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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elivelton Jesus Dos Santos

ID: 259389718

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Rio Branco do Sul - Anexa à Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000675-83.2023.8.16.0147

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIVELTON JESUS DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIO BRANCO DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE RIO BRANCO DO SUL - ANEXA À VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000675-83.2023.8.16.0147 Processo: 0000675-83.2023.8.16.0147 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$20.292,66 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ELIVELTON JESUS DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa ajuizada em face de Elivelton Jesus dos Santos nos autos nº 0000006-69.2019.8.16.0147, pela prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal e artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, as quais totalizaram a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, a serem cumpridos, inicialmente, no Regime Semiaberto. O executado foi citado ao movimento 24.1. O Juízo determinou, em mov. 34.1, a penhora de bens. Frustradas as diligências, o o Ministério Público requereu a suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (mov. 47.1). Decido. 2. Defiro o pedido de evento 156.1, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil: "I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916". 3. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 4. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, intime-se a parte que iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 5. Expirado o prazo referido acima sem qualquer manifestação da parte exequente, deverá ser realizado o arquivamento provisório pelo prazo de 12 (doze) anos, correspondente ao prazo prescricional da pena de multa (art. 109, III, c/c art. 110 c/c 114, II, CP) independentemente de intimação da parte exequente, desde que realizada a intimação prevista no item anterior. Diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Ana Clara Pelanda e outros x Clinica Quinta Do Sol Ltda

ID: 306791611

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-49.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA PELANDA ANA LUISA PELANDA THIAGO MOISES PELANDA

Polo Passivo:

CLINICA QUINTA DO SOL LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ SZESZ

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DANIEL MULLER

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THAÍS LUNARDON TOLEDO

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JULIO AFONSO STEFFEN RODRIGUES

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EDUARDO EMANOEL DALL'AGNOL DE SOUZA

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JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-49.2024.8.16.0194 Processo: 0000006-49.2024.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.361.833,36 Autor(s): ANA CLARA PELANDA representado(a) por Thiago Moises Pelanda ANA LUISA PELANDA Thiago Moises Pelanda Réu(s): CLINICA QUINTA DO SOL LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. SANEAMENTO Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Falha nos serviços de internação psiquiátrica que culminou no suicídio da paciente em 04/01/2021; (B) Negligência da Ré ao não monitorar adequadamente a paciente, permitindo que ela se trancasse no banheiro e cometesse suicídio; (C) Suicídio que foi um ato imprevisível e exclusivo da paciente, considerando que foi asfixia mecânica por enforcamento; (D) Existência e extensão dos danos morais; (E) Existência e extensão dos danos materiais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (F) Responsabilidade por fato do serviço (art. 14 do CDC); (G) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (H) Da indenização (art. 944 a 954 do CC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu requereu prova documental, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do Autor Thiago e prova pericial (mov. 65). Os Autores pugnaram pela oitiva de testemunhas (mov. 66). O Ministério Público se manifestou favorável a produção das provas requeridas (mov. 74). Defiro a produção da prova oral requerida, prova pericial e prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. DA PROVA PERICIAL Para realização da perícia nomeio médico(a) psiquiatra, a ser indicado pela secretaria em consulta ao sistema CAJU. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na forma do §2 do art. 465 do CPC: I – proposta de honorários; II – currículo, com comprovação de especialização. Com o decurso do prazo supra, permanecendo silente o perito quanto da apresentação dos documentos, promova-se nova nomeação até o efetivo cumprimento. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. 2.1.2. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC. Os honorários serão suportados pelo Réu, na forma do art. 95 do CPC. Em sequência, intime-se o perito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, proceda à realização da perícia. LAUDO E CONTRADITÓRIO A perícia deverá ser comunicada nos autos pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização, na forma do §2º do art. 466 do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com o resultado da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º do art. 477 do CPC. 2.3.2. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, já que tanta a falecida e seus respectivos herdeiros, além de ser expostos às práticas comerciais, adquiriram os serviços de internamento como destinatários finais (art. 2º, caput, CDC) da instituição Ré (art. 3º, caput, do CDC), de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, apesar da existência da teoria finalista, a inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. (...) . SUICÍDIO DE PACIENTE INTERNADO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA, NO DIA SEGUINTE AO DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CLÍNICA MÉDICA – ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PELA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA RÉ, COM RELAÇÃO AO DEVER DE ZELAR PELA GUARDA E SEGURANÇA DE SEUS PACIENTES . (...) (TJ-PR 00150894220248160021 Cascavel, Relator.: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 25/07/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). Assim, estando a relação jurídica entre as partes sujeita às regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe. No que tange à existência e extensão dos danos morais e materiais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Considerando que o feito tramita no formato 100% digital, determino, com fulcro no art. 5º da Resolução n. 345/2020, que a audiência seja realizada por videoconferência, facultando que os interessados compareçam à sala de audiências desta vara, mediante pedido prévio. Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 07 DE ABRIL DE 2026, ÀS 16H00MIN. As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor THIAGO MOISES pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Daniel Aparecido De Oliveira x Mauri Rodrigues Da Silva

