as razões recursais, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), não tinha procuração válida. Diante deste fato, foi proferido despacho (Id. 51001f9) estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para regularização, cujo teor foi o seguinte (fls. 526 e ss.): Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal. Compulsando os autos, verifica-se que o substabelecimento anexado pela reclamada (Id. 116e436), a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), foi assinada eletronicamente através da "autoridade certificadora" D4Sign, constando, ainda, que a aludida assinatura se deu "conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.". Pois bem. Analisando-se os dispositivos legais no qual se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que a MP 2.200-2/2001 foi alterada pela Lei n 14.063/2020, a qual passou a dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: "I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo", restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Não bastasse isso, em consulta realizada em 28.05.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a D4Sign não se encontra na lista, sequer das empresas "em credenciamento". Nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" (destaques acrescidos). Assim, é imperioso concluir que a procuração (substabelecimento) apresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida "autoridade certificadora" não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso. Malgrado a procuração esteja acompanhada de documento complementar que remete a um denominado "Verificador de Autenticidade", e seja possível baixar o documento original e assinado, havendo menção a "link" para que a validação seja feita também no sítio eletrônico do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/index.html), ao inserir a versão original da procuração assinada eletronicamente no serviço do ITI não é possível fazer sua validação. Em adição, consta no documento (Id. 116e436, fl. 190), em verdade, que fora assinado e certificado pela própria D4Sign, e não pelo outorgante, apesar de possuir selo de "assinatura eletrônica qualificada". Como se sabe, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara e, principalmente, com observância dos requisitos legais. Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Assim, é requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração apócrifa (e, consequentemente, também o substabelecimento dela decorrente), razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, na Sessão Ordinária desta 1ª Turma, realizada na data de 08.04.2025, a 1ª Turma deste Regional sinalizou mudança de entendimento, no julgamento do Processo n. 0001018-06.2024.5.21.0002, no sentido de aplicar, em tais hipóteses, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Portanto, concede-se ao(à) recorrente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do dispositivo mencionado. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. Em resposta, o reclamado juntou, tempestivamente, petição (Id. dfc1b03), informando que o recurso ordinário foi interposto por intermédio de seus antigos patronos, tempestivamente e com preparo regular, ressaltando que não concorda com o entendimento constante do despacho (acima transcrito) e 'esclareceu' "conforme habilitação requerida sob o Id 007e2b1 e seguintes," que "os novos procuradores da Reclamada já se habilitaram nos autos, também colacionando aos autos procuração e substabelecimentos válidos, sob os Ids eb6b276 e caac3da.", ressaltando o que entende estar devidamente e regularmente representado nos autos. Com efeito, os instrumentos de mandato indicados (Ids eb6b276 e caac3da, fls. 500 a 511), correspondem a procuração do grupo empresarial a que pertence o reclamado concedendo poderes de representação a outros advogados, que não o subscritor do recurso ordinário (Id. 9f4f604), Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897). Assim, a procuração e substabelecimento indicados são inservíveis para validar, ou regularizar, a falha de representação. Portanto, como não foi juntada aos autos procuração válida do subscritor do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mesmo após a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para regularização, o recurso ordinário interposto pelo WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. não merece conhecimento, por falha de representação. Por consequência, o recurso ordinário adesivo do reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo (art. 997, § 2º, III, do CPC). No caso, o recurso de revista do autor não foi admitido, pois não cumpriu a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, o recurso de revista adesivo não poderá ser analisado, devido a sua natureza adesiva, já que sua autonomia está limitada ao mérito do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000368-29.2023.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por falha de representação, e, por consequência, reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputar prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC., nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA

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Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros x Randerson Barboza Leonardo Da Silva e outros

ID: 314508850