ID: 294688473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-38.2021.8.16.0167

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAURI RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

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MATHEUS PEREIRA MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-38.2021.8.16.0167 Processo: 0000006-38.2021.8.16.0167 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$11.031,66 Exequente(s): DANIEL APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s): MAURI RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, entre as partes em epígrafes. 2. Citado por edital, o executado apresentou defesa por meio de curadora especial nomeado, pleiteando pela prerrogativa da contestação por negativa geral. 3. O exequente apresentou impugnação à contestação (mov. 108.1), requerendo que todas as alegações do requerido sejam afastadas. 4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA 5. No mov. 110.1, foi requerida a revogação da justiça gratuita, concedida pelo TJPR em favor do exequente. 6. Todavia, analisando os fundamentados delineados na petição de mov. 120.1, bem como examinando a documentação acostada, persiste a necessidade de manter a justiça gratuita. DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 7. O Executado foi citado por edital e, por isso, representado por Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral, conforme autoriza o artigo 341, parágrafo único, do CPC. 8. Entretanto, o processo trata de execução baseada em título extrajudicial — neste caso, uma Nota Promissória. A defesa nesse tipo de processo deve seguir as hipóteses do artigo 917 do CPC, que dispõe o seguinte: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. 9. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. 10. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo. 11. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos. 1 .2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 1.3 . Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial .II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça .2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2 . Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil .3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV . DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts . 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJ-PR 00049616820248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) 12. Considerando a inexistência de alegação de qualquer uma das matérias elencadas no artigo 917 do CPC, nem matéria de ordem pública que pudesse comprometer o credito da exequente, impõe-se a rejeição liminar dos embargos. 13. Nesse sentido se pronunciou recentemente o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 918, II E III DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADA REPRESENTADA POR CURADORA ESPECIAL, QUE AJUIZOU EMBARGOS À EXECUÇÃO VALENDO-SE DA PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL, CONFORME ARTIGO 341, § ÚNICO DO CPC. NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TEM POR ESCOPO DESCONSTITUIR O TÍTULO QUE LEGITIMA A AÇÃO EXECUTIVA. PRERROGATIVA POR NEGATIVA GERAL QUE NÃO PODE SER APLICADA PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. APRECIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. AUTOR QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 256, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014158-53.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves - J. 07.04.2020). III - DISPOSITIVO 14. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do CPC. 15. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do embargado, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2°, do Código de Processo Civil. 16. Acerca dos honorários do Curador Especial nomeado, haverá deliberação em momento oportuno. 17. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Juarez Da Silva Junior x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 276820110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001381-69.2024.8.16.0167

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BERTOLACI BRUNO

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ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Celular: (44) 99129-6460 - E-mail: mmrt@tjpr.jus.br Autos nº. 0001381-69.2024.8.16.0167 Processo: 0001381-69.2024.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JUAREZ DA SILVA JUNIOR (RG: 123658388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.358.279-73) rua Daniel dos Santos Viais, 1003 - Guairaçá - GUAIRAÇÁ/PR - CEP: 87.880-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Rua do Lavradio, 71 2 andar ap - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070 JUAREZ DA SILVA JUNIOR, qualificado na inicial, requer AÇÂO DECLARATÒRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÂO DE TUTELA COM REPARAÇÂO POR DANOS MORAIS contra o OI S. A, qualificado na inicial, alegando o seguinte : O autor tomou conhecimento de que seu nome e dados estão registrados indevidamente junto a plataforma de cobrança do SERASA os títulos prescritos os enumerando na inicial e que os mesmos já encontram-se prescritos há mais de 05 anos. CONTESTAÇÂO na s 27. 1, alegando no mérito que o nome da requerente apenas consta no SERASA LIMPA NOME a fim de que a divida seja paga oportunamente, porem não fazem com que tenha seu nome cadastrado, sendo assim um exercício regular de direito. Questão unicamente de direito. DECIDO. PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – se confunde com o mérito e sera vista mais abaixo. Tem o requerente o interesse de agir, pois seu nome esta inscrito no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma como tendo uma dívida pendente, e e logico o interesse do autor para resolver a demanda . JUAREZ nos conta que sua divida esta vencida e a proprai requerida confirma tais fatos, porem alega que o mesmo esta inadimplente desde 2015/ 2016 . Embora haja algum dissenso na jurisprudência, vem se firmando a corrente que visa a proteger o consumidor de forma ampla . O art. 206 #5º do CC estabelece : Art. 206. Prescreve: ( ... ) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Assim, as dívidas decorrentes da falta de pagamento de empréstimo pessoal, contratos bancários, cartão de crédito, contas diversas, além de outras prescrevem em 5 (cinco) anos após a data de vencimento. A prescrição atinge a pretensão, não implicando na inexistência do débito, pois não atinge o direito subjetivo a ele inerente, contudo, implica na impossibilidade de exigência por meio judicial ou administrativo, uma vez que tal pretensão deixou de ser oportunamente exercida pelo credor ou respectivo cessionário. Assim sendo, como dito, o credor não pode se utilizar de meios judiciais ou extrajudiciais para sua cobrança, pois a obrigação prescrita torna o direito ao crédito inexigível. Veja que não se pode pedir a declaração de inexistência do débito, pois o débito existe, só não pode mais ser exigido o seu pagamento em razão da prescrição. Neste sentido : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Autor alega que superado o prazo de cinco anos do vencimento da dívida, indevida qualquer tipo de cobrança fulminada pela prescrição. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: A dívida não foi contestada pelo autor, que apenas relatou que ela está prescrita, uma vez que se originou no ano de 2009 -Dívida oriunda de limite de crédito do Banco Itaú, o qual foi cedido às rés. Prescrição verificada nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Impossibilidade de cobrança da dívida por meios judiciais e extrajudiciais. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.”(TJSP; Apelação Cível 1004177-02.2019.8.26.0009; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020 . O nome da requerente constou no SERASA LIMPA NOME, sendo que o narrado pela requerente encontra confirmação pela requerida, sendo clara a prescrição da divida, sendo que a prescrição transforma a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível e incobrável por qualquer meio. Se engana a requerida ao dizer que não ocorre dano moral, pois temos aqui nítido caso de abuso de direito, cobrança divida que teria prescrevido em 2016, levando intranquilidade e insegurança a requerente, afetando o lado psíquico da mesma, já que julgava que a divida estava prescrita . Sua inscrição no SERASA LIMPA NOME ou outra plataforma e sim, desabonadora e produz reflexos negativos, abalando o nome do requerente, com informações que podem dificultar seu credito. E o típico dano moral “ in re ipsa “. Neste sentido : SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10070846320228260002 SP 1007084-63.2022.8.26.0002, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/07/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE DENOTAM ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000006-12.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00000061220218160014 Londrina 0000006-12.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/07/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/07/2022) Julgo assim procedente o pedido, nos termos do art. 487 I do CPC, a fim de reconhecer a prescrição dos créditos na inicial, declarando-os inexigíveis e condenando a requerida ao pagamento de danos morais que arbitro em R$ 4.000,00, ante o caso concreto . Defiro ainda a tutela requerida para que o requerido retire o nome de JUAREZ DA SILVA JUNIOR dos cadastros mencionados, pena de multa de R$ 100,00 ao dia ate o limite de R$ 5.000,00, passando a incidir a partir da intimação da sentença, caso ainda não o tenha feito quando da decisão de tutela antecipada . Custas e honorários a serem suportados pelo requerida que estabeleço em 15% da condenação. P. R. I. Terra Rica, 20 de maio de 2025. Luiz Henrique Trompczynski Magistrado