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-23.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA WAL MART BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000006-23.2025.5.21.0001 RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000006-23.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: WAL MART BRASIL LTDA. (WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.) ADVOGADOS: LUCIANO BAUER WIENKE E MARIA APARECIDA PELLEGRINA 2º RECORRENTE: RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA ADVOGADO: RONEIDE PEREIRA DA SILVA RECORRIDOS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. MANDATO INEXISTENTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO SEM QUE A PARTE TENHA JUNTADO PROCURAÇÃO VÁLIDA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. Foi constatado nos autos que o reclamado juntou aos autos procuração inválida, considerada apócrifa, motivo pelo qual foi concedido prazo de 5 (cinco) dias à parte para regularização, a qual se manifestou discordando da decisão, porém, sem juntar nova procuração do advogado subscritor do recurso, situação em que fica configurada a falha de representação. Recurso ordinário que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Uma vez não conhecido o recurso ordinário (principal), fica prejudicado o exame do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. Recurso do reclamado não conhecido. Recurso do reclamante prejudicado. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e de recurso ordinário adesivo interposto por RANDERSON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, contra a sentença (Id. 9b02afa), proferida pela Juíza Marcella Aalves de Vilar, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, rejeitou a preliminar de inépcia, pronunciou a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 08.2020; e julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal: a) adicional de 20% sobre seu salário a título de diferenças salariais por desvio de função (natureza salarial), com reflexos em aviso prévio (natureza indenizatória), 13º salário (natureza salarial), férias + 1/3 (natureza salarial quando gozadas e natureza indenizatória quando indenizadas) e em FGTS + 40% (natureza indenizatória); devendo os valores relativos ao FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% serem depositados na conta vinculada do reclamante, assim como honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação. Em suas razões recursais (Id. 9f4f604), a recorrente, WMB Supermercados do Brasil Ltda., insurge-se contra a sentença parcialmente procedente, questionando a condenação ao pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função. Alega que a recorrida desempenhou apenas as atividades para as quais foi contratada, conforme sua Ficha de Registro de Empregado, não havendo acúmulo de funções que justifique o pagamento de diferenças salariais. Afirma que, mesmo que se admita o exercício de atividades diversas, o direito trabalhista prevê pagamento por jornada de trabalho, não por funções, e que a remuneração já abrange todas as atividades executadas durante a jornada. Defende a aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT, argumentando que na ausência de prova ou cláusula expressa entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Cita precedentes jurisprudenciais de diversos TRTs que reforçam esse entendimento. Ressalta que, mesmo que as atividades adicionais não fossem inerentes às atribuições da recorrida, não há amparo legal para o pagamento de plus salarial, em razão da impossibilidade material de exercer duas atividades simultaneamente e da ausência de quadro de carreira na empresa, o que torna indevido o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Reafirma que as atividades adicionais, na pior das hipóteses, seriam acessórias, enquadrando-se no "jus variandi" do empregador. Diz que o pedido de diferenças salariais por desvio de função é improcedente por ausência de paradigma para cotejo das atividades e de previsão legal ou convencional para o deferimento do pleito. Cita decisões do TRT da 4ª região que confirmam este entendimento, e destaca que a ausência de quadro de carreira na empresa impede a pretensão de diferenças salariais. Acrescenta que o ex-empregado não demonstrou que as atividades extracontratuais tivessem remuneração superior àquela percebida durante a contratação, nem indicou paradigma para comparação. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença para absolver a recorrente do pagamento de diferenças salariais por troca de função/promoção e desvio de função, e seus respectivos reflexos. Em suas razões recursais (Id. db75c6e), o recorrente Randerson Barboza Leonardo da Silva insurge-se contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Alega que a sentença merece reforma, por divergir das provas e da legislação. Aduz que, desde 01 de dezembro de 2019, exercia a função de Encarregado de Prevenção de Perda, apesar de registrado como Fiscal de Prevenção de Perda, sem receber a remuneração correspondente ao cargo superior. Afirma que essa situação configura desvio de função, caracterizando enriquecimento ilícito da reclamada, nos termos dos artigos 884 do Código Civil e 468 da CLT. Ressalta que a prova testemunhal confirmou o exercício da função de encarregado, mas a sentença condenou a empresa ao pagamento de apenas 20% da diferença salarial. Assevera que a diferença salarial correta seria de R$ 3.257,95 (R$ 5.000,00 - R$ 1.742,05) por mês, totalizando R$ 179.187,25 (R$ 3.257,95 x 55 meses) de dezembro de 2019 a junho de 2024, com as devidas repercussões legais. Requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para que a sentença seja modificada, reconhecendo a procedência integral dos pedidos e o deferimento das verbas elencadas. O reclamado apresentou contrarrazões (Id. 5e68c02). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional Após a distribuição do processo, foi proferida decisão (Id. 51001f9) para o reclamado, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, apresentasse instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do apelo. Devidamente intimado, o reclamado manifestou-se nos autos (Id. dfc1b03), sem juntar documentos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário interposto pelo reclamado, WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. é tempestivo. Custas recolhidas. Depósito recursal mediante seguro-garantia judicial, de que trata o § 11, do art. 899, da CLT, no valor de R$ 17.073,50, com vigência até 01/04/2028. Analisando a apólice de seguro-garantia juntado pela empresa (Id. 00834ae) verifica-se que há cláusula estabelecendo vigência mínima de 3 anos. Ocorre que a Cláusula 12ª do mesmo documento corresponde a hipótese de renovação automática, independente de pedido de renovação da empresa tomadora (item 12.3). A apólice, portanto, está em sintonia com o art. 2º, inciso XI, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Em adição, observa-se que a reclamada apresentou a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, além da apólice do seguro-garantia, sendo regular o preparo, nos termos do art. 5º, incisos I a III, do Ato Conjunto supracitado. No entanto, a verificação dos demais requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário demonstra que o advogado que firmou as razões recursais, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), não tinha procuração válida. Diante deste fato, foi proferido despacho (Id. 51001f9) estabelecendo prazo de 5 (cinco) dias para regularização, cujo teor foi o seguinte (fls. 526 e ss.): Trata-se de recurso ordinário interposto por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal. Compulsando os autos, verifica-se que o substabelecimento anexado pela reclamada (Id. 116e436), a qual confere poderes ao advogado subscritor do recurso, Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897), foi assinada eletronicamente através da "autoridade certificadora" D4Sign, constando, ainda, que a aludida assinatura se deu "conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2.". Pois bem. Analisando-se os dispositivos legais no qual se fundaram a assinatura do instrumento procuratório, observa-se que a MP 2.200-2/2001 foi alterada pela Lei n 14.063/2020, a qual passou a dispor sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: "I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo", restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Não bastasse isso, em consulta realizada em 28.05.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a D4Sign não se encontra na lista, sequer das empresas "em credenciamento". Nos termos do 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: "a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos" (destaques acrescidos). Assim, é imperioso concluir que a procuração (substabelecimento) apresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida "autoridade certificadora" não consta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastro do signatário no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável ao caso. Malgrado a procuração esteja acompanhada de documento complementar que remete a um denominado "Verificador de Autenticidade", e seja possível baixar o documento original e assinado, havendo menção a "link" para que a validação seja feita também no sítio eletrônico do Instituo Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br/index.html), ao inserir a versão original da procuração assinada eletronicamente no serviço do ITI não é possível fazer sua validação. Em adição, consta no documento (Id. 116e436, fl. 190), em verdade, que fora assinado e certificado pela própria D4Sign, e não pelo outorgante, apesar de possuir selo de "assinatura eletrônica qualificada". Como se sabe, a procuração consubstancia uma autorização para que determinada pessoa, no caso, o advogado, atue em nome de outra e, juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidente que, devido à sua importância para a segurança de ambas as partes - outorgante e outorgado - e de terceiros perante os quais aquele é representado por este, a procuração deve ser redigida de forma clara e, principalmente, com observância dos requisitos legais. Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013, que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, que os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar o usuário responsável pela sua prática, sendo admitidas assinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização de certificado digital A1 e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nos termos desta Resolução. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código de Processo Civil, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do Código Civil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante". Assim, é requisito mínimo de validade que a procuração seja assinada pelo próprio outorgante, seja física ou eletronicamente, tendo em vista que até mesmo a apresentação de procuração a rogo, mediante aplicação, por analogia, do art. 595 do Código Civil, é aceita apenas caso a pessoa seja analfabeta ou não tenha condições de subscrever o mandato, desde que devidamente justificado nos autos, o que não aconteceu no caso concreto. Impende ressaltar, ademais, que não resultou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido ao advogado subscritor do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST. Em casos como o presente, esta Relatora perfilhava o entendimento atualmente predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual se reputa inexistente a procuração apócrifa (e, consequentemente, também o substabelecimento dela decorrente), razão pela qual não se aplicaria o disposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, porquanto a admissão da atuação do advogado sem procuração é