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Januario Mario Bortolini x Antonio Aparecido De Oliveira e outros

ID: 322158118

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Helena Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANUARIO MARIO BORTOLINI

Polo Passivo:

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO

Conclusão

Advogados:

EDEVAL BUENO

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NAUDÉ PEDRO PRATES

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NERI MAZZOCHIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: sedr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-76.1990.8.16.0150 Processo: 0000006-76.1990.8.16.0150 Classe Processual: Ação Popular Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$2.280.000,00 Autor(s): JANUARIO MARIO BORTOLINI Réu(s): ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA DILECTA ANNA PALUDO SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ação popular instaurada por JANUÁRIO MARIO BORTOLINI em face de ANTÔNIO APARECIDO DE OLIVEIRA e DILECTA ANNA PALUDA. Prolatada a sentença em 1995, há trinta anos (mov. 1.10). Iniciada a execução, o feito encontra-se paralisado há cerca de 12 anos por inércia do exequente (mov. 1.18). Parecer ministerial pela extinção do feito pela prescrição intercorrente (mov. 33.1). É o relato do necessário. Decido. 2. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito da parte credora, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Deve-se frisar que o próprio exequente reconhece a inércia no período, ao remeter à análise do Juízo em razão do longo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento do feito, sem o efetivo adimplemento do débito. O prazo prescricional referente às pretensões deduzidas e dedutíveis em ação popular é de 05 anos, conforme art. 21 da Lei 4.717/65. Referido prazo, a teor do enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do e. STF, aplica-se também à execução. Ademais, ressalta-se que a pretensão ressarcitória não se funda em ato de improbidade administrativa (tipificação inexistente à época dos fatos), não se aplicando o tema 897 do e. STF. Nesse sentido, veja-se o acórdão do E. TJPR: agravo de instrumento. AÇÃO POPULAR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRELIMINAR . JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX TUNC. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 22.04.1999. DEFLAGRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 02 .12.2011. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 666 DO STF. DISTINÇÃO COM O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 897 DO STF . AUSÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exameTrata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença deflagrado em 02.12 .2011 em ação popular ajuizada em 22.04.1999, na qual foi reconhecida a prática de ilícito civil na percepção de valores recebidos por vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito em conta reajuste de vencimentos concedido com afronta ao art. 29, V, da Constituição da Republica . II. Questões em discussão (i) Saber se a pretensão é prescritível.(ii) Em caso de prescritibilidade, saber se a ausência de efetiva constrição patrimonial possibilita o reconhecimento da prescrição intercorrente. III . Razões de decidir (i) O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897/STF), enquanto as demais ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos civis estão sujeitas à prescrição (Tema 666/STF).(ii) No caso concreto, o acórdão exequendo reconheceu a prática de ilícito civil, sem atribuir aos demandados a prática de atos dolosos de improbidade administrativa, portanto, prospera a tese do devedor quanto à prescritibilidade.(iii) O cumprimento de sentença foi deflagrado sob a égide do CPC/73 e não houve inércia do credor, sendo aplicável a prescrição quinquenal, conforme Súmula nº 150 do STF e art. 21 da Lei nº 4 .717/65, cujo termo inicial deve ser contado do transcurso de um ano da suspensão do feito, por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.(iv) Inviável a aplicação retroativa da regra contida na redação atual do artigo 921, § 4º, do CPC, que teve sua modificação trazida pela Lei n.º 14 .195/2021.(v) Considerando-se o princípio do tempus regit actum e a irretroatividade da norma processual (art. 14 do CPC), a ausência de inércia injustificada do credor enseja óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente. IV . Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: "Apenas quando o dano ao erário é fundado em ato de improbidade administrativa doloso, assim declarado por sentença, é que a pretensão voltada ao seu ressarcimento é imprescritível, conforme a tese firmada no Tema nº 897/STF. Tratando-se de cumprimento de sentença deflagrado sob a égide do CP/73 e não se evidenciando a inércia do credor, inviável a aplicação retroativa da regra do art. 921, § 4º, do CPC com a redação conferida pela Lei nº 14 .195/2021.”Atos normativos: Código de Processo Civil de 2015, art. 14 e art. 921, § 4º; Lei nº 4 .717/65, art. 21; Lei nº 6.830/1980, art. 40, § 2º; Jurisprudência relevante: STF, Temas nº 666 (RE 669 .069) e 897 (RE 852.475). STJ, IAC no REsp 1.604 .412/SC; AgInt no AREsp n. 2.405.265/PR, AgInt no AREsp n . 1.907.655/GO e AgInt no AREsp n. 1 .887.875/MG. TJPR, 0000009-09.1991 .8.16.0146 AC, 0007875-97.2023 .8.16.0000 AI, 0059058-22.2010 .8.16.0014 AC, 0028923-15.2023 .8.16.0000 AI e 0010103-45.2023 .8.16.0000 AI. (TJ-PR 01009419720248160000 Arapongas, Relator.: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025) Desta forma, decorrido o prazo prescricional e ouvido Ministério Público, impõe-se o reconhecimento de prescrição intercorrente. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil e art. 21 da Lei 4.717/65. 3.1. Descabida a condenação ao pagamento de honorários e demais custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, conforme alteração promovida pela Lei nº. 14.195/2021. 4. Levantem-se os atos de constrição por ventura pendentes e os eventuais valores retidos por quem de direito. 5. Cumpram-se, naquilo que couberem, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Oportunamente, arquivem-se. Santa Helena, data da assinatura eletrônica. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Ildefonso Bernardo Heisler e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 309895376

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ILDEFONSO BERNARDO HEISLER

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SERGIO BOTTO DE LACERDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANOIL ALVES DE ALMEIDA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000006-36.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$75.986,76 Polo Ativo(s): ILDEFONSO BERNARDO HEISLER JACY GABARDO MOACIR ALVES DE ALMEIDA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de em favor de Ildefonso Bernardo Heisler e outros, em que figura como devedor o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER. A herdeira Márcia Helena Bader Maluf Heisler informou o falecimento do credor Ildefonso Bernardo Heisler e requereu a habilitação (mov. 85.1). Indeferiu-se o pedido por ausência de indicação do quinhão cabível, bem como de comprovação legal de direito sobre o crédito em discussão (mov. 91.1). A credora reiterou o pedido, sob o argumento de que já houve habilitação perante o juízo de execução, além de por ser a única herdeira (mov. 101.1). II. A definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Nesse sentido, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Embora o juízo originário tenha deferido a habilitação da sucessora do credor (autos 0000003-29.1988.8.16.0171 - mov. 85.8), não há comprovação da definição do seu quinhão e, inclusive, aquele próprio juízo solicitou esclarecimentos sobre a reivindicação do crédito existente neste precatório por ausência de menção expressa em escritura pública (mov. 368.1), de modo que as referidas regras devem ser cumpridas integralmente antes da análise de qualquer pedido, sob pena de oportuna remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido; b) arquivem-se os autos provisoriamente até novas intervenções, ou até que sobrevenha o momento do pagamento do crédito. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Adolpho Ferreira De Araujo e outros x Estado Do Paraná

ID: 282093054

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023382-31.2005.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADOLPHO FERREIRA DE ARAUJO ALVARO MIGUEL RYCHUV ANTONIO MIRANDA FILHO ARLETE BUSNELLI SOARES CARLOS EDUARDO MATTAR CELSO FERREIRA ALMEIDA ERNANI AMARAL ERNANI PILAGALLO FARACO ESPóLIO DE RUB MARCONDES BAPTISTA EZEQUIAS LOSSO HAROLDO LOPES JUNIOR HELIA PEREIRA TAPITANGA HUY HIPOLITO CESAR SOBRINHO IVENEU MURICI NOVAES JANDIRA MACHADO FERREIRA JOAO ENEAS SEBASTIAO PALAZZO JORAN LEPREVOST E S/M JOSE ADALBERTO WOINAROWICZ JOSE RIBAMAR GASPAR FERREIRA JOSé RODRIGUEZ RODRIGUEZ LEOPOLDO MARIA PROENçA MARCIA DANUSIA KASPROWICZ MASCARENHAS MARCIANO PARABOCZY MARIO ALBERTO BUSNARDO MARIO JOSE OTTO MURILLO MIRANDA ZETOLA RAUL RODRIGUES CARVALHO RAUL SATYRO UBIRAJARA COSTóDIO WILSON ADOLFO STEDILE WILSON MALTO STINGLIN