excepcional, inclusive quando se busca evitar preclusão, também vinculada a atos e circunstâncias excepcionais, dentre as quais não se insere a interposição de recurso ordinário, de plena previsibilidade e regularidade no curso do processo. Todavia, na Sessão Ordinária desta 1ª Turma, realizada na data de 08.04.2025, a 1ª Turma deste Regional sinalizou mudança de entendimento, no julgamento do Processo n. 0001018-06.2024.5.21.0002, no sentido de aplicar, em tais hipóteses, o item II da Súmula 383 do TST, concedendo-se prazo para regularização da representação processual. Portanto, concede-se ao(à) recorrente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do recurso, por defeito de representação, nos termos do dispositivo mencionado. NATAL/RN, 28 de maio de 2025. Em resposta, o reclamado juntou, tempestivamente, petição (Id. dfc1b03), informando que o recurso ordinário foi interposto por intermédio de seus antigos patronos, tempestivamente e com preparo regular, ressaltando que não concorda com o entendimento constante do despacho (acima transcrito) e 'esclareceu' "conforme habilitação requerida sob o Id 007e2b1 e seguintes," que "os novos procuradores da Reclamada já se habilitaram nos autos, também colacionando aos autos procuração e substabelecimentos válidos, sob os Ids eb6b276 e caac3da.", ressaltando o que entende estar devidamente e regularmente representado nos autos. Com efeito, os instrumentos de mandato indicados (Ids eb6b276 e caac3da, fls. 500 a 511), correspondem a procuração do grupo empresarial a que pertence o reclamado concedendo poderes de representação a outros advogados, que não o subscritor do recurso ordinário (Id. 9f4f604), Dr. LUCIANO BAUER WIENKE (OAB/RS nr. 67.897). Assim, a procuração e substabelecimento indicados são inservíveis para validar, ou regularizar, a falha de representação. Portanto, como não foi juntada aos autos procuração válida do subscritor do recurso ordinário interposto pelo reclamado, mesmo após a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para regularização, o recurso ordinário interposto pelo WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. não merece conhecimento, por falha de representação. Por consequência, o recurso ordinário adesivo do reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, fica prejudicado, nos termos do art. 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. A parte não trouxe a transcrição do trecho do acórdão regional essencial ao deslinde da controvérsia e na qual repousa a insurgência recursal. Restou desatendido, portanto, o requisito previsto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que a parte transcreveu trecho insuficiente da decisão recorrida, a qual não contempla a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. Inadmitido o recurso principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo (art. 997, § 2º, III, do CPC). No caso, o recurso de revista do autor não foi admitido, pois não cumpriu a exigência estabelecida no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Portanto, o recurso de revista adesivo não poderá ser analisado, devido a sua natureza adesiva, já que sua autonomia está limitada ao mérito do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-0000368-29.2023.5.09.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por falha de representação, e, por consequência, reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo do reclamante. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputo prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto por WMB SUPERMERCADO DO BRASIL LTDA. por defeito de representação, e reputar prejudicado o recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, RANDESRON BARBOZA LEONARDO DA SILVA, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC., nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAL MART BRASIL LTDA

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Alessandro Vinicios Schneider e outros x Alessandro Vinicios Schneider e outros

ID: 278680617

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-68.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER UNIGRAN EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER GESTORA EDUCACIONAL LTDA UNIGRAN EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA BOVERIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADILSON JOSEMAR PUHL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO IVAN BORGES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER E OUTROS (1) RECORRIDO: UNIGRAN EDUCACIONAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ad9fd proferida nos autos. ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 - 3ª Turma Recorrente: 1. UNIGRAN EDUCACIONAL Recorrido: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER Recorrido: GESTORA EDUCACIONAL LTDA RECURSO DE: UNIGRAN EDUCACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id abee5aa; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 67b36e5). Representação processual regular (Id c4de451). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e6dbff: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1e6dbff: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c16e609, 2b3c26b: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 0c0f93e, 0233345; Condenação no acórdão, id 868b959: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 868b959: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae4f1b5, 75a181a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idde688d3, 8571d63. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, no tópico recursal "2.2.4.1 -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF ART. 489 E ART. 832 DA CLT –AFRONTA A LEI FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 896, ALÍNEA 'C' DA CLT", não foi transcrito nenhum trecho do Acórdão que julgou o recurso principal e foram transcritos apenas parcialmente os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da Medida Provisória nº 1108/2022. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL alega que o acórdão recorrido "deixou de analisar que o contrato originário entre as partes se estabeleceu no ano de 2007 (Id n. 70c6537), porquanto muito tempo antes de se pensar em prever o teletrabalho na CLT"; que "nunca houve alteração na forma de execução do contrato vivido entre as partes, sendo certo que sempre o recorrido laborou da mesma forma a distância por teletrabalho"; que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT"; que, "assim, o acórdão simplesmente aplicou a nova lei, fazendo constar a exigência que para validade do teletrabalho seria indispensável constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho (art. 75-C da CLT), sem observar que em contratos anteriores não havia regulamentação de como seriam adaptados a nova lei"; que "quando o art. 62, inc. III da CLT, cria a exceção do controle de jornada para os profissionais do teletrabalho a partir do art. 75-C da CLT, não regulamentou imediatamente como os contratos em vigor seriam impactados, não se podendo aplicar imediatamente a exigência de anotação na CTPS ou negociação entre as partes"; que "o contrato de teletrabalho sempre foi mensurado através de tarefas, conforme previsto no art. 75-C da CLT, pois ficou provado que o recorrido recebia por aluno acessante no sistema de aulas, não havendo salário mensal ou por carga horária a ser recebido, o que foi confessado pelo próprio recorrido no depoimento pessoal(ata da audiência de instrução -Id 52cf805 -04:20) e pela testemunha Adriano Câmara (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –58:07)"; que "o recorrido confessor também que nunca lhe foi prometido qualquer salário ou mesmo quantia fixa (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –16:10)". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação da verba de horas extras e seus reflexos, tendo em vista a aplicação correta do art. 75-C da CLT e da exceção do art. 62, inc. III da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] b) Trabalho remoto (art. 62, III, da CLT) Novamente, com razão o autor. Para ser lícita a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho, é imprescindível, de acordo com o art. 75-C da CLT, que conste expressamente no contrato de trabalho a adoção desse regime. Nesse sentido: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. No caso, não há notícia nos autos de que as partes pactuaram, por escrito, o contrato de emprego, e tampouco que negociaram a adoção do trabalho remoto. Logo, incabível a classificação do reclamante como teletrabalhador, na forma pretendida pela ré. Não bastasse isso, dispõe o art. 62, III, da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Ainda, colhe-se do art. 75-B, da CLT: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo'. [...] § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Dos dispositivos legais, constata-se que somente o trabalhador remoto que preste serviços por produção ou por tarefa que está excepcionado do controle de jornada. No caso em apreço, contudo, nota-se que não era essa a realidade do autor. Isso porque o reclamante não recebia a remuneração vinculada a sua produtividade (por aulas elaboradas, avaliações respondidas ou dúvidas sanadas multiplicado por uma tarifa, a ser estipulada pelo empregador), e tampouco por tarefa (que se afere através de uma fórmula combinatória entre a produtividade com o critério da unidade de tempo). Do contrário, o reclamante auferia sua remuneração por jornada, visto que ao se tornar docente de um módulo, tinha que se colocar a disposição cotidianamente aos discentes e para a elaboração e correção de avaliações, sem auferir valores atrelados ao seu desempenho individual, e sim por prazos de tempo (períodos dos módulos a ele ofertados). Nesse sentido, observa-se que tanto o autor quanto a testemunha Adriano, em audiência, foram claros ao explicar que a metodologia de pagamento das rés era a de quitar R$ 40,00 por aluno que acessava o módulo que o reclamante era professor. Logo, se o reclamante fosse docente em 02 módulos, e existissem 05 alunos em cada módulo, este auferiria R$ 400,00 (10 x R$ 40,00 = R$ 400,00). De igual maneira, se o autor fosse responsável por 10 módulos, mas não tivesse nenhum aluno, este não receberia nenhum valor por parte da 1ª recorrida. Percebe-se de tal sistemática que não era pela produtividade que o autor seria pago, pois poderia se esforçar por dias para produzir dezenas de aulas, e produzir diversas questões, mas corria o risco de nada receber se nenhum discente se matriculasse em seu curso. Por outro lado, este tinha a chance de lecionar em apenas 01 módulo na UNIGRAN, e ter mais de 100 alunos, o que lhe daria uma renda de R$ 4.000,00. Por conseguinte, entendo que o reclamante não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Assim, não há como classificar o autor na categoria dos trabalhadores remotos, e muito menos na hipótese do art. 62, III, da CLT, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para tanto. Por conseguinte, improcedem os pedidos da ré de que seja reconhecida a exceção ao controle de jornada por tais argumentos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. [...]" Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Medida Provisória nº 1108/2022 não satisfaz esse requisito. A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada de que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT". Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a verificação quanto à prestação de serviços por jornada ou por produção ou tarefa remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 58 e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13415/2017. - divergência jurisprudencial. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL sustenta que "o fato do recorrido laborar por mais de 04 horas diárias ou 20 horas semanais, não lhe empresta o direito de recebimento de horas extras, pois não ultrapassado o limite previsto nos artigos 58 da CLT, art. 7º inc. XIII da CF/88 e art. 318 da CLT"; que "o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; que "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"; que "com o entendimento do TRT9, toda a realidade econômica das Instituições de Ensino do País será alterada"; que "a aplicação da Lei n. 13.415/17 é imediata, sendo que a partir de sua vigência (17/02/17), apenas as horas laboradas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal poderiam ser consideradas como horas extras para os professores, mesmo os que já tinham contrato em vigor". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação as horas extras e reflexos da jornada que ultrapassar a 4ª hora diária e 20ª hora semanal, a partir do início de vigência da Lei n. 13.415/17 (17/02/2017) que deu a redação atual do art. 318 da CLT, decretando-se que apenas poderá ser considerada horas extras, a jornada que ultrapassara 8ª hora diária ou 44º semanal, em respeito ao art. 7º, inc. XIII da CF e art. 58 da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Sendo afastadas as teses de enquadramento do autor nas hipóteses do art. 62 da CLT, passo ao exame das matérias atinentes a fixação de jornada. Com razão o autor. Nos termos do § 2º, art. 74, CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, 'Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso'. No mesmo sentido é o entendimento do TST, consolidado no item I, da Súmula 338, 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário', com a ressalva de que a partir da vigência da Lei 13.874/2019 o limite legal passou a ser de 20 empregados por estabelecimento. No caso, as rés não apresentaram aos autos os controles de jornada do reclamante. Logo, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (fl. 06), a qual não foi desconstituída por prova em contrário. Por conseguinte, fixo a jornada do reclamante em trabalho remoto como sendo de segunda a segunda, das 8h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada, com módulos de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Deixo de arbitrar jornada aos dias em que o reclamante compareceu presencialmente à sede da 1ª ré, por ausência de insurgência recursal quanto ao tema. Ademais, destaco ser incabível a apuração de horas extras nos meses de janeiro, junho, julho e dezembro, ante a declaração da testemunha Fábio de que, em tais meses, não existiam módulos na UNIGRAN, razão pela qual entendo que em tais períodos o reclamante não trabalhou. Isso posto, entendo ser cabível a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) fixar a jornada de trabalho; e b) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. Entretanto, pela completa omissão das embargantes quanto a tal tema, aplica-se ao caso o teor da Súmula 331 do TST, presumindo como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, de 4h diárias e 20h semanais. Logo, não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, inexistindo motivos para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. [...]" A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada ("o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTORA EDUCACIONAL LTDA - ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER - UNIGRAN EDUCACIONAL

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Alessandro Vinicios Schneider e outros x Alessandro Vinicios Schneider e outros

ID: 278680756

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000006-68.2024.5.09.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER UNIGRAN EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER GESTORA EDUCACIONAL LTDA UNIGRAN EDUCACIONAL

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA BOVERIO

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ADILSON JOSEMAR PUHL

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JOAO IVAN BORGES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 RECORRENTE: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER E OUTROS (1) RECORRIDO: UNIGRAN EDUCACIONAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27ad9fd proferida nos autos. ROT 0000006-68.2024.5.09.0655 - 3ª Turma Recorrente: 1. UNIGRAN EDUCACIONAL Recorrido: ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER Recorrido: GESTORA EDUCACIONAL LTDA RECURSO DE: UNIGRAN EDUCACIONAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id abee5aa; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 67b36e5). Representação processual regular (Id c4de451). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e6dbff: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 1e6dbff: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c16e609, 2b3c26b: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 0c0f93e, 0233345; Condenação no acórdão, id 868b959: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 868b959: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ae4f1b5, 75a181a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: idde688d3, 8571d63. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, no tópico recursal "2.2.4.1 -PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF ART. 489 E ART. 832 DA CLT –AFRONTA A LEI FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 896, ALÍNEA 'C' DA CLT", não foi transcrito nenhum trecho do Acórdão que julgou o recurso principal e foram transcritos apenas parcialmente os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional e do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação da Medida Provisória nº 1108/2022. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL alega que o acórdão recorrido "deixou de analisar que o contrato originário entre as partes se estabeleceu no ano de 2007 (Id n. 70c6537), porquanto muito tempo antes de se pensar em prever o teletrabalho na CLT"; que "nunca houve alteração na forma de execução do contrato vivido entre as partes, sendo certo que sempre o recorrido laborou da mesma forma a distância por teletrabalho"; que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT"; que, "assim, o acórdão simplesmente aplicou a nova lei, fazendo constar a exigência que para validade do teletrabalho seria indispensável constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho (art. 75-C da CLT), sem observar que em contratos anteriores não havia regulamentação de como seriam adaptados a nova lei"; que "quando o art. 62, inc. III da CLT, cria a exceção do controle de jornada para os profissionais do teletrabalho a partir do art. 75-C da CLT, não regulamentou imediatamente como os contratos em vigor seriam impactados, não se podendo aplicar imediatamente a exigência de anotação na CTPS ou negociação entre as partes"; que "o contrato de teletrabalho sempre foi mensurado através de tarefas, conforme previsto no art. 75-C da CLT, pois ficou provado que o recorrido recebia por aluno acessante no sistema de aulas, não havendo salário mensal ou por carga horária a ser recebido, o que foi confessado pelo próprio recorrido no depoimento pessoal(ata da audiência de instrução -Id 52cf805 -04:20) e pela testemunha Adriano Câmara (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –58:07)"; que "o recorrido confessor também que nunca lhe foi prometido qualquer salário ou mesmo quantia fixa (ata da audiência de instrução -Id 52cf805 –16:10)". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação da verba de horas extras e seus reflexos, tendo em vista a aplicação correta do art. 75-C da CLT e da exceção do art. 62, inc. III da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] b) Trabalho remoto (art. 62, III, da CLT) Novamente, com razão o autor. Para ser lícita a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho, é imprescindível, de acordo com o art. 75-C da CLT, que conste expressamente no contrato de trabalho a adoção desse regime. Nesse sentido: Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. No caso, não há notícia nos autos de que as partes pactuaram, por escrito, o contrato de emprego, e tampouco que negociaram a adoção do trabalho remoto. Logo, incabível a classificação do reclamante como teletrabalhador, na forma pretendida pela ré. Não bastasse isso, dispõe o art. 62, III, da CLT: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: [...] III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa. Ainda, colhe-se do art. 75-B, da CLT: Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo'. [...] § 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. § 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. Dos dispositivos legais, constata-se que somente o trabalhador remoto que preste serviços por produção ou por tarefa que está excepcionado do controle de jornada. No caso em apreço, contudo, nota-se que não era essa a realidade do autor. Isso porque o reclamante não recebia a remuneração vinculada a sua produtividade (por aulas elaboradas, avaliações respondidas ou dúvidas sanadas multiplicado por uma tarifa, a ser estipulada pelo empregador), e tampouco por tarefa (que se afere através de uma fórmula combinatória entre a produtividade com o critério da unidade de tempo). Do contrário, o reclamante auferia sua remuneração por jornada, visto que ao se tornar docente de um módulo, tinha que se colocar a disposição cotidianamente aos discentes e para a elaboração e correção de avaliações, sem auferir valores atrelados ao seu desempenho individual, e sim por prazos de tempo (períodos dos módulos a ele ofertados). Nesse sentido, observa-se que tanto o autor quanto a testemunha Adriano, em audiência, foram claros ao explicar que a metodologia de pagamento das rés era a de quitar R$ 40,00 por aluno que acessava o módulo que o reclamante era professor. Logo, se o reclamante fosse docente em 02 módulos, e existissem 05 alunos em cada módulo, este auferiria R$ 400,00 (10 x R$ 40,00 = R$ 400,00). De igual maneira, se o autor fosse responsável por 10 módulos, mas não tivesse nenhum aluno, este não receberia nenhum valor por parte da 1ª recorrida. Percebe-se de tal sistemática que não era pela produtividade que o autor seria pago, pois poderia se esforçar por dias para produzir dezenas de aulas, e produzir diversas questões, mas corria o risco de nada receber se nenhum discente se matriculasse em seu curso. Por outro lado, este tinha a chance de lecionar em apenas 01 módulo na UNIGRAN, e ter mais de 100 alunos, o que lhe daria uma renda de R$ 4.000,00. Por conseguinte, entendo que o reclamante não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Assim, não há como classificar o autor na categoria dos trabalhadores remotos, e muito menos na hipótese do art. 62, III, da CLT, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para tanto. Por conseguinte, improcedem os pedidos da ré de que seja reconhecida a exceção ao controle de jornada por tais argumentos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. [...]" Cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Medida Provisória nº 1108/2022 não satisfaz esse requisito. A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada de que "o contrato do recorrido se encerrou no dia 31/03/2022 e a medida provisória discutida pelo acórdão entrou em vigor no dia 25/03/2022, ou seja, seis dias antes do término do contrato, onde sequer havia qualquer regulamentação de como esta modalidade de trabalho seria aplicada aos contratos já em vigor, em especial o art. 75-C da CLT". Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, a verificação quanto à prestação de serviços por jornada ou por produção ou tarefa remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal indicados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 58 e 318 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 13415/2017. - divergência jurisprudencial. A Reclamada UNIGRAN EDUCACIONAL sustenta que "o fato do recorrido laborar por mais de 04 horas diárias ou 20 horas semanais, não lhe empresta o direito de recebimento de horas extras, pois não ultrapassado o limite previsto nos artigos 58 da CLT, art. 7º inc. XIII da CF/88 e art. 318 da CLT"; que "o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; que "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"; que "com o entendimento do TRT9, toda a realidade econômica das Instituições de Ensino do País será alterada"; que "a aplicação da Lei n. 13.415/17 é imediata, sendo que a partir de sua vigência (17/02/17), apenas as horas laboradas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal poderiam ser consideradas como horas extras para os professores, mesmo os que já tinham contrato em vigor". Postula a reforma "para o fim de excluir da condenação as horas extras e reflexos da jornada que ultrapassar a 4ª hora diária e 20ª hora semanal, a partir do início de vigência da Lei n. 13.415/17 (17/02/2017) que deu a redação atual do art. 318 da CLT, decretando-se que apenas poderá ser considerada horas extras, a jornada que ultrapassara 8ª hora diária ou 44º semanal, em respeito ao art. 7º, inc. XIII da CF e art. 58 da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Sendo afastadas as teses de enquadramento do autor nas hipóteses do art. 62 da CLT, passo ao exame das matérias atinentes a fixação de jornada. Com razão o autor. Nos termos do § 2º, art. 74, CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, 'Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso'. No mesmo sentido é o entendimento do TST, consolidado no item I, da Súmula 338, 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário', com a ressalva de que a partir da vigência da Lei 13.874/2019 o limite legal passou a ser de 20 empregados por estabelecimento. No caso, as rés não apresentaram aos autos os controles de jornada do reclamante. Logo, presume-se como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso (fl. 06), a qual não foi desconstituída por prova em contrário. Por conseguinte, fixo a jornada do reclamante em trabalho remoto como sendo de segunda a segunda, das 8h00 às 13h00, sem intervalo intrajornada, com módulos de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Deixo de arbitrar jornada aos dias em que o reclamante compareceu presencialmente à sede da 1ª ré, por ausência de insurgência recursal quanto ao tema. Ademais, destaco ser incabível a apuração de horas extras nos meses de janeiro, junho, julho e dezembro, ante a declaração da testemunha Fábio de que, em tais meses, não existiam módulos na UNIGRAN, razão pela qual entendo que em tais períodos o reclamante não trabalhou. Isso posto, entendo ser cabível a reforma da r. sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário do reclamante para: a) fixar a jornada de trabalho; e b) condenar as reclamadas ao pagamento de horas extras (hora + adicional), considerando como tais as excedentes da 4ª diária e 20ª semanal, de forma não cumulativa. [...]" Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] Como se vê, ficou claramente pontuado no v. acórdão que não há como enquadrar o reclamante em nenhuma exceção ao controle de jornada do art. 62 da CLT, visto que além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de controle (para que fosse possível a aplicação do art. 62, I), não houve o preenchimento dos requisitos do trabalho remoto na hipótese (art. 62, III), o que obsta o deferimento de seus pedidos. Ademais, foi devidamente declarado na decisão que o autor não tinha sua remuneração atrelada a sua produtividade (quantidade de horas-aula ministrada ou quantidade de módulos sob sua responsabilidade), mas sim pelo tempo despendido de labor para a ré dentro de uma jornada, cuidando dos módulos sob sua responsabilidade cotidianamente a fim de que, no final do ciclo, auferisse as verbas devidas pelo trabalho desempenhado durante tal período de tempo. Por conseguinte, este Colegiado entendeu que o obreiro era trabalhador contratado por jornada e, portanto, incumbia as rés apresentarem os cartões de ponto do reclamante nos autos, nos termos do art. 74 da CLT. Entretanto, pela completa omissão das embargantes quanto a tal tema, aplica-se ao caso o teor da Súmula 331 do TST, presumindo como verdadeira a jornada de trabalho narrada na peça de ingresso, de 4h diárias e 20h semanais. Logo, não há vícios de omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão, inexistindo motivos para o acolhimento dos embargos de declaração interpostos. [...]" A Turma não se manifestou sobre a tese recursal da Reclamada ("o limite de quatro horas para professores laborarem no mesmo estabelecimento comercial do art. 318 da CLT, não existe mais desde 17/02/2017, por força da Lei 13.415/17"; "ao aplicar norma revogada, o acórdão profligado, agrediu gravemente a segurança jurídica"). Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO VINICIOS SCHNEIDER - UNIGRAN EDUCACIONAL

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