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RITA ELIZABETH CAVALLIN CAMPELO

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BRUNO CAVICCHIOLI PEREIRA DA FONSECA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Projudi nº 0023382-31.2005.8.16.0000 CumSen I. Trata-se de cumprimento do acórdão que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por ARLETE SOARES DE SOUZA LIMA E OUTROS. No mov. 52.1, o ESTADO DO PARANÁ requereu “seja declarada a extinção da execução promovida por MARCIANO PARABOCZY, sucedido por OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, face ao pagamento integral do débito”, registrando “a realização de acordo direto de 80% do crédito de titularidade do credor originário MARCIANO PARABOCZY, que foi cedido em favor de OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo crédito foi objeto de compensação com débitos tributários devidos pela cessionária”. Juntou os documentos de movs. 52.2 e 52.3. Determinei a intimação do cedente MARCIANO PARABOCZY, da cessionária OPP INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e do(s) procurador(es) detentor(es) do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais para manifestação sobre o pedido (mov. 137.1). Nos movs. 147.1 e 148.1, os advogados CARLOS EDUARDO ORTEGA e LUIZ ALFREDO RODRIGUES FARIAS JUNIOR informaram que os poderes a eles conferidos foram substabelecidos, sem reservas, razão pela qual pediram a exclusão de seus nomes do polo passivo da demanda. Em seguida, OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL confirmou “a informação de quitação do percentual de 80% do total do crédito adquirido pela peticionária do credor originário Marciano Paraboczy, requerendo-se a extinção do feito com relação à ela no que diz respeito ao montante do crédito adquirido” (mov. 150.1). Por fim, o ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO, representado por seu inventariante, requereu a sucessão processual, seguida das necessárias anotações no Precatório Requisitório nº 0000006-31.2006.8.16.7000 (mov. 311.1). II. Primeiramente, retifiquem-se os registros do Projudi, conforme pedidos formulados nos movs. 147.1 e 148.1. III. Intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pleito de habilitação apresentado pelo ESPÓLIO DE JOSÉ CID CAMPÊLO (mov. 311.1), instruído com a documentação de movs. 311.2 a 311.5. IV. Constata-se, a partir da análise da documentação acostada aos autos, que o credor originário Marciano Paraboczy cedeu o crédito de precatório de sua titularidade à OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e que a cessionária realizou o Acordo Direito nº 010/2023, em razão do qual houve quitação da totalidade do percentual do crédito de precatório cedido, conforme se extrai do Termo de Acordo Direto (movs. 52.2 e 52.3): Tal informação foi ratificada pela cessionária na petição de mov. 150.1. Assim, considerando que houve o cumprimento da obrigação pelo Estado do Paraná, julgo extinto o presente feito em relação à cessionária OPP – INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na forma do disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. V. Intimem-se. Curitiba, 26 de maio de 2025. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Abias De Souza Bardelli

ID: 301324179

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-52.2021.8.16.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ABIAS DE SOUZA BARDELLI

Conclusão

Advogados:

RICARDO COLASSO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000006-52.2021.8.16.0033 Processo: 0000006-52.2021.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA 22, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): ABIAS DE SOUZA BARDELLI (RG: 144593006 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.743.501-13) Rua Antônio João, 1524 - Olímpico, 1524 preso no Estabelecimento Penal Masculino de Rio Brilhante - Rio Brilhante - RIO BRILHANTE/MS - CEP: 79.130-000 Vistos etc. 1. A fim de evitar tumulto processual, invalide-se a resposta à acusação de mov. 106.1. 2. O artigo 397 do Código de Processo Penal estatui que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva. Vislumbro, ainda, a justa causa para o ajuizamento da ação penal. Outrossim, os argumentos constantes na(s) resposta(s) à acusação não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito. Portanto, em face da ausência de fundamentos para a absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h00min. 3. O artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal dispõe sobre a oitiva de testemunha por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, sendo permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Na mesma linha, o artigo 185, §2º, do Código de Processo Penal prevê que o Juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: “I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; e IV - responder à gravíssima questão de ordem pública”. A Resolução n. 105/2010, do Conselho Nacional de Justiça, a Instrução Normativa n. 14/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça e a Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022 - GP/GCJ igualmente dispõem sobre a realização do interrogatório de réus e da oitiva de testemunhas em audiências por videoconferência e telepresenciais. No caso concreto, a utilização de tal ferramenta se justifica para prevenir riscos à segurança pública e evitar atrasos na prestação jurisdicional. Com efeito, a remoção e a apresentação de presos em Juízo oneram o Estado, retiram servidores do policiamento ostensivo nas ruas, aumentam a probabilidade de fugas e arrebatamentos em deslocamentos e colocam em risco a segurança dos que frequentam diariamente Fóruns e estabelecimentos prisionais. A não apresentação de réus gera, muitas vezes, a redesignação de audiências e a soltura de presos perigosos por excesso de prazo na instrução. Ademais, são notórias as dificuldades enfrentadas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná na remoção e apresentação de presos em Juízo. Por outro lado, a realização do interrogatório e a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência atendem aos anseios de desburocratização, agilização e economia da justiça, sem prejuízos ao réu, eis que são resguardados seus direitos de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; de entrevista prévia e reservada com seu defensor; e de acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. Nas palavras de Renato Brasileiro de Lima, "a realização do interrogatório por videoconferência não atende somente aos objetivos de agilização, economia e desburocratização da justiça. Atende também à segurança da sociedade, do magistrado, do membro do Ministério Público, dos defensores, dos presos, das testemunhas e das vítimas, razão pela qual não pode ser tachada de inconstitucional" (Lima, Renato Brasileiro, "Manual de Processo Penal", 2ª edição, Ed. JusPodivm, pg. 647). No mesmo sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. 1. "A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no §2º do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) 2. "A dificuldade enfrentada pelo Poder Executivo na remoção e apresentação dos presos em juízo constitui motivação suficiente e idônea para realização da audiência una de instrução por meio do sistema de videoconferência." (RHC 83.006/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017) 3. Por outro lado, conforme comando do art. 563 do CPP, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e, no caso, não se apontou o prejuízo supostamente sofrido pelo acusado. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 96.881/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) – grifei. APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INC. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA DEFESA – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE DEPOIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (...) RECURSOS – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000807-88.2017.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.12.2021) – grifei. JÚRI – HOMICÍDIO – VEREDITO CONDENATÓRIO. I. SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO – AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – PREJUÍZO, ADEMAIS, INEXISTENTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004003-79.2012.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 30.04.2022) – grifei. Isso posto, determino a realização da audiência acima designada (e consequente participação das partes, testemunhas e informantes) por videoconferência. Eventual oposição deverá ser manifestada pelos interessados em 48 (quarenta e oito) horas, de forma fundamentada, e o silêncio será interpretado como concordância. Depreque-se a intimação das testemunhas/informantes/réus que não residem neste Foro Regional. Intimem-se e, se necessário, requisitem-se. O(s) defensor(es) do(s) acusado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive, da expedição de eventual(is) carta(s) precatória(s), para os fins da Súmula n. 273 do STJ. Ciência ao Ministério Público. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000006-13.2024.8.16.0206

ID: 314828280

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000006-13.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO JUNQUEIRA PENICHE MANOEL JOSé ALVES MANOEL NOGUEIRA JUNIOR

Citação

EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):Manoel Nogueira Junior; MANOEL JOSÉ ALVES e Alvaro Junqueira Peniche PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin, da Secretaria Espe… EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S):Manoel Nogueira Junior; MANOEL JOSÉ ALVES e Alvaro Junqueira Peniche PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Lúcio Rocha Denardin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Usucapião, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0000006-13.2024.8.16.0206, em que é(são) autor(es) SILMARA SEVALD KONCERUK, VALDIR KONCERUK, réu(s) Alvaro Junqueira Peniche, Manoel Nogueira Junior, MANOEL JOSÉ ALVES, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s)Manoel Nogueira Junior; MANOEL motivo pelo qual se procede à sua , para que, no prazo de JOSÉ ALVES; Alvaro Junqueira Peniche,CITAÇÃO15 , ofereçam , sob pena de revelia, a respeito do pedido de referente ao imóvel:(quinze) dias úteiscontestaçãousucapião imóvel rural usucapiendo, com área de 3,4531 ha, localiza-se na localidade de Barra Mansa, município de Irati-PR, de acordo com mapa e memorial descritivo, (anexo) elaborado pelo Engenheiro Florestal, CREA-PR 72.778/D, e ART quitada (anexa), com as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B7L-M4443, de coordenadas N 7.185.510,81 m, E 522.600,29 m e Alt 835,96 m, situado no limite da propriedade de JAIR KONCERUK e ELEIA DOS SANTOS KONCERUK, POSSE; deste, segue pela linha ideal, confrontando com JAIR KONCERUK e ELEIA DOS SANTOS KONCERUK, POSSE, no azimute de 133º57’ e distância de 185,49 m até o vértice B7L-M-4436, de coordenadas N 7.185.381,93 m, E 522.733,52 m e Alt 853,17 m; deste, segue confrontando com JAIR KONCERUK, ELEIA DOS SANTOS KONCERUK, ELISIA KONCERUK AKSENEN, CIRLENE KONCERUK KNOPKA e CLAUDINEI KONOPKA, matrícula 12030, no azimute de 250º52’ e distância de 260,16 m até o vértice B7LM-4439, de coordenadas N 7.185.297,16 m, E 522.487,72 m e Alt 816,95 m, deste, segue confrontando com JAIR KONCERUK e ELEIA DOS SANTOS KONCERUK, POSSE, com os seguintes azimutes e distâncias: 331º51’ e 130,25 m até o vértice B7L-M4442, de coordenadas N 7.185.412,06 m, E 522.426,51 m e Alt 816,99 m, 60º17’ e 199, 97 m até o vértice B7L-M-4433 ponto inicial da descrição deste perímetro. , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o: “ 7. Com fundamento no art. 259, inciso I, do CPC, citem-se, com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do CPC. ”. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E- mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br

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Valdeir Lemos Magalhães x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 315178417

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR LEMOS MAGALHãES

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0006516-42.2025.8.16.0130 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2025 Requerente(s): Valdeir Lemos Magalhães Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vistos etc. 1. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, com fulcro nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, alegando ser proprietário do veículo VW/GOL 16V Plus, placas MUV-2968, chassi 9BWCA05X41T026171, apreendido nos autos 6068-69.2025.8.16.0130. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do requerimento, conforme parecer de movimento 10. É o relatório. Decido. 2. O artigo 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente. Caso seja duvidoso, somente ao juiz caberá a decisão. O fator limitativo da restituição das coisas apreendidas é o interesse gerado para o processo (artigo 118 do Código de Processo Penal). Portanto, enquanto for útil à causa, não se devolve a coisa recolhida. No caso sub judice, o requerente demonstrou ser proprietário do veículo apreendido (movimento 1.1 – página 3). Entretanto, há sérios indícios de que o bem era utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, haja vista ter sido apreendido na posse do indiciado GABRIEL HENRIQUE DA COSTA SANTANA, de modo que interessa a ação penal, mormente para fins de instrução, sendo relevante para a solução do processo principal. Logo, não se faz possível, neste momento, a restituição do bem apreendido. A propósito, oportuno transcrever o artigo 118 do Código de Processo Penal: “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: APELAÇÃO CRIME - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - PEDIDO INDEFERIDO ANTE A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO SUBSTRATO INDICIÁRIO A DELINEAR A VINCULAÇÃO DO BEM À CONSECUÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA - TESE DEFENSIVA DE QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO E FIGURARIA COMO TERCEIRO DE BOA FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE NOS AUTOS - RÉU NA AÇÃO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO FLAGRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DO INCIDENTE - BEM APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PENAL - EXEGESE DOS ARTS. 118 A 120 DO CPP - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000006-60.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.06.2023). Destaquei. APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE ASSÉDIO SEXUAL – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NESTE MOMENTO – CELULAR APREENDIDO QUE INTERESSA AO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010004-19.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.08.2022). Destaquei. Em outras palavras, demonstrado o interesse para o processo criminal, o bem deve permanecer sob a custódia estatal até a superveniência da sentença penal definitiva. Posto isto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por VALDEIR LEMOS MAGALHÃES, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público, e, após, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. 4. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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